Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110257881001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DELONGA NA REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I DO CPC - MEROSABORRECIMENTOS - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimatio ad causam passiva é definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Não comprovando a parte autora a existência da relação jurídica com a parte ré, não há como se reconhecer a legitimidade para figurar no pólo passivo. - A ausência de um dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que liga o primeiro ao segundo, obsta a imposição à parte do dever de indenizar. - É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. - Os simples aborrecimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais, visto que não trazem maiores conseqüências ao indivíduo, caso se considerasse que qualquer aborrecimento ou desentendimento enseja dano moral, assistiríamos a uma banalização deste instituto e a vida em sociedade se tornaria inviável.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100391005001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO VISANDO REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATRASO. MULTA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há como atribuir à terceiro, responsabilidade pela multa decorrente de atraso na transferência de veículo junto ao DETRAN, se a contratação dos serviços ocorre após o prazo de 30 (trinta) dias legalmente previstos. Ausente a conduta ilícita da apelada e, por conseguinte, inexistente nexo de causalidade, afasta-se a responsabilidade da mesma.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21846558820148260000 SP 2184655-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O deferimento de tutela antecipada deve pressupor, sobretudo, a existência de probabilidade do direito afirmado e o risco de dano grave e de difícil reparação. 2. No caso, há elementos suficientemente firmes para o reconhecimento, em plano de cognição sumária, de que o autor transmitiu um veículo em parte de pagamento de outro adquirido, e que, posteriormente, foi comprado pela instituição financeira ré, que de imediato o arrendou a terceiro. Ao arrendador cabia, desde logo, regularizar a documentação de transferência, providência que não pode ser retardada. 3. Correta a iniciativa da cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da ordem, cujo valor nada tem de excessivo.

TJ-SP - Apelação APL 00031286520098260114 SP 0003128-65.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE VALORES E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, AUSENTE A POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO POR INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de prestações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, o prazo para cobrança, na vigência do Código Civil de 1916 , era de vinte anos, porque incidente a norma do artigo 177 . Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , o prazo passou a ser de cinco anos, considerando tratar-se de "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (artigo 206, § 5º, inciso I). Como a última parcela do ajuste venceu em 3 de dezembro de 2001, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva, inegável o reconhecimento da prescrição. 2. A extinção da pretensão, tornando inexigível a dívida, impossibilita que a parte arrendadora alegue o inadimplemento como forma de resistir à pretensão de cumprimento da obrigação de regularização da transferência do bem, o que justifica o acolhimento do pedido de imposição de obrigação de fazer.

TJ-SP - Agravo de Instrumento 2167351320128260000 SP 0216735-13.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E AO CANCELAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS PERFEITAMENTE ADMISSÍVEIS E CUJA REALIZAÇÃO PODE SER FEITA PELA RÉ. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez evidenciado que a ré não providenciou a regularização, perante o Detran, da transferência da propriedade do veículo adquirido, não há como deixar de reconhecer o direito da autora ao deferimento da tutela antecipada para desde logo alcançar esse resultado. 2. A existência de bloqueio judicial determinado por outro Juízo enseja a necessidade da formulação do pleito de liberação respectivo, cuja legitimidade é da ré. A ela cabe, portanto, a adoção dessas providências para cumprir a decisão. 3. Cabe à ré, de igual modo, adotar as providências perante o Detran para afastar as punições impostas à autora, não sendo o caso de simples expedição de ofício, dado que a Administração Pública não integra o processo. 4. A multa diária fixada nada tem de excessiva, e por isso não há razão para reduzi-la.RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC . FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. À agravada cabe o ônus de alegar e demonstrar o descumprimento da providência do artigo 526 do CPC . A falta de demonstração afasta a possibilidade de conhecer da arguição.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2167351320128260000 SP 0216735-13.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E AO CANCELAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS PERFEITAMENTE ADMISSÍVEIS E CUJA REALIZAÇÃO PODE SER FEITA PELA RÉ. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez evidenciado que a ré não providenciou a regularização, perante o Detran, da transferência da propriedade do veículo adquirido, não há como deixar de reconhecer o direito da autora ao deferimento da tutela antecipada para desde logo alcançar esse resultado. 2. A existência de bloqueio judicial determinado por outro Juízo enseja a necessidade da formulação do pleito de liberação respectivo, cuja legitimidade é da ré. A ela cabe, portanto, a adoção dessas providências para cumprir a decisão. 3. Cabe à ré, de igual modo, adotar as providências perante o Detran para afastar as punições impostas à autora, não sendo o caso de simples expedição de ofício, dado que a Administração Pública não integra o processo. 4. A multa diária fixada nada tem de excessiva, e por isso não há razão para reduzi-la.RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC . FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. À agravada cabe o ônus de alegar e demonstrar o descumprimento da providência do artigo 526 do CPC . A falta de demonstração afasta a possibilidade de conhecer da arguição.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111186212 DF 0033077-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRIBUTOS E DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO LEASING. CONDENAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES. CABIMENTO. ART. 123 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do c. STJ “... orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem” (AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). 2. No caso, deixando o banco arrendante de adotar as medidas administrativas pertinentes no momento da efetivação do contrato de leasing, em solidariedade com a arrendatária, além de providenciar a regularização da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente ( CTB , art. 123 , § 1º ), deve assumir os débitos tributários e fiscais desde a implementação do ajuste. 3. As astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo a quantia fixada a esse título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor pagá-la a cumprir a obrigação, nem exorbitante, de forma a beneficiar o credor. 4. Por conseguinte, observa-se que as astreintes fixadas na r. sentença mostram-se razoáveis e proporcionais à espécie, não havendo razões plausíveis para diminuí-las. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 983123120118260000 SP 0098312-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, POR PARTE DO AUTOR. PENDÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO, SEM O QUE NÃO SE CARACTERIZARÁ O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AGRAVO PROVIDO. Determinada a adoção de providências para regularizar a transferência do veículo ao autor, impossível se apresenta cogitar do curso do prazo enquanto pender a apresentação de um documento, por parte do autor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055257182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PLEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À ARRENDANTE PARA A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTE A QUITAÇÃO DO LEASING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A CONDUTA ILÍCITA DO ARRENDANTE (ART. 186 E 927 DO CCB/2002). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 , § 1º DO II DO CDC ). REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA E JUÍZO DE EQÜIDADE. ANÁLISE DA GRAVIDADE DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DO LESANTE E A CONDIÇÃO DO OFENDIDO. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. APELO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ARRENDANTE DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055257182, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1408915720128260000 SP 0140891-57.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. HIPÓTESE EM QUE A VENDEDORA ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO REGULAR E EM TEMPO OPORTUNO. OMISSÃO DO COMPRADOR EM FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA NO PRAZO LEGAL, FATO QUE GEROU A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM OUTRO PROCESSO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CABE À VENDEDORA. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A ré, empresa que comercializa automóveis, efetuou a venda de um veículo ao primeiro autor, que por sua vez o vendeu ao segundo, sem que quaisquer deles providenciasse, no prazo legal, a regularização da transferência perante o Detran. 2. Essa omissão acabou por causar transtornos à primitiva proprietária do veículo, a pessoa que vendera o bem à ré, pois precisou arcar com o pagamento de multas incidentes após o negócio, fato que gerou a iniciativa da propositura de ação contra a empresa compradora, de onde adveio a medida judicial de bloqueio do veículo no Detran. 3. À ré não competia providenciar a transferência do veículo para o seu nome, pois constituiu simples mercadoria de seu estoque durante o período em que o bem permaneceu em seu estabelecimento; mas chegou a responder pelos danos materiais causados à primitiva proprietária e vendedora, por não ter comunicado a venda efetuada ao primeiro autor, quando o veículo deixou o estabelecimento, por descumprimento do artigo 134 do CTN . 4. Não cabe à demandada, porém, adotar qualquer outra providência, além da entrega da documentação ao comprador, no ato respectivo. Aos autores, cuja conduta foi a causa do problema que agora enfrentam, cabe a iniciativa de pleitear junto ao Juízo respectivo, a revogação da ordem de bloqueio, medida que constitui o óbice a que alcancem o seu objetivo. 5. Não há razão, portanto, para impor qualquer obrigação de fazer à ré, de onde decorre a revogação da tutela antecipada....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca