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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1310656 MS 2012/0038557-8 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRIBUNAL LOCAL QUE CONCEDEU LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA FINANCEIRA SOBRE O VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a deferir a tutela de urgência, porquanto o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (REsp n.º 1.042.845/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 28/05/2008), mormente quando o consumidor deixou de efetuar o depósito dos valores incontroversos. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353892 RJ 2012/0121822-9 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADO AO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188 /01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. 2.- Recurso Especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 468758 MG 2014/0019123-7 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930336 MG 2007/0046647-2 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210283 SC 2010/0153337-4 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 197048 SP 2012/0133664-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 45071 BA 2014/0044234-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MARIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CASO PECULIAR. COMPOSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. 2. Se havia composse e a impetrante sofreu as consequências do cumprimento da ordem liminar de reintegração de posse, tendo que desocupar o imóvel em que residia com o marido, é evidente que, nesse momento, tomou ciência inequívoca do ato impugnado, ficando inerte por vários anos. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos cento e vinte dias da ciência do ato impugnado 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo admitida a dilação probatória. Se, à época do ajuizamento da ação possessória, não havia notícia de que o promitente comprador do imóvel era casado, não há como, na estreita via do mandado de segurança, anular todo o processo com base na falta de citação do cônjuge, se essa informação só foi levada a conhecimento público após o trânsito em julgado do processo. 4. Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36788 SP 2013/0092983-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTECEDENTE. LITISPENDÊNCIA. 1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. 2. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36788 SP 2013/0092983-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTECEDENTE. LITISPENDÊNCIA. 1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. 2. Recurso ordinário não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 800405 DF (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE TERRENO PÚBLICO. POSSE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS COM DIREITO DE RETENÇÃO. INVIABILIDADE”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

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