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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Página 1 de 56.955 resultados

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20100002672 AC 2010.000267-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. Se as ameaças do réu perpetradas contra uma das vítimas chegou a causar temor na mesma, inclusive afastando-a de casa, recomenda-se sua responsabilização pela conduta criminosa.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1409 MS 0001409-41.2008.4.03.6004 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - COMPROVAÇÃO -REFORMA DA R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO RÉU NA SENDA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 C.C. O ART. 40 , I , AMBOS DA LEI 11.343 /06 - DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E DAQUELA PREVISTA PELO ART. 62 , I , DO CP - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PELO ART. 40 , INC. I , DA LEI N.º 11.343 /06, NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva do tráfico de drogas restou efetivamente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão e do Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância, corroborado pelo Laudo de Exame de Substância, que atesta ser cocaína a substância entorpecente apreendida na posse da corré Cristiane, armazenada em 05 (cinco) invólucros envoltos em material plástico, totalizando 4.315g (quatro mil trezentos e quinze gramas). 2. Quanto à autoria do réu, reputa-se inconteste em relação ao artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, merecendo reforma a r. sentença absolutória. 3. Cristiane e Dagner, corréus na ação penal n.º 2008.60.04.000765-9, de onde este feito foi desmembrado, foram presos em flagrante delito, delatando o acusado tanto na esfera policial quanto em juízo, tendo suas versões dos fatos corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos. 4. Da análise dos depoimentos de Cristiane, constata-se a participação do réu no tráfico de drogas em comento, figurando como verdadeiro...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17184 GO 2004.35.00.017184-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REFORMA DA R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ENTRADA DE MERCADORIA NÃO PROIBIDA, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 334 , CAPUT, DO CP . 1. É de rigor a reforma da sentença absolutória, vez que, provada a materialidade, restou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que o acusado foi o responsável pela entrada de mercadoria não proibida, iludindo, por omissão, o pagamento do imposto devido. 2. Apelo ministerial provido para condenar o acusado como incurso nas penas do art. 334 , caput, do CP .

TJ-SP - Apelação APL 00309289020148260050 SP 0030928-90.2014.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Lesão corporal leve - Pleito ministerial visando à reforma da r. sentença absolutória – Acolhimento – Prova apta a ensejar um decreto condenatório – Hipótese – Recurso a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00129280520148260127 SP 0012928-05.2014.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS – Pleito ministerial visando à reforma da r. sentença absolutória – Acolhimento – Prova apta a ensejar um decreto condenatório – Hipótese – Recurso a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00160773620118260152 SP 0016077-36.2011.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS – Pleito ministerial visando à reforma da r. sentença absolutória – Acolhimento – Prova apta a ensejar um decreto condenatório – Hipótese – Recurso a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00848029220118260050 SP 0084802-92.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? ESTUPRO DE VULNERÁVEL ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? REFORMA DA R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ? RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00101662520078260268 SP 0010166-25.2007.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Reforma da r. sentença absolutória. Necessidade. Conjunto probatório suficiente para a condenação Prova testemunhal coesa. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183091570584001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETRADA. 1- Restando devidamente comprovada a venda de substâncias entorpecentes a usuário, sobretudo levando-se em consideração as declarações deste e demais testemunhas dos autos, em consonância com as demais provas dos autos, impõe-se a reforma da r. sentença absolutória. 2- Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00013766320118260607 SP 0001376-63.2011.8.26.0607 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Apelação Criminal ROUBO QUALIFICADO Recurso ministerial. Reforma da r. sentença absolutória. Impossibilidade. Indícios colhidos na fase inquisitiva não renovados com segurança sob o crivo do contraditório. Contradições verificadas na prova oral sobre circunstâncias relevantes Apelo desprovido.

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