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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00616624320128190000 RJ 0061662-43.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução. Relaxamento. Prisão em flagrante em 17/07/2012. Preliminar de não conhecimento do writ, suscitada pela Procuradoria de Justiça. 1. Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse contexto, a alegação de cerceamento da liberdade, em tese é passível de ser sanada pela via estreita do writ, importando, no caso, no seu conhecimento, com rejeição da preliminar arguida pelo Parquet em atuação nessa Corte. 2. O decreto de prisão cautelar devidamente fundada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, não havendo, ainda, excesso de prazo para término da instrução, não comporta revogação. 3. O excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não ocorre in casu, em que já está designada a Audiência de Instrução e Julgamento. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao agente, não se mostram suficientes à concessão da pretendida liberdade, à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como reiteradamente vêm decidindo nossos Tribunais. 5. Ausência de constrangimento ilegal a sanar. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - HABEAS CORPUS 25059 HC 71184 SP 2006.03.00.071184-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1. O prazo para conclusão da instrução criminal na esfera federal, tratando-se de réu preso, é de 101 dias. 2. Encerrada a instrução criminal resta prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 71184 SP 2006.03.00.071184-6 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1. O prazo para conclusão da instrução criminal na esfera federal, tratando-se de réu preso, é de 101 dias. 2. Encerrada a instrução criminal resta prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 30527 RJ 2003/0167195-3 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV E ART. 121 C/C O ART. 14 , II E ART. 18 , I , 2 ª PARTE, NA FORMA DO ART. 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º DA LEI N.º 8072 /90. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. "Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se à polícia, que o não perseguia, e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva, se presentes os seus pressupostos, concede-se a ordem de habeas corpus, para invalidar o flagrante. Unânime." (STF - RHC n.º 61.442/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 10.02.84). Writ concedido, a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante a que se submete o paciente, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00616676520128190000 RJ 0061667-65.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução. Relaxamento. Prisão em flagrante em 17/07/2012. 1 - O decreto de prisão cautelar devidamente fundado na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, não havendo, ainda, excesso de prazo para término da instrução, não comporta revogação. 2 ¿ O excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não ocorre in casu, em que já está designada a Audiência de Instrução e Julgamento. 3 - Eventuais condições subjetivas favoráveis ao agente, não se mostram suficientes à concessão de liberdade provisória, à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como reiteradamente vêm decidindo nossos Tribunais. 4 ¿ Ausência de constrangimento ilegal a sanar. ORDEM DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164376 PE 2010/0039487-2 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO CAUTELAR. RELAXAMENTO. INTENTO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE. QUADRILHA, ROUBO E LATROCÍNIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Fica prejudicado, por falta de objeto, o pedido de relaxamento da prisão cautelar se já foi este intento conseguido no primeiro grau de jurisdição. 3. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. 4. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , possibilitando o exercício do direito de defesa. 5. Ausência de flagrante ilegalidade. 6. Pedido de relaxamento da prisão julgado prejudicado e, no mais, não conhecido o writ.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 90861520118260000 SP 0009086-15.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS Roubo Relaxamento Prisão em Flagrante Ausência Fundamentação - Alega que a decisão judicial monocrática que recebeu a comunicação da prisão em flagrante é carente de fundamentação, pois limitou-se a afirmar que o flagrante estaria formalmente em ordem, não demonstrando a presença das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP , para manutenção da medida extrema Inadmissibilidade - Caso em que o magistrado entendeu não ser caso de relaxamento da prisão em flagrante, eis que o auto de prisão em flagrante está formalmente em ordem e presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar.Ordem denegada.

TJ-SP - -.... 3844184620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: Habeas Corpus - RELAXAMENTO PRISÃO EM FLAGRANTE - Paciente preso em flagrante e denunciado por suposta infração ao art. 157 , § 2º , inciso II, c.c art. 14 , inciso II ambos do Código Penal - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar -Decisão devidamente fundamentada ?Flagrante formalmente em ordem - Indícios de autoria e materialidade - Ausência dos pressupostos para concessão da ordem Inexistência de constrangimento ilegal -Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 262086 SP 2012/0271415-8 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR, POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO. RÉU FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito em 28/06/2011 e denunciado como incurso nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Tóxicos , porque, segundo a exordial acusatória, tinha em depósito 11 (onze) tijolos de maconha. 2. O Paciente ficou preso preventivamente de 28/06/2011 a 16/01/2012, ou seja, por pouco mais de seis meses, em ação penal complexa que investiga o crime de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico supostamente cometidos por quatro acusados, com expedição de precatórias para oitiva de testemunhas arroladas pela Defesa. Veio a ser solto pelo Magistrado singular não obstante haver precedentes desta Corte Superior que, em situações parecidas, e até por prazos prisionais maiores do que o presente (06 meses), entendem estar justificada certa delonga para a formação da culpa. 3. Não bastasse, provido o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, o Paciente não foi mais localizado, estando solto há cerca de um ano e seis meses, o que impede, por absurdo, seja declarado o aventado excesso de prazo. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 108201 SP (STF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33 e 35). Prisão em flagrante. Relaxamento. Prisão temporária. Convolação em Prisão preventiva: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa vinculada ao “PCC”. Periculosidade concreta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. 1. “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar ainda os seguintes precedentes : HC 98.290 , Relator o Min. MARÇO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854 , Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. A ameaça a testemunhas constitui base fática que se ajusta à necessidade da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes : HC 105614/RJ , rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; e HC 101309/PE , Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ de 7/5/2010. 3. In casu, depreende-se da decisão que determinou a prisão cautelar, cujos fundamentos foram adotados na sentença para negar o apelo em liberdade, que a medida extrema de cerceio ao direito de ir e vir não resultou apenas de menção a textos legais, explanações doutrinárias e repertórios jurisprudenciais, como querem fazer crer as razões da impetração, mas, ao contrário, da demonstração cabal da necessidade de preservação da garantia da ordem pública, face a evidenciada periculosidade da paciente, integrante de organização criminosa vinculada ao “PCC – Primeiro Comando da Capital” e de ameaça a testemunhas, tudo a justificar a imperativa necessidade da manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada....

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