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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17989520125010042 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. A jurisprudência consolidada nesta Corte superior adota o entendimento de que não constitui alteração contratual ilícita a redução salarial quando decorre da diminuição da carga horária do professor, mas somente se ela se der em virtude da redução do número de alunos, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1, que assim dispõe: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula" . Na hipótese destes autos, contudo, observa-se que o Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, foi enfático ao concluir que, em que pese não tenha ficado provada a diminuição do número de alunos, a redução da carga horária do empregado teve como causa a assunção, pelo professor, do cargo de coordenação de curso, fato esse que "vinha impossibilitando o obreiro de assumir a mesma carga horária antes cumprida junto à empregadora" , bem "como de acertos normais da recorrida com relação a turmas e número de alunos" . Ficou, ainda, consignado, na decisão recorrida, que "a gratificação de coordenação impediu qualquer redução salarial (folha 242)" . Dessa forma, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, não há falar em afronta aos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 da CLT , pois, além de a diminuição da carga horária do reclamante ter sido ocasionada pela sua promoção para o exercício da função de coordenador, não houve a alteração do valor de seu salário. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA No caso, entendeu o Regional que a redução da carga horária do reclamante, em decorrência de o empregado passar a desempenhar a função de coordenador de curso e "de acertos normais da recorrida com relação a turmas e número de alunos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7409020125030013 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - ARR 14658720105010051 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÃO INDIRETA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .  NÃO CABIMENTO. Esta Corte firmou o entendimento de que o simples descumprimento de obrigações legais e contratuais não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. O Regional, com fundamento na prova dos autos, concluiu que houve redução ilícita e gradual da carga horária da Reclamante, a ponto de zerá-la, o que a levou a pedir demissão. Consignou, ainda, o Regional que a Reclamante sempre esteve à disposição da Reclamada, e que a empresa não logrou comprovar a redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos. Verifica-se, portanto, que a decisão se restringe à análise dos aspectos fáticos probatórios contidos nos autos, e entendimento contrário, necessariamente, demandaria o reexame dos fatos, o que não seria possível , ante os termos da Súmula n.º 126 desta Corte. Da forma como posta, não se vislumbra na decisão recorrida a alega contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 244 do TST ou a violação dos arts. 320 da CLT e 884 do Código Civil, uma vez que o Regional registrou que a Reclamada não logrou comprovar que houve diminuição no número de alunos. Recurso de Revista não conhecido.

TST - ARR 5730820115010064 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão regional em conformidade com o entendimento desta c. Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I, bem como quando não configurada a apontada violação literal de lei e divergência jurisprudencial . Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE NÃO CONSTATADA. Não há falar em extemporaneidade, quando os recursos ordinários interpostos pela reclamada atenderam os prazos recursais devidos, sendo que o primeiro em face da r. sentença de primeiro grau e o segundo em face da r. sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Violações não constatadas. Recurso de revista não conhecido. DATA DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO. MATÉRIA INOVATÓRIA. Inviável o exame das alegações da parte quando o eg. Tribunal Regional não analisou o tema, tendo em vista se tratar de matéria inovatória, ante a ausência do necessário prequestionamento (Súmula nº 297). Ademais, cabia a impugnação precisa do fundamento adotado no v. acórdão regional (inovação), nos termos da Súmula nº 422. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA DURAÇÃO DAS AULAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE CAMPO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que já foram deferidas as diferenças salariais em atenção ao status quo ante da reclamante, antes das alterações contratuais, não há interesse recursal em relação às diferenças salariais decorrentes da redução da duração das aulas, visto que já abarcada na condenação. Quanto às atividades de campo, uma vez que não há registro no sentido de que sua implantação...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4182320105010037 418-23.2010.5.01.0037 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. RESCISÃO INDIRETA. As questões afetas à redução de jornada do professor e à rescisão indireta estão assentes no conjunto fático-probatório, sendo seu reexame vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6207020125010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE CARGA-HORÁRIA DE PROFESSOR. Diminuição de horas aula por supressão de turmas previsto em Acordo Coletivo de Trabalho deve seguir requisitos ali determinados, o que não restou comprovado nos autos pela ré. Mantida a sentença que considerou ato ilício, lesivo a autora. DANO MORAL. Caracteriza-se por sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais. Todavia, a autora não faz prova de situação de constrangimento, humilhação, sofrimento ou desequilíbrio psicológico decorrente de ato da ré, limitando-se a manifestar irresignação quanto a alteração de carga horária. Sem caracterização do ato lesivo ou de lesão imaterial sofrido pela autora, não há que se falar em indenização por dano moral, ressaltando que mero dissabor ou contrariedade ocorrido durante a relação de emprego não dá ensejo a dano moral. DEVIDA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT . DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL E HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Efetuado o depósito do valor devido da resilição trabalhista, no prazo legal, entretanto, sem a devida homologação do TRCT no mesmo prazo, o empregador incorre na penalidade prevista no artigo 477 , § 8º da CLT , uma vez que a rescisão contratual trabalhista é ato complexo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1312004720085010051 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. 1. A Corte Regional considerou indevidas as diferenças salariais, ao entendimento de que "não ocorre alteração ilícita do contrato quando há redução do número de aulas pela diminuição das disciplinas ministradas, pouco importando a ausência de prova da efetiva redução do número de alunos matriculados, até porque esse fato é rotineiro nos estabelecimentos de ensino". 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 244/SDI-I, consolidou o entendimento de que "a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora aula". Dessa orientação extrai-se que a redução da carga horária do professor somente se justificaria pela redução do número de alunos, o não restou demonstrado no caso em apreço. 3. Nesse contexto, não há como afastar a pretensão do reclamante concernente ao pagamento de diferenças decorrentes da redução do número de aulas. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. DANOS MORAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DA CARGA HORÁRIA. 1. O Tribunal de origem considerou indevida indenização por danos morais, por entender que a variação do número de aulas e, consequentemente, do montante salarial, é inerente à atividade do professor, não traduzindo ato ilícito. 2. No caso dos autos, restou evidenciado que a redução da carga horária do reclamante ocorreu de forma ilícita, porquanto sem respaldo na redução do número de alunos, o que resultou abalo moral ao empregado, ensejando, com isso, o direito a indenização, ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Ao manter o indeferimento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , o TRT decidiu...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25225920105020069 2522-59.2010.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 219 e 333 desta Corte, e do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa ao artigo 7º , inciso V , da Constituição Federal , tampouco contrariedade à Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00009824920145020064 SP 00009824920145020064 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. COISA JULGADA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE E ADERÊNCIA LIMITADA POR REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277 DO TST. In casu, o direito do reclamante à não redução de sua carga horária, em razão de inobservância ao disposto em norma coletiva, foi objeto de decisão transitada em julgado. Desse modo, eventual alteração da situação fática somente poderia ser rediscutida em sede de ação revisional, nos termos do artigo 471, I, do CPC. Não poderia a demandada, assim, por sua livre iniciativa, suprimir as horas-aula do reclamante, pois a matéria deveria ser objeto de ação de revisão, incumbindo à ré demonstrar, por meio de remédio apropriado, a alteração das circunstâncias que ensejariam a redução da carga horária obreira. Ademais, as cláusulas normativas que traduzem condições benéficas ao trabalhador integram seu contrato de trabalho enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva, conforme redação do verbete sumular 277 do C. TST. Cristalizou-se, pois, na jurisprudência sumulada, a incidência das teorias - ou regras interpretativas - da ultratividade e da aderência limitada por revogação, conforme doutrina do ilustre Maurício Godinho Delgado. Na hipótese em exame, permaneceram inalteradas as disposições das normas coletivas que originaram o direito obreiro de não ter sua carga horária reduzida. Não havendo modificação do teor das cláusulas normativas em prejuízo do autor, deve prevalecer o que foi anteriormente decidido, evidenciando o acerto da decisão originária que julgou extinto, sem apreciação do mérito, o pedido de diferenças remuneratórias em virtude da supressão parcial de horas-aula. Recurso de ambas as partes a que se nega provimento no particular.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12041920115010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. Da prova documental acostada aos autos, verifica-se que, do primeiro semestre de 2007 para o segundo semestre de 2008, houve uma redução de 212 (duzentos e doze) alunos ao longo dos quatro semestres. Logo, até o segundo semestre de 2008, restou comprovada a redução do número de alunos na reclamada, o que justifica satisfatoriamente a diminuição do número de horas aula ministradas pelo reclamante, sendo certo que não houve redução do valor da hora aula. Recurso parcialmente provido. EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. O critério de remuneração por unidade de tempo não se confunde com os períodos de pagamento, ou seja, o empregado recebe por hora/aula mas recebe mensalmente. O caput do art. 477 estabelece que a regra da base de cálculo para fins rescisórios será a maior remuneração, sendo esta a hipótese dos autos. Devido, pois, o cálculo das verbas rescisórias com suporte na maior remuneração do trabalhador. Recurso parcialmente provido.

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