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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992070189179 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes de relação de trabalho, cujos processos não tenham sido sentenciados na data da entrada em vigor da EC 45 /04. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Recurso provido para anular a sentença e declarar a competência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT 15a Região).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63835 RJ 2004.51.06.002623-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. LITÍGIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARA MARIA CAMPOS em face de ato do Chefe da Seção de Recursos Humanos do Posto da Gerência Executiva do INSS de Petrópolis, objetivando o pagamento das suas remunerações vincendas por meio de ordem de pagamento até que seja resolvido o litígio trabalhista do qual se originou o bloqueio da sua conta-corrente. 2. Com efeito, deseja a parte autora, indiretamente, rediscutir o mérito da decisão trabalhista na esfera na Justiça Federal, haja vista que, ao requerer o recebimento de sua remuneração por ordem de pagamento e não em sua conta salário, pretende, assim, em realidade, burlar e desautorizar ordem emanada do MM Juízo da Vara do Trabalho de Lins-SP, do TRT-15a. Região (Processo nº 02037-1993-062-15-00-0), não sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar os recursos interpostos contra este Juízo. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451060026239 RJ 2004.51.06.002623-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. LITÍGIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARA MARIA CAMPOS em face de ato do Chefe da Seção de Recursos Humanos do Posto da Gerência Executiva do INSS de Petrópolis, objetivando o pagamento das suas remunerações vincendas por meio de ordem de pagamento até que seja resolvido o litígio trabalhista do qual se originou o bloqueio da sua conta-corrente. 2. Com efeito, deseja a parte autora, indiretamente, rediscutir o mérito da decisão trabalhista na esfera na Justiça Federal, haja vista que, ao requerer o recebimento de sua remuneração por ordem de pagamento e não em sua conta salário, pretende, assim, em realidade, burlar e desautorizar ordem emanada do MM Juízo da Vara do Trabalho de Lins-SP, do TRT-15a. Região (Processo nº 02037-1993-062-15-00-0), não sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar os recursos interpostos contra este Juízo. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto

TRT-9 - 1222007668905 PR 122-2007-668-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: TRT-PR-16-10-2007 I - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE FIXA VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ASSISTENCIAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA 219 DO C. TST - Com fulcro na Súmula 303 do C. TST, merece ser reexaminada de ofício sentença que fixa o valor dos honorários advocatícios ou assistenciais em percentual superior a 15%, de que trata a Súmula 219 do C. TST, em favor de Sindicato assistente, nas reclamatórias que tratam de conflitos oriundos de relação empregatícia. Remessa necessária conhecida. II - MUNICÍPIO DE GUAÍRA. SERVIDOR CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - É a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar feitos em que figuram como partes a Administração Pública e Servidor celetista, nos termos do art. 114 da CRFB /1988. Questão pacificada pela Súmula 07 do E. TRT da 9ª Região. Recurso do Município réu ao qual se nega provimento. III - MUDANÇA DE REGIME. COEXISTÊNCIA DOS REGIMES ESTATUTÁRIO E CELETISTA. É CONSTITUCIONAL O ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 1247 /2003 QUE IGUALA OS DIREITOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS - Não é inconstitucional o art. 44 da Lei Municipal nº 1247 /2003 que assegurou igualdade de direitos aos servidores estatutários e celetistas. Pelo contrário. O Município, ao legislar sobre a igualdade entre os servidores estatutários e celetistas, assim o fez com fulcro na autorização constitucional conferida por meio do inciso X do art. 37 da Constituição da República, atendendo ao princípio da legalidade insculpido naquele dispositivo constitucional. Ressalte-se que ao editar o Decreto Municipal nº 195 /2006, o Município réu violou o princípio da isonomia que deveria nortear as suas ações, pois beneficiou somente os servidores abrangidos pelo regime estatutário, obrigando os celetistas a optar pelo regime estatutário, sob pena de não recebimento do benefício legal. Assim, ao contrário do alegado, o Decreto Municipal nº 195 /2006, no que se refere a esta diferenciação, é ilegal, e não porque a Lei Municipal nº 1247 /2003 seria inconstitucional, o que ela não é. Recurso do Município réu ao qual se nega provimento....

Encontrado em: 1A. TURMA 16/10/2007 - 16/10/2007 1222007668905 PR 122-2007-668-9-0-5 (TRT-9) EDMILSON ANTONIO DE LIMA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 32951 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Decisão: , “para analisar o mérito e prover o recurso em questão”; (ii) ao final, a revogação da decisão do TRT...-15ª Região (objeto do recurso de revista), que declarou a nulidade da sentença e determinou... originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários...

STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7462 MG (STF)

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: parcialmente procedente em 15 de julho de 2004. O TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso..., e determino a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para julgamento dos recursos de revista... ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012463320125040015 RS 0001246-33.2012.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e Julgar causas que envolvam complementação/suplementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, restou dirimida diante da decisão proferida pelo  Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso extraordinário nº RE 586453, que reconheceu a competência da Justiça Comum. Embora o Tribunal tenha  modulado os efeitos da decisão, no presente caso não houve sentença de mérito sobre a matéria relacionada à complementação de aposentadoria, devendo ser mantida a decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum para apreciação da questão. Recurso do reclamante não provido.   

Encontrado em: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.   15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre... Recurso Ordinário RO 00012463320125040015 RS 0001246-33.2012.5.04.0015 (TRT-4) IRIS LIMA DE MORAES

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 16212 SP (STF)

Data de publicação: 23/05/2014

Decisão: ou em comissão. Na decisão reclamada, contudo, a 10ª Câmara - 5ª Turma do TRT da 15ª Região deu provimento... Regional do Trabalho da 15ª Região, o qual, supostamente, teria contrariado o entendimento firmado... remessa dos autos para a Justiça Comum. Foram prestadas informações. É o relatório. Decido...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1634002020065150009

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, determino a remessa dos autos ao Eg.... TRT da 15ª Região, a fim que observe a determinação de envio do processo à Justiça comum do Estado... de Taubaté, para (a) declarar - a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00109931520125040271 RS 0010993-15.2012.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Este Tribunal, por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 3.395/MC/DF, tem se posicionado no sentido de afastar a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ação que versa sobre a validade da contratação emergencial havida entre a Administração Pública e o trabalhador, ainda que eventualmente haja pedido de reconhecimento da relação de emprego nos moldes do art. 3º da CLT .

Encontrado em: à Justiça Comum Estadual. Vara do Trabalho de Osório Recurso Ordinário RO 00109931520125040271 RS 0010993-15.2012.5.04.0271 (TRT-4) JOÃO GHISLENI FILHO...à unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para declarar... a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos...

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