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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058138579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE DÚVIDA. INICIATIVA DA OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. O recurso não se enquadra nas competências destas Câmaras, pois se trata de Processo de Dúvida promovido pela Oficial do Registro de Imóveis acerca de registro de Carta de Arrematação. E a competência do 4º Grupo abarca as questões relativas ao Registro Civil, havendo previsão regimental específica de competência das Câmaras do 9º e 10º Grupo (17ª, 18ª, 19ª e 20º Câmaras) para temas atinentes ao Registro de Imóveis. POR MAIORIA, DECLINARAM PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, VENCIDO O DES. RELATOR. (Apelação Cível Nº 70058138579, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020136598 DF 0014505-73.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECUSA DO OFICIAL. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1. A DISCORDÂNCIA DO APRESENTANTE DO TÍTULO COM AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO OFICIAL DEVE SER RESOLVIDA PELA DECLARAÇÃO DE DÚVIDA FORMULADA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 198 DA LEI Nº 6.015 /73. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO CABE À SITUAÇÃO APRESENTADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PORQUE ALCANÇA O MÉRITO DA DEMANDA SEM O NECESSÁRIO PERCURSO PROCESSUAL. 2. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20244144320148260000 SP 2024414-43.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CABIMENTO PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055687792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE FOI IMPUGNADO PELO OFÍCIO IMOBILIÁRIO PORQUE NEM TODAS AS PARTES CONSTAM REGISTRADAS COMO PROPRIETÁRIAS. PRETENSÃO DA ARREMANTANTE DE QUE SEJA DETERMINADO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO O REGISTRO DE FORMAIS DE PARTILHA, A FIM DE QUE CONSTEM TODOS OS COPROPRIETÁRIOS FALTANTES. DESCABIMENTO DE TAL PRETENSÃO, NÃO SENDO PERMITIDO AO JULGADOR, PARA VIABILIZAR O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, INTERFERIR NA CADEIA REGISTRAL PRECEDENTE. AINDA, SE, EVENTUALMENTE, A PARTE REQUERER O REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO E ESTE O IMPUGNAR, COMO O FEZ QUANTO AO PEDIDO DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A QUESTÃO DEVERÁ SER EXAMINADA EM PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055687792, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/05/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20574268220138260000 SP 2057426-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE CONDICIONOU LEVANTAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO ÔNUS IMPUTÁVEL A TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE. Expedida a carta de arrematação, e julgados improcedentes os embargos de terceiro, por acórdão transitado em julgado, não se mostra razoável condicionar a satisfação do crédito devido ao Condomínio exequente à comprovação do registro da carta de arrematação, uma vez que se trata de ato que depende exclusivamente da vontade de terceiro, no caso, o arrematante. Exegese dos arts. 694 e 709 do CPC . Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051218147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÕES ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051218147, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/11/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110387886002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 05 ANOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. - Às cobranças de taxas de condomínio, aplica-se a prescrição qüinqüenal prevista no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não tendo a parte ré comprovado que houve o registro da carta de arrematação no cartório competente ou que o arrematante já foi imitido na posse do imóvel, deve responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas, assegurado o direito de regresso contra o arremantante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052845633 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. BENFEITORIAS ARREMATADAS PELO AUTOR. ANTERIOR REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. O registro da carta de arrematação não poderá ser acolhido, eis que a propriedade registral é de terceira pessoa que sequer participa de mera dúvida inversa. O ato do Registrador Imobiliário se equivaleria em prestação jurisdicional que não encontra base na Constituição Federal , porquanto imporia o cancelamento, sem sentença, de registro válido até o momento. Necessário respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. De outra parte, a certeza é que as benfeitorias já estavam albergadas na averbação anterior e essas seguem o imóvel, conforme presunção da lei civil. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052845633, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004653168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. DESPESAS ATINENTES AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI) E REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO JUNTO AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REEMBOLSO. DEVER DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 1. Primeiramente, merece ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que não prolatada fora dos limites da lide, não se afigurando, portanto, extra petita. A condenação ao pagamento de juros legais e correção monetária visa, tão-somente, atualizar o capital, de modo que independe de pedido expresso da parte. 2. No caso em tela, o autor afirma ter arrematado um imóvel em leilão judicial realizado nos autos do processo nº 073/1.10.0016272-0, tendo efetuado o pagamento do preço, bem como das despesas atinentes. Entretanto, foi surpreendido pelo cancelamento da arrematação, quando já havia providenciado o pagamento do ITBI e o registro da carta de arrematação junto ao Álbum Imobiliário, por força de embargos de terceiro opostos pela possuidora do bem, em que pese ausente o registro formal da respectiva propriedade. 3. Assim, evidente o dever da requerida em arcar com o pagamento das despesas suportadas pelo réu, uma vez que a arrematação foi cancelada, diante do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de embargos de terceiro. 4. Ademais, ao contrário do sustentado pela recorrente, ao autor não foi possível postular o reembolso administrativo de tais despesas, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados, descabendo, portanto, eventual repetição por parte do órgão arrecadador. 5. Portanto, de rigor a manutenção da decisão singular. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004653168, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 27/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710325890 DF 0001745-20.2008.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. NOS TERMOS DO ART. 38 DO DECRETO-LEI 70 /66, O OCUPANTE DO IMÓVEL ARREMATADO DEVE PAGAR TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL E A EFETIVA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE. 2. QUEM DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DECORREM DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. RECURSO DESPROVIDO.

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