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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 992070189179 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes de relação de trabalho, cujos processos não tenham sido sentenciados na data da entrada em vigor da EC 45 /04. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Recurso provido para anular a sentença e declarar a competência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT 15a Região).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63835 RJ 2004.51.06.002623-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. LITÍGIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARA MARIA CAMPOS em face de ato do Chefe da Seção de Recursos Humanos do Posto da Gerência Executiva do INSS de Petrópolis, objetivando o pagamento das suas remunerações vincendas por meio de ordem de pagamento até que seja resolvido o litígio trabalhista do qual se originou o bloqueio da sua conta-corrente. 2. Com efeito, deseja a parte autora, indiretamente, rediscutir o mérito da decisão trabalhista na esfera na Justiça Federal, haja vista que, ao requerer o recebimento de sua remuneração por ordem de pagamento e não em sua conta salário, pretende, assim, em realidade, burlar e desautorizar ordem emanada do MM Juízo da Vara do Trabalho de Lins-SP, do TRT-15a. Região (Processo nº 02037-1993-062-15-00-0), não sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar os recursos interpostos contra este Juízo. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451060026239 RJ 2004.51.06.002623-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. LITÍGIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARA MARIA CAMPOS em face de ato do Chefe da Seção de Recursos Humanos do Posto da Gerência Executiva do INSS de Petrópolis, objetivando o pagamento das suas remunerações vincendas por meio de ordem de pagamento até que seja resolvido o litígio trabalhista do qual se originou o bloqueio da sua conta-corrente. 2. Com efeito, deseja a parte autora, indiretamente, rediscutir o mérito da decisão trabalhista na esfera na Justiça Federal, haja vista que, ao requerer o recebimento de sua remuneração por ordem de pagamento e não em sua conta salário, pretende, assim, em realidade, burlar e desautorizar ordem emanada do MM Juízo da Vara do Trabalho de Lins-SP, do TRT-15a. Região (Processo nº 02037-1993-062-15-00-0), não sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar os recursos interpostos contra este Juízo. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto

TRT-9 - 1222007668905 PR 122-2007-668-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: TRT-PR-16-10-2007 I - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE FIXA VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ASSISTENCIAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA 219 DO C. TST - Com fulcro na Súmula 303 do C. TST, merece ser reexaminada de ofício sentença que fixa o valor dos honorários advocatícios ou assistenciais em percentual superior a 15%, de que trata a Súmula 219 do C. TST, em favor de Sindicato assistente, nas reclamatórias que tratam de conflitos oriundos de relação empregatícia. Remessa necessária conhecida. II - MUNICÍPIO DE GUAÍRA. SERVIDOR CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - É a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar feitos em que figuram como partes a Administração Pública e Servidor celetista, nos termos do art. 114 da CRFB /1988. Questão pacificada pela Súmula 07 do E. TRT da 9ª Região. Recurso do Município réu ao qual se nega provimento. III - MUDANÇA DE REGIME. COEXISTÊNCIA DOS REGIMES ESTATUTÁRIO E CELETISTA. É CONSTITUCIONAL O ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 1247 /2003 QUE IGUALA OS DIREITOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS - Não é inconstitucional o art. 44 da Lei Municipal nº 1247 /2003 que assegurou igualdade de direitos aos servidores estatutários e celetistas. Pelo contrário. O Município, ao legislar sobre a igualdade entre os servidores estatutários e celetistas, assim o fez com fulcro na autorização constitucional conferida por meio do inciso X do art. 37 da Constituição da República, atendendo ao princípio da legalidade insculpido naquele dispositivo constitucional. Ressalte-se que ao editar o Decreto Municipal nº 195 /2006, o Município réu violou o princípio da isonomia que deveria nortear as suas ações, pois beneficiou somente os servidores abrangidos pelo regime estatutário, obrigando os celetistas a optar pelo regime estatutário, sob pena de não recebimento do benefício legal. Assim, ao contrário do alegado, o Decreto Municipal nº 195 /2006, no que se refere a esta diferenciação, é ilegal, e não porque a Lei Municipal nº 1247 /2003 seria inconstitucional, o que ela não é. Recurso do Município réu ao qual se nega provimento....

Encontrado em: 1A. TURMA 16/10/2007 - 16/10/2007 1222007668905 PR 122-2007-668-9-0-5 (TRT-9) EDMILSON ANTONIO DE LIMA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 670917 DF (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Decisão: contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. O TRT/13ª Região, ao apreciar recurso... do Trabalho para causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. O recurso busca fundamento... do Trabalho para processar e julgar o presente feito. O recurso extraordinário não deve ser provido...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 670911 DF (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Decisão: contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. O TRT/13ª Região, ao apreciar recurso... do Trabalho para causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. O recurso busca... do Trabalho para processar e julgar o presente feito. O recurso extraordinário não deve ser provido...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 32951 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Decisão: , “para analisar o mérito e prover o recurso em questão”; (ii) ao final, a revogação da decisão do TRT...-15ª Região (objeto do recurso de revista), que declarou a nulidade da sentença e determinou... originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136159 MG 2014/0246563-1

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: se declarado absolutamente incompetente para processar e jugar anterior Mandado de Segurança, no... de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho veio a ser confirmada, pelo TRT da 3ª Região, em sede...". Quanto ao mais, a controvérsia consiste em definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 684027 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. O TRT/13ª Região, ao apreciar recurso... do Trabalho para causa e determinou a remessa dos autos à Justiça comum estadual. Veja-se, a propósito... para declarar a nulidade das mencionadas relações”. O recurso busca fundamento no art. 102 , III...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137324 RN 2014/0318279-0

Data de publicação: 20/05/2015

Decisão: , o TRT 21a. Região declarou a incompetência da Justiça Especializada e ordenou a remessa dos autos à... a remessa dos autos a este egrégio Tribunal Superior, argumentando, para tanto, que o contrato... dos autos, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda...

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