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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-PA - CORREICAO PARCIAL COR 200830092570 PA 2008300-92570 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: Correição parcial. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará. Alegação de falta de intimação dos indiciados para constituição de novo patrono para apresentação das alegações finais. Nomeação de defensor dativo pelo juízo a quo. Julgamento da ação principal. Ocorrência de fato superveniente. Perda de objeto. 1. Em face da ocorrência de fato superveniente, qual seja o julgamento da ação principal pelo juízo singular, resta prejudicado o recurso correicional à míngua de objeto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4510083 PR 0451008-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA REMESSA À CÂMARA ESPECIALIZADA. Recurso não conhecido. Não se cuidando de matéria referente à prestação de serviço, mas exclusivamente à responsabilidade civil, não é competente esta Câmara para sua apreciação.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1734149 PR Agravo de Instrumento 0173414-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGADO EFEITO ATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 247, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCURSO PARA SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - PREVISÃO NO EDITAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A posse em cargo público está condicionada ao atendimento de certos requisitos previstos no edital e na lei, dentre os quais a aptidão física para o exercício das atribuições do cargo. Não atendido esse requisito, a desclassificação dos candidatos não pode ser considerada abusiva ou ilegal.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-SC - Pedido de Execucao do Acordao em Mandado de Seguranca MS 54650 SC 1996.005465-0/0006.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 31, INCISO XII, LETRA G, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELEGAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - REMESSA DOS AUTOS À VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO" (Pedido de execução em mandado de segurança n. 98.011160-9, da Capital, Relator Des. Cesar Abreu).

TJ-SP - Apelação APL 10051339020138260053 SP 1005133-90.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: SERVIDORES ESTADUAIS LOTADOS NA JUCESP SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE E DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DA JUCESP DA SECRETARIA DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS ADMISSIBILIDADE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRITÉRIO PARA OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: JUROS NOS TERMOS DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSOS OFICIAL E DA RÉ DESPROVIDOS.

TJ-PR - 8912641 PR 891264-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ­ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS ­ INCOMPETÊNCIA DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ­ MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 90 , III , A E B, CUMULADO COM ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - 8376647 PR 837664-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ­ SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ­ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ­ INCOMPETÊNCIA DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ­ MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 90 , III , A E B, CUMULADO COM ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SC - Apelação Cível AC 361809 SC 2008.036180-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE ALGUNS DOS PACTOS. EXEGESE DOS ARTS. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE, PARA A DEFINIÇÃO DA CAUSA, DA JUNTADA DE DOCUMENTO PELA EMPRESA REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 425974 GO (STF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SEM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É da competência da Constituição Estadual estabelecer as atribuições do Tribunal de Justiça, conforme o art. 125 , § 1º , da Constituição Federal . 2. Impossibilidade de o Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecer competência jurisdicional sem respaldo na Constituição Federal ou Estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR

TJ-SC - Apelação Cível AC 590273 SC 2008.059027-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO PACTO. EXEGESE DOS ARTS. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE, PARA A DEFINIÇÃO DA CAUSA, DA JUNTADA DO MÚTUO PELA EMPRESA REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

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