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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 65000420065150043 6500-04.2006.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. A previsão em instrumento coletivo, por ser mais benéfica ao Reclamante do que o disposto no art. 320 da CLT e na OJ 244 da SBDI-1 do TST, deve prevalecer, em face do princípio da norma mais favorável e em observância ao disposto no art. 7º , XXVI , da Constituição da República. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que houve a redução salarial invocada pelo Reclamante, ressaltando que não houve comprovação de motivo justificável que autorizasse a redução de carga horária. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, em face do que dispõe a Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) da sucumbência do empregador, (b) da comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) da assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria. Este é o entendimento que se extrai das Súmulas 219, I, e 329 desta Corte Superior. A decisão da Corte Regional está em harmonia com o entendimento consagrado nos verbetes mencionados. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 65000420065150043 6500-04.2006.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. A previsão em instrumento coletivo, por ser mais benéfica ao Reclamante do que o disposto no art. 320 da CLT e na OJ 244 da SBDI-1 do TST, deve prevalecer, em face do princípio da norma mais favorável e em observância ao disposto no art. 7º , XXVI , da Constituição da República. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que houve a redução salarial invocada pelo Reclamante, ressaltando que não houve comprovação de motivo justificável que autorizasse a redução de carga horária. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, em face do que dispõe a Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) da sucumbência do empregador, (b) da comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) da assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria. Este é o entendimento que se extrai das Súmulas 219, I, e 329 desta Corte Superior. A decisão da Corte Regional está em harmonia com o entendimento consagrado nos verbetes mencionados. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7109620115030140 710-96.2011.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. No caso em análise , não há contrariedade à OJ n.º 244 da SBDI-1 do TST, porque, conforme exposto, o Regional não declarou a impossibilidade de redução da carga horária. Inespecíficos os arestos apresentados, tendo em vista que ou declaram, pura e simplesmente, a possibilidade de redução da carga horária, sem rebater o fundamento do Regional sobre a necessidade de comprovar o motivo que ensejou a modificação e a observância da norma coletiva regulando a redução; ou partem da premissa de que ocorreu situação adversa, que possibilitou a redução. Incidência da Súmula n.º 296 do TST. Revista não conhecida, no particular. MULTA NORMATIVA. Estando os termos do acórdão regional de acordo com o disposto na Súmula n.º 384, II, do TST, o processamento do Recurso de Revista com fundamento em dissenso jurisprudencial é obstaculizado pelo art. 896 , § 4.º , da CLT e pela Súmula n.º 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido, no particular. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. A multa prevista no art. 477 , § 8.º , da CLT decorre do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador, não ensejando o pagamento de tal multa a demora na homologação da rescisão pelo sindicato. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1781007920095080012 178100-79.2009.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação de dispositivo legal, não há como admitir o recurso interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4182320105010037 418-23.2010.5.01.0037 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. RESCISÃO INDIRETA. As questões afetas à redução de jornada do professor e à rescisão indireta estão assentes no conjunto fático-probatório, sendo seu reexame vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9176820115010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Redução de carga horária não se confunde com carga horária zerada. Nesta última hipótese, o contrato permanece vigente, o empregado à disposição e com ausência total de salários. A condenação se impõe como forma de remuneração pelo tempo à disposição do empregador, nos exatos termos do art. 4º do texto consolidado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12371920125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Em tese, a variação na carga horária, por si só, não implicaria alteração ilícita do contrato, encontrando-se dentro da previsibilidade que pode atender tanto a uma quanto à outra parte do contrato, desde que comprovada a redução de alunos e turmas, cujo ônus da prova é do empregador. (entendimento da da OJ 244 DO C. TST)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6207020125010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE CARGA-HORÁRIA DE PROFESSOR. Diminuição de horas aula por supressão de turmas previsto em Acordo Coletivo de Trabalho deve seguir requisitos ali determinados, o que não restou comprovado nos autos pela ré. Mantida a sentença que considerou ato ilício, lesivo a autora. DANO MORAL. Caracteriza-se por sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais. Todavia, a autora não faz prova de situação de constrangimento, humilhação, sofrimento ou desequilíbrio psicológico decorrente de ato da ré, limitando-se a manifestar irresignação quanto a alteração de carga horária. Sem caracterização do ato lesivo ou de lesão imaterial sofrido pela autora, não há que se falar em indenização por dano moral, ressaltando que mero dissabor ou contrariedade ocorrido durante a relação de emprego não dá ensejo a dano moral. DEVIDA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT . DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL E HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Efetuado o depósito do valor devido da resilição trabalhista, no prazo legal, entretanto, sem a devida homologação do TRCT no mesmo prazo, o empregador incorre na penalidade prevista no artigo 477 , § 8º da CLT , uma vez que a rescisão contratual trabalhista é ato complexo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 973002620055040009 97300-26.2005.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR . A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a reclamada não comprovou que -houve a redução de número de alunos, suficiente a ensejar a redução do número de turmas-. Sobre esse fato, específico e determinado, a reclamada não se manifestou, tampouco apresentou impugnação ou recurso sob esse enfoque, o que leva à conclusão de que não houve impugnação específica pela recorrente aos fundamentos adotados no acórdão. Portanto, não deve ser reformada a decisão recorrida, pois o recurso não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, buscando de forma inadequada o reexame da matéria. Assim, aplica-se a Súmula nº 422 do TST. De qualquer forma, para que este Tribunal Superior entenda de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, inviável, no entanto, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A decisão do Regional está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, em especial na prova pericial, motivo pelo qual concluiu que a reclamante trabalhava de forma habitual com pacientes possivelmente portadores de doenças infecto-contagiosas, atuando em condições nocivas à sua saúde. Assim, não há como se chegar a conclusão contrária sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a lacuna legislativa acerca da questão e a impossibilidade de fixação de base de cálculo por meio de decisão judicial, não podem implicar a pura supressão do pagamento desse direito. Essa solução - supressão do pagamento - afrontaria os princípios que regem o Direito do Trabalho, e o próprio sentido do art. 7º da atual Constituição Federal , que procurou garantir a inclusão dos direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos trabalhadores como uma proteção mínima nas suas relações de trabalho. Assim, a fim de viabilizar o pagamento da parcela, deve ser mantida a base de cálculo já adotada no âmbito da empresa, até que lei ou ajuste coletivo disponha sobre a matéria. Recurso de revista a que se dá provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11978820115030068 1197-88.2011.5.03.0068 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

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