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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 2.262 resultados

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 994093709654 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: VEÍCULO - Pretendida anulação de multas de trânsito - Alegação de que não dirigia sob efei­ to de álcool - Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro - Caracterização da embriaguez nos termos do § 2o , do art. 277 do CTB - Ação julgada improcedente - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058526351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. A verificação do estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser constatada pelo agente de trânsito à vista da existência de notórios sinais de embriaguez, de excitação ou de torpor, bem como de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Inteligência do § 2º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 432/2013. No caso, diante da recusa em submeter-se ao teste do bafômetro, o estado de alcoolemia pode ser registrado por agente de trânsito, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. Ausência de cópia do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, elemento importante para firmar o convencimento do julgador acerca dos fatos narrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058526351, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00151901820098260477 SP 0015190-18.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO POLICIAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AVERIGUAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE RECUSA DA CONDUTORA A SUBMETER-SE AO TESTE DE BAFÔMETRO (POLICIAL), BEM COMO POSTERIORMENTE AO EXAME SANGUÍNEO (IML) POSTERIOR CARACTERIZAÇÃO DE DISCRETO GRAU ETÍILICO NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO DESCABÍVEL REPARAÇÃO. A ação praticada pelo policial militar não foi inconveniente, abusiva e tampouco excessiva, porquanto, conforme restou demonstrado nos autos, havia indício ou suspeita de irregularidade pelo fato de a autora estar dirigindo sob a influência de álcool, o que efetivamente autorizava que o policial militar a abordasse, daí porque agiu no estrito cumprimento do dever legal. A análise das provas dos autos indica a ausência de elementos aptos a configurar o nexo causal, sendo excluída a responsabilidade do suposto agente e, consequentemente, a de indenizar. Improcedência mantida. Recurso negado.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: o direito de não produzir prova contra si mesmo, na medida em que o caput do artigo 277 não impõe ao indivíduo o teste do "bafômetro", mas institui uma variedade de exames que permitem a verificação do grau de embriaguez, entre eles, testes que não contam com a sua colaboração, excluindo, portanto, a hipótese de imposição à produção de prova contra si mesmo. Assim, ao optar pela negativa do teste do "bafômetro", em razão de suposta violação das garantias do artigo 5º , X , CRFB , o motorista poderá ser conduzido a outros tipos de exame que não impliquem tal constrangimento. Não pode, no entanto, o Estado se furtar de exercer seu legítimo poder de polícia, em virtude de suposto constrangimento, justificada, então, a imposição de sanções àqueles que negam submeter-se a qualquer tipo de exame. Considere-se, ainda, que o Poder Executivo Federal regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do artigo 276 do CTB e fazendo-o por meio do Decreto nº 6488 /08 que estabelece a margem de tolerância de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos1, bem como estabelece a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito2. pois indispensáveis àquela verificação, bem como a punição do parágrafo 3º, sob pena de legitimação da impunidade dos crimes de trânsito. Em relação ao suposto conflito entre a ora questionada lei e as garantias fundamentais previstas no artigo. 5º , XX , CRFB , observe-se a considerações do i. Professor DANIEL SARMENTO: "Mas, antes de cogitar-se em ponderação, é necessário verificar se, de fato, existe na situação concreta um verdadeiro conflito entre interesse público e privado. E aqui é importante destacar que, com grande freqüência, a correta intelecção do que seja o interesse público vai apontar não para a ocorrência de colisão, mas sim para convergência entre este e os interesses legítimos dos indivíduos, sobretudo aqueles que se qualificarem comodireitos fundamentais. Isto porque, embora os direitos...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 19415820148199000 RJ 0001941-58.2014.8.19.9000

Data de publicação: 12/01/2015

Decisão: de tutela antecipada para a suspensão da aplicação de penalidades resultantes da recusa em submeter-se... SECA. Aplicação de penalidades oriundas da recusa do agravante em submeter-se ao teste... que concluiu pela aplicação de penalidade àquele que se recusa a realizar o teste do “bafômetro...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 19415820148199000 RJ 0001941-58.2014.8.19.9000

Data de publicação: 12/01/2015

Decisão: da aplicação de penalidades resultantes da recusa em submeter-se ao teste do “bafômetro” em blitz da operação... do agravante em submeter-se ao teste do “bafômetro”. Ato administrativo que goza de presunção... a realizar o teste do “bafômetro”. A matéria de mérito compete apenas ao juiz natural da causa...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: DO BAFÔMETRO SEM SOFRER AS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER INVOCADOS PARA A TUTELA DE CONDUTAS CLARAMENTE ANTI-SOCIAIS, COMO O ATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO, DEVENDO SER RESPEITADOS OS RELEVANTES VALORES TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, NOTADAMENTE A DIGNIDADE HUMANA E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS A PRETEXTO DE UM ABSTRATO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI QUE REFOGE À ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SANCIONADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.705/08, POIS JUSTIFICA-SE O REMÉDIO HERÓICO QUANDO ALGUÉM SOFRE OU É IMINENTE A AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSERIDA NA CLÁUSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE (SÚMULA VINCULANTE N° 10). EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O PACIENTE É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (Habeas Corpus 2008.059.07036, Des. ADILSON VIEIRA MACABU, Seção Criminal, julgamento 19/02/09) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. R. Decisão a quo indeferindo liminar, objetivando o Impetrante a liberação de sua carteira de habilitação, apreendida pela Autoridade Coatora em razão da recusa em se submeter ao teste de ar alveolar (bafômetro). I - Tese recursal repousa no fato de que o aludido teste transmite doenças respiratórias, além do que a recusa representa uma legítima defesa de qualquer direito. Ausência de sustentação de qualquer ilegalidade ou vício na operação administrativa que ultimou na apreensão da carteira de motorista impugnada. II - A recusa em se submeter ao exame de ar alveolar acarreta na apreensão da carteira de habilitação. Exegese dos artigos 165 e 269, incisos III e IV do Código...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50130411920144047110 RS 5013041-19.2014.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA A REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO. DECLARAÇÃO DO AUTOR DE QUE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1) Não há dúvida que o condutor não pode ser obrigado a fazer o teste do etilômetro em face do princípio constitucional de quem ninguém está obrigado a produzir prova contra si. Entretanto, o auto optou por não realizar o teste alcoolemia por admitir a ingestão de bebida alcoólica, tanto que o veículo a e carteira de habilitação do autor foram apreendidos, conforme consta do auto de infração. 2) Não há nenhum empecilho para que a recusa a submeter-se ao teste do "bafômetro" seja considerada como um indicador de que o condutor está dirigindo sob o efeito de bebidas alcoólicas, o que no caso foi admitido pelo autor. 3) Tratando-se de infração administrativa, deve ser aplicada a lei vigente no momento da infração. 4) O auto de infração atendeu a todos os requisitos legais e foi oportunizado à parte embargante a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar em nulidade.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03369304820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/09/2016

Ementa: LEI SECA - AUTO DE INFRAÇÃO DE 20/05/2012 (ANTERIOR À LEI 12.760/2012, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 21/12/2012) JUNTADO PELO AUTOR NA INICIAL (FLS.16) - RECUSA A SUBMETER-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO - AUTO SEM PREENCHIMENTO REGULAR, SEM MENÇÃO A SINAIS DE EMBRIAGUEZ, CONSIGNANDO. DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELO CONDUTOR - PARTE AUTORA REQUER A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (E40716989) E DE SEUS EFEITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RI DO AUTOR (JG) - PROVIMENTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA JUÍZA RELATORA, PARA DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (C30482360) E, POR ISSO, INSUBSISTENTES AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS COM BASE NELE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 500,00. FIRMOU A TURMA RECURSAL, POR MAIORIA E VENCIDA ESTA RELATORA, O ENTENDIMENTO DE QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTERIORES À LEI DE 12.760/2012, QUE ALTEROU O §2º DO ART. 277 DO CTB, DEVERIAM ESTAR ADAPTADOS EXPRESSAMENTE AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO N. 206 DO CONATRAN, SOB PENA DE NULIDADE. O AUTO DE INFRAÇÃO DO CASO EM TELA, DATADO DE MAIO DE 2012, APENAS FAZ REFERÊNCIA À AUTUAÇÃO DO AUTOR POR "SINAIS DE EMBRIAGUEZ" QUE, ENTRETANTO, NÃO FORAM DESCRITOS EM CONFORMIDADE COM O ANEXO DAQUELA RESOLUÇÃO. NULA, PORTANTO, A AUTUAÇÃO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02546022720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: LEI SECA - AUTO DE INFRAÇÃO DE 12/03/2010 (ANTERIOR À LEI 12.760/2012, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 21/12/2012) JUNTADO PELO DETRAN EM CONTESTAÇÃO (FLS. 115) - RECUSA A SUBMETER-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO - AUTO SEM PREENCHIMENTO REGULAR, SEM MENÇÃO A SINAIS DE EMBRIAGUEZ, CONSIGNANDO, SOMENTE, QUE O AUTOR "DECLAROU TER INGERIDO ÁLCOOL" DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELO CONDUTOR - PARTE AUTORA REQUER A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (C30482360) E DO PROCESSO ADMNISTRATIVO RESERVADO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM (E-12-677123-2012) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RI DO AUTOR (JG) - PROVIMENTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA JUÍZA RELATORA, PARA DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (C30482360) E, POR ISSO, INSUBSISTENTES AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS COM BASE NELE, SOBRETUDO O PROCESSO ADMNISTRATIVO RESERVADO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM (E-12-677123-2012). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 500,00. FIRMOU A TURMA RECURSAL, POR MAIORIA E VENCIDA ESTA RELATORA, O ENTENDIMENTO DE QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTERIORES À LEI DE 12.760/2012, QUE ALTEROU O §2º DO ART. 277 DO CTB, DEVERIAM ESTAR ADAPTADOS EXPRESSAMENTE AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO N. 206 DO CONATRAN, SOB PENA DE NULIDADE. O AUTO DE INFRAÇÃO DO CASO EM TELA, DATADO DE 2010, APENAS FAZ REFERÊNCIA A INFORMAÇÃO, SUPOSTAMENTE, PRESTADA PELO AUTOR - E, POR ELE, IMPUGNADA NA PRESENTE - DE QUE TERIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, SEM, TODAVIA, AFIRMAR, TAMPOUCO DESCREVER, EVENTUAIS "SINAIS DE EMBRIAGUEZ" APRESENTADOS, O QUE CABER-SE-IA FAZER, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO DAQUELA RESOLUÇÃO. NULA, PORTANTO, A AUTUAÇÃO.

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