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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100391005001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO VISANDO REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATRASO. MULTA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há como atribuir à terceiro, responsabilidade pela multa decorrente de atraso na transferência de veículo junto ao DETRAN, se a contratação dos serviços ocorre após o prazo de 30 (trinta) dias legalmente previstos. Ausente a conduta ilícita da apelada e, por conseguinte, inexistente nexo de causalidade, afasta-se a responsabilidade da mesma.

TJ-SP - Apelação APL 00031286520098260114 SP 0003128-65.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE VALORES E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, AUSENTE A POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO POR INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de prestações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, o prazo para cobrança, na vigência do Código Civil de 1916 , era de vinte anos, porque incidente a norma do artigo 177 . Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , o prazo passou a ser de cinco anos, considerando tratar-se de "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (artigo 206, § 5º, inciso I). Como a última parcela do ajuste venceu em 3 de dezembro de 2001, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva, inegável o reconhecimento da prescrição. 2. A extinção da pretensão, tornando inexigível a dívida, impossibilita que a parte arrendadora alegue o inadimplemento como forma de resistir à pretensão de cumprimento da obrigação de regularização da transferência do bem, o que justifica o acolhimento do pedido de imposição de obrigação de fazer.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2167351320128260000 SP 0216735-13.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E AO CANCELAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS PERFEITAMENTE ADMISSÍVEIS E CUJA REALIZAÇÃO PODE SER FEITA PELA RÉ. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez evidenciado que a ré não providenciou a regularização, perante o Detran, da transferência da propriedade do veículo adquirido, não há como deixar de reconhecer o direito da autora ao deferimento da tutela antecipada para desde logo alcançar esse resultado. 2. A existência de bloqueio judicial determinado por outro Juízo enseja a necessidade da formulação do pleito de liberação respectivo, cuja legitimidade é da ré. A ela cabe, portanto, a adoção dessas providências para cumprir a decisão. 3. Cabe à ré, de igual modo, adotar as providências perante o Detran para afastar as punições impostas à autora, não sendo o caso de simples expedição de ofício, dado que a Administração Pública não integra o processo. 4. A multa diária fixada nada tem de excessiva, e por isso não há razão para reduzi-la.RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC . FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. À agravada cabe o ônus de alegar e demonstrar o descumprimento da providência do artigo 526 do CPC . A falta de demonstração afasta a possibilidade de conhecer da arguição.

TJ-SP - Agravo de Instrumento 2167351320128260000 SP 0216735-13.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E AO CANCELAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS PERFEITAMENTE ADMISSÍVEIS E CUJA REALIZAÇÃO PODE SER FEITA PELA RÉ. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez evidenciado que a ré não providenciou a regularização, perante o Detran, da transferência da propriedade do veículo adquirido, não há como deixar de reconhecer o direito da autora ao deferimento da tutela antecipada para desde logo alcançar esse resultado. 2. A existência de bloqueio judicial determinado por outro Juízo enseja a necessidade da formulação do pleito de liberação respectivo, cuja legitimidade é da ré. A ela cabe, portanto, a adoção dessas providências para cumprir a decisão. 3. Cabe à ré, de igual modo, adotar as providências perante o Detran para afastar as punições impostas à autora, não sendo o caso de simples expedição de ofício, dado que a Administração Pública não integra o processo. 4. A multa diária fixada nada tem de excessiva, e por isso não há razão para reduzi-la.RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC . FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. À agravada cabe o ônus de alegar e demonstrar o descumprimento da providência do artigo 526 do CPC . A falta de demonstração afasta a possibilidade de conhecer da arguição.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 983123120118260000 SP 0098312-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, POR PARTE DO AUTOR. PENDÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO, SEM O QUE NÃO SE CARACTERIZARÁ O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AGRAVO PROVIDO. Determinada a adoção de providências para regularizar a transferência do veículo ao autor, impossível se apresenta cogitar do curso do prazo enquanto pender a apresentação de um documento, por parte do autor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055257182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PLEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À ARRENDANTE PARA A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTE A QUITAÇÃO DO LEASING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A CONDUTA ILÍCITA DO ARRENDANTE (ART. 186 E 927 DO CCB/2002). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 , § 1º DO II DO CDC ). REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA E JUÍZO DE EQÜIDADE. ANÁLISE DA GRAVIDADE DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DO LESANTE E A CONDIÇÃO DO OFENDIDO. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. APELO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ARRENDANTE DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055257182, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 666850920118260000 SP 0066685-09.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO PARA QUE A RÉ REGULARIZE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E VINDA DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado se assegurar o exercício do contraditório, para, então, ser realizada a análise do pedido de antecipação.

TJ-SP - Apelação APL 9244621672008826 SP 9244621-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE VEÍCULO CLONADO RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA CONFIGURADA CONSUMIDOR QUE SE VIU ACIONADO JUDICIALMENTE PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBRIGAÇÃO, NO ENTANTO, DE RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR ARBITRADO EM R$ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO STJ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1408915720128260000 SP 0140891-57.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. HIPÓTESE EM QUE A VENDEDORA ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO REGULAR E EM TEMPO OPORTUNO. OMISSÃO DO COMPRADOR EM FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA NO PRAZO LEGAL, FATO QUE GEROU A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM OUTRO PROCESSO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CABE À VENDEDORA. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A ré, empresa que comercializa automóveis, efetuou a venda de um veículo ao primeiro autor, que por sua vez o vendeu ao segundo, sem que quaisquer deles providenciasse, no prazo legal, a regularização da transferência perante o Detran. 2. Essa omissão acabou por causar transtornos à primitiva proprietária do veículo, a pessoa que vendera o bem à ré, pois precisou arcar com o pagamento de multas incidentes após o negócio, fato que gerou a iniciativa da propositura de ação contra a empresa compradora, de onde adveio a medida judicial de bloqueio do veículo no Detran. 3. À ré não competia providenciar a transferência do veículo para o seu nome, pois constituiu simples mercadoria de seu estoque durante o período em que o bem permaneceu em seu estabelecimento; mas chegou a responder pelos danos materiais causados à primitiva proprietária e vendedora, por não ter comunicado a venda efetuada ao primeiro autor, quando o veículo deixou o estabelecimento, por descumprimento do artigo 134 do CTN . 4. Não cabe à demandada, porém, adotar qualquer outra providência, além da entrega da documentação ao comprador, no ato respectivo. Aos autores, cuja conduta foi a causa do problema que agora enfrentam, cabe a iniciativa de pleitear junto ao Juízo respectivo, a revogação da ordem de bloqueio, medida que constitui o óbice a que alcancem o seu objetivo. 5. Não há razão, portanto, para impor qualquer obrigação de fazer à ré, de onde decorre a revogação da tutela antecipada....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1235373009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATORIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTE DA SENTENÇA, RELACIONADA AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE À MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA, A AFASTAR O CABIMENTO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. Assim que se tornou viável o cumprimento da obrigação de fazer, a re se propôs ao cumprimento respectivo, informando a necessidade de comparecimento do autor a agência bancária onde se realizou o contrato para a formalização necessária A msurgência da parte contrária quanto a essa proposição ensejou a necessidade de apreciação judicial a respeito, que não ocorreu, deixando as partes sem o devido esclarecimento A incidência da multa deve pressupor voluntanedade no descumpnmento da ordem, o que não se deu na hipótese, ate porque a re aguardava a apreciação sobre a forma de proceder proposta A efetivação do cumprimento que se seguiu acabou por eliminar por completo a possibilidade de incidência da multa .

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