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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 994093709654 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: VEÍCULO - Pretendida anulação de multas de trânsito - Alegação de que não dirigia sob efei­ to de álcool - Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro - Caracterização da embriaguez nos termos do § 2o , do art. 277 do CTB - Ação julgada improcedente - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058526351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. A verificação do estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser constatada pelo agente de trânsito à vista da existência de notórios sinais de embriaguez, de excitação ou de torpor, bem como de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Inteligência do § 2º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 432/2013. No caso, diante da recusa em submeter-se ao teste do bafômetro, o estado de alcoolemia pode ser registrado por agente de trânsito, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. Ausência de cópia do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, elemento importante para firmar o convencimento do julgador acerca dos fatos narrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058526351, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00151901820098260477 SP 0015190-18.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO POLICIAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AVERIGUAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE RECUSA DA CONDUTORA A SUBMETER-SE AO TESTE DE BAFÔMETRO (POLICIAL), BEM COMO POSTERIORMENTE AO EXAME SANGUÍNEO (IML) POSTERIOR CARACTERIZAÇÃO DE DISCRETO GRAU ETÍILICO NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO DESCABÍVEL REPARAÇÃO. A ação praticada pelo policial militar não foi inconveniente, abusiva e tampouco excessiva, porquanto, conforme restou demonstrado nos autos, havia indício ou suspeita de irregularidade pelo fato de a autora estar dirigindo sob a influência de álcool, o que efetivamente autorizava que o policial militar a abordasse, daí porque agiu no estrito cumprimento do dever legal. A análise das provas dos autos indica a ausência de elementos aptos a configurar o nexo causal, sendo excluída a responsabilidade do suposto agente e, consequentemente, a de indenizar. Improcedência mantida. Recurso negado.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058526351 RS

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: /2013. No caso, diante da recusa em submeter-se ao teste do bafômetro, o estado de alcoolemia pode ser registrado por agente de trânsito, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. Ausência de cópia do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, elemento importante para firmar o convencimento do julgador acerca dos fatos narrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível Nº 70058526351 (Nº CNJ: 0045198-65.2014.8.21.7000) Comarca de Soledade REGINALDO RODRIGUES AUSTRIA AGRAVANTE DETRAN AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO RODRIGUES AUSTRIA, no curso da ação de rito ordinário proposta contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN em face da decisão (fl. 26v-27) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões (fls. 02-07), relata que propôs ação anulatória de auto de infração de trânsito com pedido de tutela antecipada, pois teve suspenso, indevidamente, o direito de dirigir, por supostamente dirigir embriagado. Sustenta que a multa aplicada não está amparada por teste do etilomêtro ou teste médico e sim por auto de infração e notificação, onde o agente público apenas apontou, no campo “observações”, que estaria dirigindo sob efeito de álcool. Aduz que o procedimento adotado não respeitou o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), de sorte que a multa e a penalidade são inválidas. Colaciona jurisprudência. Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Postula o provimento do agravo de instrumento, deferindo-se a tutela antecipada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço do recurso e nego-lhe seguimento, forte no art. 557 , caput do Código de Processo Civil . As medidas antecipatórias têm seus requisitos previstos no art. 273 do CPC , sendo imprescindíveis a verossimilhança quanto ao direito e a relativa certeza quanto aos fatos alegados. Além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se exigível, portanto, a prova inequívoca, em que o direito da parte seja vislumbrado de plano. A tutela provisória é conferida com base em juízo de verossimilhança, mas, para este fim, exige prova robusta, que se aproxime do juízo de verdade. A antecipação de tutela por meio de liminar inaudita altera parte , por sua vez, deve ser deferida quando, da ponderação entre a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição, concluir-se pela satisfação de parte dos efeitos da sentença sem a própria citação do pólo passivo da lide para apresentar defesa. Tal é o caso de medidas que possam ser obstaculizadas pelo réu depois de devidamente citado, por exemplo. No caso em tela, não se verificam tais requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela antecipada. Compulsando os autos, verifico que o autor foi autuado pela infração tipificada pelo artigo 165 (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), do Código de Trânsito Brasileiro . Extrai-o, da leitura do Auto de Infração e Notificação de Autuação à fl. 19, que o agravante se negou a fazer o teste do etilômetro, impedindo, assim, a realização da prova que entende devida para fins de aplicação da multa. Tal argumento, contudo, não possui o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, vale lembrar, praticado por agente público à vista da existência de notórios sinais de embriaguez, que só pode ser rechaçada mediante prova cabal em contrário. Não é o caso dos autos, porquanto não há qualquer indicativo de mácula presente no auto de infração. A respeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cito lição do ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello 1 : É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário . Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade: salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. (Grifou-se) Ademais, diante da impossibilidade de realização do teste do bafômetro, o estado de alcoolemia pode ser verificado por exame clínico ou, ainda, mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor. Com efeito, dispõe o § 2º do art. 277, com a redação dada pela Lei n. 11.705 /2008: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos , perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. Ao regulamentar a questão, assim dispôs a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN: Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. § 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa. (...) Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. A alcoolemia, portanto, pode ser identificada mediante verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor, como ocorreu no caso concreto. Vale referir, ainda, que diante da presunção da veracidade, não há como afirmar, ante a ausência do contraditório, que não foi lavrado o termo de constatação de embriaguez no momento da autuação, nos exatos termos do disposto no anexo II da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. Some-se a isso que a parte autora não trouxe aos autos cópia do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, elemento importante para firmar o convencimento do julgador acerca dos fatos narrados. Por derradeiro, sabe-se que a concessão da liminar exige prova preconstituída do direito alegado, além evidentemente da existência do risco de dano, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 , caput do Código de Processo Civil , nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2014. Des.ª Denise Oliveira Cezar, Relatora. DHS 1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 411.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91560274320098260000 SP 9156027-43.2009.8.26.0000

Data de publicação: 28/02/2013

Decisão: de álcool Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro - Caracterização da embriaguez nos termos do §2... de bafômetro constitui teste e não exame que precise ser realizado por médico. Quem recusa a fazer teste... a todos os atos administrativos e diante da recusa em se submeter espontaneamente ao exame de dosagem...

TJ-SP - Apelação : APL 14114120118260213

Data de publicação: 21/06/2012

Decisão: . Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro. Caracterização da embriaguez nos termos do § 2º, do art... em submeter-se ao exame de dosagem alcoólica no sangue. Caracterização da embriaguez de acordo com o art.... Impetrante que, embora apresentasse sinais de embriaguez, recusou-se a realizar testes de alcoolemia...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 5321 RJ 2008.059.05321 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIROSEÇÃO CRIMINALHABEAS CORPUS Nº 2008.059.05321IMPETRANTE/PACIENTE: ALEXANDRE DA COSTA FONSECAAUTORIDADE COATORA 1: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAUTORIDADE COATORA 2: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAUTORIDADE COATORA 3: CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTADECISÃOObjetiva o presente habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, a expedição de salvo-conduto em favor do ora paciente, para que não veja obstado seu direito de ir e vir, ou obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro, tampouco, penalizado por negar-se a fazê-lo.Sustenta o Impetrante/Paciente, a Lei 11.705 /08 é inconstitucional, pois viola a legalidade e a razoabilidade, assim como o interesse público, afrontando a cultura e os costumes populares, absolutamente corriqueiros e lícitos. Alega que a exigência de submeter alguém ao bafômetro é uma anomalia jurídica, um absurdo flagrantemente inconstitucional, que desrespeita o princípio constitucional da inocência e da premissa de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, pois se constitui em um . monumento ao arbítrio . fere princípios basilares do Direito, e a forma como vem sendo aplicada vai mais longe ainda, atentando contra a liberdade individual, a imagem, a intimidade e outros direitos básicos do cidadão . .Ressalta a ameaça de ser preso ou de sofrer diversas outras punições, se mantiver seu direito ao lazer, o que normalmente faz após 10 horas de trabalho diário. A inicial veio acompanhada das peças de fls. 22/23.A primeira Autoridade dita coatora prestou suas informações as fls. 47/51, sustentando ilegitimidade passiva, já que em conjunto com as Autoridades policiais, apenas fiscaliza o cumprimento das leis em vigor, não lhe cabendo indagar acerca da retidão ou constitucionalidade das mesmas, não retratando a inicial, a existência de requisito essencial à concessão do pleito...

TJ-BA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 190782009 BA 1907-8/2009 (TJBA)

Data de publicação: 12/01/2010

Decisão: e sofrer qualquer cerceamento à sua liberdade, diante da recusa em submeter-se ao teste do bafômetro... reconhecem que a recusa em submeter-se ao teste do “bafômetro” não ocasiona a detenção e condução... submissão ao teste do elitômetro (“bafômetro”) sujeita o condutor à multa e suspensão do direito...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal RCCR 769806 SC 2010.076980-6 (TJSC)

Data de publicação: 27/04/2011

Decisão: o estado etílico do recorrido e a sua recusa em submeter-se ao teste do "bafômetro", bem... ETÍLICO DO ACUSADO E A RECUSA DESTE EM SUBMETER-SE AO TESTE DO "BAFÔMETRO". JUSTA CAUSA PARA... em análise a ausência do exame químico, seja o toxicológico de sangue, seja o teste por aparelho...

TJ-SP - Apelação : APL 990100647296

Data de publicação: 13/05/2010

Decisão: de multas de trânsito Alegação de que não dirigia sob efeito de álcool Recusa em submeter-se ao teste....705/08. INADMISSIBILIDADE. Condutor que se submeteu ao teste voluntariamente. Lei regularmente... submeteu-se voluntariamente ao teste A discordância pura e simples do método utilizado não tem...

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