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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 270003420098190202 RJ 0027000-34.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DOIS PEDIDOS: INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT E EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO SEGURO ARBITRADO EM VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO RÉU PLEITEANDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORRETA SENTENÇA NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 43/STJ CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO INDICE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. DOIS PEDIDOS, APENAS UM FOI JULGADO PROCEDENTE. REPROCIDADE SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . RECURSO QUE SE CONHECE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º -A do CPC , TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DOUTA SENTENÇA.

Encontrado em: ...CONHECO O RECURSO PARA...DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO... DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 14

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010220419 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219768 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012207410 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação de Reconhecimento de União Estável - A prova testemunhal é unânime em relatar a existência da convivência pública, contínua e duradoura do casal, sendo comprovada então a existência da referida entidade familiar - Ausência de prova acerca do suposto matrimônio do requerido - Partilha de bens adquiridos na constância da relação, construídos com esforço comum - Recurso que se conhece para dar-lhe parcial provimento.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208515 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INVESTIDURA DO CARGO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - TRIÊNIO - ADICIONAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - LEI COMPLR 268 /94 - SUPRESSAO PELA LEI LOCAL 357 /99 - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL RECONHECIDA SOMENTE SOBRE PARTE DAS PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER ARCADOS PELO MUNICÍPIO/APELADO - REFORMA DA DECISAO COMBATIDA - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012210999 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CARÊNCIA DA AÇAO - NAO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE TELHA - CARGOS EM COMISSAO - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORES QUE TÊM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - PRESCRIÇAO QUINQUENAL RECONHECIDA SOMENTE SOBRE PARTE DAS VERBAS, JÁ QUE DE TRATO SUCESSIVO - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS, BEM COMO OBSERVANDO A PRESCRIÇAO QUINQUENAL - DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011213074 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE SEPARAÇAO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - CONVERSAO EM DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSAO - CONDENAÇAO DO APELANTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇAO DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL SOMENTE QUANTO À PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇAO A BEM PARTICULAR - ALEGAÇAO DE VALORIZAÇAO DO IMÓVEL POR FORÇA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INOVAÇAO RECURSAL - NAO CABÍVEL - ACRÉSCIMO NUMERÁRIO PARA AQUISIÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO C.P.C - QUANTO À QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DO TERRENO, CONSTATA-SE ANUÊNCIA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PRESUME-SE A PERCEPÇAO DOS VALORES POR AMBOS, NAO HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 232825 CE 2012/0199135-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 . NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFIRMOU A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, MAS, AO FINAL, DEIXOU DE APLICAR OS JUROS PREVISTOS NA LEI 11.906 /09 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO DA UNIÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PREVISTA PELA LEI 11.960 /09, A PARTIR DE 29.06.2009. 1. A teor do disposto no art. 535 , incisos I e II do CPC , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros). 3. No caso em apreço, resta configurada a contradição no acórdão embargado, porquanto apesar de no corpo do voto ter ficado consignado que os critérios de atualização devem ser aplicados de acordo com a norma vigente, em consonância ao princípio do Tempus Regit Actum, ao final deixou de aplicar os juros previstos na Lei 11.960 /09 após a sua entrada em vigor. 4. A hipótese, portanto, é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, a fim de corrigir a apontada contradição. 5. In casu, a ação foi proposta em 31.07.07 com citação válida em 25.09.07. Dest'arte, entre a data da citação da ação e a edição da Lei 11.960 /09 (29.06.2009), deve incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano; e após 29.06.2009, aplica-se a taxa de juros dos novos critérios estabelecidos no art. 5o. da referida norma (correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança). 6. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para conhecer do Agravo da UNIÃO e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11.960 /09, a partir de 29.06.2009....

Encontrado em: , acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, conhecer do agravo da União e dar-lhe... parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 232825 CE 2012/0199135-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 992097 RJ 2007/0230079-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ART. 475 , I , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA. REVISÃO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475 , I , DO CPC . VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem, ainda que de forma implícita, se manifestado acerca do art. 475 , I , do CPC , resta preenchido o pressuposto do prequestionamento, o que afasta a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. As matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser objeto de análise em sede de duplo grau de jurisdição, em face do efeito translativo da remessa necessária. 3. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública. Súmula 325/STJ. 4. A recusa do Tribunal a quo em examinar, em sede de remessa necessária, a questão envolvendo a condenação imposta à União referente ao índice de correção monetária, importa em violação ao art. 475 , I , do CPC . 5. Embargos declaratórios acolhidos em parte com efeitos infrintentes, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Encontrado em: 18/05/2009 - 18/5/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 992097 RJ 2007/0230079-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2004201448 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: Agravo de Instrumento - Liminar concedida "inaldita altera pars", em Ação Civil Pública - Concessão de restrições e imposições na forma de divulgação dos serviços da Agravante. I - Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida; II - Predominância do interesse público sobre o particular; III - Recurso que se conhece para dar-lhe parcial provimento.

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