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JusBrasil - Jurisprudência
29 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044241032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INTERESSE RECURSAL. Ação anulatória de escritura pública e do registro desta no Ofício Imobiliário que foi julgada improcedente por ausência de prova de vício de consentimento e porque o Município, que transmitiu a propriedade do imóvel aos réus, não fez parte desta lide. Exceção de usucapião apresentada como matéria de defesa, que não foi acolhida, mas sem sucumbência para os réus, uma vez que a ação principal foi julgada improcedente, ainda que por outros fundamentos. Por outro lado, a reconvenção ofertada, com pedido de usucapião, sequer deveria ter sido recebida, porquanto o imóvel está no nome dos demandados. Inexistia interesse de agir. Apelo interposto com pedido de declaração de propriedade pela usucapião e em pedido sucessivo indenização por benfeitorias por aqueles que são titulares de domínio. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70044241032, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 50182420078260271 SP 0005018-24.2007.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: * POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO - Hipótese em que a autora não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, tendo a ré, por sua vez, comprovado o exercício da posse por mais de cinco anos - Ação improcedente - Apelo da autora desprovido, provido o recurso adesivo da ré.*.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056330731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. POSSUIDOR, QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE COMODATO, RESIDE NO IMÓVEL DESDE 2007. 1) Deve ser mantida a decisão de revogação da liminar possessória, quando ausentes os requisitos do art. 927 do CPC , a saber: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse, na ação de reintegração. 2) Em sede de cognição sumária, a melhor posse do bem em litígio restou demonstrada pelo agravado, que, além de negar a existência de comodato, reside no imóvel desde 2007, particularidade reconhecida pelo agravante na inicial da ação possessória. Ausência de preenchimento dos requisitos da liminar reintegratória, previstos no art. 927 do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056330731, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/11/2013)

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 15881220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. CONEXAS. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 . Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2 . In casu, a ação de reintegração de posse originária foi distribuída por dependência à ação de usucapião nº 0018027-64.2012.4.05.8300, em virtude da existência de conexão entre as ações. Entretanto, o Juízo Federal da 1ª Vara/PE concluiu pela sua incompetência para o processamento e julgamento da ação da referida ação de reintegração de posse, ao fundamento de que nela não constam como partes quaisquer dos entes enumerados no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal . Ressaltando, ainda, que a competência funcional é absoluta, não admitindo prorrogação por conexão. 3 . Não obstante os fundamentos da decisão recorrida, é forçoso reconhecer a existência de conexão entre as ações de usucapião e de reintegração de posse, porquanto configurados os pressupostos conceituais constantes do art. 103 do CPC , devendo, destarte, ser julgadas pelo mesmo juiz para evitar sentenças conflitantes, tendo em vista que possuem elementos em comum. 4 . Ressalte-se, ademais, que a União expressamente declarou possuir interesse em intervir nos autos, informando, na oportunidade, que o imóvel objeto da demanda é conceituado como de marinha, em regime de ocupação, motivo pelo qual se justifica sua participação no feito. Acrescentou que o fato de se tratar de mera ação possessória não descaracteriza seu interesse na causa, tendo em conta que, para regularizar a situação jurídica perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), deverá a ação passar pelo crivo do Judiciário Federal. 5 . Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, devendo a ação consignatória originária ser processada e julgada perante a 1ª Vara Federal/PE para onde foi inicialmente distribuída. 6 . Agravo de instrumento ao qual se dá provimento....

TJ-MG - 105120603339720011 MG 1.0512.06.033397-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - POSSE AD USUCAPIONEM. De conformidade com o art. 343 , § 1º , do Código de Processo Civil , para que a pena de confesso seja aplicada necessária é a intimação pessoal da parte, com a advertência explícita de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de seu não comparecimento à audiência de instrução. Não há posse com animus dominus daquele que detém a coisa, embora por longo tempo e de boa-fé, se exercida de forma transitória, gratuita, precária, por concessão de outrem. O exercício da posse, e sua perda em decorrência do esbulho, são requisitos essenciais ao procedimento de reintegração. Estando comprovado o exercício da posse pelo proprietário, bem como o esbulho, deve ser deferida a reintegração de posse. Agravo retido e Apelação não providos.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3060 MS 2007.003060-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LEI N. 4.504 /1964 - LEI N. 6.969 /1981 - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSE.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3068 MS 2007.003068-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LEI N. 4.504 /1964 - LEI N. 6.969 /1981 - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSE.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 346530 RJ 1998.51.01.010657-2 (TRF-2)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: IMÓVEL PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. I – O longo tempo de ocupação não possui relevância jurídica quando se trata de bem público, face à natureza imprescritível do mesmo, impassível de aquisição por usucapião (Súmula 340/STF). II – O conhecimento acerca da indisponibilidade dos bens públicos, bem como dos trâmites legais a serem percorridos em caso de transferência, ao particular, da posse dos mesmos, não podem ser exigíveis a todos, indistintamente, de certo àqueles cujo contexto de vida não permite um discernimento muito além dos limites de sua realidade sócia, econômica e culturalmente restrita. III – Merece ser mantida a sentença que conclui pela boa-fé dos Réus, uma vez que o juiz está em contato direto com as partes, o que o torna mais sensível à percepção da verdade acerca dos fatos. IV – Assiste direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas o possuidor de boa-fé, muito embora não possua direito de retenção do bem, uma vez que a posse deste não se sobrepõe juridicamente ao interesse público relativo ao domínio da União sobre o imóvel, não sendo aplicáveis, portanto, as normas de direito civil atinentes à matéria.

Encontrado em: REINTEGRAÇÃO DE POSSE ,USUCAPIÃO ,INDENIZAÇÃO APELAÇÃO CIVEL AC 346530 RJ 1998.51.01.010657-2 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20912275220148260000 SP 2091227-52.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: PROCESSO. Suspensão. Reintegração de posse. Admissibilidade. Usucapião especial urbano ajuizada anteriormente. Inteligência do artigo 11 da Lei n. 10.257 /01. Recurso provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01239457320138260000 SP 0123945-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: Conflito de Competência Ações de reintegração de posse e usucapião Conexão Não ocorrência Causa de pedir e pedidos distintos Impossibilidade de prolação de decisões conflitantes Conflito procedente Competência do Juízo suscitado.

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