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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 7731879 PR 0773187-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONOMICA - SENTENÇA MANTIDA COM A CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PARA VALOR FIXO - - RECURSO DESPROVIDO - Não merece provimento o pedido de redução de pensão alimentícia se a parte não comprovar alteração no status econômico e a impossibilidade financeira de arcar com o valor inicialmente pactuado.

TJ-PA - Apelação APL 200930054404 PA 2009300-54404 (TJ-PA)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEITADO. BINÔMINO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que em nenhum momento o Apelante se desincumbiu a contento de comprovar a impossibilidade em arcar com os alimentos na forma fixada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6746009 PR 0674600-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece provimento o pedido de redução de pensão alimentícia se o Alimentante não comprovar alteração no status econômico e a impossibilidade financeira de arcar com o valor anteriormente pactuado.

Encontrado em: provimento o pedido de redução de pensão alimentícia se o Alimentante não comprovar alteração no...ACORDADO ENTRE AS PARTES - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece... status econômico e a impossibilidade financeira de arcar com o valor anteriormente pactuado. 12ª Câmara...

TJ-PE - Apelação APL 9601276186 PE 63507-4 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OCORRÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 1. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante foi rejeitada com base nos precedentes jurisprudenciais do STJ que indicam que na ação de caráter alimentar o pedido inicial deve ser baseado em mera estimativa, o que permite a inclusão de despesas decorrentes de mensalidade escolar, matrícula, material escolar e plano de saúde nas ações revisionais de alimentos, pois as regras de julgamento ultra petita nesse tipo de demanda merecem exegese menos rigorosa. 2. Na análise do mérito foi verificado no presente caso a conjugação do binômio necessidade por parte da apelada de receber a pensão no valor determinado pelo juízo a quo, tendo em vista a sua condição de desempregada, com a possibilidade do apelante em pagar o quantum fixado na sentença, em razão do mesmo ser uma figura financeiramente abastada. 3. Recurso não provido por unanimidade de votos.

Encontrado em: . PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO. DESPESA. MATRÍCULA. MENSALIDADE ESCOLAR. PLANO DE SAÚDE. IMPROVIMENTO...-se provimento ao apelo,nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Cível 35 AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 320452008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR CIRCUNSCRITA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTENÇA DO VALOR. I - Os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade de quem os deve e a necessidade daquele que os pede, conforme dispõe o artigo 1.694 , § 1o , do Código Civil . II - A mera alegação de impossibilidade de pagamento sem substrato em elementos hábeis a evidenciar tal circunstância, não é suficiente para determinar a redução do valor da pensão alimentícia, mormente quando o montante fixado pelo juiz insere-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. III - Apelo desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7166741 PR 0716674-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS PLEITEADA PELO ALIMENTANTE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO AOS FILHOS MENORES - COMPROVADA A ALEGADA ALTERAÇÃO SUSBTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - CONCEDIDA A REDUÇÃO PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ QUE SE ESTABEÇA PROFISSIONALMENTE - NOVO PATAMAR QUE CONDIZ COM AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS ALIMENTADOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de lei se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (art. 1699 , Código Civil ). Demonstrado na revisional que as possibilidades não comportam aquele quantum e não tendo sido produzida prova que em contrário é de se rever o valor anterior, para o fim de fixá-los em percentual que melhor resolve a equação possibilidade/necessidade prevista nos arts. 1694 , § 1º , e 1699 do Código Civil .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 156682008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR CIRCUNSCRITA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTENÇA DO VALOR. I - Os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade de quem os deve e a necessidade daquele que os pede, conforme dispõe o artigo 1.694 , § 1o , do Código Civil . II - A mera alegação de impossibilidade de pagamento sem substrato em elementos hábeis a evidenciar tal circunstância, não é suficiente para determinar a redução do valor da pensão alimentícia, mormente quando o montante fixado pelo juiz insere-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. III - Apelo desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4593864 PR 0459386-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS MENORES - OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não merece provimento o pedido de redução de pensão alimentícia se o Alimentante não comprovar alteração no status econômico e a impossibilidade financeira de arcar com o valor anteriormente pactuado.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 35069002000 ES 35069002000 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. REDUÇAO DE VALOR DE PENSAO ALIMENTÍCIA. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO AMPLAS. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1 Tendo em vista que as evidências dos autos configuram a ampla capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado, não há que se falar em reforma da decisão de primeiro grau, eis que esta não se revela teratológica. 2 - Decisão monocrática do relator que se mantém, com conseqüente improvimento do agravo inominado.I

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 35069002000 ES 035069002000 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. REDUÇAO DE VALOR DE PENSAO ALIMENTÍCIA. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO AMPLAS. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1 Tendo em vista que as evidências dos autos configuram a ampla capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado, não há que se falar em reforma da decisão de primeiro grau, eis que esta não se revela teratológica. 2 - Decisão monocrática do relator que se mantém, com conseqüente improvimento do agravo inominado.I

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