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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053062253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, CUMULADA COM ALIMENTOS. EFEITOS DA SENTENÇA. Nos termos do art. 520 do CPC , o feito de regulamentação de visitas não se encontra no rol daqueles cuja apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Da mesma forma, o inciso VI do art. 198, que ECA , que previa o recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, foi revogado, por força da Lei 12.010 /09. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053062253, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047120712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS. A guarda deve atender, essencialmente, ao interesse da criança, devendo permanecer o status quo quando não há motivos ou provas suficientes para alteração. Necessidade de manutenção da decisão até conclusão do estudo social, qual trará melhores elementos de convicção acerca da solução que melhor atende ao interesse do menor. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70047120712, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041855651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Não havendo situação de risco ao menor, é de ser mantido na guarda paterna, pois, como é sabido, sucessivas alterações de guarda devem ser evitadas, sobretudo porque se trata de criança de um ano e meio. As visitas à mãe devem ser preservadas, ante o evidente laço afetivo existente entre eles, mantendo-as na forma como fixadas na origem, até que sobrevenham maiores elementos de prova como o estudo social e as avaliações psicológica e psiquiátrica já determinadas. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049758006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70049758006, Sétima Câmara...

TJ-RS - Agravo AGV 70053689170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de majoração da verba alimentar provisoriamente fixada, uma vez que sequer foi comprovada eventual despesa extraordinária da alimentada, que conta quatro anos de idade. Manutenção do pensionamento arbitrado na origem (20% dos rendimentos do alimentante), sem prejuízo de que, com a instrução do processo, seja redimensionado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70053689170, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053363370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de majoração da verba alimentar provisoriamente fixada, uma vez que sequer foi comprovada eventual despesa extraordinária da alimentada, que conta quatro anos de idade. Manutenção do pensionamento arbitrado na origem (20% dos rendimentos do alimentante), sem prejuízo de que, com a instrução do processo, seja redimensionado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053363370, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054751961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. DESCABIMENTO. Não havendo dados seguros acerca da alegada maior extensão dos ganhos do alimentante, que se encontra recebendo auxílio previdenciário por doença, inexistem provas suficientes a amparar o pleito de majoração da verba alimentar provisória em maior extensão. Manutenção do pensionamento estabelecido à filha de 4 anos de idade na origem, majorado de 20% para 35% do auxílio-doença do alimentante, sem prejuízo de que, com a instrução do processo, venha a ser novamente redimensionado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054751961, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053133526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. GENITORA QUE SE MUDA PARA OUTRO ESTADO COM A FILHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DO CPC . 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC . 2. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que justifiquem o pleito liminar. 3. Em se tratando de discussão sobre guarda de criança, é necessária a ampla produção de provas, de forma a permitir uma solução segura acerca do melhor interesse da criança. 4. As mudanças de guarda são sempre traumáticas e devem ser evitadas tanto quanto possível, pois com ela mudam também todos referenciais da criança, correndo-se o risco de comprometer-lhe o equilíbrio emocional, mormente no caso, em que os genitores residem em cidades distantes e a criança tem tenra idade. 5. O direito de guarda não impede a genitora-guardiã de deliberar acerca de sua vida, sendo que a mudança de cidade para acompanhar o atual cônjuge não enseja alteração de guarda, nem a instituição de guarda alternada ou compartilhada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053133526, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053509220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , inocorrentes na espécie. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, POR MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70053509220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/03/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10687130013885001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ACUSAÇÕES GRAVES CONTRA O GENITOR. LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL. MAIOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA. - O parecer técnico da assistente social judicial, ainda que não tenha valor absoluto, nesse momento processual, merece atenção redobrada diante dos fatos e provas juntadas. - Não vislumbro, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravante quanto à suposta alienação parental, uma vez que, até pouco tempo atrás, o genitor mantinha convivência com a criança. - Diante do princípio da prioridade absoluta dos direitos sociais resguardados às crianças (art. 227 , da CF/88 ), e, em virtude da gravidade dos fatos noticiados, por medida de cautela, afigura-se prudente manter a suspensão do poder familiar até o deslinde do feito. - O maior interesse da criança é prioritário sobre os dos demais envolvidos. - Recurso não provido.

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