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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2201 MS (STF)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101196 PR 2008/0261846-8 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ACUSADO QUE SE PASSA POR FISCAL DA RECEITA FEDERAL PARA OBTER VANTAGEM DE TERCEIROS. INTERESSE GENÉRICO E REFLEXO DA UNIÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A UNIÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONFLITO REMANESCENTE ENTRE JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF. CONFLITO NÃO-CONHECIDO E REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. 1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pelas eventuais práticas das condutas criminosas são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição dos agentes, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. 2. Não obstante o acusado se apresente como agente público federal, esse fato, por si só, não configura lesão a bens, serviços e interesses da União, pois deve estar demonstrado o efetivo prejuízo causado para esse ente federado. 3. O julgamento de conflito remanescente entre Juízo Comum Estadual e Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal deve ser por este julgado. 4. Conflito conhecido para determinar a competência da Justiça estadual, incumbindo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a fixação do Juízo estadual competente.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente a Justiça estadual, incumbindo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a fixação

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00237627920138050000 BA 0023762-79.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PACIENTE CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 276 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 2. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. DEMORA DE REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. AUTOS JÁ ENVIADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Havendo, no decreto prisional, no qual se embasou o édito condenatório para negar ao paciente o direito de apelar em liberdade, elemento hábil a justificar a prisão cautelar do paciente, não é ilegal a sua permanência no cárcere, enquanto aguarda o julgamento de eventual recurso de apelação. 2. Neste contexto, em consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça, constatou-se que a decisão que negou a liberdade provisória ao paciente revela em si motivos suficientes para justificar a manutenção da sua custódia 3. No que se refere à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, constata-se através das informações prestadas pela magistrada a quo, que a ação originária já foi encaminhada a este Tribunal. Ademais, a demora para remeter os autos à Superior Instância está devidamente justificada com a peculiaridade do caso concreto, ou seja, a necessidade de expedição de carta precatória para intimação pessoal do paciente acerca da sentença prolatada em seu desfavor. 4. Parecer ministerial opinando pela denegação da ordem. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15835 SC 2009.04.00.015835-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE JUIZ ESTADUAL NÃO COMPREENDIDO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DELEGADA. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. . O Tribunal Regional Federal não possui competência para julgar agravo de instrumento contra decisão proferida por Juiz de Direito, no exercício de sua própria competência, quando posteriormente à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina foi indeferido na Justiça Federal o ingresso na ANEEL na lide como litisconsorte passivo.. Tendo retornado a ação originária à competência da Justiça Estadual, efeitos infringentes outorgados ao acórdão referente ao agravo legal.. Devolução dos autos do agravo de instrumento que se impõe, sem que seja suscitado conflito de competência, por não se enquadrar a hipótese a tal medida, a fim de que seja o mesmo julgado por aquela Corte, onde prevalece a decisão do magistrado a ela submetido.. Questão referente ao porte de remessa e retorno superada pela incompetência deste Tribunal para apreciar o feito.. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Encontrado em: , determinando o retorno dos autos ao E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do relatório... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90642 RS 2007/0239310-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DE LAJEADO/RS. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VIII DA CF . REMESSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TRF/4ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E REMETER OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LAJEADO/RS. 1. Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109 , VIII da CF , a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. 2. No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declinou da competência e remeteu os autos ao TRF da 4a. Região, sem, no entanto, ter anulado a sentença proferida pelo Juízo incompetente. 3. A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por esta Corte, com o fito de que seja anulada a sentença prolatada pelo Juízo incompetente para, somente após, os autos serem remetidos ao Juiz Federal (de fato, investido de competência), consubstanciaria flagrante ofensa ao princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. 4. Não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento do direito de a impetrante ter a sua causa julgada pelo Juiz natural em tempo célere; o mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a incompetência do Juiz de Direito já mostra-se evidente e incontroversa, não haveria o menor sentido em prolongar a demora na análise da presente demanda pelo verdadeiro Juízo competente. 5. Conflito conhecido para declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1a. Vara Cível de Lajeado/RS e determinar a remessa do presente feito ao Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Lajeado para processar e julgar a demanda, como entender de direito....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade..., conhecer do conflito de competência para declarar competente a Justiça Federal de Primeiro Grau... SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00008 PAR...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90642 RS 2007/0239310-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DE LAJEADO/RS. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VIII DA CF . REMESSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TRF/4ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E REMETER OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LAJEADO/RS. 1. Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109 , VIII da CF , a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. 2. No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declinou da competência e remeteu os autos ao TRF da 4a. Região, sem, no entanto, ter anulado a sentença proferida pelo Juízo incompetente. 3. A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por esta Corte, com o fito de que seja anulada a sentença prolatada pelo Juízo incompetente para, somente após, os autos serem remetidos ao Juiz Federal (de fato, investido de competência), consubstanciaria flagrante ofensa ao princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. 4. Não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento do direito de a impetrante ter a sua causa julgada pelo Juiz natural em tempo célere; o mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a incompetência do Juiz de Direito já mostra-se evidente e incontroversa, não haveria o menor sentido em prolongar a demora na análise da presente demanda pelo verdadeiro Juízo competente. 5. Conflito conhecido para declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1a. Vara Cível de Lajeado/RS e determinar a remessa do presente feito ao Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Lajeado para processar e julgar a demanda, como entender de direito...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade..., conhecer do conflito de competência para declarar competente a Justiça Federal de Primeiro Grau

TJ-MS - Feito nao Especificado 30799 MS 2007.030799-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: FEITO NÃO ESPECIFICADO - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE DEPUTADO ESTADUAL EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FEITA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA - ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 242792007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Com efeito, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, objeto do pedido constante no presente recurso, através de decisão da Vice-Presidência desta Egrégia Corte (fls. 40/41), fez por desaparecer a situação litigiosa debatida no vertente recurso, configurando-se, portanto, hipótese de prejudicialidade do recurso, em decorrência da falta de interesse recursal. II - De igual modo, ocorre com o pedido constante no recurso de Agravo de Instrumento, consistente no recebimento e, conseqüente, processamento do recurso de Apelação, tendo em vista a determinação de sua remessa a este Egrégio Tribunal de Justiça. III - Agravo de Instrumento não conhecido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 242792007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Com efeito, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, objeto do pedido constante no presente recurso, através de decisão da Vice-Presidência desta Egrégia Corte (fls. 40/41), fez por desaparecer a situação litigiosa debatida no vertente recurso, configurando-se, portanto, hipótese de prejudicialidade do recurso, em decorrência da falta de interesse recursal. II - De igual modo, ocorre com o pedido constante no recurso de Agravo de Instrumento, consistente no recebimento e, conseqüente, processamento do recurso de Apelação, tendo em vista a determinação de sua remessa a este Egrégio Tribunal de Justiça. III - Agravo de Instrumento não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25159 SP 2005.03.99.025159-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - CO-AUTOR SEGURADO BENEFICIÁRIO TAMBÉM DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESMEMBRAMENTO E REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REAJUSTE COM BASE EM ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES APLICADOS PELO INSS A PARTIR DE 06/1997. IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 8.213 /91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. - Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do disposto na Medida Provisória 1.561, de 17.01.1997, convertida na Lei nº 9.469 de 10/07/97. - É competente a Justiça Estadual para conhecer e julgar causas relativas a benefício acidentário, sejam elas relativas à concessão ou revisão. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . Caso em que o co-autor João Domingos Beltrão é titular, também, de benefício acidentário. Declarada a incompetência absoluta desta Corte para conhecer e julgar a causa somente quanto ao benefício acidentário. - Determinado o desmembramento e formação de traslado com cópia dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente em relação ao benefício acidentário do co-autor João Domingos Beltrão. - Inaplicável à espécie o art. 103 da Lei 8213 /91, com a redação trazida pelas leis 9528 /97 e 9711 /98, uma vez que a novel legislação passa a ter efeitos tão-somente sobre os benefícios que vierem a se iniciar sob sua égide, não podendo incidir sobre situações já consolidadas pelo direito adquirido. - É aplicável, no reajustamento dos benefícios previdenciários, a variação do INPC/ IRSM/ URV/ IPC-r/ INPC/ IGP-DI, relativamente aos períodos nos quais cada qual serviu como atualizador, conforme Lei 8.213 /91 e legislação subseqüente, razão pela qual não merece ser acolhido o pleito dos autores. - Aplicação do critério legal consoante disposição do artigo 201 , parágrafo 2º (atual parágrafo 4º), da Constituição Federal . - A partir de junho de 1997, os índices aplicáveis estão previstos nas MP's 1572-1/97, 1663-10/98, 1824/99, 2022/00 e 2129/2001, nos percentuais, respectivamente, de 7,76%, 4,81%, 4,61%, 5,81% e 7,66%. - Tais índices estão em consonância com o disposto no art. 201 , § 4º , da CF/88 , com a redação dada pela EC 20 /98. - Não são devidas verbas de sucumbência, uma vez que os autores são beneficiários da justiça gratuita. - Apelação do INSS, na parte conhecida, provida....

Encontrado em: os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório

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