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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-PI - Apelação Cível AC 00033068620128180031 PI 201400010036789 (TJ-PI)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSENCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUPRIDOR E DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se o Apelante sobre o seguinte ponto da sentença: a fixação dos elementos definitivos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, requerendo a redução desse valor, para que seja fixado em 22,5% (vinte e dois e meio por cento) de um salário mínimo. 2. A pensão alimentícia é a verba sem a qual o alimentado fica impossibilitado de manter seu sustento. Sua exoneração ou revisão encontra respaldo da interpretação conjunta do art. 1.699 do Código Civil e do art. 15 da Lei 5.478/1968 (Lei que dispõe sobre a ação de alimentos). 3. Assim, provando o supridor da pensão alimentícia ter ocorrido mudança em sua própria situação financeira ou nas dos beneficiários da pensão, pode requerer ao magistrado a alteração do valor e, até mesmo, a exoneração do dever alimentar, já que a fixação dos alimentos deve levar em consideração o binômio necessidade e possibilidade, sempre observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Compulsando os autos, verifico que tal modificação não ficou comprovada, mesmo com a alegação de que o apelante tem outra família, ou de atualmente recebe o valor não superior a R$600,00 (seiscentos reais) por mês, pois não colacionou aos autos qualquer prova da redução de sua capacidade financeira. 5. Ante o exposto, como não restaram demonstradas pelo apelante, despesas que o impeçam de arcar com o montante estabelecido a título de alimentos em favor do autor, ora apelado, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0118872012 MA 0001973-20.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR CIRCUNSCRITA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade de quem os deve e a necessidade daquele que os pede, conforme dispõe o artigo 1.694 , § 1o , do Código Civil , não sendo correto, tampouco razoável, cogitar que a praxe de se fixar o percentual em trinta por cento seja sempre a solução justa e que deva ser tomada pelo magistrado. II - A mera alegação de impossibilidade de pagamento sem substrato em elementos hábeis a evidenciar tal circunstância, não é suficiente para determinar a redução do valor da pensão alimentícia, mormente quando o montante fixado pelo juiz insere-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. III - Agravo desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7731879 PR 0773187-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONOMICA - SENTENÇA MANTIDA COM A CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PARA VALOR FIXO - - RECURSO DESPROVIDO - Não merece provimento o pedido de redução de pensão alimentícia se a parte não comprovar alteração no status econômico e a impossibilidade financeira de arcar com o valor inicialmente pactuado.

TJ-PA - Apelação APL 200930054404 PA 2009300-54404 (TJ-PA)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEITADO. BINÔMINO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que em nenhum momento o Apelante se desincumbiu a contento de comprovar a impossibilidade em arcar com os alimentos na forma fixada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6746009 PR 0674600-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece provimento o pedido de redução de pensão alimentícia se o Alimentante não comprovar alteração no status econômico e a impossibilidade financeira de arcar com o valor anteriormente pactuado.

Encontrado em: provimento o pedido de redução de pensão alimentícia se o Alimentante não comprovar alteração no...ACORDADO ENTRE AS PARTES - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece... status econômico e a impossibilidade financeira de arcar com o valor anteriormente pactuado. 12ª Câmara...

TJ-PE - Apelação APL 9601276186 PE 63507-4 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OCORRÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 1. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante foi rejeitada com base nos precedentes jurisprudenciais do STJ que indicam que na ação de caráter alimentar o pedido inicial deve ser baseado em mera estimativa, o que permite a inclusão de despesas decorrentes de mensalidade escolar, matrícula, material escolar e plano de saúde nas ações revisionais de alimentos, pois as regras de julgamento ultra petita nesse tipo de demanda merecem exegese menos rigorosa. 2. Na análise do mérito foi verificado no presente caso a conjugação do binômio necessidade por parte da apelada de receber a pensão no valor determinado pelo juízo a quo, tendo em vista a sua condição de desempregada, com a possibilidade do apelante em pagar o quantum fixado na sentença, em razão do mesmo ser uma figura financeiramente abastada. 3. Recurso não provido por unanimidade de votos.

Encontrado em: . PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO. DESPESA. MATRÍCULA. MENSALIDADE ESCOLAR. PLANO DE SAÚDE. IMPROVIMENTO...-se provimento ao apelo,nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Cível 35 AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 320452008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR CIRCUNSCRITA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTENÇA DO VALOR. I - Os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade de quem os deve e a necessidade daquele que os pede, conforme dispõe o artigo 1.694 , § 1o , do Código Civil . II - A mera alegação de impossibilidade de pagamento sem substrato em elementos hábeis a evidenciar tal circunstância, não é suficiente para determinar a redução do valor da pensão alimentícia, mormente quando o montante fixado pelo juiz insere-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. III - Apelo desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7166741 PR 0716674-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS PLEITEADA PELO ALIMENTANTE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO AOS FILHOS MENORES - COMPROVADA A ALEGADA ALTERAÇÃO SUSBTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - CONCEDIDA A REDUÇÃO PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ QUE SE ESTABEÇA PROFISSIONALMENTE - NOVO PATAMAR QUE CONDIZ COM AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS ALIMENTADOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de lei se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (art. 1699 , Código Civil ). Demonstrado na revisional que as possibilidades não comportam aquele quantum e não tendo sido produzida prova que em contrário é de se rever o valor anterior, para o fim de fixá-los em percentual que melhor resolve a equação possibilidade/necessidade prevista nos arts. 1694 , § 1º , e 1699 do Código Civil .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 156682008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR CIRCUNSCRITA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTENÇA DO VALOR. I - Os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade de quem os deve e a necessidade daquele que os pede, conforme dispõe o artigo 1.694 , § 1o , do Código Civil . II - A mera alegação de impossibilidade de pagamento sem substrato em elementos hábeis a evidenciar tal circunstância, não é suficiente para determinar a redução do valor da pensão alimentícia, mormente quando o montante fixado pelo juiz insere-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. III - Apelo desprovido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 35069002000 ES 035069002000 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. REDUÇAO DE VALOR DE PENSAO ALIMENTÍCIA. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO AMPLAS. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1 Tendo em vista que as evidências dos autos configuram a ampla capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado, não há que se falar em reforma da decisão de primeiro grau, eis que esta não se revela teratológica. 2 - Decisão monocrática do relator que se mantém, com conseqüente improvimento do agravo inominado.I

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