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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 270003420098190202 RJ 0027000-34.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DOIS PEDIDOS: INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT E EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO SEGURO ARBITRADO EM VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO RÉU PLEITEANDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORRETA SENTENÇA NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 43/STJ CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO INDICE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. DOIS PEDIDOS, APENAS UM FOI JULGADO PROCEDENTE. REPROCIDADE SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . RECURSO QUE SE CONHECE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º -A do CPC , TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DOUTA SENTENÇA.

Encontrado em: ...CONHECO O RECURSO PARA...DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO... DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 14

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010220419 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219768 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012207410 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação de Reconhecimento de União Estável - A prova testemunhal é unânime em relatar a existência da convivência pública, contínua e duradoura do casal, sendo comprovada então a existência da referida entidade familiar - Ausência de prova acerca do suposto matrimônio do requerido - Partilha de bens adquiridos na constância da relação, construídos com esforço comum - Recurso que se conhece para dar-lhe parcial provimento.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208515 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INVESTIDURA DO CARGO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - TRIÊNIO - ADICIONAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - LEI COMPLR 268 /94 - SUPRESSAO PELA LEI LOCAL 357 /99 - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL RECONHECIDA SOMENTE SOBRE PARTE DAS PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER ARCADOS PELO MUNICÍPIO/APELADO - REFORMA DA DECISAO COMBATIDA - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012210999 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CARÊNCIA DA AÇAO - NAO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE TELHA - CARGOS EM COMISSAO - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORES QUE TÊM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - PRESCRIÇAO QUINQUENAL RECONHECIDA SOMENTE SOBRE PARTE DAS VERBAS, JÁ QUE DE TRATO SUCESSIVO - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS, BEM COMO OBSERVANDO A PRESCRIÇAO QUINQUENAL - DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011213074 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE SEPARAÇAO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - CONVERSAO EM DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSAO - CONDENAÇAO DO APELANTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇAO DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL SOMENTE QUANTO À PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇAO A BEM PARTICULAR - ALEGAÇAO DE VALORIZAÇAO DO IMÓVEL POR FORÇA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INOVAÇAO RECURSAL - NAO CABÍVEL - ACRÉSCIMO NUMERÁRIO PARA AQUISIÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO C.P.C - QUANTO À QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DO TERRENO, CONSTATA-SE ANUÊNCIA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PRESUME-SE A PERCEPÇAO DOS VALORES POR AMBOS, NAO HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 232825 CE 2012/0199135-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 . NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFIRMOU A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, MAS, AO FINAL, DEIXOU DE APLICAR OS JUROS PREVISTOS NA LEI 11.906 /09 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO DA UNIÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PREVISTA PELA LEI 11.960 /09, A PARTIR DE 29.06.2009. 1. A teor do disposto no art. 535 , incisos I e II do CPC , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros). 3. No caso em apreço, resta configurada a contradição no acórdão embargado, porquanto apesar de no corpo do voto ter ficado consignado que os critérios de atualização devem ser aplicados de acordo com a norma vigente, em consonância ao princípio do Tempus Regit Actum, ao final deixou de aplicar os juros previstos na Lei 11.960 /09 após a sua entrada em vigor. 4. A hipótese, portanto, é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, a fim de corrigir a apontada contradição. 5. In casu, a ação foi proposta em 31.07.07 com citação válida em 25.09.07. Dest'arte, entre a data da citação da ação e a edição da Lei 11.960 /09 (29.06.2009), deve incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano; e após 29.06.2009, aplica-se a taxa de juros dos novos critérios estabelecidos no art. 5o. da referida norma (correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança). 6. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para conhecer do Agravo da UNIÃO e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11.960 /09, a partir de 29.06.2009....

Encontrado em: , acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, conhecer do agravo da União e dar-lhe... parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 232825 CE 2012/0199135-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

TJ-PR - Apelação APL 11910206 PR 1191020-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO (ART. 157 , CAPUT, DO CP ). 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO.NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO CONFIGURADA. CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. 3. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO, CONTUDO, DA PENA DE MULTA, POR CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-A NO PATAMAR MÍNIMO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1191020-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 09.10.2014)

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe... Roza de Farias (fls. 11/12), dando-lhe voz de assalto e assim subtraíram para si, 01 (um) veículo... parcial provimento, para o fim de reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 992097 RJ 2007/0230079-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ART. 475 , I , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA. REVISÃO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475 , I , DO CPC . VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem, ainda que de forma implícita, se manifestado acerca do art. 475 , I , do CPC , resta preenchido o pressuposto do prequestionamento, o que afasta a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. As matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser objeto de análise em sede de duplo grau de jurisdição, em face do efeito translativo da remessa necessária. 3. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública. Súmula 325/STJ. 4. A recusa do Tribunal a quo em examinar, em sede de remessa necessária, a questão envolvendo a condenação imposta à União referente ao índice de correção monetária, importa em violação ao art. 475 , I , do CPC . 5. Embargos declaratórios acolhidos em parte com efeitos infrintentes, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Encontrado em: 18/05/2009 - 18/5/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 992097 RJ 2007/0230079-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

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