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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7719535500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Antecipação de tutela ? Deferi­ mento ? Imediato afastamento da recorrente do cargo de Presi­ dente da Câmara Municipal e conseqüente afastamento do cargo de Chefe do Poder Executivo, que, diante da renúncia do Prefeito e do vice-Prefeito, deverá ser exercido pelo vice-Presidente da Câ­ mara Municipal ? Decisão reconsiderada ? Recurso prejudicado. .

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 13405 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - VICE-PREFEITO - ERRO MATERIAL EM TERMO DE RENÚNCIA HOMOLOGADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SÚMULA TSE N. º 11Nos termos da Súmula nº 11/TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo em casos que envolvem matéria constitucional.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 85554 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. RENÚNCIA DA CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR PARA CONCORRER AO CARGO DE VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE. I - Preliminares. Intempestividade. Rejeição. Os recorrentes optaram por ratificar, após o julgamento dos embargos de declaração, os recursos anteriormente interpostos, apresentando, para tanto, novas razões recursais. Ausência de violação ao devido processo legal. Afastada. É cediço que a ausência de concessão de prazo para alegações finais não implica nulidade da decisão acaso não haja necessidade de dilação probatória. Outrossim, não se declara a nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedente do TSE. II - Questão prejudicial. Arguição de inconstitucionalidade do art. 67, § 2º, da Resolução TSE, art. 13 , § 2º , da Lei 9.504 /97 e art. 101 , § 2º , do Código Eleitoral . Rejeição. A possibilidade de substituição dos candidatos à eleição majoritária até a data de realização do pleito justifica-se pelo fato de que, para o deferimento da chapa eleitoral, é imprescindível a indicação de todos os seus componentes. Assim, a impossibilidade de substituição acarreta grande prejuízo para a agremiação partidária ou coligação, que deixa de lançar candidatura ao pleito, bem com para os demais integrantes da chapa, que sofrem restrição ao exercício do ius honorum sem dar causa direta a tanto, fatores que justificam a existência de prazo mais dilatado para a substituição. III - Mérito. O requerimento de registro de candidatura preencheu todos os requisitos legais. O candidato apresentou, em momento oportuno, as certidões exigidas pela legislação eleitoral. Conforme precedente desta E. Corte, as certidões imprescindíveis à instrução dos requerimentos de registro de candidatura podem ser apresentados até a prolação da sentença. IV - Ausência de escolha do candidato em convenção partidária. Consta dos autos documento apto a comprovar a escolha do candidato para compor a chapa majoritária da Coligação recorrida. V - Desincompatibilização. Vereador. Desnecessidade. Informação constante do sítio eletrônico do TSE. VI - Coincidência de opção do nome de urna. Inexistência. Inicialmente, fora deferido o registro de candidatura do recorrido para o cargo de Vereador. Após a renúncia do anterior candidato ao cargo de Vice-Prefeito, o recorrido renunciou à sua candidatura à vereança, apresentando, então, requerimento de registro de candidatura para o cargo de Vice-Prefeito. VII - O candidato cujo requerimento de registro de candidatura se encontrar sub judice pode concorrer ao pleito. Hipótese prevista no artigo 45 da Resolução TSE nº 23.373/2011. VIII - Após regularmente notificado, é possível que qualquer falha ou omissão no pedido de registro possa ser suprida pelo candidato, na forma do artigo 32 da Resolução TSE nº 23.373/2011.Desprovimento dos Recursos que se impõe....

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 40174 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - VICE-PREFEITO - CANDIDATO SUBSTITUTO - ERRO MATERIAL EM TERMO DE RENÚNCIA HOMOLOGADO PELO JUÍZO - SIMULAÇÃO NA REUNIÃO QUE DELIBEROU A ESCOLHA DO SUBSTITUTO. 1. A ausência de data na comunicação de renúncia a candidatura pode ser suprida pela data do protocolo, mormente quando o renunciante se mantém inerte demonstrando cabalmente sua intenção de renunciar. 2. A protocolização da comunicação da renúncia à candidatura perante a justiça eleitoral é a exteriorização da vontade do candidato. Por certo, a renúncia ocorreu bem antes desse ato, não havendo que se falar em simulação se a reunião que deliberou a escolha do candidato substituto ocorreu antes da formalização da renúncia.

TSE - REspe AgR 29329 MG (TSE)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: Registro de candidatura. Vice-prefeito. Quitação eleitoral. Ausência. Renúncia. Candidato. Obrigatoriedade. Prestação de contas. Entendimento em consonância com a jurisprudência do Tribunal. 1. Conforme firme jurisprudência do Tribunal, o candidato que renuncia ou desiste da campanha também deve prestar contas no prazo do art. 29 , III , da Lei nº 9.504 /97. 2. A não-apresentação de contas de campanha acarreta a não-obtenção de certidão de quitação eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 61471 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONDENAÇÃO DO VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DO REGISTRO. RENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ELEITORAL DE ORIGEM. CITAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO SUBSTITUTO PARA INTEGRAR A LIDE. NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARA MANIFESTAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. 1. A situação de candidato a Vice-Prefeito, que teve seu registro cassado pela sentença e renunciou à candidatura antes da data da eleição, não se resolve pelo instituto da decadência, mas pelo instituto da sucessão processual. 2. Operada a substituição da candidatura, deveria o candidato substituto ter sido de pronto citado para integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo (já que igualmente sujeito à cassação de seu registro), a fim de que, querendo, pudesse exercer suas garantias de ampla defesa e do contraditório a partir de seu ingresso. 3. Nulidade do processo a partir da intimação das partes para apresentação de alegações finais, inclusive. Cassação da sentença prolatada. Retorno dos autos ao juízo eleitoral de origem. Citação do candidato a Vice-Prefeito substituto para integrar a lide. Intimação das partes para apresentarem alegações finais. Vista ao MPE de 1º grau. Prolação de nova sentença.

Encontrado em: de litisconsórcio necessário com o candidato substituto a Vice-Prefeito a partir de 3/10/2012, nos termos

TRE-SE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 396 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SUPOSTA FRAUDE. ACUSAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DE FAMILIAR. IRMÃO DE EX PREFEITO CANDIDATO A VICE-PREFEITO DA MESMA MUNICIPALIDADE. RENÚNCIA EFETIVADA NOVE MESES ANTES DO PLEITO. PREFEITO QUE SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DO PRIMEIRO MANDATO. APTIDÃO PARA CONCORRER AO PLEITO. FRAUDE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O art. 14 , § 7º da Constituição Federal impede a ocorrência de três mandatos consecutivos, seja por via direta - quando o aspirante é o próprio titular da Chefia do Poder Executivo -, seja por via reflexa, quando este é o cônjuge, parente consanguíneo, afim, ou por adoção, até segundo grau. 2. É inelegível o candidato à reeleição para cargo de chefia do poder executivo, se, no período anterior, o cargo fora ocupado por seu parente, no grau referido no § 7o do art. 14 da Constituição Federal , ainda que este tenha renunciado a qualquer tempo ao mandato, sendo substituído pelo vice, parente ou não, pois a eventual circunstância de vir a ser eleito configurará a terceira eleição consecutiva circunscrita a uma mesma família e num mesmo território. 3. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta nº 877, Rei. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rei. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rei. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rei. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002). 4. In casu, o parente do prefeito encontra-se apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, vez que o titular estava no exercício do primeiro mandato e sua renúncia deu-se nove meses antes do pleito. 5. Pedido julgado improcedente....

Encontrado em: , (2012), cargo, vice-Prefeito, Poço Redondo (SE), irmão, Prefeito, (A1), emissão, certidão, conteúdo...), (A2), ausência, impedimento, candidatura, cargo, vice-Prefeito, candidato, parentesco em segundo... grau, titular, Executivo, Município, hipótese, ausência, reeleição, ocorrência, renúncia, Prefeito...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7634 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 16/02/2010

Ementa: EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO POR SUPOSTA INTEMPESTIVDADE NO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO E AUSÊNCIA DE RENÚNCIA FORMAL DO CARGO DE VICE-PREFEITO PARA CONCORRER AO CARGO DE PREFEITO NA MESMA CHAPA - REGISTRO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. 1. É tempestivo o pedido de substituição quando respeitado o prazo do art. 13 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97. No caso dos autos, a contagem do prazo iniciou-se da decisão proferida pelo colendo TSE. 2. Houve renúncia tácita do recorrido ao cargo de vice-prefeito, sendo desnecessária a renúncia expressa, visto como a vontade de concorrer ao cargo de prefeito é incompatível com aquela de concorrer a vice, sendo de se entender que substituiu a vontade anteriormente expressa. Tanto houve renúncia tácita que o cargo de vice-prefeito na chapa foi preenchido por outra pessoa. 3. Registro de candidatura deferido. 4. Recurso provido.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 74470 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: Recurso Eleitoral. Impugnação ao registro de candidatura. Substituição de candidato por renúncia. Prefeito e Vice-Prefeito. Eleições 2012. Inobservância da forma legal. Fraude eleitoral. Ação julgada improcedente. Registro deferido.2º recurso - Ministério Público Eleitoral - Preliminar de ilegitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral (suscitada pelos recorridos em contrarrazões) "No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional". Súmula nº 11 do c. TSE, Ilegitimidade caracterizada. Preliminar acolhida.Recurso não conhecido. 1º recurso - Coligação Paraopeba Cada Vez MelhorPreliminar de supressão de instância (suscitada pelos recorridos em contrarrazões). Alegação de que a peça recursal apresentada pela Coligação inovou nos fundamentos do pedido após a decisão judicial. Fundamentos do recurso apresentado pela primeira recorrente tratam-se de matéria meritória, que será a seguir analisada. Preliminar não conhecida.MéritoImputação de fraude e má-fé na substituição de candidato renunciante inelegível. Nas eleições majoritárias, a Coligação poderá requerer a substituição de candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, a qualquer tempo antes do pleito, desde que requeira o pedido de registro até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. Atendimento aos requisitos legais. Não demonstrada a fraude ou má-fé. Mantido o deferimento dos registros de candidaturas.Recurso a que se nega provimento.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 74470 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: Recurso Eleitoral. Impugnação ao registro de candidatura. Substituição de candidato por renúncia. Prefeito e Vice-Prefeito. Eleições 2012. Inobservância da forma legal. Fraude eleitoral. Ação julgada improcedente. Registro deferido.2º recurso - Ministério Público Eleitoral - Preliminar de ilegitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral (suscitada pelos recorridos em contrarrazões) "No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional". Súmula nº 11 do c. TSE, Ilegitimidade caracterizada. Preliminar acolhida.Recurso não conhecido. 1º recurso - Coligação Paraopeba Cada Vez MelhorPreliminar de supressão de instância (suscitada pelos recorridos em contrarrazões). Alegação de que a peça recursal apresentada pela Coligação inovou nos fundamentos do pedido após a decisão judicial. Fundamentos do recurso apresentado pela primeira recorrente tratam-se de matéria meritória, que será a seguir analisada. Preliminar não conhecida.MéritoImputação de fraude e má-fé na substituição de candidato renunciante inelegível. Nas eleições majoritárias, a Coligação poderá requerer a substituição de candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, a qualquer tempo antes do pleito, desde que requeira o pedido de registro até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. Atendimento aos requisitos legais. Não demonstrada a fraude ou má-fé. Mantido o deferimento dos registros de candidaturas.Recurso a que se nega provimento.

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