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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15696120115090006 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Ainda que o pedido de reflexos não tenha constado expressamente do recurso ordinário, mas apenas da petição inicial, o Eg. TRT, ao reanalisar o tema das horas extras, deveria ter apreciado o inteiro teor da petição inicial no ponto, uma vez que a interposição de recurso devolve ao Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Má aplicação dos arts. 128 e 460 do CPC. HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. COMISSIONISTA MISTO - HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST O entendimento atual do Eg. TST é de que o comissionista misto - trabalhador que percebe remuneração em parte fixa e em parte variável - tem direito à hora extra integral sobre a parte fixa e tão somente ao adicional sobre a parte variável. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas n os 219 e 329 desta Corte. Ausente o requisito da assistência sindical, não há falar em direito ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16214620125150009 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. É entendimento desta Corte que, havendo cláusula convencional estipulando que o repouso semanal remunerado está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias, não há a incidência dos reflexos das horas extras, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 508400320065100001 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito aos reflexos das horas extras, não há falar em violação dos artigos 71, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XVI, da Constituição da República . Com efeito, referidos dispositivos limitam-se a estabelecer, respectivamente, que os intervalos intrajornada não são computados na duração do trabalho e que as horas extras devem ser remuneradas com um adicional mínimo de cinquenta por cento, nada dispondo acerca dos reflexos das horas extras, ora em debate nos presentes autos . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DA ÉPOCA DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a discussão se limita a definir a base de cálculo das horas extras. Hipótese de incidência do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18499020125150083 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - NORMA COLETIVA Prevista em norma coletiva a inclusão do descanso semanal remunerado no valor do salário-hora a ser utilizado na base de cálculo das horas extraordinárias, não há falar em reflexos da hora extra sobre o descanso semanal remunerado, sob pena de bis in idem . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13385620135040021 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . O entendimento pacificado com a edição da OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, embora não convirja com o deste relator, giza-se no sentido de não admitir que as diferenças de repousos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13717820105040012 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . O entendimento pacificado com a edição da OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, embora não convirja com o deste relator, giza-se no sentido de não admitir que as diferenças de repousos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1599008220125170007 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO REMUNERADO. Discute-se, no caso, se as horas extras repercutem no cálculo dos repousos remunerados ou apenas no repouso semanal remunerado. Na hipótese, os reclamantes laboram em turnos ininterruptos de revezamento em escala de 1x1,5. Os petroleiros possuem condições especiais de trabalho, seja por força da Lei nº 5.811/82, seja por força das normas coletivas, não fazendo jus apenas a um repouso a cada seis dias de trabalho (1/6), pois, para os que trabalham no regime da Lei nº 5.811/72, o número de dias de trabalho é menor (24 horas de repouso a cada três turnos) , e o dia de repouso deve ser remunerado como se tivesse havido trabalho. A razão que determina a incidência do tempo de horas extras no repouso remunerado é idêntica tanto para o repouso concedido com periodicidade semanal, quanto para os repousos concedidos em periodicidade menor, em virtude das escalas de trabalho. Além disso, não há incompatibilidade na adoção do artigo 7º da Lei nº 605/49 com o disposto no artigo 3º da Lei nº 5.811/72. O fato de a Lei nº 605/49 fazer referência a repouso semanal não impede que seja adotado o critério nela estabelecido para o cálculo de qualquer modalidade de repouso remunerado, inclusive os assegurados aos trabalhadores regidos pela Lei nº 5.811/72 (petroleiros). Ressalta-se que a Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas" , não fazendo, portanto, restrição aos repousos semanais. Nesse sentido, O Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento de reflexos das horas extras nos repousos, contrariou o verbete sumular citado. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - ARR 17864120125020014 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSRS E FERIADOS. INTERVALO INTERJORNADA. PEDIDO DE REFEIÇÃO COMERCIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da redação do item I da Súmula 437 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional convencional de 60%. Recurso de revista conhecido e provido. REFEIÇÃO COMERCIAL. As premissas fáticas abordadas no único paradigma colacionado não são as mesmas presentes no acórdão recorrido, no qual ficou consignado que as cláusulas, 40/42 e 41/43, condicionam a indenização à ausência de cozinha/refeitório na empresa, não sendo a situação dos autos , porquanto o próprio reclamante e sua testemunha confirmaram que usavam o refeitório da empresa para fazer refeição. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 450000920135130025 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 115 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 115 do TST, "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais." Estando a decisão regional contrária a tal entendimento, deve ser reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos da OJ n.º 348 da SBDI-1: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1.º , da Lei n.º 1.060 , de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Estando a decisão regional em desacordo com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista deve ser provido para que seja modificada a decisão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22625220115020002 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. O Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 146 da Lei nº 1.711 /52 e 10 , §§ 1º e 5º , da Lei nº 4.345 /64, tampouco consignou o teor da alegada norma coletiva que supostamente dispõe sobre o pagamento do anuênio e a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Logo, é inviável a aferição de divergência jurisprudencial e de ofensa aos dispositivos indicados, em face do disposto nas Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO . É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PAGAMENTO DE VERBAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. A tese adotada pelo Regional não afronta a literalidade do art. 460 , parágrafo único , do CPC , uma vez que, conforme consignado na decisão recorrida, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas encontra amparo no disposto no art. 290 do CPC , segundo o qual "Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação." Recurso de Revista não conhecido.

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