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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16214620125150009 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. É entendimento desta Corte que, havendo cláusula convencional estipulando que o repouso semanal remunerado está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias, não há a incidência dos reflexos das horas extras, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 508400320065100001 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito aos reflexos das horas extras, não há falar em violação dos artigos 71, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XVI, da Constituição da República . Com efeito, referidos dispositivos limitam-se a estabelecer, respectivamente, que os intervalos intrajornada não são computados na duração do trabalho e que as horas extras devem ser remuneradas com um adicional mínimo de cinquenta por cento, nada dispondo acerca dos reflexos das horas extras, ora em debate nos presentes autos . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DA ÉPOCA DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a discussão se limita a definir a base de cálculo das horas extras. Hipótese de incidência do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18499020125150083 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - NORMA COLETIVA Prevista em norma coletiva a inclusão do descanso semanal remunerado no valor do salário-hora a ser utilizado na base de cálculo das horas extraordinárias, não há falar em reflexos da hora extra sobre o descanso semanal remunerado, sob pena de bis in idem . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13717820105040012 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . O entendimento pacificado com a edição da OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, embora não convirja com o deste relator, giza-se no sentido de não admitir que as diferenças de repousos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1599008220125170007 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO REMUNERADO. Discute-se, no caso, se as horas extras repercutem no cálculo dos repousos remunerados ou apenas no repouso semanal remunerado. Na hipótese, os reclamantes laboram em turnos ininterruptos de revezamento em escala de 1x1,5. Os petroleiros possuem condições especiais de trabalho, seja por força da Lei nº 5.811/82, seja por força das normas coletivas, não fazendo jus apenas a um repouso a cada seis dias de trabalho (1/6), pois, para os que trabalham no regime da Lei nº 5.811/72, o número de dias de trabalho é menor (24 horas de repouso a cada três turnos) , e o dia de repouso deve ser remunerado como se tivesse havido trabalho. A razão que determina a incidência do tempo de horas extras no repouso remunerado é idêntica tanto para o repouso concedido com periodicidade semanal, quanto para os repousos concedidos em periodicidade menor, em virtude das escalas de trabalho. Além disso, não há incompatibilidade na adoção do artigo 7º da Lei nº 605/49 com o disposto no artigo 3º da Lei nº 5.811/72. O fato de a Lei nº 605/49 fazer referência a repouso semanal não impede que seja adotado o critério nela estabelecido para o cálculo de qualquer modalidade de repouso remunerado, inclusive os assegurados aos trabalhadores regidos pela Lei nº 5.811/72 (petroleiros). Ressalta-se que a Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas" , não fazendo, portanto, restrição aos repousos semanais. Nesse sentido, O Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento de reflexos das horas extras nos repousos, contrariou o verbete sumular citado. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22625220115020002 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. O Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 146 da Lei nº 1.711/52 e 10, §§ 1º e 5º, da Lei nº 4.345/64, tampouco consignou o teor da alegada norma coletiva que supostamente dispõe sobre o pagamento do anuênio e a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Logo, é inviável a aferição de divergência jurisprudencial e de ofensa aos dispositivos indicados, em face do disposto nas Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO . É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PAGAMENTO DE VERBAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. A tese adotada pelo Regional não afronta a literalidade do art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que, conforme consignado na decisão recorrida, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas encontra amparo no disposto no art. 290 do CPC, segundo o qual " Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação." Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13005120085030149 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão está em conformidade com a Súmula 172 desta Corte: - computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão está em conformidade com a Súmula 60, I, desta Corte, no sentido de que - o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos-. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS. A matéria está pacificada por meio do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6534620105020462 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS - BIS IN IDEM . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7943220115240005 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DIVISOR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2253006020045020033 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA LICENÇA-PRÊMIO. Não está demonstrada a violação do art. 114 do Código Civil , pois o Regional, ao afirmar que a norma interna previa a observância à remuneração mensal do trabalhador, quando a licença-prêmio fosse concedida em pecúnia, decidiu com base na interpretação do regulamento de pessoal do banco. Nesse contexto, entendeu que, se as horas extras compõem a remuneração, devidos são os reflexos das horas extras na licença-prêmio . No tocante à divergência jurisprudencial, o único julgado trazido é inespecífico (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL. PAGAMENTO. REFLEXOS. No tocante à jornada contratual de seis horas, existindo horas extras habituais, a decisão recorrida, a qual entendeu devido intervalo superior a quinze minutos , encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 437, IV, do TST. Em relação ao pagamento do intervalo com o percentual de 50% e aos reflexos da concessão do intervalo em outras verbas, a matéria encontra-se pacificada consoante entendimento dos itens I e III da Súmula 437 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, consoante o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E REFLEXOS NO FGTS. Não está demonstrada a violação dos arts. 7º , XI , da Constituição Federal e 114 do Código Civil , tendo em vista a conclusão do Regional de que, nos termos do art. 56 do Regulamento Interno, a gratificação semestral não estava vinculada à obtenção de lucro. No tocante à divergência jurisprudencial, os dois julgados acostados são inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão está pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST : -a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art...

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