Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 97244 RJ 2011/0295246-4 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE TARIFA. ART. 535 DO CPC .PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 412 /STJ. ACÓRDÃORECORRIDO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO PRESTADO. APLICAÇÃODO CDC . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. SÚMULA 7 /STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, incisos I e II, CPCquando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficientesobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se reveladodevidamente fundamentado. 2. Aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral doCódigo Civil na hipótese de não haver norma específica, ou seja, de20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos,previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se naaplicação de um e de outro, se for o caso, a regra de direitointertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.3. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação na hipótese deserviço público prestado por concessionária (serviço de fornecimentode esgotamento sanitário), e o seu pagamento é a contraprestação,que deverá ser efetuada em forma de tarifa.4. O acórdão recorrido concluiu que inexiste a necessária relaçãojurídica obrigacional vinculativa de direito material, pois aConcessionária não comprovou a prestação de serviço de esgotamentosanitário no imóvel do agravado.5. A revisão desse entendimento para admitir a cobrança do referidoserviço que julga prestado, por demandar o revolvimento de matériafática acostada aos autos, torna-se inadmissível no recursoespecial, em face do óbice da Súmula 07 /STJ: "A pretensão de simplesreexame de prova não enseja recurso especial".6. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 02116313920098260002 SP 0211631-39.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: CHEQUE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. AGRAVO RETIDO Indeferimento da substituição da testemunha Substituição que deve ser feita pelo menos cinco dias antes da audiência (RT 522/83, RJTJESP 55/115), o que não ocorreu Norma que visa permitir que a parte contrária tenha conhecimento prévio das pessoas que serão ouvidas em audiência, de forma a se inteirar sobre seu conhecimento ou não acerca dos fatos controvertidos e da existência de eventual motivo de impedimento ou suspeição RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO Declaração de inexistência de relação jurídica em relação a cheques não identificados e cuja emissão sequer foi comprovada - Impossibilidade Cheques, ademais, não apresentados aos bancos sacados - Inexistência de prova inequívoca do furto de talonários pelo ex-sócio das empresas Cheque no valor de R$ 48.000,00, levado a depósito na conta corrente do corréu, ex-funcionário da empresa Princípios da literalidade, autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito que perdem força quando estiverem em litígio o possuidor do título e seu devedor direto Ônus do corréu de comprovar a existência da causa subjacente a justificar o recebimento do título Ônus da prova de fato negativo que não pode ser imposto ao autor Incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova Ausência de prova de emissão do cheque para pagamento de acordo trabalhista Cheque declarado inexigível RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051234805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL REPRESENTADA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO A IMPEDIR A PPRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051234805, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00152657720088260320 SP 0015265-77.2008.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL C/C NULIDADE DE TÍTULO E PEDIDO CONDENATÓRIO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de execução de obra civil. Atraso na entrega e má-execução da obra. Inúmeros vícios constatados. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Apelante que se obrigou contratualmente a executar a obra e assegurar a escorreita execução. Multa contratual mantida. Preliminar afastada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70049519283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUTELA DENEGADA. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida in limine - fumus boni júris e periculum in mora -, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu tal pleito. 2. Não logrou a agravante comprovar de plano a necessidade da realização da perícia técnica em local diverso da sede da demandada, ou seja, em empresa estranha ao feito, pois sequer integra a lide, objetivando a concessão de cautela pleiteada, ônus que lhe cabia e do qual...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100837350001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - ROUBO NO ESTABELECIMENTO A SER "GUARDADO" - DANO MATERIAL - RESPONSABILIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - RELAÇÃO JURIDICA OBRIGACIONAL - DEVER ORIUNDO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA. Instituída uma relação jurídica obrigacional, isto é, um dever oriundo de contrato cuja empresa contratada assume a responsabilidade por eventuais danos causados, de forma culposa ou dolosa, ao contratante, relativamente aos bens que estavam sob sua guarda deve ela ser responsabilizada pela má execução de sua obrigação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055625685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. 1. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (art. 273 , I , do CPC )- prova inequívoca do direito alegado pela parte autora e fundado receio de dano de difícil reparação. 2. A relação jurídica em análise é de ordem obrigacional, na qual a parte agravante usufruiu dos serviços de educação prestados pela ré, mas, em princípio, não cumpriu com a contraprestação devida, situação que desautoriza a concessão da tutela pleiteada. 3. A par disso, a causa versa sobre direitos privados disponíveis, portanto, não há falar em dano de difícil reparação à parte agravante no caso em tela, pois o feito versa sobre relação obrigacional. Logo, em caso de concessão ao final da medida pleiteada, a agravante poderá ressarcir-se junto à parte contratante de eventuais prejuízos suportados, pela via administrativa ou em ação própria. Negado seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70055625685, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 01/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055967368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. 1. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (art. 273 , I , do CPC )- prova inequívoca do direito alegado pela parte autora e fundado receio de dano de difícil reparação. 2. A relação jurídica em análise é de ordem obrigacional, na qual a parte agravante usufruiu dos serviços de educação prestados pela ré, mas, em princípio, não cumpriu com a contraprestação devida, situação que desautoriza a concessão da tutela pleiteada. 3. A par disso, a causa versa sobre direitos privados disponíveis, portanto, não há falar em dano de difícil reparação à parte agravante no caso em tela, pois o feito versa sobre relação obrigacional. Logo, em caso de concessão ao final da medida pleiteada, a agravante poderá ressarcir-se junto à parte contratante de eventuais prejuízos suportados, pela via administrativa ou em ação própria. 4. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70055967368, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100586885002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - No que pertine às contrarrazões, tem-se que a matéria aduzida não deve ser analisada, uma vez que apresentada a destempo. - Compete ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento da lide com base nas provas já produzidas pelas partes. - A ação de consignação é a ação que visa a liberação do devedor de determinada obrigação. O objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado. - Em análise dos autos, verifica-se, verifica-se que as rés não são credoras do autor da ação, e sendo assim, não poderão ser compelidas a receber importância que não lhes é devida, porquanto não restou efetivamente comprovada a relação jurídica entre as partes. VV. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA. RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como assim a recusa injusta do credor em receber aquilo que lhe é devido, admite-se a propositura da ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 335 , inciso I , do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 00016503620138260161 SP 0001650-36.2013.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 479, STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional e indenização por danos morais, decorrente de negativação indevida, por ausência de prova da alegada contratação. Em primeiro grau, decisão de procedência. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de apelação da ré. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Aplicação do teor da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Negativação considerada indevida. Ausência de quaisquer outras provas da alegada contratação. Danos morais caracterizados, "in re ipsa". Dever de indenizar que se impõe. O montante da indenização deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros fixados no artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . Recurso da ré não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca