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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 17.931 resultados

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20100002672 AC 2010.000267-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. Se as ameaças do réu perpetradas contra uma das vítimas chegou a causar temor na mesma, inclusive afastando-a de casa, recomenda-se sua responsabilização pela conduta criminosa.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1409 MS 0001409-41.2008.4.03.6004 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - COMPROVAÇÃO -REFORMA DA R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO RÉU NA SENDA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 C.C. O ART. 40 , I , AMBOS DA LEI 11.343 /06 - DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E DAQUELA PREVISTA PELO ART. 62 , I , DO CP - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PELO ART. 40 , INC. I , DA LEI N.º 11.343 /06, NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva do tráfico de drogas restou efetivamente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão e do Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância, corroborado pelo Laudo de Exame de Substância, que atesta ser cocaína a substância entorpecente apreendida na posse da corré Cristiane, armazenada em 05 (cinco) invólucros envoltos em material plástico, totalizando 4.315g (quatro mil trezentos e quinze gramas). 2. Quanto à autoria do réu, reputa-se inconteste em relação ao artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, merecendo reforma a r. sentença absolutória. 3. Cristiane e Dagner, corréus na ação penal n.º 2008.60.04.000765-9, de onde este feito foi desmembrado, foram presos em flagrante delito, delatando o acusado tanto na esfera policial quanto em juízo, tendo suas versões dos fatos corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos. 4. Da análise dos depoimentos de Cristiane, constata-se a participação do réu no tráfico de drogas em comento, figurando como verdadeiro...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17184 GO 2004.35.00.017184-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REFORMA DA R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ENTRADA DE MERCADORIA NÃO PROIBIDA, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 334 , CAPUT, DO CP . 1. É de rigor a reforma da sentença absolutória, vez que, provada a materialidade, restou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que o acusado foi o responsável pela entrada de mercadoria não proibida, iludindo, por omissão, o pagamento do imposto devido. 2. Apelo ministerial provido para condenar o acusado como incurso nas penas do art. 334 , caput, do CP .

TJ-SP - Apelação APL 00101662520078260268 SP 0010166-25.2007.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Reforma da r. sentença absolutória. Necessidade. Conjunto probatório suficiente para a condenação Prova testemunhal coesa. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.

TJ-SP - Apelação APL 00013766320118260607 SP 0001376-63.2011.8.26.0607 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Apelação Criminal ROUBO QUALIFICADO Recurso ministerial. Reforma da r. sentença absolutória. Impossibilidade. Indícios colhidos na fase inquisitiva não renovados com segurança sob o crivo do contraditório. Contradições verificadas na prova oral sobre circunstâncias relevantes Apelo desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183091570584001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETRADA. 1- Restando devidamente comprovada a venda de substâncias entorpecentes a usuário, sobretudo levando-se em consideração as declarações deste e demais testemunhas dos autos, em consonância com as demais provas dos autos, impõe-se a reforma da r. sentença absolutória. 2- Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 22670520018260294 SP 0002267-05.2001.8.26.0294 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado. Recurso ministerial objetivando a reforma da r. sentença absolutória, para condenar os réus nos termos da denúncia. Materialidade comprovada. Tênues indícios de autoria. Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00103121420108260510 SP 0010312-14.2010.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Apelação. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Reforma da r. sentença absolutória, para condenar o apelado. Pena fixada no seu mínimo legal. Crime de ameaça não comprovada, pois ausente o dolo. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

TJ-SP - Apelação APL 00040418420098260619 SP 0004041-84.2009.8.26.0619 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de Drogas e Condutas Afins Ministério Público requer reforma da r. sentença absolutória, com a condenação nos exatos termos da denúncia Incabível Conjunto probatório não trouxe elementos suficientes para a condenação requerida, absolvição é a única opção, invocando-se o princípio in dubio pro reo. Negado provimento.

TJ-SP - Apelação APL 183955320098260510 SP 0018395-53.2009.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Violação de direito autoral Ministério Público requer a reforma da r. sentença absolutória, postulando condenação nos termos da denúncia. Tem-se que conjunto probatório produzido é plenamente suficiente para apontar materialidade e autoria do crime descrito na exordial, não devendo se falar em insuficiência probatória, ou até mesmo em atipicidade. Condenação é se impera. Dado provimento ao recurso ministerial.

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