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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100391005001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO VISANDO REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATRASO. MULTA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há como atribuir à terceiro, responsabilidade pela multa decorrente de atraso na transferência de veículo junto ao DETRAN, se a contratação dos serviços ocorre após o prazo de 30 (trinta) dias legalmente previstos. Ausente a conduta ilícita da apelada e, por conseguinte, inexistente nexo de causalidade, afasta-se a responsabilidade da mesma.

TJ-SP - Apelação APL 00117507020088260405 SP 0011750-70.2008.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DO NEGÓCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Exaurida a produção das provas requeridas, infundada se apresenta a alegação de vício por cerceamento de defesa. 2. A prova produzida evidencia a inocorrência de vício oculto. Simples necessidade de obtenção de laudo do Inmetro para atestar as condições de funcionamento do motor com novo tipo de combustível não constitui verdadeiro óbice à regularização da transferência do veículo.

TJ-SP - Apelação APL 00149655620118260047 SP 0014965-56.2011.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: Ação Anulatória. IPVA. Ação buscando a anulação de débito tributário a partir do exercício de 2001. Alegação de venda do motociclo em maio de 1992. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Autor que não efetuou a regularização da transferência do veículo junto ao DETRAN-SP, e não efetuou a comunicação ao órgão Fazendário. Responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do imposto (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.606/89, vigente na data do fato gerador). Desse modo, responde pela integralidade do débito. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1396894520128260000 SP 0139689-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: COISAS Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório com pedido de tutela antecipada Decisão de Primeiro Grau que concedeu a gratuidade da justiça à autora, bem como deferiu a antecipação de tutela requerida, determinando que o banco réu providenciasse a regularização e transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito, com desvinculação do nome da autora do veículo e respectivas multas desde a data da devolução, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento Alegação de que não há razão para incidência de multa diária, bem como de que a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito é devida em caso de inadimplemento Decisão de Primeiro Grau mantida, eis que tomada dentro dos parâmetros da razoabilidade Recurso improvido, com a manutenção da r. decisão guerreada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111302304 DF 0071725-65.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APC - DETRAN - DANO MORAL - REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ANALISE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO -CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A LEI 7510 /86 DISPÕE EM SEU ART. 4º QUE "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA". 2. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE INEXISTIU QUALQUER ABALO NA ESFERA MORAL DA AUTORA, POSTO QUE A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO É CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL E NÃO CHEGOU AO PONTO DE OCASIONAR-LHE OFENSA NA ESFERA DE SUA PERSONALIDADE. É CARACTERIZADO COMO INFORTÚNIO DA VIDA COMUM EM SOCIEDADE. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS, COM FULCRO NA NORMA REGENTE DA MATÉRIA, ART. 20 E 21 DO CPC . TODAVIA, EM FACE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI CONCEDIDA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO À AUTORA, COM FULCRO NA LEI 1060 /50. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71004299806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA INVIABILIZADA, SEM A INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Pretende o autor a transferência do automóvel para o seu nome, pois entabulado negócio de compra e venda com o réu, alega que o requerido não procedeu à mencionada transferência, ainda que tenha se comprometido a tanto. A prova produzida não evidencia que o réu tenha se obrigado á transferência, pois outorgada procuração, sem necessidade de prestação de contas, ao próprio autor, para que este providenciasse na regularização da transferência do veículo. 2. Entretanto, encontrando-se o automóvel alienado fiduciariamente, somente com a autorização do agente financeiro é que será possível a troca de titularidade, sendo certo, ainda, que a concessão de crédito está na alçada da mera liberalidade do mutuante. Ao que se depreende, pois, dos autos, a inviabilidade da transferência decorre deste gravame. 3. Cumpria, pois, ao autor, inteirar-se de tal situação, o que indicaria o mínimo de prudência previamente à ultimação do negócio. 4. O autor contribuiu, portanto, para o evento, merecendo ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, com fundamento no art. 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004299806, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100397370 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: AGRA VO REGIMENTAL - O código de processo civil não prevê o recurso da decisão liminar que lecebe o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo - o artigo 253 do regimento interno deste tribunal não tem o condào de alterar o que a lei processual vedou - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEASING - A quitação antecipada do contrato permite a transfei ência do veículo ao arrendatário sem que ocorra a descaractenzação do contrato de arrendamento mercantil Presença da veiossimilhança e do fundado receio de dano de difícil reparação - Eventual demora na regularização da transferência do veículo pelo DETRAN depende de comprovação do agravante de que o atraso não ocorreu por sua culpa -Não se reveste a decisão de qualquer ilegalidade - Agravo improvido, com obse/Tação, e não conhecido o regimental

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