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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062082896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FILHA MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Se o genitor vem exercendo a guarda exclusiva da filha há muitos anos, com a participação assídua da genitora, revelando que a criança está bem atendida, não há razão para modificações. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70062082896, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059840843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Não cabe a reconvenção que altera o pedido da ação e, ainda, amplia o polo passivo e altera o polo ativo. Inteligência do art. 315 do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70059840843, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063681779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. Considerando o dever prioritário de sustento da prole durante a menoridade e a renda líquida auferida pelo alimentante, de aproximadamente R$ 1.000,00, não há como reduzir a pensão fixada em 25% da renda líquida do alimentante ou, em caso de desemprego, em 25% do salário mínimo, em favor de dois beneficiários, com 8 e 10 anos de idade. Isso porque, o dever de sustento da prole é prioritário até mesmo em relação ao próprio sustento, de forma que, se o alimentante optou por ter outros dois filhos, deve arcar com sua opção, esforçando-se para alcançar à prole o mínimo indispensável. O que não cabe é transferir aos filhos os ônus de suas escolhas. Ao determinar que a visitação se dê de forma livre, mediante prévio contato dos genitores, a sentença está salvaguardando os interesses dos menores, possibilitando o exercício da visitação por parte do genitor, que mora em cidade distante, e também assegurando que não prejudique o andamento escolar. NEGARAM PROVIMENTO A AMBAS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063681779, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/05/2015).

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 21910093220148260000 SP 2191009-32.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - Acordo entre as partes - Pedido de desistência do agravante - Superveniente extinção do feito principal, por desistência - Perda de objeto - Ocorrência - Recursos que não se conhece, por prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063443907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Ante a ausência de comprovação de pressuposto necessário à modificação dos alimentos fixados judicialmente - possibilidade do alimentante - não há vingar pretensão à majoração da verba alimentar. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70063443907, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061500740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Tendo a parte agravante demonstrado a sua insuficiência de recursos para suportar os valores das despesas processuais, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061500740, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053062253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, CUMULADA COM ALIMENTOS. EFEITOS DA SENTENÇA. Nos termos do art. 520 do CPC , o feito de regulamentação de visitas não se encontra no rol daqueles cuja apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Da mesma forma, o inciso VI do art. 198, que ECA , que previa o recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, foi revogado, por força da Lei 12.010 /09. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053062253, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041855651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Não havendo situação de risco ao menor, é de ser mantido na guarda paterna, pois, como é sabido, sucessivas alterações de guarda devem ser evitadas, sobretudo porque se trata de criança de um ano e meio. As visitas à mãe devem ser preservadas, ante o evidente laço afetivo existente entre eles, mantendo-as na forma como fixadas na origem, até que sobrevenham maiores elementos de prova como o estudo social e as avaliações psicológica e psiquiátrica já determinadas. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº...

TJ-RS - Agravo AGV 70065356883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POSSIBILITADA A VISITA DO FILHO MENOR NA PRESENÇA DO AVÔ MATERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70065356883, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0375102014 MA 0007845-45.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA. PEDIDOS INTEIRAMENTE SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. UTILIDADE E NECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quando o resultado do julgamento satisfaz os pleitos da parte vencedora, esgotando in totum o objeto da demanda, nada resta a ser tutelado em seu favor. 2. O interesse em recorrer deve ser visto sob o enfoque da utilidade-necessidade, pois o resultado prático não trará modificação no julgado por não haver nada a ser tutelado. 3. Inteligência do art. 499 do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

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