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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1310656 MS 2012/0038557-8 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRIBUNAL LOCAL QUE CONCEDEU LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA FINANCEIRA SOBRE O VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a deferir a tutela de urgência, porquanto o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (REsp n.º 1.042.845/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 28/05/2008), mormente quando o consumidor deixou de efetuar o depósito dos valores incontroversos. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 197048 SP 2012/0133664-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930336 MG 2007/0046647-2 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36788 SP 2013/0092983-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTECEDENTE. LITISPENDÊNCIA. 1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. 2. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36788 SP 2013/0092983-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTECEDENTE. LITISPENDÊNCIA. 1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. 2. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1246668 RS 2011/0038758-2 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS À COMPROVAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, constatou a Corte de origem que a parte autora não se desincumbiu do dever de comprovar a sua posse, de modo que eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.

STJ - EDcl no AREsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. A conclusão pela existência de relação locatícia entre as partes, o entendimento de que a autora estava no exercício da posse, a constatação da procedência do pedido de reintegração de posse e da injusta privação de posse da autora, a configurar o esbulho possessório, foram conclusões extraídas das provas constantes dos autos. 3. Deste modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819439 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Comodato. Natureza. Reintegração de posse. Competência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NATUREZA) AI 762373. Número de páginas: 8. Análise: 29/05/2013, MJC. Primeira Turma

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 835674 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372058 MG 2013/0219222-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o requisito do prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de exame de ofício nas instâncias ordinárias. 3. Agravo não provido.

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