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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01791007420095020241 SP 01791007420095020241 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: REMIÇÃO. DEPÓSITO DA EXECUTADA ANTERIOR AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DEVIDA. O art. 651 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, determina que: Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). A alienação de imóvel arrematado em hasta pública se dá apenas com o registro da respectiva carta no Cartório de Imóveis competente, e não com a mera expedição do auto de arrematação. A agravante depositou o valor atualizado da execução, antes da expedição da carta de arrematação do bem, ou seja, antes da alienação, sendo, pois, tempestiva a remição requerida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066698150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA SUSCITADA PELO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. Em atenção ao Princípio da Continuidade Registral, o registro da construção existente sobre o imóvel arrematado deve anteceder ao registro da carta de arrematação, de modo a seguir a ordem cronológica das alterações pertinentes ao imóvel. Assim, deve ser julgada procedente a dúvida suscitada. Parecer do Ministério Público acolhido. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70066698150, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/02/2016).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020303774 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CONDIÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DE GRAVAMES QUE IMPEDEM O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 473 do CPC : "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". 2. Na hipótese, no que se refere à imposição do registro da carta de arrematação perante o Cartório de Registro de imóveis como condição para a agravante obter a imissão na posse do bem, constata-se que a questão restou decidida por decisão pretérita, acobertada pelo manto da preclusão. 3. Não tendo a agravante se insurgido oportunamente contra a referida decisão, a mera reiteração do pedido formulado na origem, sem a apresentação de qualquer circunstância fática nova que justificasse nova deliberação a respeito, não a autoriza a retomar discussão a respeito do tema. 4. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de violação do princípio da congruência. 5. In casu, não comporta conhecimento nesta instância recursal o pedido formulado pela agravante objetivando impor ao juízo de origem a expedição de ofícios para determinar a retirada de restrições que oneram a matrícula do imóvel arrematado, por se tratar de questão não abordada na decisão resistida. 6. Ainda que não seja razoável a demora que se constata desde a expedição da carta de arrematação...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50292834320144040000 5029283-43.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU DE ADJUDICAÇÃO. Há expressa previsão legal de que a medida antecipatória requerida somente pode ser deferida ante o depósito da integralidade dos valores controvertidos, vedada a simples alegação de compensação com os valores pagos a maior. Objetivando resguardar o resultado útil do processo, se mostra razoável a suspensão do registro da carta de arrematação ou de adjudicação pelo menos até a apresentação da documentação do procedimento administrativo por parte da CEF - quando poderá o juízo verificar a veracidade das alegações da autora referentemente a real situação contratual ou a existência de capitalização de juros Deferido parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que a CEF se abstenha de levar a registro a carta de arrematação, garantindo ao autor a manutenção da posse sobre o imóvel até a apresentação da documentação do procedimento administrativo por parte do agente financeiro - quando poderá ser analisada a veracidade das alegações do autor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058138579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE DÚVIDA. INICIATIVA DA OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. O recurso não se enquadra nas competências destas Câmaras, pois se trata de Processo de Dúvida promovido pela Oficial do Registro de Imóveis acerca de registro de Carta de Arrematação. E a competência do 4º Grupo abarca as questões relativas ao Registro Civil, havendo previsão regimental específica de competência das Câmaras do 9º e 10º Grupo (17ª, 18ª, 19ª e 20º Câmaras) para temas atinentes ao Registro de Imóveis. POR MAIORIA, DECLINARAM PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, VENCIDO O DES. RELATOR. (Apelação Cível Nº 70058138579, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014)

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 0000195812015405000001 AL (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferira pedido de cancelamento do registro da carta de arrematação. 2. Embargos de declaração reclamando de omissão quanto à "apreciação dos exatos fundamentos do agravo de instrumento" que questionavam a "prática de atos tendentes a dar andamento a execução", enquanto não definitivamente julgados embargos de terceiros. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo, em atenção aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade dos recursos. Precedentes da Corte Especial e de todas as Seções do STJ. 3. A pendência de embargos manejados por terceiro não legitima o executado a pedir o cancelamento do registro imobiliário de carta de arrematação providenciado após a rejeição dos embargos à arrematação. 4. Agravo não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020136598 DF 0014505-73.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECUSA DO OFICIAL. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1. A DISCORDÂNCIA DO APRESENTANTE DO TÍTULO COM AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO OFICIAL DEVE SER RESOLVIDA PELA DECLARAÇÃO DE DÚVIDA FORMULADA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 198 DA LEI Nº 6.015 /73. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO CABE À SITUAÇÃO APRESENTADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PORQUE ALCANÇA O MÉRITO DA DEMANDA SEM O NECESSÁRIO PERCURSO PROCESSUAL. 2. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20244144320148260000 SP 2024414-43.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CABIMENTO PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055687792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE FOI IMPUGNADO PELO OFÍCIO IMOBILIÁRIO PORQUE NEM TODAS AS PARTES CONSTAM REGISTRADAS COMO PROPRIETÁRIAS. PRETENSÃO DA ARREMANTANTE DE QUE SEJA DETERMINADO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO O REGISTRO DE FORMAIS DE PARTILHA, A FIM DE QUE CONSTEM TODOS OS COPROPRIETÁRIOS FALTANTES. DESCABIMENTO DE TAL PRETENSÃO, NÃO SENDO PERMITIDO AO JULGADOR, PARA VIABILIZAR O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, INTERFERIR NA CADEIA REGISTRAL PRECEDENTE. AINDA, SE, EVENTUALMENTE, A PARTE REQUERER O REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO E ESTE O IMPUGNAR, COMO O FEZ QUANTO AO PEDIDO DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A QUESTÃO DEVERÁ SER EXAMINADA EM PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055687792, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/05/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20574268220138260000 SP 2057426-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE CONDICIONOU LEVANTAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO ÔNUS IMPUTÁVEL A TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE. Expedida a carta de arrematação, e julgados improcedentes os embargos de terceiro, por acórdão transitado em julgado, não se mostra razoável condicionar a satisfação do crédito devido ao Condomínio exequente à comprovação do registro da carta de arrematação, uma vez que se trata de ato que depende exclusivamente da vontade de terceiro, no caso, o arrematante. Exegese dos arts. 694 e 709 do CPC . Recurso provido.

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