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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056330293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. No caso concreto, a ação envolve discussão apenas sobre pequena parte de área dentro de um todo maior, não sendo possível verificar de plano o proveito econômico pretendido pelo autor, circunstância que autoriza a atribuição do valor de alçada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056330293, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047452818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Nos termos do art. 261 , do Código de Processo Civil , o prazo para a apresentação do incidente de impugnação ao valor da causa é o mesmo da contestação. No caso, o incidente foi oposto dentro do lapso temporal. Intempestividade rejeitada. Nas ações possessórias, o valor da causa não precisa estar vinculado ao valor do bem, podendo ser fixado até mesmo o valor de alçada, razão pela qual se mostra impositiva a manutenção do valor atribuído na inicial. Precedente da Corte. RECURSO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044192060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPROCEDENTE. AGRAVO PROVIDO EM MONOCRÁTICA.   (Agravo de Instrumento Nº 70044192060, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 03/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049451495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO COMBATE A TESE ADOTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 524 DO CPC . As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida, combatendo seus fundamentos. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão singular (intempestividade da impugnação ao valor da causa), se restringindo a questão diversa (necessidade da adequação do valor causa), desatende a norma processual disposta art. 524 do CPC e acarreta o...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043869395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. É ônus do agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias previstas pelo art. 525 , do Código de Processo Civil , bem como com as facultativas, necessárias ao deslinde da causa. Precedentes da Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043869395, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/07/2011)

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200900010023131 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I- Havendo informações de que o processo foi julgado na origem, fica exaurida a pretensão recursal, encontrando-se prejudicado o Agravo de Instrumento pela perda de seu objeto. II - Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI , do CPC . III - Entendimento jurisprudencial dominante. IV - Decisão por votação unânime.

TJ-RS - Agravo AGV 70025925868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa nas ações de reintegração de posse devem corresponder ao valor venal do imposto predial lançado. Inteligência do art. 259 do código de Processo Civil .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70025925868, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 03/09/2008)

TJ-MS - Agravo AGV 14051 MS 2006.014051-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA.

TJ-SP - -.... 4534564820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Acolhimento, pelo valor indicado na inicial do referido incidente - Descabimento -Embora a incidência do artigo 259 , V , a hipótese, o valor retificado pelo Juízo é exorbitante (R$ 745.989,35) -Impugnante que não trouxe ao incidente qualquer demonstrativo de cálculo para justificar tal valor -Embora o silêncio da impugnada e aqui agravante no âmbito do incidente, a exorbitância do valor, aliada à atualização do valor do contrato constante das razões recursais, devidamente discriminada, determina o acolhimento da pretensão ali contida (e, bem assim, fixar o valor da causa para a importância de R$ 46.993,51) -Valor da causa que, em casos tais, pode até mesmo ser retificado de ofício pelo Juízo - Decisão reformada -Recurso provido.

TJ-PE - Apelação APL 17069620038171090 PE 0001706-96.2003.8.17.1090 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. RETENÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO VALOR PAGO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão que acolhe o incidente de impugnação ao valor da causa opera seus efeitos por si só, revelando-se desnecessária a emenda da inicial pela parte autora. 2. A mera formulação genérica de pedido de perícia, sem ao menos especificar quais as benfeitorias necessárias teriam sido realizadas no imóvel, não obriga o julgador a determinar sua realização, em homenagem à efetividade e celeridade processuais. Precedente. 3. Confessada a inadimplência das obrigações pecuniárias assumidas pelas suplicadas-apelantes, agiu acertadamente o magistrado singular ao declarar rescindido o contrato, por força da cláusula resolutiva nele contida. 4. Quando determinou a devolução de setenta por cento das prestações pagas, com a retenção de trinta por cento a título de compensação pelo uso do imóvel, o togado singular nada mais fez do que declarar a consequência da resolução contratual. 5. Não há nos autos nenhum ato que caracterize uma extrapolação dos efeitos advindos do inadimplemento das suplicantes em detrimento de sua dignidade, de modo a caracterizar o dano moral. 6. Recursos aos quais se negam provimento.

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