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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1562 RJ 2001.02.01.015934-4 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: do Departamento de Polícia Federal, a Carreira Policial Federal, composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.” -Foi recepcionado pela CF/88, já estariam preenchidos os requisitos do artigo 39 , § 1º , da Constituição Federal “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”; “§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” com a redação originária antes da Emenda Constitucional de nº 19 , de 4 de junho de 1998, e do artigo 241 da Carta República (“Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição .”) com, também, redação primária antes da Emenda Constitucional de nº 19 , de 04/06/1998, sendo que em relação ao último dispositivo constitucional teria: “Estrutura em carreira tanto quanto exigido pela CF em seu art. 144 , § 1º , inegável ter o DL 2251 /85 sido recepcionado por inteiro pela nova carta, tornando-se destarte norma infraconstitucional, havendo apenas alteração quanto ao parâmetro/paradigma que passou do Agente (art. 9º) para o Delegado em virtude do art. 241 , CF , eleito como novo padrão de referência para a remuneração dos demais policiais federais.” - No quadro normativo, infere-se, sem qualquer dúvida, que considerando que os cargos são divididos em diferentes classes, e padrões, a referência vocabular no artigo 1º , do Decreto-lei 2251 /85, pertine,...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2238 DF (STF)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 101 , DE 04 DE MAIO DE 2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.980-22/2000. Lei Complementar nº 101 /2000. Não-conhecimento. I - Os §§ 2º e 3º do art. da LC nº 101 /00 veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o art. 4º da Medida Provisória nº 1.980-22/00 haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do art. 30 da LC nº 101 /00, dado que já expirado o prazo da norma de caráter temporário. Lei Complementar nº 101 /2000. Vício formal. Inexistência. III - O parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica. IV - Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar o art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar. Lei Complementar nº 101 /200. Vícios materiais. Cautelar indeferida. V - O inciso II do § 2º do art. 4º apenas obriga Estados e Municípios a demonstrarem a viabilidade das metas programadas, em face das diretrizes traçadas pela política econômica do Governo Federal (políticas creditícia e de juros, previsões sobre inflação, etc.), o que não encontra óbice na Constituição . VI - Art. 4º, § 4º: a circunstância de certos elementos informativos deverem constar de determinado documento (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não impede que venham eles a ser reproduzidos em outro, principalmente quando destinado à apresentação do primeiro, como simples reiteração dos argumentos nele contidos. VII - Art. , caput: norma de natureza fiscal, disciplinadora da realização da receita, e não norma vinculada...

Encontrado em: , caput; do § 1º do artigo e do § 5º do artigo 9º , todos da Lei Complementar nº 101 , de 04... de maio de 2000. Ainda por unanimidade, não conheceu da ação no que toca aos §§ 2º e 3º do artigo . E,... por inteiro o artigo 163 da Constituição Federal . Votou o Presidente. Em seguida, após os votos...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2334668020108070001 DF 0233466-80.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. II - CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ACADEMIA DE POLÍCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CONFLITO DE LEIS. FORÇA VINCULANTE DE LEIS ANTIGAS NÃO AFASTADAS POR LEIS NOVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO NÃO VERIFICADA. NORMAS ANTIGAS NÃO REVOGADAS E RECEPCIONADAS PELA NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO E CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. DIREITOS RECONHECIDOS. III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153 /09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS P ARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO TÁCITA DE NORMAS ANTERIORES POR NORMAS MAIS RECENTES SE ENTRE ELAS NÃO SE VERIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA (ART. 2º , § 1º , LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS (ART. 2º LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) QUE VIGE PARA O CASO CONCRETO EM QUE AS NOVAS LEIS NÃO DISCIPLINAM A MATÉRIA REGULADA PELOS DIPLOMAS ANTIGOS. RECEPÇÃO DOS DIPLOMAS...

TRE-RJ - 37.2012.619.0099 RE RECURSO ELEITORAL REL 52437 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: de improbidade administrativa proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl.431). 4 - Do exame da certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 443), nota-se que a condenação não transitou em julgado, pois se encontra pendente de julgamento agravo de instrumento em recurso especial. Desse modo, não sepode reconhecer eficácia imediata à suspensão de direitos políticos imposta em decisão ainda não revestida de definitividade, ante os precisos e impositivos termos do artigo 20 da Lei nº 8.429 /92. 5 - São cumulativos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complr nº 64 /90, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 135 /10: (i) contas relativas aoexercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo órgão competente por irregularidade insanável; (ii) a irregularidade deve caracterizar ato doloso de improbidade administrativa; (iii) a decisão do órgão competente que rejeita as contas deve serirrecorrível; (iv) a decisão de rejeição das contas não deve ter sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 6 - A regra geral de competência para análise e julgamento das contas políticas ou de governo do Chefe do Poder Executivo segue o procedimento complexo previsto nos artigos 31 , §§ 1º e 2º , e 71 , I c/c 49 , IX , da Constituição Federal ,pois envolve a atuação técnica do Tribunal de Contas, que procede a um exame prévio da matéria, e o juízo político da Casa Legislativa do respectivo ente federativo, a quem compete dar a palavra final sobre a regularidade das contas apresentadas, poisque ao Poder Legislativo foi cometida a função típica de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, inserida no contexto constitucional do equilíbrio entre os Poderes e do sistema de freios e contrapesos. 7 - Por outro lado, a fiscalização das contas de gestão, em que as Cortes de Contas examinam os atos dos ordenadores de despesas das diversas unidades...

Encontrado em: dos artigos 6º , § 4º , da Lei nº 9.504 /97 e da Resolução TSE nº 23.373 /2011. Precedentes. Ação... o procedimento complexo previsto nos artigos 31 , §§ 1º e 2º , e 71 , I c/c 49 , IX , da Constituição Federal... o artigo 71 , II , da Lei Fundamental da República, que permite o julgamento das contas dos gestores...

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 52437 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: de improbidade administrativa proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 431).4 - Do exame da certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 443), nota-se que a condenação não transitou em julgado, pois se encontra pendente de julgamento agravo de instrumento em recurso especial. Desse modo, não se pode reconhecer eficácia imediata à suspensão de direitos políticos imposta em decisão ainda não revestida de definitividade, ante os precisos e impositivos termos do artigo 20 da Lei nº 8.429 /92.5 - São cumulativos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 /90, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 135 /10: (i) contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo órgão competente por irregularidade insanável; (ii) a irregularidade deve caracterizar ato doloso de improbidade administrativa; (iii) a decisão do órgão competente que rejeita as contas deve ser irrecorrível; (iv) a decisão de rejeição das contas não deve ter sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.6 - A regra geral de competência para análise e julgamento das contas políticas ou de governo do Chefe do Poder Executivo segue o procedimento complexo previsto nos artigos 31 , §§ 1º e 2º , e 71 , I c/c 49 , IX , da Constituição Federal , pois envolve a atuação técnica do Tribunal de Contas, que procede a um exame prévio da matéria, e o juízo político da Casa Legislativa do respectivo ente federativo, a quem compete dar a palavra final sobre a regularidade das contas apresentadas, pois que ao Poder Legislativo foi cometida a função típica de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, inserida no contexto constitucional do equilíbrio entre os Poderes e do sistema de freios e contrapesos.7 - Por outro lado, a fiscalização das contas de gestão, em que as Cortes de Contas examinam os atos dos ordenadores de despesas...

Encontrado em: DE REGISTRO DE CANDIDATURA EM RELAÇÃO AO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR E PROVEU-SE, PARCIALMENTE,... leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)     

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: gerações. X - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada). No caso concreto, impõe-se com maior rigor a observância desses princípios, por se tratar de tutela jurisdicional em que se busca, também, salvaguardar a proteção da posse e do uso de terras indígenas, com suas crenças e tradições culturais, aos quais o Texto Constitucional confere especial proteção ( CF , art. 231 e §§), na linha determinante de que os Estados devem reconhecer e apoiar de forma apropriada a identidade, cultura e interesses das populações e comunidades indígenas, bem como habilitá-las a participar da promoção do desenvolvimento sustentável (Princípio 22 da ECO-92, reafirmado na Rio + 20). XI- Embargos de declaração parcialmente providos, com modificação do resultado do julgamento. XII - Apelação provida, em parte. Sentença reformada. Ação procedente, para coibir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de praticar qualquer ato administrativo, e tornar insubsistentes aqueles já praticados, referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, em decorrência da invalidade material do Decreto Legislativo nº. 788/2005, por violação à norma do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , c/c os arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; , itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, ordenando às empresas executoras do empreendimento hidrelétrico Belo Monte, em referência, a imediata paralisação das atividades de sua implementação, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso no cumprimento do provimento mandamental em tela ( CPC , art. 461 , § 5º )....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: gerações. X - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada). No caso concreto, impõe-se com maior rigor a observância desses princípios, por se tratar de tutela jurisdicional em que se busca, também, salvaguardar a proteção da posse e do uso de terras indígenas, com suas crenças e tradições culturais, aos quais o Texto Constitucional confere especial proteção ( CF , art. 231 e §§), na linha determinante de que os Estados devem reconhecer e apoiar de forma apropriada a identidade, cultura e interesses das populações e comunidades indígenas, bem como habilitá-las a participar da promoção do desenvolvimento sustentável (Princípio 22 da ECO-92, reafirmado na Rio + 20). XI- Embargos de declaração parcialmente providos, com modificação do resultado do julgamento. XII - Apelação provida, em parte. Sentença reformada. Ação procedente, para coibir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de praticar qualquer ato administrativo, e tornar insubsistentes aqueles já praticados, referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, em decorrência da invalidade material do Decreto Legislativo nº. 788/2005, por violação à norma do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , c/c os arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; , itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, ordenando às empresas executoras do empreendimento hidrelétrico Belo Monte, em referência, a imediata paralisação das atividades de sua implementação, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso no cumprimento do provimento mandamental em tela ( CPC , art. 461 , § 5º )....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: gerações. X - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada). No caso concreto, impõe-se com maior rigor a observância desses princípios, por se tratar de tutela jurisdicional em que se busca, também, salvaguardar a proteção da posse e do uso de terras indígenas, com suas crenças e tradições culturais, aos quais o Texto Constitucional confere especial proteção ( CF , art. 231 e §§), na linha determinante de que os Estados devem reconhecer e apoiar de forma apropriada a identidade, cultura e interesses das populações e comunidades indígenas, bem como habilitá-las a participar da promoção do desenvolvimento sustentável (Princípio 22 da ECO-92, reafirmado na Rio + 20). XI- Embargos de declaração parcialmente providos, com modificação do resultado do julgamento. XII - Apelação provida, em parte. Sentença reformada. Ação procedente, para coibir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de praticar qualquer ato administrativo, e tornar insubsistentes aqueles já praticados, referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, em decorrência da invalidade material do Decreto Legislativo nº. 788/2005, por violação à norma do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , c/c os arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; , itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, ordenando às empresas executoras do empreendimento hidrelétrico Belo Monte, em referência, a imediata paralisação das atividades de sua implementação, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso no cumprimento do provimento mandamental em tela ( CPC , art. 461 , § 5º )....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: gerações. X - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada). No caso concreto, impõe-se com maior rigor a observância desses princípios, por se tratar de tutela jurisdicional em que se busca, também, salvaguardar a proteção da posse e do uso de terras indígenas, com suas crenças e tradições culturais, aos quais o Texto Constitucional confere especial proteção ( CF , art. 231 e §§), na linha determinante de que os Estados devem reconhecer e apoiar de forma apropriada a identidade, cultura e interesses das populações e comunidades indígenas, bem como habilitá-las a participar da promoção do desenvolvimento sustentável (Princípio 22 da ECO-92, reafirmado na Rio + 20). XI- Embargos de declaração parcialmente providos, com modificação do resultado do julgamento. XII - Apelação provida, em parte. Sentença reformada. Ação procedente, para coibir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de praticar qualquer ato administrativo, e tornar insubsistentes aqueles já praticados, referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, em decorrência da invalidade material do Decreto Legislativo nº. 788/2005, por violação à norma do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , c/c os arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; , itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, ordenando às empresas executoras do empreendimento hidrelétrico Belo Monte, em referência, a imediata paralisação das atividades de sua implementação, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso no cumprimento do provimento mandamental em tela ( CPC , art. 461 , § 5º )....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28442 DF 2002.34.00.028442-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, pessoa física ou jurídica de direito privado." Em matéria de intervenção indireta no domínio econômico, como sucede no presente caso concreto, também se afigura relevante transcrever o art. 174 da CF/88: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado." À sua vez, A Lei 9.782/99 assim prescreve em seus artigos 6º e , IV, da Lei 9.782/99: "Art. 6º. A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio de controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e séricos submetidos à vigilância sanitária". À sua vez, o inciso IV do art. preceitua que compete à ANVISA "estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde". Assim, sob o ponto de vista formal, não há dúvidas que a Resolução RDC nº 46/2002 está devidamente respaldada na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9.782/99. Não impressiona a circunstância de tramitar no Congresso Nacional o PL nº 692, de 2007, que contempla, praticamente, todo o conteúdo da Resolução RDC nº 46/2002, pois nada impede que o legislador possa encampar atos administrativos normativos sob o manto de lei formal. A eventual não aprovação legislativa do mencionado Projeto de Lei não tem o condão de tornar ilegal, sob o ponto de vista formal, a Resolução...

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