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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1562 RJ 2001.02.01.015934-4 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: do Departamento de Polícia Federal, a Carreira Policial Federal, composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.” -Foi recepcionado pela CF/88 , já estariam preenchidos os requisitos do artigo 39 , § 1º , da Constituição Federal “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”; “§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” com a redação originária antes da Emenda Constitucional de nº 19 , de 4 de junho de 1998, e do artigo 241 da Carta República (“Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição .”) com, também, redação primária antes da Emenda Constitucional de nº 19 , de 04/06/1998, sendo que em relação ao último dispositivo constitucional teria: “Estrutura em carreira tanto quanto exigido pela CF em seu art. 144 , § 1º , inegável ter o DL 2251 /85 sido recepcionado por inteiro pela nova carta, tornando-se destarte norma infraconstitucional, havendo apenas alteração quanto ao parâmetro/paradigma que passou do Agente (art. 9º) para o Delegado em virtude do art. 241 , CF , eleito como novo padrão de referência para a remuneração dos demais policiais federais.” - No quadro normativo, infere-se, sem qualquer dúvida, que considerando que os cargos são divididos em diferentes classes, e padrões, a referência vocabular no artigo 1º , do Decreto-lei 2251 /85, pertine...

TRE-RJ - 37.2012.619.0099 RE RECURSO ELEITORAL REL 52437 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: de improbidade administrativa proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl.431). 4 - Do exame da certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 443), nota-se que a condenação não transitou em julgado, pois se encontra pendente de julgamento agravo de instrumento em recurso especial. Desse modo, não sepode reconhecer eficácia imediata à suspensão de direitos políticos imposta em decisão ainda não revestida de definitividade, ante os precisos e impositivos termos do artigo 20 da Lei nº 8.429 /92. 5 - São cumulativos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complr nº 64 /90, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 135 /10: (i) contas relativas aoexercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo órgão competente por irregularidade insanável; (ii) a irregularidade deve caracterizar ato doloso de improbidade administrativa; (iii) a decisão do órgão competente que rejeita as contas deve serirrecorrível; (iv) a decisão de rejeição das contas não deve ter sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 6 - A regra geral de competência para análise e julgamento das contas políticas ou de governo do Chefe do Poder Executivo segue o procedimento complexo previsto nos artigos 31 , §§ 1º e 2º , e 71 , I c/c 49 , IX , da Constituição Federal ,pois envolve a atuação técnica do Tribunal de Contas, que procede a um exame prévio da matéria, e o juízo político da Casa Legislativa do respectivo ente federativo, a quem compete dar a palavra final sobre a regularidade das contas apresentadas, poisque ao Poder Legislativo foi cometida a função típica de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, inserida no contexto constitucional do equilíbrio entre os Poderes e do sistema de freios e contrapesos. 7 - Por outro lado, a fiscalização das contas de gestão, em que as Cortes de Contas examinam os atos dos ordenadores de despesas das diversas unidades...

Encontrado em: dos artigos 6º , § 4º , da Lei nº 9.504 /97 e 7º da Resolução TSE nº 23.373 /2011. Precedentes. Ação... o procedimento complexo previsto nos artigos 31 , §§ 1º e 2º , e 71 , I c/c 49 , IX , da Constituição Federal... o artigo 71 , II , da Lei Fundamental da República, que permite o julgamento das contas dos gestores...

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 52437 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: de improbidade administrativa proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 431).4 - Do exame da certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 443), nota-se que a condenação não transitou em julgado, pois se encontra pendente de julgamento agravo de instrumento em recurso especial. Desse modo, não se pode reconhecer eficácia imediata à suspensão de direitos políticos imposta em decisão ainda não revestida de definitividade, ante os precisos e impositivos termos do artigo 20 da Lei nº 8.429 /92.5 - São cumulativos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 /90, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 135 /10: (i) contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo órgão competente por irregularidade insanável; (ii) a irregularidade deve caracterizar ato doloso de improbidade administrativa; (iii) a decisão do órgão competente que rejeita as contas deve ser irrecorrível; (iv) a decisão de rejeição das contas não deve ter sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.6 - A regra geral de competência para análise e julgamento das contas políticas ou de governo do Chefe do Poder Executivo segue o procedimento complexo previsto nos artigos 31 , §§ 1º e 2º , e 71 , I c/c 49 , IX , da Constituição Federal , pois envolve a atuação técnica do Tribunal de Contas, que procede a um exame prévio da matéria, e o juízo político da Casa Legislativa do respectivo ente federativo, a quem compete dar a palavra final sobre a regularidade das contas apresentadas, pois que ao Poder Legislativo foi cometida a função típica de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, inserida no contexto constitucional do equilíbrio entre os Poderes e do sistema de freios e contrapesos.7 - Por outro lado, a fiscalização das contas de gestão, em que as Cortes de Contas examinam os atos dos ordenadores de despesas...

Encontrado em: DE REGISTRO DE CANDIDATURA EM RELAÇÃO AO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR E PROVEU-SE, PARCIALMENTE... leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2238 DF (STF)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: permanentes. Lei Complementar nº 101 /2000. Vícios materiais. Cautelar deferida. XXIV - Art. 9º, § 3º: hipótese de interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público. XXV - Art. 23 , §§ 1º e 2º: a competência cometida à lei complementar pelo § 3º do art. 169 da Constituição Federal está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão "quanto pela redução dos valores a eles atribuídos", e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido artigo. XXVI - Art. 56, caput: norma que contraria o inciso II do art. 71 da Carta Magna , tendo em vista que apenas as contas do Presidente da República deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional. XXVII - Art. 57: a referência a "contas de Poder", no § 2º do art. 57, evidencia a abrangência, no termo "contas" constante do caput do artigo, daqueles cálculos decorrentes da atividade financeira dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, que somente poderão ser objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas competente (inciso II do art. 71 da Constituição ). Medida cautelar deferida. Medida Provisória nº 1.980-22/2000. Ação prejudicada. XXVIII - Arts. 3º, I, e 4º: diploma normativo reeditado, sem que houvesse pedido de aditamento da petição inicial após as novas edições. Ação prejudicada, nesta parte.

Encontrado em: por inteiro o artigo 163 da Constituição Federal . Votou o Presidente. Em seguida, após os votos... o pedido de suspensão cautelar do inciso II do § 2º do artigo 4º; do § 4º do artigo 4º; do artigo 7...º, caput; do § 1º do artigo 7º e do § 5º do artigo 9º , todos da Lei Complementar nº 101 , de 04...

TJ-PR - Petição PET 11699646 PR 1169964-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: , pois seria dada alguma solução a tal questão, o que não ocorreu até o momento; a Sra. N. S. R., genitora da Impetrante, necessita trabalhar para fim de prover o sustento de sua família, e, com isso, não tem onde e nem com quem deixar sua filha, necessitando do atendimento em creche em período integral; (b) no caso em tela, a Impetrante sofreu com o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora, na medida em que não lhe foi assegurado o atendimento em creche municipal, medida que afronta brutalmente dispositivos da Constituição Federal ; é dever do Município garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em creche municipal ou quem lhe faça as vezes, por convênio, não podendo se olvidar que o direito perseguido é líquido e certo, com fulcro no artigo 208 , IV da CF e art. 53 do ECA a garantia da solicitação em referência; ao Município foi imposto pela Constituição Federal e legislação extravagante o dever de propiciar o acesso à creche e pré-escola de forma efetiva, ou seja, em instituição próxima à residência da criança e em período integral, para as crianças de zero a seis anos, o que não foi efetivado no caso concreto; conclui-se que diante da omissão do Poder Público Municipal em não oferecer vaga na creche em período integral para a Impetrante, e pelo fato desta possuir direito líquido e certo a tal serviço público, considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais, o Mandado de Segurança é a medida judicial cabível, sendo lícito ao Poder Judiciário apreciá-lo, sem que isto afronte o princípio da separação de poderes; (c) é cabível a concessão de liminar, eis que presentes o relevante fundamento do pedido e a ineficácia da medida, caso não seja deferida de plano; a relevância do fundamento, no caso em tela, resta configurada na obrigação do Município em propiciar efetivamente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, enquanto que a ineficácia da medida, caso não...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2334668020108070001 DF 0233466-80.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. II - CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ACADEMIA DE POLÍCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CONFLITO DE LEIS. FORÇA VINCULANTE DE LEIS ANTIGAS NÃO AFASTADAS POR LEIS NOVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO NÃO VERIFICADA. NORMAS ANTIGAS NÃO REVOGADAS E RECEPCIONADAS PELA NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO E CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. DIREITOS RECONHECIDOS. III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153 /09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS P ARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO TÁCITA DE NORMAS ANTERIORES POR NORMAS MAIS RECENTES SE ENTRE ELAS NÃO SE VERIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA (ART. 2º , § 1º , LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS (ART. 2º LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) QUE VIGE PARA O CASO CONCRETO EM QUE AS NOVAS LEIS NÃO DISCIPLINAM A MATÉRIA REGULADA PELOS DIPLOMAS ANTIGOS. RECEPÇÃO DOS DIPLOMAS...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: , na visão da Corte Suprema da Argentina, já recepcionada pela doutrina, pela legislação processual ( CPC , arts. 543-A, § 1º, e 543-C, caput) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões excedem ao mero interesse individual das partes e afetam de modo direto o da comunidade em geral, a desatrelar-se dos marcos regulatórios da congruência processual, na espécie. III - Nos termos do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , "o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei". IV - A Convenção Internacional 169/OIT, que dispõe sobre os povos indígenas e tribais, aprovada pelo Decreto 5.051 , de 19 de abril de 2004, assim estabelece: "Artigo. 3º 1. Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos. 2. Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na presente convenção; Artigo 4º 1. Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. 2. Tais medidas especiais não deverão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados; Art. 6º Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: , na visão da Corte Suprema da Argentina, já recepcionada pela doutrina, pela legislação processual ( CPC , arts. 543-A, § 1º, e 543-C, caput) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões excedem ao mero interesse individual das partes e afetam de modo direto o da comunidade em geral, a desatrelar-se dos marcos regulatórios da congruência processual, na espécie. III - Nos termos do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , "o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei". IV - A Convenção Internacional 169/OIT, que dispõe sobre os povos indígenas e tribais, aprovada pelo Decreto 5.051 , de 19 de abril de 2004, assim estabelece: "Artigo. 3º 1. Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos. 2. Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na presente convenção; Artigo 4º 1. Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. 2. Tais medidas especiais não deverão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados; Art. 6º Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: , na visão da Corte Suprema da Argentina, já recepcionada pela doutrina, pela legislação processual ( CPC , arts. 543-A, § 1º, e 543-C, caput) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões excedem ao mero interesse individual das partes e afetam de modo direto o da comunidade em geral, a desatrelar-se dos marcos regulatórios da congruência processual, na espécie. III - Nos termos do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , "o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei". IV - A Convenção Internacional 169/OIT, que dispõe sobre os povos indígenas e tribais, aprovada pelo Decreto 5.051 , de 19 de abril de 2004, assim estabelece: "Artigo. 3º 1. Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos. 2. Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na presente convenção; Artigo 4º 1. Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. 2. Tais medidas especiais não deverão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados; Art. 6º Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: , na visão da Corte Suprema da Argentina, já recepcionada pela doutrina, pela legislação processual ( CPC , arts. 543-A, § 1º, e 543-C, caput) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões excedem ao mero interesse individual das partes e afetam de modo direto o da comunidade em geral, a desatrelar-se dos marcos regulatórios da congruência processual, na espécie. III - Nos termos do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , "o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei". IV - A Convenção Internacional 169/OIT, que dispõe sobre os povos indígenas e tribais, aprovada pelo Decreto 5.051 , de 19 de abril de 2004, assim estabelece: "Artigo. 3º 1. Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos. 2. Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na presente convenção; Artigo 4º 1. Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. 2. Tais medidas especiais não deverão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados; Art. 6º Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis...

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