Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

Página 1 de 870.156 resultados

TJ-RJ - APELACAO APL 270003420098190202 RJ 0027000-34.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DOIS PEDIDOS: INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT E EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO SEGURO ARBITRADO EM VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO RÉU PLEITEANDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORRETA SENTENÇA NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 43/STJ CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO INDICE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. DOIS PEDIDOS, APENAS UM FOI JULGADO PROCEDENTE. REPROCIDADE SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . RECURSO QUE SE CONHECE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º -A do CPC , TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DOUTA SENTENÇA.

Encontrado em: ...CONHECO O RECURSO PARA...DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO... DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 14

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219768 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010220419 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208515 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INVESTIDURA DO CARGO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - TRIÊNIO - ADICIONAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - LEI COMPLR 268 /94 - SUPRESSAO PELA LEI LOCAL 357 /99 - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL RECONHECIDA SOMENTE SOBRE PARTE DAS PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER ARCADOS PELO MUNICÍPIO/APELADO - REFORMA DA DECISAO COMBATIDA - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011213074 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE SEPARAÇAO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - CONVERSAO EM DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSAO - CONDENAÇAO DO APELANTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇAO DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL SOMENTE QUANTO À PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇAO A BEM PARTICULAR - ALEGAÇAO DE VALORIZAÇAO DO IMÓVEL POR FORÇA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INOVAÇAO RECURSAL - NAO CABÍVEL - ACRÉSCIMO NUMERÁRIO PARA AQUISIÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO C.P.C - QUANTO À QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DO TERRENO, CONSTATA-SE ANUÊNCIA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PRESUME-SE A PERCEPÇAO DOS VALORES POR AMBOS, NAO HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-PR - Apelação APL 14575350 PR 1457535-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, e dar-lhe parcial provimento, para manter as tarifas debitadas na conta corrente n.º 109624-8, da agência 085; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto por Nilde Aparecida Moribe, e dar-lhe parcial provimento, para: b. 1) expurgar a capitalização mensal de juros do contrato em discussão também para o período posterior à Medida Provisória n.º 1.963-17/2000; b. 2) de consequência, condenar a instituição financeira à repetição simples em favor da autora da importância de R$ 19.656,94 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a ser atualizada pelos mesmos índices utilizados na perícia, a partir de julho de 2013, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e, b. 3) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, mantida, no entanto, a distribuição dos encargos sucumbenciais na forma posta na sentença (50% para cada parte), bem como a compensação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL.CONTA CORRENTE. VALOR APURADO NA PERÍCIA. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.963- 17/2000. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.EXPURGO. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS.CASO CONCRETO. LEGALIDADE.1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra determinação não contida na sentença. 22. Em contratos de conta corrente, mostra-se indevida a capitalização mensal de juros no período anterior à Medida Provisória n.º 1.963-17/2000.3. Não há que se falar em restituição de tarifas bancárias cobradas no decorrer da relação contratual na hipótese em que não resultar demonstrada...

Encontrado em: /A, e dar-lhe parcial provimento, para manter as tarifas debitadas na conta corrente n.º 109624... 085; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto por Nilde Aparecida Moribe, e dar-lhe parcial...-8, da agência 085; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto por Nilde Aparecida Moribe, e dar-lhe...

TJ-PR - Apelação APL 14648034 PR 1464803-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer do agravo retido interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe parcial provimento, para afastar a inversão do ônus da prova; b) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: b. 1) manter a taxa de juros remuneratórios praticada, assim como os lançamentos realizados a título de taxas e tarifas; b. 2) afastar o reconhecimento da prática de "NHOC"; e, c) por consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, na proporção de 80% (oitenta por cento) sob atribuição do autor e 20% (vinte por cento) do réu, observada a compensação dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). EMENTA: AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, por conter pedido genérico, quando, embora a parte autora não tenha vinculado as supostas abusividades apontadas com o caso concreto, a prova pericial produzida nos autos suprir essa ausência, sem prejuízo ao direito de defesa da parte ré.2. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao 2tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor). 3. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 4. Agravo retido conhecido e parcialmente provido.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE.TAXA SELIC...

Encontrado em: retido interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe parcial provimento, para afastar... Unibanco S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: b.1) manter a taxa de juros remuneratórios..., em: a) conhecer do agravo retido interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe parcial provimento...

TJ-PR - Apelação APL 14582082 PR 1458208-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer do agravo retido interposto pelo réu, Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a prescrição de parte do pedido inicial, bem como para afastar a inversão do ônus da prova; b) conhecer do recurso de apelação interposto também pelo réu, e dar-lhe parcial provimento, a fim de: b. 1) manter os juros remuneratórios praticados na conta corrente em discussão (conta corrente n.º 187-4, agência 352, do Banco Banestado S/A); b. 2) reformar a sentença no ponto em que determinado o expurgo das taxas e tarifas; b. 3) reformar a sentença no ponto em que reconhecida a ocorrência de cobrança de juros em duplicidade (sistema "NHOC"); b. 4) determinar que a devolução dos valores cobrados a maior a título de capitalização de juros seja feita de forma simples, mantida a possibilidade de compensação; e, b. 5) redistribuir os encargos sucumbenciais e condenar a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o réu aos 30% (trinta por cento) remanescentes, observada a compensação prevista no art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , e na Súmula n.º 306, do Superior Tribunal de Justiça. EMENTA: AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177 , do Código Civil de 1916 , ou art. 205 , do Código Civil em vigor).2. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º , VIII , do Código de Defesa...

Encontrado em: pelo réu, Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a prescrição de parte... a inversão do ônus da prova; b) conhecer do recurso de apelação interposto também pelo réu, e dar-lhe... interposto também pelo réu, e dar-lhe parcial provimento, a fim de: b.1) manter os juros...

TJ-PR - Apelação APL 14713307 PR 1471330-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer do recurso de apelação interposto pela ré, BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, e dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que os juros de mora sobre o valor da indenização incidam a partir desta decisão; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Emerson Crema dos Santos, e dar-lhe provimento para: b. 1) majorar o valor da indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais); e, b. 2) por consequência, majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), correspondente à 20% (vinte por cento) do valor da condenação. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS 1 e 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO.TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO.MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO.COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO PELA QUAL SE QUANTIFICA O DANO MORAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 21. Comprovado que houve transferência de financiamento a terceiro, de acordo com instruções repassadas pela financeira, configura dano moral a manutenção do contrato em nome do devedor originário, sem sua autorização, especialmente diante da realização de inscrição nos cadastros restritivos de crédito.2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que seja capaz de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação e de compensar o ofendido pelos danos sofridos. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da decisão pela qual é quantificado o valor da indenização por danos morais. 4. Fixados honorários sucumbenciais na sentença, de acordo com o art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, e majorado o valor da indenização em sede...

Encontrado em: e Investimento, e dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que os juros de mora.../A ­ Crédito, Financiamento e Investimento, e dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar... do recurso de apelação interposto pelo autor, Emerson Crema dos Santos, e dar-lhe provimento para: b.1...

TJ-PR - Apelação APL 13429800 PR 1342980-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em: a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor e dar-lhe parcial provimento, para o fim de a. 1) determinar a incidência de correção monetária a partir da data de cada lançamento indevido e a. 2) alterar os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor correspondente a dez por cento (10%) sobre o montante da condenação; e b) conhecer do recurso interposto pelo réu e negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA.TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DEZ POR CENTO - 10%). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO DE CONTA CORRENTE CELEBRADO EM 1991. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE.CAPITALIZAÇÃO ANUAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA, PARA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA. SÚMULA N.º 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO...

Encontrado em: do recurso de apelação interposto pelo autor e dar-lhe parcial provimento, para o fim de a.1...%) sobre o montante da condenação; e b) conhecer do recurso interposto pelo réu e negar-lhe provimento.... O recurso merece provimento, também, na parte em que se postula a fixação dos honorários...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×