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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 467343 PR 2002/0105069-3 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: SEGURO. Corretor. Responsabilidade civil. Regime de intervenção fiscal. O corretor não responde civilmente perante o segurado por deixar de informá-lo da portaria da Susep que decreta a intervenção fiscal na companhia seguradora, uma vez que nesse regime a seguradora continua operando, nos termos do art. 65 do Dec. 60.459 /67. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: , DETERMINAÇÃO, INTERVENÇÃO, SEGURADORA, IMPOSIÇÃO, REGIME ESPECIAL DE CONTROLE FISCAL, NÃO OCORRENCIA

TRF-2 - REOMS REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200551010111938 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DA ANS. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO DA COOPERATIVA EM ASSEMBLEIA. INOPONIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELAS 5.764/71 E Nº 9.656/98. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1- Os impetrantes tiveram sua conta corrente bloqueada, com base no artigo 24-A da Lei 9.656 /98, conforme já relatado, entendendo o julgador que a referida conta é insuscetível de penhora, eis que trata-se de verba de caráter alimentar. 2- O artigo 24-A da Lei 9.656 /98 prevê a possibilidade de bloqueio dos bens dos administradores de planos de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, sendo certo que o próprio artigo em questão ressalva a exceção à referida indisponibilidade de bens. No mesmo sentido, o disposto no artigo 649 , IV , CPC , vigente à época do bloqueio da conta do apelado: "IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;" 3- A autarquia não pode ser tolhida de apurar eventuais irregularidades que ocorrem na administração dos serviços sob sua fiscalização, mesmo que acarretem, eventualmente, restrições indevidas aos direitos individuais dos administradores. Do contrário, não teria qualquer efeito a previsão dos artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.656 /98. 4. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010072880 RJ 2008.51.01.007288-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DA ANS. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO DA COOPERATIVA EM ASSEMBLEIA. INOPONIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELAS 5.764/71 E Nº 9.656/98. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A questão dos autos trata da decretação da liquidação extrajudicial da empresa, quando a operadora já havia encerrado as suas atividades através de ato de sua Assembleia Geral e do ato que determinou o bloqueio dos bens do apelante e a inelegibilidade para cargos de direção em outra operadora de planos de saúde. Pretende a indenização por danos materiais e morais em razão dos prejuízos sofridos pelo autor decorrentes do referido ato. 2. As cooperativas de saúde estão sujeitas ao regime das Leis nº 5.764 /71 e nº 9.656 /98, que impõem a observância de requisitos específicos para a sua dissolução. 3. Indisponibilidade dos bens do autor e impedimento para ocupação de cargos de administração ou direção em outra operadora de plano de saúde. Legalidade. 4. Danos materiais não comprovados. Danos morais inexistentes. 5. A autarquia não pode ser tolhida de apurar eventuais irregularidades que ocorrem na administração dos serviços sob sua fiscalização, mesmo que acarretem, eventualmente, restrições indevidas aos direitos individuais dos administradores. Do contrário, não teria qualquer efeito a previsão dos artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.656 /98. 6. Apelação e conhecida e improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010072880 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DA ANS. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO DA COOPERATIVA EM ASSEMBLEIA. INOPONIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELAS 5.764/71 E Nº 9.656/98. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A questão dos autos trata da decretação da liquidação extrajudicial da empresa, quando a operadora já havia encerrado as suas atividades através de ato de sua Assembleia Geral e do ato que determinou o bloqueio dos bens do apelante e a inelegibilidade para cargos de direção em outra operadora de planos de saúde. Pretende a indenização por danos materiais e morais em razão dos prejuízos sofridos pelo autor decorrentes do referido ato. 2. As cooperativas de saúde estão sujeitas ao regime das Leis nº 5.764 /71 e nº 9.656 /98, que impõem a observância de requisitos específicos para a sua dissolução. 3. Indisponibilidade dos bens do autor e impedimento para ocupação de cargos de administração ou direção em outra operadora de plano de saúde. Legalidade. 4. Danos materiais não comprovados. Danos morais inexistentes. 5. A autarquia não pode ser tolhida de apurar eventuais irregularidades que ocorrem na administração dos serviços sob sua fiscalização, mesmo que acarretem, eventualmente, restrições indevidas aos direitos individuais dos administradores. Do contrário, não teria qualquer efeito a previsão dos artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.656 /98. 6. Apelação e conhecida e improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 467343 PR 2002/0105069-3 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: SEGURO. Corretor. Responsabilidade civil. Regime de intervenção fiscal. O corretor não responde civilmente perante o segurado por deixar de informá-lo da portaria da Susep que decreta a intervenção fiscal na companhia seguradora, uma vez que nesse regime a seguradora continua operando, nos termos do art. 65 do Dec. 60.459 /67. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: , DETERMINAÇÃO, INTERVENÇÃO, SEGURADORA, IMPOSIÇÃO, REGIME ESPECIAL DE CONTROLE FISCAL, NÃO OCORRENCIA

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00132371420148190000 RJ 0013237-14.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: condenatória, o art. 8º, do PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - Convenção Americana de Direitos Humanos (22.11.1969), ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, que é expressa no sentido de que: "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Ademais, dispõe o art. 282 § 3º , do CPP que: "Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo." Concluindo, não foi oportunizado À DEFESA TÉCNICA manifestar-se quando à falta grave imputada, antes da regressão cautelar do regime, o que fere frontalmente o devido processo legal. O E. Superior Tribunal de Justiça já solidificou o entendimento segundo o qual prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento do procedimento de execução implica ilegalidade. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO DE PRÉVIO WRIT. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 4134 SP 2004.61.82.004134-3 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025 /69 CONTRA MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DIRIGIDA AO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DO REGIME PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101 /05. INTERVENÇÃO NOS AUTOS DO ADMINISTRADOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO. Caso em que se discute, exclusivamente, o direito à devolução de prazo para a impugnação de decisão terminativa, ao argumento de que, quando da intimação, a empresa não mais era representada por síndico, mas por administrador, tendo em vista a conversão da falência em recuperação judicial. A ciência inequívoca da decisão terminativa ocorreu quando o administrador da empresa, em recuperação judicial, interveio diretamente nos autos, em 12.08.08, para postular a devolução do prazo recursal. Desde então, caracterizada a ciência inequívoca da decisão, pelo administrador e representante legal da empresa em recuperação judicial, não lhe cabia apenas pedir devolução do prazo, mas interpor imediatamente, vez que detentor de capacidade postulatória, o agravo inominado, o que não ocorreu, impedindo, pois, diante da preclusão, a restituição de prazo. Agravo regimental desprovido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200551010032170 RJ 2005.51.01.003217-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO. RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 242/05 E PORTARIA Nº 1071.05 DA ANS. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS – ADMINISTRADORES COM FUNÇÕES RELACIONADAS DIRETAMENTE COM A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA DA OPERADORA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por empresa de assistência médica em face de ato do Diretor Presidente da Diretoria Colegiada da ANS, a qual concedeu parcialmente a segurança. 2. Pretendem os impetrantes a suspensão da intervenção decorrente do regime de direção fiscal imposto pelo impetrado através da Resolução Operacional nº 242/05 e da Portaria nº 1071.05, bem como não sejam gravados como indisponíveis os bens de propriedade dos gestores do plano, sustentando violação ao princípio da ampla defesa no curso do procedimento administrativo que originou tal intervenção e alegando o integral cumprimento de todos os encargos e obrigações impostos pela legislação aplicável, no exercício de suas atividades, aduzindo que os sócios da impetrante são também proprietários dos principais hospitais credores do plano de saúde. 3. Com efeito, todo o procedimento administrativo foi pautado pelos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, com estrito acompanhamento pelos impetrantes, que foram cientificados de todas as decisãos proferidas, apresentando, inclusive, Plano de Recuperação (fls. 61/129). 4. Entretanto, no tocante à indisponibilidade dos bens dos administradores da operadora de plano de sáude, prevista no art. 24-A da Lei nº 9.656 /98, esta somente se mostra razoável quando aplicada aqueles que desempenham funções relacionadas diretamente com a administração financeira e conômica da operadora, funções estas que, na hipótese em exame, são exercidas pela sócia Eneida Bittar Rossini, nos termos da cláusula quinta da segunda alteração contratual da operadora impetrante (fls. 27). 5. Remessa necessária conhecida, porém desprovida....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 64387 RJ 2005.51.01.003217-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO. RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 242/05 E PORTARIA Nº 1071.05 DA ANS. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS – ADMINISTRADORES COM FUNÇÕES RELACIONADAS DIRETAMENTE COM A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA DA OPERADORA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por empresa de assistência médica em face de ato do Diretor Presidente da Diretoria Colegiada da ANS, a qual concedeu parcialmente a segurança. 2. Pretendem os impetrantes a suspensão da intervenção decorrente do regime de direção fiscal imposto pelo impetrado através da Resolução Operacional nº 242/05 e da Portaria nº 1071.05, bem como não sejam gravados como indisponíveis os bens de propriedade dos gestores do plano, sustentando violação ao princípio da ampla defesa no curso do procedimento administrativo que originou tal intervenção e alegando o integral cumprimento de todos os encargos e obrigações impostos pela legislação aplicável, no exercício de suas atividades, aduzindo que os sócios da impetrante são também proprietários dos principais hospitais credores do plano de saúde. 3. Com efeito, todo o procedimento administrativo foi pautado pelos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, com estrito acompanhamento pelos impetrantes, que foram cientificados de todas as decisãos proferidas, apresentando, inclusive, Plano de Recuperação (fls. 61/129). 4. Entretanto, no tocante à indisponibilidade dos bens dos administradores da operadora de plano de sáude, prevista no art. 24-A da Lei nº 9.656 /98, esta somente se mostra razoável quando aplicada aqueles que desempenham funções relacionadas diretamente com a administração financeira e conômica da operadora, funções estas que, na hipótese em exame, são exercidas pela sócia Eneida Bittar Rossini, nos termos da cláusula quinta da segunda alteração contratual da operadora impetrante (fls. 27). 5. Remessa necessária conhecida, porém desprovida...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405167 PB 2005.82.01.000774-6 (TRF-5)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. EMPRESA DO RAMO DE ANÁLISE LABORATORIAL, MICROBIOLOGIA E IMUNOLOGIA. INCENTIVO FISCAL CONFERIDO A HOSPITAL. IMPROCEDÊNCIA. O incentivo fiscal conferido pelo art. 15 , da Lei 9.249 /95 (alíquota de 8%), em favor dos serviços hospitalares, de custos elevados, não beneficia empresas, mesmo do ramo de saúde, com atividades diversas. "Do ponto de vista terminológico, serviços hospitalares são aqueles tipicamente prestados por hospitais. Consistem na prestação de assistência médica aos pacientes em regime de internação, com a realização de intervenções cirúrgicas e procedimentos outros voltados à cura de enfermidades ou à profilaxia de doenças. Nessa condição específica, sobretudo em razão dos custos elevados que envolvem as atividades dessa natureza, os hospitais, quando optantes pelo regime fiscal do lucro presumido, são beneficiados com o direito de recolher IRPJ sobre base de cálculo inferior àquela sobre a qual incide o imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, sendo esse, pois, o sentido teleológico da norma" (Sentença - fls. 353).

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