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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13005120085030149 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão está em conformidade com a Súmula 172 desta Corte: - computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão está em conformidade com a Súmula 60, I, desta Corte, no sentido de que - o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos-. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS. A matéria está pacificada por meio do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7943220115240005 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DIVISOR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18575420115090670 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23488720125120041 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. O entendimento pacificado na SBDI-1 desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, é no sentido de não admitir que as diferenças de descansos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Ressalva de posicionamento do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22934720125120006 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 45001120045020254 4500-11.2004.5.02.0254 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS . DIVISOR DO SALÁRIO-HORA. A decisão embargada omitiu-se quanto aos reflexos das horas extras pleiteados. Embargos declaratórios providos .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 756002620075010035 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. O entendimento pacificado na SBDI-1 desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, é no sentido de não admitir que as diferenças de DSRs, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Ressalva de posicionamento do relator. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O Regional não decidiu a questão do adicional de horas extras sob o prisma da existência de norma coletiva, não sendo possível vislumbrar violação do artigo 7º , XVI , da CF , ante o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 216007020095150050 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. DEBATE SOBRE O DIVISOR A SER OBSERVADO. 1 - Nos termos da Súmula nº 124 do TST, no caso de bancário, aplica-se o divisor 180 para a jornada de seis horas e 220 para a jornada de oito horas. De acordo com a Súmula nº 124 do TST, somente se houver -ajuste individual expresso ou coletivo- é que se poderá observar o divisor 150 para a jornada de seis horas e 200 para a jornada de oito horas. 2 - No caso dos autos, o TRT registrou que a norma coletiva previu os reflexos das horas extras no sábado e interpretou que o ajuste coletivo, para esse fim específico, considerou o sábado como repouso semanal remunerado, em lugar de dia útil não trabalhado. 3 - Não constou no acórdão recorrido a premissa fática de que a norma coletiva tenha previsto o sábado como repouso semanal remunerado também para o fim do divisor (Súmula nº 126 do TST). 4 - A alegação da parte, de que a previsão normativa de reflexos das horas extras no sábado implicaria o reconhecimento de que o sábado seria repouso semanal remunerado também para o fim do divisor, coloca o debate no campo da interpretação do sentido e do alcance da norma coletiva, nos termos do art. 896 , b, da CLT , e não está demonstrada a divergência jurisprudencial. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. O TRT considerou inválidos os registros de ponto com anotação invariável. Contudo, com base na análise do depoimento do reclamante e da testemunha, não acolheu o horário do término da jornada alegado na inicial. Nesse contexto, a questão foi dirimida com base em análise do conjunto probatório. Se há prova, não importa quem a produziu, pois a prova não é das partes, mas destinada a formar a convicção do julgador. E, como concluiu aquela Corte, -a prova produzida nos autos elidiu em parte a presunção de veracidade dos horários alegados na inicial-. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 15538320125110017 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4437520105030103 443-75.2010.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CEF. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS -APIPs- E -LP-. NÃO PROVIDO. As parcelas -licença-prêmio- e -APIP- detêm nítido caráter indenizatório, já que não decorrem de contraprestação de serviço, sendo concedidas pelo empregador a título de mera liberalidade. Esta Turma já enfrentou a questão, tendo decidido pelo indeferimento dos reflexos das horas extras na licença-prêmio e na -ausência justificada- (APIP). Precedentes. Recurso de Revista não provido.

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