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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1397001920065010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABÍVEL. A quantia atribuída a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade de sancionar o empregador de forma compatível com sua capacidade de pagamento, não devendo ser o valor tão alto que enseje o enriquecimento ilícito, nem tão módico a ponto de não atingir o escopo do instituto. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 960201210310004 DF 00960-2012-103-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO SUPRIDA COM A ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para sanar omissão.

TJ-SP - Apelação APL 91475835520088260000 SP 9147583-55.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: BEM MÓVEL INDENIZAÇÃO CONSUMIDOR PROCEDÊNCIA PARCIAL MANUTENÇÃO, APENAS COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA 5 SALÁRIOS MÍNIMOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 91789941920088260000 SP 9178994-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: TELEFONIA INDENIZAÇÃO PROCEDÊNCIA REFORMA PARCIAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA CORRESPONDENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA CORRETA. Apelação provida em parte e recurso adesivo improvido.

TJ-MS - Apelação APL 00259352020098120001 MS 0025935-20.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AUTORA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - EXCESSO DE VELOCIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. 1- Não ocorre a prescrição quando a petição inicial é protocolada no último dia do prazo e no horário normal de funcionamento do protocolo, a citação é efetivada antes do prazo de 100 (cem) dias do despacho que a ordenou, especialmente se a demora for atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. 2- A ausência de carteira de habilitação, por ser mera infração administrativa, não tem relevância jurídica, especialmente se a falta de habilitação não foi causa determinante do acidente. 3- A condutora responsável, por ter atravessado rua preferencial e sinalizada, tem o ônus de provar que o outro veículo envolvido no acidente automobilístico estava em excesso de velocidade. 4- Não há razão para reduzir a indenização quando o valor arbitrado é suficiente para satisfazer o autor e punir a ré, fazendo com que atente para gravidade de sua conduta. Recurso não provido. RECURSO ADESIVO - PENSÃO MENSAL - VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. 1- A autora faz jus a pensão mensal quando fica incapacitada para exercer seu ofício ou profissão em decorrência do acidente automobilístico causado pela ré. 2- Nos termos do artigo 398 do Código Civil, os juros de mora de obrigação decorrente de ato ilícito incide desde a data do evento danoso. 3- Quando a autora decai de parte mínima dos pedidos, a ré se torna a única responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 4- Quando o valor arbitrado não remunera satisfatoriamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, faz-se necessária a majoração dos honorários de sucumbência. Recurso adesivo provido....

TJ-SP - Apelação APL 00032544020128260008 SP 0003254-40.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenização por danos morais Sentença de acolhimento dos pedidos Reforma ligeira, para redução da indenização dos danos morais. 1. Deserção Inocorrência Insuficiência do preparo que, consoante o art. 511 , § 2º , do CPC , autoriza a concessão de oportunidade para complemento, independentemente de escusável ou não o erro Complementação verificada. 2. Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de designação da audiência de que trata o art. 331 do CPC , em comportando o feito pronto julgamento Elementos dos autos demonstrando a inexistência de contratação por parte da autora Resposta, ademais, que se limita a afirmar ter sido feita a contratação por terceiro, o qual apresentou o nome e o CNPJ da empresa autora. 3. Denunciação da lide Inadmissibilidade, pois fundada no art. 70 , III , do CPC , sem que se verifique relação de garantia. 4. Duplicatas Ausência de contratação por parte da autora ou de benefício, em proveito dela, dos serviços de publicidade prestados pela ré Quadro não autorizando que se reconheça a exigibilidade dos títulos sacados em desfavor da autora, com base nos citados serviços. 5. Dano moral Protesto indevido Dano presumido Indenização fixada em primeiro grau, em R$ 20.000,00, exagerada nas circunstâncias Redução para a importância de R$ 10.000,00. Preliminares afastadas; apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 00008111320038190078 RJ 0000811-13.2003.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARO NO CABEÇOTE DO MOTOR NÃO REALIZADO CORRETAMENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AGRAVAMENTO DOS DANOS PELO AUTOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade do fornecedor do serviço aperfeiçoa-se independentemente da demonstração do elemento subjetivo, bastando para tanto, a demonstração do fato, do dano e do liame causal entre eles. O eventual defeito na prestação do serviço realizado pela oficina não tem o condão de afastar o direito do consumidor de propor a ação também contra o fabricante das peças utilizadas. Apresentado o Laudo pericial as fls. 281/290, restou demonstrado o que o serviço de conserto do veículo do autor não foi realizado satisfatoriamente, revelando a falha na prestação do serviço. Por outro lado, também restou demonstrado no laudo que o agravamento dos danos causados ao veículo se deu pelo uso do motor no momento em que este se encontrava superaquecido. Como se sabe, ao acender a luz de alarme de temperatura do motor, recomenda-se que imediatamente se desligue o veículo para evitar avarias pelo superaquecimento. Nestas condições, mais consentâneo com a hipótese dos autos será arbitrar a verba reparatória pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parcial provimento dos recursos.

Encontrado em: LEONARDO STARLING LOUREIRO APELACAO APL 00008111320038190078 RJ 0000811-13.2003.8.19.0078 (TJ-RJ) DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

TJ-RS - Recurso Cível 71003193380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DOS VOOS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, ENSEJANDO O DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Incontroversas as inúmeras alterações unilaterais do itinerário inicialmente contratado pelas autoras, o que ocasionou a perda de um dia da estadia no Peru, além da necessidade de espera durante várias horas no aeroporto de Buenos Aires. Não há provas de que as alterações tenham ocorrido por força maior que pudesse excluir a responsabilidade da ré,...

TJ-MS - Apelação APL 00056625120088120002 MS 0005662-51.2008.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA FILHO IMPÚBERE NO HORÁRIO NORMAL DE AULA - ATO INFRACIONAL PRATICADO POR OUTRO ALUNO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PAIS DO AUTOR DO HOMICÍDIO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS DEVERES DA GUARDA E DA VIGILÂNCIA À ESCOLA - PENSÃO MENSAL - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1- O Estado tem o dever de zelar pela saúde, integridade física e vida dos alunos no interior da escola. Por conseguinte, o Estado é responsável por homicídio praticado durante o horário normal de aula, pois tinha o dever de impedir a entrada e circulação de instrumentos letais. 2- Há transferência à escola do dever de guarda e de vigilância sobre os alunos menores de idade no horário de aula, razão pela qual os pais não respondem por atos praticados por seus filhos contra outro aluno. 3- A pensão mensal fixada em razão da morte de filho incide desde a data em que o menor impúbere completaria 14 (quatorze) anos de idade, quando já é admitido o trabalho na condição de aprendiz (CF, art. 7º, inciso XXXIII). 4- Não há razão para reduzir a indenização quando o valor do dano moral arbitrado na sentença não se mostra exagerado ao caso. RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOA TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO MENSAL. 1- Não há razão para modificar a indenização arbitrada na sentença quando o valor é suficiente para satisfazer o autor e punir a ré em relação à gravidade de sua conduta. 2- Conforme orientação jurisprudencial dominante, a pensão mensal incide até a data em que o filho, vítima de homicídio, completaria 65 (sessenta e cinco anos de idade). Recursos voluntários não providos e, em reexame necessário, sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111328137 DF 0023852-45.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR. PENSÃO CIVIL. INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO FINAL: 25 ANOS. VALOR DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DO OFENDIDO. EXCESSO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER CONSIDERADA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE PAGADORA, DE MODO QUE, ESTANDO O OFENSOR DESEMPREGADO, DEVE SER REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA QUE NÃO RESTE PREJUDICADA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. 2.A PENSÃO CIVIL TEM CAUSA DISTINTA DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AMBAS. 3.É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE A PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR PELA MORTE DO PAI DEVE SER PAGA ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DO BENEFICIÁRIO, IDADE EM QUE SE PRESUME CONCLUÍDA SUA FORMAÇÃO. 4.O CÁLCULO DA PENSÃO CIVIL LEVA EM CONSIDERAÇÃO A REMUNERAÇÃO DO OFENDIDO, SENDO RAZOÁVEL A PENSÃO FIXADA EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO O OFENDIDO, PAI DA BENEFICIÁRIA, TINHA SALÁRIO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), E O OFENSOR NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM ESTE VALOR. 5.NÃO HÁ EM EXCESSO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ( CPC 20 § 3º). 6.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

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