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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 994093709654 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: VEÍCULO - Pretendida anulação de multas de trânsito - Alegação de que não dirigia sob efei­ to de álcool - Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro - Caracterização da embriaguez nos termos do § 2o , do art. 277 do CTB - Ação julgada improcedente - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058526351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. A verificação do estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser constatada pelo agente de trânsito à vista da existência de notórios sinais de embriaguez, de excitação ou de torpor, bem como de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Inteligência do § 2º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 432/2013. No caso, diante da recusa em submeter-se ao teste do bafômetro, o estado de alcoolemia pode ser registrado por agente de trânsito, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. Ausência de cópia do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, elemento importante para firmar o convencimento do julgador acerca dos fatos narrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058526351, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/02/2014)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00019415820148199000 RJ 0001941-58.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: Agravo Interno n.º 0001941-58.2014.8.19.9000 Agravante: ROMULO RAMALHO RAMOS Agravada: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEITO DECISÃO PROFERIDA: DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática (em Agravo de Instrumento), para a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de Ação ajuizada pelo agravante, indeferiu pedido de tutela antecipada para a suspensão da aplicação de penalidades resultantes da recusa em submeter-se ao teste do "bafômetro" em blitz da operação "Lei Seca". É o relatório, passo ao VOTO. Agravo. LEI SECA. Aplicação de penalidades oriundas da recusa do agravante em submeter-se ao teste do "bafômetro". Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade. Indeferimento de tutela antecipada pelo Juízo a quo que se mantem por não se tratar de decisão teratológica. Recurso conhecido e desprovido. Nessas hipóteses, presume-se pela legalidade e veracidade do ato administrativo que concluiu pela aplicação de penalidade àquele que se recusa a realizar o teste do "bafômetro". A matéria de mérito compete apenas ao juiz natural da causa, que deverá interpretar a lei de acordo com seu entendimento. Além disso, é imprescindível a dilação probatória no caso em comento. Assim, acertada a decisão ao indeferir o pedido de tutela antecipada. No caso, de acordo com a Súmula no 59, do Tribunal de Justiça deste Estado, a decisão não se mostra teratologia, não merecendo reforma: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014. Marcelo Mondego de Carvalho Lima Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública...

TJ-SP - Apelação APL 00151901820098260477 SP 0015190-18.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO POLICIAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AVERIGUAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE RECUSA DA CONDUTORA A SUBMETER-SE AO TESTE DE BAFÔMETRO (POLICIAL), BEM COMO POSTERIORMENTE AO EXAME SANGUÍNEO (IML) POSTERIOR CARACTERIZAÇÃO DE DISCRETO GRAU ETÍILICO NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO DESCABÍVEL REPARAÇÃO. A ação praticada pelo policial militar não foi inconveniente, abusiva e tampouco excessiva, porquanto, conforme restou demonstrado nos autos, havia indício ou suspeita de irregularidade pelo fato de a autora estar dirigindo sob a influência de álcool, o que efetivamente autorizava que o policial militar a abordasse, daí porque agiu no estrito cumprimento do dever legal. A análise das provas dos autos indica a ausência de elementos aptos a configurar o nexo causal, sendo excluída a responsabilidade do suposto agente e, consequentemente, a de indenizar. Improcedência mantida. Recurso negado.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: produzir prova contra si mesmo, na medida em que o caput do artigo 277 não impõe ao indivíduo o teste do "bafômetro", mas institui uma variedade de exames que permitem a verificação do grau de embriaguez, entre eles, testes que não contam com a sua colaboração, excluindo, portanto, a hipótese de imposição à produção de prova contra si mesmo. Assim, ao optar pela negativa do teste do "bafômetro", em razão de suposta violação das garantias do artigo 5°, X, CRFB, o motorista poderá ser conduzido a outros tipos de exame que não impliquem tal constrangimento. Não pode, no entanto, o Estado se furtar de exercer seu legítimo poder de polícia, em virtude de suposto constrangimento, justificada, então, a imposição de sanções àqueles que negam submeter-se a qualquer tipo de exame. Considere-se, ainda, que o Poder Executivo Federal regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do artigo 276 do CTB e fazendo-o por meio do Decreto n° 6488/08 que estabelece a margem de tolerância de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos1, bem como estabelece a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito2. pois indispensáveis àquela verificação, bem como a punição do parágrafo 3°, sob pena de legitimação da impunidade dos crimes de trânsito. Em relação ao suposto conflito entre a ora questionada lei e as garantias fundamentais previstas no artigo. 5°, XX, CRFB, observe-se a considerações do i. Professor DANIEL SARMENTO: "Mas, antes de cogitar-se em ponderação, é necessário verificar se, de fato, existe na situação concreta um verdadeiro conflito entre interesse público e privado. E aqui é importante destacar que, com grande freqüência, a correta intelecção do que seja o interesse público vai apontar não para a ocorrência de colisão, mas sim para convergência entre este e os interesses legítimos dos indivíduos, sobretudo aqueles que se qualificarem comodireitos fundamentais. Isto porque, embora os direitos fundamentais tenham valor...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 19415820148199000 RJ 0001941-58.2014.8.19.9000

Data de publicação: 12/01/2015

Decisão: da aplicação de penalidades resultantes da recusa em submeter-se ao teste do “bafômetro” em blitz da operação... do agravante em submeter-se ao teste do “bafômetro”. Ato administrativo que goza de presunção... a realizar o teste do “bafômetro”. A matéria de mérito compete apenas ao juiz natural da causa...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 19415820148199000 RJ 0001941-58.2014.8.19.9000

Data de publicação: 12/01/2015

Decisão: de tutela antecipada para a suspensão da aplicação de penalidades resultantes da recusa em submeter-se... SECA. Aplicação de penalidades oriundas da recusa do agravante em submeter-se ao teste... que concluiu pela aplicação de penalidade àquele que se recusa a realizar o teste do “bafômetro...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: DO BAFÔMETRO SEM SOFRER AS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER INVOCADOS PARA A TUTELA DE CONDUTAS CLARAMENTE ANTI-SOCIAIS, COMO O ATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO, DEVENDO SER RESPEITADOS OS RELEVANTES VALORES TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, NOTADAMENTE A DIGNIDADE HUMANA E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS A PRETEXTO DE UM ABSTRATO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI QUE REFOGE À ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SANCIONADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.705/08, POIS JUSTIFICA-SE O REMÉDIO HERÓICO QUANDO ALGUÉM SOFRE OU É IMINENTE A AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSERIDA NA CLÁUSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE (SÚMULA VINCULANTE N° 10). EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O PACIENTE É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (Habeas Corpus 2008.059.07036, Des. ADILSON VIEIRA MACABU, Seção Criminal, julgamento 19/02/09) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. R. Decisão a quo indeferindo liminar, objetivando o Impetrante a liberação de sua carteira de habilitação, apreendida pela Autoridade Coatora em razão da recusa em se submeter ao teste de ar alveolar (bafômetro). I - Tese recursal repousa no fato de que o aludido teste transmite doenças respiratórias, além do que a recusa representa uma legítima defesa de qualquer direito. Ausência de sustentação de qualquer ilegalidade ou vício na operação administrativa que ultimou na apreensão da carteira de motorista impugnada. II - A recusa em se submeter ao exame de ar alveolar acarreta na apreensão da carteira de habilitação. Exegese dos artigos 165 e 269, incisos III e IV do Código...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058526351 RS

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: /2013. No caso, diante da recusa em submeter-se ao teste do bafômetro, o estado de alcoolemia pode ser registrado por agente de trânsito, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. Ausência de cópia do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, elemento importante para firmar o convencimento do julgador acerca dos fatos narrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível Nº 70058526351 (Nº CNJ: 0045198-65.2014.8.21.7000) Comarca de Soledade REGINALDO RODRIGUES AUSTRIA AGRAVANTE DETRAN AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO RODRIGUES AUSTRIA, no curso da ação de rito ordinário proposta contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN em face da decisão (fl. 26v-27) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões (fls. 02-07), relata que propôs ação anulatória de auto de infração de trânsito com pedido de tutela antecipada, pois teve suspenso, indevidamente, o direito de dirigir, por supostamente dirigir embriagado. Sustenta que a multa aplicada não está amparada por teste do etilomêtro ou teste médico e sim por auto de infração e notificação, onde o agente público apenas apontou, no campo “observações”, que estaria dirigindo sob efeito de álcool. Aduz que o procedimento adotado não respeitou o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), de sorte que a multa e a penalidade são inválidas. Colaciona jurisprudência. Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Postula o provimento do agravo de instrumento, deferindo-se a tutela antecipada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço do recurso e nego-lhe seguimento, forte no art. 557 , caput do Código de Processo Civil . As medidas antecipatórias têm seus requisitos previstos no art. 273 do CPC , sendo imprescindíveis a verossimilhança quanto ao direito e a relativa certeza quanto aos fatos alegados. Além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se exigível, portanto, a prova inequívoca, em que o direito da parte seja vislumbrado de plano. A tutela provisória é conferida com base em juízo de verossimilhança, mas, para este fim, exige prova robusta, que se aproxime do juízo de verdade. A antecipação de tutela por meio de liminar inaudita altera parte , por sua vez, deve ser deferida quando, da ponderação entre a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição, concluir-se pela satisfação de parte dos efeitos da sentença sem a própria citação do pólo passivo da lide para apresentar defesa. Tal é o caso de medidas que possam ser obstaculizadas pelo réu depois de devidamente citado, por exemplo. No caso em tela, não se verificam tais requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela antecipada. Compulsando os autos, verifico que o autor foi autuado pela infração tipificada pelo artigo 165 (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), do Código de Trânsito Brasileiro . Extrai-o, da leitura do Auto de Infração e Notificação de Autuação à fl. 19, que o agravante se negou a fazer o teste do etilômetro, impedindo, assim, a realização da prova que entende devida para fins de aplicação da multa. Tal argumento, contudo, não possui o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, vale lembrar, praticado por agente público à vista da existência de notórios sinais de embriaguez, que só pode ser rechaçada mediante prova cabal em contrário. Não é o caso dos autos, porquanto não há qualquer indicativo de mácula presente no auto de infração. A respeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cito lição do ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello 1 : É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário . Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade: salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. (Grifou-se) Ademais, diante da impossibilidade de realização do teste do bafômetro, o estado de alcoolemia pode ser verificado por exame clínico ou, ainda, mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor. Com efeito, dispõe o § 2º do art. 277, com a redação dada pela Lei n. 11.705 /2008: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos , perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. Ao regulamentar a questão, assim dispôs a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN: Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. § 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa. (...) Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. A alcoolemia, portanto, pode ser identificada mediante verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor, como ocorreu no caso concreto. Vale referir, ainda, que diante da presunção da veracidade, não há como afirmar, ante a ausência do contraditório, que não foi lavrado o termo de constatação de embriaguez no momento da autuação, nos exatos termos do disposto no anexo II da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. Some-se a isso que a parte autora não trouxe aos autos cópia do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, elemento importante para firmar o convencimento do julgador acerca dos fatos narrados. Por derradeiro, sabe-se que a concessão da liminar exige prova preconstituída do direito alegado, além evidentemente da existência do risco de dano, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 , caput do Código de Processo Civil , nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2014. Des.ª Denise Oliveira Cezar, Relatora. DHS 1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 411.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 5321 RJ 2008.059.05321 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIROSEÇÃO CRIMINALHABEAS CORPUS Nº 2008.059.05321IMPETRANTE/PACIENTE: ALEXANDRE DA COSTA FONSECAAUTORIDADE COATORA 1: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAUTORIDADE COATORA 2: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAUTORIDADE COATORA 3: CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTADECISÃOObjetiva o presente habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, a expedição de salvo-conduto em favor do ora paciente, para que não veja obstado seu direito de ir e vir, ou obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro, tampouco, penalizado por negar-se a fazê-lo.Sustenta o Impetrante/Paciente, a Lei 11.705 /08 é inconstitucional, pois viola a legalidade e a razoabilidade, assim como o interesse público, afrontando a cultura e os costumes populares, absolutamente corriqueiros e lícitos. Alega que a exigência de submeter alguém ao bafômetro é uma anomalia jurídica, um absurdo flagrantemente inconstitucional, que desrespeita o princípio constitucional da inocência e da premissa de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, pois se constitui em um . monumento ao arbítrio . fere princípios basilares do Direito, e a forma como vem sendo aplicada vai mais longe ainda, atentando contra a liberdade individual, a imagem, a intimidade e outros direitos básicos do cidadão . .Ressalta a ameaça de ser preso ou de sofrer diversas outras punições, se mantiver seu direito ao lazer, o que normalmente faz após 10 horas de trabalho diário. A inicial veio acompanhada das peças de fls. 22/23.A primeira Autoridade dita coatora prestou suas informações as fls. 47/51, sustentando ilegitimidade passiva, já que em conjunto com as Autoridades policiais, apenas fiscaliza o cumprimento das leis em vigor, não lhe cabendo indagar acerca da retidão ou constitucionalidade das mesmas, não retratando a inicial, a existência de requisito essencial à concessão do pleito...

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