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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 160213 RJ 2012/0060405-2 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EM DEFESA.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origemdecidiu a matéria fundamentadamente e analisou todas as questõespertinentes para a solução da lide. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelosrecorrentes, quanto a verificar a existência de animus domini aensejar usucapião, demandaria o revolvimento do conjuntofático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 50182420078260271 SP 0005018-24.2007.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: * POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO - Hipótese em que a autora não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, tendo a ré, por sua vez, comprovado o exercício da posse por mais de cinco anos - Ação improcedente - Apelo da autora desprovido, provido o recurso adesivo da ré.*.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056330731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. POSSUIDOR, QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE COMODATO, RESIDE NO IMÓVEL DESDE 2007. 1) Deve ser mantida a decisão de revogação da liminar possessória, quando ausentes os requisitos do art. 927 do CPC , a saber: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse, na ação de reintegração. 2) Em sede de cognição sumária, a melhor posse do bem em litígio restou demonstrada pelo agravado, que, além de negar a existência de comodato, reside no imóvel desde 2007, particularidade reconhecida pelo agravante na inicial da ação possessória. Ausência de preenchimento dos requisitos da liminar reintegratória, previstos no art. 927 do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056330731, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 2131469720098260006 SP 0213146-97.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO NATUREZA FÁTICA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO ÔNUS DA PROVA. - O Código Civil de 2002 repete a doutrina alemã de posse (artigo 1.196), cuja natureza é essencialmente fática ('gewere');- A ação possessória, com base na natureza fática da posse, apresenta "tríplice estrutura fática" causa de pedir, pedido e sentença fática;- Vedada a exceção de domínio, com fulcro nos artigos 1.210 , parágrafo 2º , do Código Civil , e 923 do Código de Processo Civil ;- Cabe à requerente demonstrar (artigos 333 e 927 , ambos do Código de Processo Civil ) a posse anterior e o esbulho possessório documentos de domínio e oitiva de testemunhas que não foram suficientes para demonstrar o exercício de situação fática pretérita sobre o bem;- Súmula 237 do STF, usucapião pode ser argüido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse, exceto usucapião especial urbano (artigo 183 da Constituição Federal );- Dilação probatória não suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva da Carta Magna 5 anos ininterruptos e sem oposição artigo 333 do Código de Processo Civil ;- Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo;RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 15881220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. CONEXAS. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 . Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2 . In casu, a ação de reintegração de posse originária foi distribuída por dependência à ação de usucapião nº 0018027-64.2012.4.05.8300, em virtude da existência de conexão entre as ações. Entretanto, o Juízo Federal da 1ª Vara/PE concluiu pela sua incompetência para o processamento e julgamento da ação da referida ação de reintegração de posse, ao fundamento de que nela não constam como partes quaisquer dos entes enumerados no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal . Ressaltando, ainda, que a competência funcional é absoluta, não admitindo prorrogação por conexão. 3 . Não obstante os fundamentos da decisão recorrida, é forçoso reconhecer a existência de conexão entre as ações de usucapião e de reintegração de posse, porquanto configurados os pressupostos conceituais constantes do art. 103 do CPC , devendo, destarte, ser julgadas pelo mesmo juiz para evitar sentenças conflitantes, tendo em vista que possuem elementos em comum. 4 . Ressalte-se, ademais, que a União expressamente declarou possuir interesse em intervir nos autos, informando, na oportunidade, que o imóvel objeto da demanda é conceituado como de marinha, em regime de ocupação, motivo pelo qual se justifica sua participação no feito. Acrescentou que o fato de se tratar de mera ação possessória não descaracteriza seu interesse na causa, tendo em conta que, para regularizar a situação jurídica perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), deverá a ação passar pelo crivo do Judiciário Federal. 5 . Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, devendo a ação consignatória originária ser processada e julgada perante a 1ª Vara Federal/PE para onde foi inicialmente distribuída. 6 . Agravo de instrumento ao qual se dá provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053772331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MEMORIAL GEORREFERENCIADO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA BEM DEFINIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CAMPO DE FUTEBOL E SEDE. AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CLUBE, PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. POSSE DESTITUÍDA DE ÂNIMO DE DONO. Ampla produção probatória realizada na instrução conjunta das ações de usucapião e de reintegração de posse, a demonstrar que o falecido proprietário do imóvel autorizou a instalação do clube de lazer, do qual era sócio, em parte da sua propriedade rural. Situação fática que se perpetuou por mais de vinte anos, de forma pacífica. Conquanto o tempo de posse esteja demonstrado, a ocupação se deu por autorização do de cujus e não por doação. Prova testemunhal uníssona, sem descompassos, no sentido de que o imóvel pertencia ao falecido, o qual permitia seu uso pelo clube. A ciência de todos os integrantes do clube de que a área pertencia ao falecido, aliado ao fato de que sua família reside ao lado do imóvel, localizado dentro de uma área maior, demonstra a ausência de ânimo de dono na utilização da área pelo clube. Atos de tolerância não induzem posse. Ação de usucapião julgada improcedente. Sucumbência redistribuída. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SAISINE. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. A posse do imóvel foi transferida aos herdeiros pela saisine, com as mesmas características da exercida pelo titular registral. Esbulho caracterizado pela insistência do clube em permanecer no local, mesmo depois de notificado para desocupação. Perda da posse reforçada pela instalação de cadeado, impedindo o acesso do postulante, ao local. Sentença reformada. Reintegratória procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053772331, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245030170337001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - COISA JULGADA - EVIDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO -REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA. - A caracterização da coisa julgada requer, necessariamente, a identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que ocorreu na espécie. - A produção de provas é destinada ao juiz, de modo que a ele incumbe, de acordo com o artigo 130 do CPC , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Não se declara a nulidade da sentença, se não restou configurado o cerceamento de defesa. - A ação de reintegração de posse permite ao autor recuperar a posse perdida em razão de esbulho e depende da comprovação dos seguintes pressupostos: posse do autor, esbulho praticado pelo réu e perda da posse (art. 927 do CPC ). - Restando presentes referidos requisitos, a sentença de procedência merece ser mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701071865912001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - FIM DO COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO PROVADO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO . - Constitui o pedido de aquisição de domínio por usucapião, ora pleiteado pelos apelantes, de inovação recursal, vedada pelos artigos 515 , § 1º e 517 , do CPC , por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. - Não atendidas as notificações para a desocupação, restou caracterizado o esbulho, e, assim sendo, a reintegração de posse é medida que se impõe, restando presentes os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil , cabendo ao proprietário o direito à indenização por fruição, ao passo que, inegavelmente, beneficiou-se da ocupação do imóvel após esta data, em detrimento do proprietário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6781675 PR 0678167-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. CONEXÃO DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGA SOMENTE A POSSESSÓRIA. ANULAÇÃO "EX OFFICIO". APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo em vista o posicionamento doutrinário que dá um tratamento mais flexível ao instituto da conexão, é muito mais razoável o julgamento simultâneo da ação de usucapião e da reintegração de posse onde o objeto da discussão é o mesmo imóvel, visando, com isso, impedir a ocorrência de decisões conflitantes. 2. É imperioso o reconhecimento "ex officio", em grau de apelação, da nulidade da sentença que julga apenas uma das ações conexas, restando prejudicado o recurso. I. Relatório Insurgem-se os apelantes, autores, contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 984/2005, ajuizada em face do recorrente adesivo, perante o juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da RMC, que julgou improcedente o pedido de proteção possessória deduzido na inicial (fls. 87-93). Após realizarem uma breve síntese dos fatos, sustentam restar equivocada a r. decisão, sob a alegação de que não haveria como se considerar que não teriam se desincumbido do seu ônus probatório. É que afirmam que as alegações relativas aos fatos constitutivos do direito do autor não teriam sido impugnadas especificamente pelo réu, ônus que lhe cabia por força do art. 302 do CPC . Ademais mencionam que em razão dos fatos sob exame não se tratarem de direitos indisponíveis, de forma a não incidir no caso o disposto no art. 351 do CPC , tem-se que a confissão ficta do réu valeria como prova plena do direito que alegaram na inicial. Em seguida, ressaltam que os documentos juntados aos autos, como por exemplo, o boletim de ocorrência (fls. 11), possuiriam, sim, força probatória plena para efeito de comprovação do direito do autor. Concluem, assim, que ainda que não fosse aplicada a pena de confissão ao recorrido, em razão do não comparecimento à audiência de instrução...

TJ-SP - Apelação APL 1033806420088260000 SP 0103380-64.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO -LOCAÇÃO - DESPEJO - SENTENÇA PROCEDENTE. I. Comprovação de posse e do esbulho, requisitos essenciais para a tutela possessória, artigo 927 do Código de Processo Civil . II. Comodato verbal concede a detenção do bem, sem motivo para acolhimento da prescrição aquisitiva da propriedade, usucapião. III. Notificação extrajudicial que põe termo ao contrato de comodato caracteriza o esbulho possessório, se não cumprida. IV. Faculdade do relator para adotar os fundamentos da sentença da R. Primeira Instância, quando houver de mantê-la -art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. V. Recurso NÃO PROVIDO.

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