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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 232825 CE 2012/0199135-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 . NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFIRMOU A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, MAS, AO FINAL, DEIXOU DE APLICAR OS JUROS PREVISTOS NA LEI 11.906 /09 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO DA UNIÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PREVISTA PELA LEI 11.960 /09, A PARTIR DE 29.06.2009. 1. A teor do disposto no art. 535 , incisos I e II do CPC , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros). 3. No caso em apreço, resta configurada a contradição no acórdão embargado, porquanto apesar de no corpo do voto ter ficado consignado que os critérios de atualização devem ser aplicados de acordo com a norma vigente, em consonância ao princípio do Tempus Regit Actum, ao final deixou de aplicar os juros previstos na Lei 11.960 /09 após a sua entrada em vigor. 4. A hipótese, portanto, é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, a fim de corrigir a apontada contradição. 5. In casu, a ação foi proposta em 31.07.07 com citação válida em 25.09.07. Dest'arte, entre a data da citação da ação e a edição da Lei 11.960 /09 (29.06.2009), deve incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano; e após 29.06.2009, aplica-se a taxa de juros dos novos critérios estabelecidos no art. 5o. da referida norma (correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança). 6. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para conhecer do Agravo da UNIÃO e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11.960 /09, a partir de 29.06.2009....

Encontrado em: acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, conhecer do agravo da União e dar-lhe... parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 232825 CE 2012/0199135-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 992097 RJ 2007/0230079-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ART. 475 , I , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA. REVISÃO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475 , I , DO CPC . VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem, ainda que de forma implícita, se manifestado acerca do art. 475 , I , do CPC , resta preenchido o pressuposto do prequestionamento, o que afasta a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. As matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser objeto de análise em sede de duplo grau de jurisdição, em face do efeito translativo da remessa necessária. 3. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública. Súmula 325/STJ. 4. A recusa do Tribunal a quo em examinar, em sede de remessa necessária, a questão envolvendo a condenação imposta à União referente ao índice de correção monetária, importa em violação ao art. 475 , I , do CPC . 5. Embargos declaratórios acolhidos em parte com efeitos infrintentes, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos,... 18/05/2009 - 18/5/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 992097 RJ 2007/0230079-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-AM - Apelacao APL 20110034177 AM 2011.003417-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: DIREITO CIVIL AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS NA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO PARA DARLHE PARCIAL PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA QUE NÃO CONCORREU PARA EVENTO DANOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de órgão de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de dano moral, tendo em vista os transtornos suportados por quem tem seu nome negativado, reflexos que se iniciam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 2. Vale ressaltar que pela teoria do risco, o banco deve responder quando, em decorrência do risco criado por sua atividade empresarial, houver prejuízo a outrem. 3. Orientando-me pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como os dissabores experimentados pelo autor, considera-se que o valor de R$27.000,00 foi arbitrado exageradamente, reduzindo-o para a importância de R$15.000,00, vez que mostra-se razoável, adequada e suficiente para amenizar os danos morais sofridos, bem como para inibir a prática de novos atos da mesma natureza. 4. Constata-se ainda que, não tem a empresa A.A.S. Móveis LTDA legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, considerando que não pode ser responsabilizada pela recusa de venda de mercadorias, tendo em vista que o comprador estava com o seu nome incluso no cadastro de restrição ao crédito, demonstrando a ausência de ato ilícito. 5. A respeito do valor de R$1.000,00, arbitrado a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa A.A.S. Móveis, constata-se que o apelante Erasmo da S...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084826 RO 2008/0112212-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219 , § 5º , DO CPC . VIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART. 557 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Encontrado em: nessa parte, dar-lhe provimento, tão-somente para excluir a multa imposta pelo acórdão recorrido,... TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e,... Gonçalves. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 17/12/2008 - 17/12/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 1084826 RO 2008/0112212-9 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI...

TJ-RS - Agravo AGV 70053415931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO VERIFICADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAX. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATO. RECONSIDERAÇÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE. AO EXAME DOS AUTOS, CONSTATA-SE TER RAZÃO O AGRAVANTE NO QUE CONCERNE À TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE ISNTRUMENTO, RAZÃO PELA QUAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, VAI CONHECIDO. MÉRITO DO AGRAVO. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM REVISIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo Nº 70053415931, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866979 MG 2006/0148692-4 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PAGAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Segundo o Princípio da Actio Nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 3. Tendo a ação ordinária sido proposta quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da supressão da vantagem denominada "Gratificação Especial de 160%" dos vencimentos dos servidores, resta caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. 4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Encontrado em: da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo... 26.05.2008 p. 1 - 25/5/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866979 MG 2006/0148692-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866979 MG 2006/0148692-4 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PAGAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Segundo o Princípio da Actio Nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 3. Tendo a ação ordinária sido proposta quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da supressão da vantagem denominada "Gratificação Especial de 160%" dos vencimentos dos servidores, resta caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. 4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Encontrado em: da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866979 MG 2006/0148692-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010037630 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE POR FALTA DE PROVISAO DE FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS) FERE A RAZOABILIDADE. REDUÇAO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VERBA QUE ATENDE MELHOR AO TRÍPLICE ASPECTO QUE LHE É PECULIAR. RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I - O prazo recursal para atacar a decisão recorrida passou a fluir a partir de 11.04.2008, tendo em conta que a apresentação da parte de forma espontânea e manifestação comprovada nos autos supre a intimação via Diário da Justiça Eletrônico. O recurso apresentado pela parte, no mesmo prazo de apresentação das contrarrazões à apelação, foi protocolado em 25.04.2008 (conf. protocolo de fls. 104), portanto, dentro do lapso temporal para interposição do recurso. Recurso tempestivo. II - O simples fato do cheque ter sido devolvido, mesmo com saldo suficiente em conta, por si só, configura dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo moral e material suportado. III - A fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais, quais sejam: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano, ou seja, tem caráter educativo, punitivo e indenizatório. Portanto, a fim de atender aos critérios supra elencados, a verba indenizatória a ser paga pela instituição financeira ao autor/segundo Apelante deve ser reduzida a fim de atender aos critérios da razoabilidade e evitar a repetição do evento por quem cometeu o dano.

Encontrado em: à unanimidade, em conhecer de ambas as apelações intespostas, e, no mérito, dar parcial provimento... indenizatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais), negando provimento ao apelo do autor (Segundo Apelante). 1a.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012214828 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇAO EQUITATIVA DO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - VALOR QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇAO DA VERBA HONORÁRIA - REFORMA PARCIAL DA DECISAO MONOCRÁTICA - CONHEÇO DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - Considerando a natureza da ação, o valor dado à causa, o tempo despendido ao longo do processo, e levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a majoração do montante arbitrado na primeira instância impõe-se.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219627 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS TRAZIDOS SOMENTE NO RECURSO QUE NAO SÃO NOVOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NOMEADA EM CARGO EM COMISSAO - ENCARREGADA DE LIMPEZA - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE DIRETORIA - EVIDENTE BURLA À LEI - NULIDADE - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER AS VERBAS DEVIDAS PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA VERBA REQUERIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO - REPASSE DO INSS - SERVIDORA COMO PARTE ILEGÍTIMA - PREFORMA PARCIAL DA DECISAO COMBATIDA - RECURSO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre a servidora e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativo da contratação, independentemente de ter esta se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. - A legitimidade para a exigência de repasse das contribuições previdenciárias cabe unicamente ao Instituto de Previdência.

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