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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 508400320065100001 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito aos reflexos das horas extras, não há falar em violação dos artigos 71, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XVI, da Constituição da República . Com efeito, referidos dispositivos limitam-se a estabelecer, respectivamente, que os intervalos intrajornada não são computados na duração do trabalho e que as horas extras devem ser remuneradas com um adicional mínimo de cinquenta por cento, nada dispondo acerca dos reflexos das horas extras, ora em debate nos presentes autos . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DA ÉPOCA DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a discussão se limita a definir a base de cálculo das horas extras. Hipótese de incidência do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6534620105020462 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS - BIS IN IDEM . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13005120085030149 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão está em conformidade com a Súmula 172 desta Corte: - computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão está em conformidade com a Súmula 60, I, desta Corte, no sentido de que - o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos-. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS. A matéria está pacificada por meio do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7943220115240005 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DIVISOR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20179120115150030 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. 1. Ao determinarem as normas coletivas o pagamento de reflexos de horas extras nos sábados, acabaram por lhes atribuir natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Assim, conquanto o recorrido entenda que não faz a norma alusão expressa ao sábado como dia de repouso semanal remunerado, seu próprio teor, ao determinar a repercussão das horas extras nos sábados, denota entendimento diametralmente oposto. 2. Hipótese em que aplicável o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 124 desta Corte superior. 3. Precedente da SBDI-I desta Corte superior. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9625720125090024 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. 1. Ao determinarem as normas coletivas o pagamento de reflexos de horas extras nos sábados, acabaram por atribuir-lhes natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Assim, conquanto os recorrentes entendam que não faz a norma alusão expressa ao sábado como dia de repouso semanal remunerado, seu próprio teor, ao determinar a repercussão das horas extras nos sábados, denota entendimento diametralmente oposto. 2. Hipótese em que aplicável o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 124 desta Corte superior. 3. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16729220115150041 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O entendimento sufragado pelo Regional está em conformidade com a Súmula nº 172 do TST e com a OJ nº 394 da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2253006020045020033 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA LICENÇA-PRÊMIO. Não está demonstrada a violação do art. 114 do Código Civil , pois o Regional, ao afirmar que a norma interna previa a observância à remuneração mensal do trabalhador, quando a licença-prêmio fosse concedida em pecúnia, decidiu com base na interpretação do regulamento de pessoal do banco. Nesse contexto, entendeu que, se as horas extras compõem a remuneração, devidos são os reflexos das horas extras na licença-prêmio . No tocante à divergência jurisprudencial, o único julgado trazido é inespecífico (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL. PAGAMENTO. REFLEXOS. No tocante à jornada contratual de seis horas, existindo horas extras habituais, a decisão recorrida, a qual entendeu devido intervalo superior a quinze minutos , encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 437, IV, do TST. Em relação ao pagamento do intervalo com o percentual de 50% e aos reflexos da concessão do intervalo em outras verbas, a matéria encontra-se pacificada consoante entendimento dos itens I e III da Súmula 437 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, consoante o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E REFLEXOS NO FGTS. Não está demonstrada a violação dos arts. 7º , XI , da Constituição Federal e 114 do Código Civil , tendo em vista a conclusão do Regional de que, nos termos do art. 56 do Regulamento Interno, a gratificação semestral não estava vinculada à obtenção de lucro. No tocante à divergência jurisprudencial, os dois julgados acostados são inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão está pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST : -a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12434220115040006 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO E NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTERVALO INTRAJORNADA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111184220135180017 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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