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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 211700 CE 2011/0152555-5 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343 /06, queobstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes, em hipótese na qual o flagrantefoi relaxado por inexistência do estado de flagrância. II. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretadaapenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstosno art. 312 do Código de Processo Penal , em observância ao princípioconstitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade,sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando dacondenação. III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delitoimputado ao recorrente, assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas - ou o clamor social não constituemfundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculadosde qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitosdo art. 312 do CPP . IV. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

TJ-MA - Não Informada 105622012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. UNANIMIDADE. Deixando de existir o constrangimento ilegal apontado na impetração, por ter sido expedido alvará de soltura em favor do paciente, impõe-se declarar prejudicado o writ, em face da perda de seu objeto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154422 SP 2009/0228158-4 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede liberdade. Precedentes. II. Não obstante ser cabível a utilização de mandado de segurança na esfera criminal, deve ser observada a presença dos seus requisitos constitucionais autorizadores. III. Ausente o direito líquido e certo e tratando-se de ato judicial passível de recurso, torna-se descabida a via eleita. IV. Ordem concedida para restabelecer a decisão monocrática que deferiu a liberdade do paciente.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10027100168387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ainda que se entenda por equivocado o fundamento adotado para o relaxamento do flagrante, qual seja, a fragilidade da prova de autoria contra o acusado e a ausência de requisitos para a prisão preventiva, passados mais de dois anos desde a sua colocação em liberdade não mais se justifica desconstituir a decisão impugnada para fim de segregá-lo provisoriamente. Em razão do longo decurso de tempo transcorrido sem formação da culpa, não cabe mais falar em restauração da prisão em flagrante, assim como não se vislumbra qualquer justificativa concreta e razoável para a custódia cautelar do recorrido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102965538 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - Necessidade - Réu que se apresenta espontaneamente à autoridade policial - Não verificado o estado flagrancial - Inocorrència de qualquer das hipóteses previstas nos artigo 302 do Código de Processo Penal - Ordem concedida, com determinação.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103408373 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - Furto qualificado - Necessidade - Não demonstrada a periculosidade do agente ou ameaça à ordem pública - Eventual condenação que pode fixar regime diverso do fechado - Ordem concedida, com determinação..

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051391282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que o Ministério Público carece de interesse recursal, haja vista postular homologação do auto de flagrante e posterior concessão de liberdade provisória - medidas cujo efeito prático já foi conferido através do relaxamento da prisão decretado pela Magistrada a quo. Precedentes no sentido de que o processo não pode servir de palco para solução de questões acadêmicas, de caráter estritamente doutrinário. Quanto à imposição de medidas cautelares, tal não depende da homologação do flagrante. Na fase inquisitorial, as constrições de natureza diversa da prisão podem ser aplicadas mediante representação da autoridade policial ou, ainda, a requerimento do Ministério Público junto ao juízo de Primeiro Grau. Dicção do §1º, do artigo 282, do Código de Processo Penal. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051391282, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 14/03/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 120053 SP 2008/0246227-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADOEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA.EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESFAVOR DAPACIENTE. SÚMULA 52 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADECONCEDIDO. PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS QUANTO A ESTES PONTOS. 1. A existência de condenação exarada em desfavor da pacienteimplica a superação de eventual demora na formação da culpa, o queenseja a perda do objeto do writ quanto ao ponto (Súmula 52 doSuperior Tribunal de Justiça). 2. Em relação ao pedido de liberdade provisória, tendo a pacientesido restituída ao seu status libertatis em razão do direito derecorrer em liberdade que lhe foi concedido, fim almejado nopresente writ, vislumbra-se a perda do objeto da impetração tambémquanto a este tópico.NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ART. 396 DOCPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃOSUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 222 , § 1º , DO CPP . ILEGALIDADENÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão daoitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidadequando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cujaexpedição não suspende a instrução criminal (Precedentes STJ).2. Logo, o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, emrespeito ao princípio da celeridade processual, procedendo a oitivadas demais testemunhas, podendo, inclusive, ser julgada a causa,ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado, casoultrapassado o prazo fixado pelo juízo deprecante para o seucumprimento, à luz do § 2º do art. 222 da Lei Adjetiva Penal. 3. Na hipótese vertente, constata-se que a lei processual foiestritamente cumprida, uma vez que o magistrado responsável pelofeito primeiramente procedeu a oitiva da vítima e da testemunha deacusação que residia no juízo processante, bem como expediu cartaprecatória para a inquirição da testemunha arrolada pelo órgãoministerial, sendo ouvido o testigo da defesa, ainda que pendente oretorno da carta aos autos, somente após esgotadas as inquiriçõesdas testemunhas de acusação locais. Ou seja, o magistrado de 1ªInstância prosseguiu com os demais atos do processo, conduzindo-o deacordo com o comando autorizativo contido no art. 222 , § 1º , doCódigo de Processo Penal, não havendo o que se falar, portanto, emcerceamento de defesa, tampouco em vício apto a macular a instruçãoprocessual. 4. Writ parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, denegadaa ordem....

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103284224 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA - Pedido de desistência do "writ" formulado pela defesa - Homologação pela perda do objeto.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103284178 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA - Pedido de desistência do "writ" formulado pela defesa - Homologação pela perda do objeto.

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