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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064301518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ao fixar o montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas. No caso em pauta, deve ser reduzida a indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com os demais julgados desta Câmara, envolvendo casos análogos. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70064301518, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/05/2015).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1397001920065010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABÍVEL. A quantia atribuída a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade de sancionar o empregador de forma compatível com sua capacidade de pagamento, não devendo ser o valor tão alto que enseje o enriquecimento ilícito, nem tão módico a ponto de não atingir o escopo do instituto. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710308542 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – AUTOGESTÃO – APLICAÇÃO DO CDC – ENTENDIMENTO STJ – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre plano de saúde gerido por sistema de autogestão e seus beneficiários. 2. É solidária a responsabilidade entre a patrocinadora e a operadora do plano de saúde. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde caracteriza o dano moral indenizável. 4. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 2.000,00). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013133520125020441 SP 00013133520125020441 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. No entanto, a quantia indenizatória por dano moral, mesmo o derivado de lesão à saúde do trabalhador, não tem como ser fixada com a objetividade inerente à indenização por danos materiais. Naquele caso prevalece o juízo de equidade pelo julgador. A partir de critérios aferidos e cotejados com sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, o juiz arbitra o valor compensatório pelo dano moral, estético ou à imagem. No caso, o arbitramento na origem, em R$ 50.000,00, foi desproporcional, considerando a compensação pelo dano suportado e a necessidade de punição à reclamada, vez que constatada incapacidade parcial e temporária. Assim, reduzo o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com a função punitiva e pedagógica da indenização.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 960201210310004 DF 00960-2012-103-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO SUPRIDA COM A ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para sanar omissão.

TJ-SP - Apelação APL 10175639220148260068 SP 1017563-92.2014.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: Apelação – Transporte aéreo – Extravio temporário de bagagem – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento dos pedidos – Reforma parcial, para cancelamento da indenização por danos materiais e para a redução da indenização por danos morais – Verbas da sucumbência repartidas em proporção. 1. Responsabilidade civil – Bagagem temporariamente extraviada, em duas oportunidades diferentes, apenas sendo localizada e devolvida com um dia de atraso, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. 2. Dano material – Despesas com a aquisição itens de higiene pessoal, medicamentos e vestuário, em substituição ao extraviado – Gastos esses que, efetivamente, não implicaram desfalque patrimonial para os autores, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram a seu patrimônio e porque recuperaram eles a bagagem extraviada – Episódio devendo ser sopesado, sim, no arbitramento da indenização por dano moral – Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral – Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelos autores, que se viram às vésperas de uma festa que exigia traje completo, sem estar com seus artigos de vestuário – Consideração, ademais, que o extravio da bagagem ocorreu em duas oportunidades na mesma viagem, no trecho de ida e de volta – Exagerada, entretanto, a indenização estabelecida a esse título em primeiro grau (R$ 15.000,00) – Indenização que se reduz para a importância de R$ 10.000,00 – Sentença parcialmente reformada em tal capítulo. 4. Correção monetária – Atualização monetária contando-se da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 5. Juros de mora – Termo inicial dos juros de mora a contar da data da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 01518646220128260100 SP 0151864-62.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: Apelações Transporte aéreo Extravio temporário de bagagem em voo internacional Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos Reforma parcial, para cancelamento da indenização por danos materiais e para a redução da indenização por danos morais Verbas da sucumbência repartidas em proporção. 1. Legitimidade de parte Aferição devendo tomar por pressuposto o quadro descrito na petição inicial, sem considerações sobre a veracidade ou não dos fatos ali expostos, ou sobre a existência ou não do afirmado direito Aplicação da chamada teoria da asserção, adotada pela moderna processualística brasileira. 2. Contrato cumulativo Situação dos autos retratando a contratação do chamado transporte cumulativo, para o qual o art. 756 do CC estabelece a responsabilidade solidária dos transportadores incumbidos dos serviços, salvo o direito de regresso entre estes. 3. Relação de consumo Responsabilidade das transportadoras rés não se subordinando às disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. Dano material Despesas com a aquisição de novos equipamentos, para a participação do autor no campeonato mundial de esgrima, em substituição ao extraviado Gastos esses que, efetivamente, não implicaram desfalque patrimonial para o autor, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram a seu patrimônio e porque recuperou ele a bagagem extraviada Episódio devendo ser sopesado, sim, no arbitramento da indenização por dano moral Sentença reformada nessa passagem. 5. Dano moral Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, jovem atleta que, em país estrangeiro, se viu compelido a adquirir, às pressas, equipamento de esgrima, para que pudesse participar de torneio a cujo preparo certamente dedicara grande esforço Exagerada, entretanto, a indenização estabelecida a esse título em primeiro grau (R$ 32.000,00) Indenização que se reduz para a importância de R$ 20.000,00 Sentença parcialmente reformada em tal capítulo. Apelações a que se dá parcial provimento....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310052805 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE INTERESTADUAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS – INTERRUPÇÃO O PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DENUNCIAÇÃO À LIDE – IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – NEXO DE CAUSALIDADE – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – CUMULAÇÃO – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, independentemente do acolhimento ou rejeição dos embargos ( CPC 538). 2. Não ocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pelas partes que não seriam úteis ao deslinde da controvérsia. 3. A relação jurídica decorrente de transporte interestadual é de consumo, pois o passageiro se enquadra na condição de destinatário final dos serviços prestados pela fornecedora, devendo o feito ser julgado sob as normas do Código de Defesa do Consumidor . 4. Nas ações que tratam de relação de consumo é vedada a denunciação à lide ( CDC 88). 5. A responsabilidade fornecedor de serviços é objetiva ( CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( CDC 14 § 3º II). 6. Estando caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, surge o deve de indenizar. 7. É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral (Súmula 387 STJ). 8. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades, amputações, entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade. Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 9. O capotamento do ônibus que realizava transporte interestadual e que resultou na necessidade de realização de quatro cirurgias, além de sequela de caráter permanente, lesiona os direitos de personalidade e enseja a reparação por danos morais. 10. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas, devendo ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção da indenização no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 11. A dedução do valor do seguro obrigatório da indenização fixada pelo juiz pode ocorrer apenas quando provado nos autos que o indenizado recebeu o valor do seguro obrigatório. 12. Rejeitaram-se as preliminares, negou-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo do autor....

TJ-SP - Apelação APL 91475835520088260000 SP 9147583-55.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: BEM MÓVEL INDENIZAÇÃO CONSUMIDOR PROCEDÊNCIA PARCIAL MANUTENÇÃO, APENAS COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA 5 SALÁRIOS MÍNIMOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 91789941920088260000 SP 9178994-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: TELEFONIA INDENIZAÇÃO PROCEDÊNCIA REFORMA PARCIAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA CORRESPONDENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA CORRETA. Apelação provida em parte e recurso adesivo improvido.

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