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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10330120000790001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMO - ART. 168 , DA CR/88 - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO. 1 - Inexistindo justificativa por parte da Autoridade Coatora, bem como motivação de insuficiência da arrecadação municipal que ensejou o não repasse dos duodécimos devidos à Casa Legislativa, remanesce a obrigação do Executivo Municipal de efetuar o repasse do duodécimo à Câmara Municipal. 2 - A retenção indevida de recursos referentes aos duodécimos viola o principio da independência dos poderes entre si, consistindo em ilegalidade passível de ser sanada pela via do Mandado de Segurança. 3 - Sentença confirmada no reexame necessário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10624130014704001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REPASSE DE DUODÉCIMO. RETENÇÃO DE DÉBITO DAQUELA COM O INSS. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". -É sabido que o repasse de duodécimo à Câmara Municipal é medida que se impõe por força da própria CRFB não podendo ser obstacularizada por débito existente desta com outra instituição -INSS- pena de inviabilizar a independência e harmonia entre os Poderes insculpida no artigo 2º da Carta Constitucional,prejudicando, conseqüentemente, a essência do Estado Democrático de Direito.

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00000021620108180107 PI 201200010023518 (TJ-PI)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. ARTIGO 168, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o repasse do duodécimo configura-se como instrumento mantenedor da independência dos poderes, assegurando o equilíbrio do pacto republicano. Neste sentido, este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já consolidou o entendimento de que configura lesão a direito líquido e certo a negativa de repasse, ou repasse a menor da verba, pelo Poder Executivo, passível de correção em sede de Mandado de Segurança. 2. Nos termos do artigo 168, da Constituição Federal/88, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, §9º, da Carta da República. 3. A ausência de repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, configura ato abusivo e ilegal, devendo ser concedida a ordem para determinar o repasse das quantias devidas. 4. Sentença monocrática mantida.

TJ-CE - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo AI 1734649200580600000 CE 1734649200580600000 (TJ-CE)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. REPASSE DE DUODÉCIMO A MENOR. ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006 ESGOTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. - A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual com o fim de adequar o repasse do duodécimo ao Legislativo de Mombaça aos valores previstos na respectiva Lei Orçamentária municipal, reduzindo-o à quantia mensal de R$ 63.233,33 (sessenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente à execução do orçamento do ano de 2005. - Esgotado o exercício orçamentário de 2005, não há mais interesse em se impugnar ato judicial que reduziu o valor do repasse constitucional a fim de se estabelecer o patamar previsto na lei orçamentária anual. - Consequência necessária do esgotamento do exercício financeiro é a extinção da própria ação civil pública e não somente do presente recurso. - Recurso não conhecido e ação civil pública extinta sem julgamento do mérito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10312120009088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPASSE DE DUODÉCIMOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do pagamento integral, pelo do agravante, de dívida da Câmara dos Vereadores perante o INSS, conforme guias de recolhimento de f. 42/57-TJ, dever-se-ia proceder à retenção proporcional dos duodécimos a serem repassados ao Poder Legislativo local, a fim de que a Administração reequilibrasse o seu orçamento, em atenção ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF ). 2. Ocorre que, no caso vertente, em juízo perfunctório, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, seria imprescindível que houvesse nos autos prova quanto ao regular repasse do duodécimo a que fazia jus a agravada, à época em que deixou de adimplir suas obrigações previdenciárias. Isto é, sem a integração da agravada ao feito, difícil se mostra, diante da documentação constante nos autos, a apreensão total da controvérsia, precipuamente porque inexistem elementos que permitam visualizar os motivos do inadimplemento pelo órgao legislativo municipal.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10699091013937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ARTIGO 168 DA CR/88 - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA. 1. Padece de inconstitucionalidade e ilegalidade o ato do Prefeito Municipal que deixa de repassar à Câmara o valor do duodécimo, o que inviabiliza a manutenção da independência e harmonia entre os Poderes insculpida no artigo 2º da Carta Constitucional, prejudicando, conseqüentemente, a essência do Estado Democrático de Direito, devendo ser confirmada a sentença em que determinou o imediato repasse da dotação orçamentária.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000113720108180055 PI 201000010056825 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDDO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. REPASSE DO DUODÉCIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Município apelante arguiu preliminar de inadequação da via eleita por impossibilidade de pagamento de verbas pretéritas, via Mandado de Segurança. 2. Não obstante tal insurgência, o objeto da ação mandamental diz respeito ao repasse do duodécimo no valor correspondente ao percentual que lhe é assegurado pela Constituição Federal (art. 29-A), alterado pela Emenda Constitucional nº 58 //2009. 3. Desse modo, a solicitação do repasse de duodécimos dos recursos financeiros previstos no Orçamento Municipal advém do comando constitucional consubstanciado no art. 168 da Carta Magna , configurando lesão a direito líquido e certo a negativa de repasse, ou repasse a menor da verba, pelo Poder Executivo, passível de correção em sede de Mandado de Segurança. 4. O município Apelante defende a reforma da sentença, admitindo que inexiste direito líquido e certo a ser reconhecido. Mesmo assim, admite, no corpo de suas razões “que no exercício financeiro de 2010 o Poder Executivo local cumpriu o que determina a lei” e que o valor repassado possui como base o exercício anterior, mas deve obedecer ao que foi efetivamente arrecadado pelo município”. 5. O repasse a menor do duodécimo à Câmara Municipal, ora Apelante, quebra a independência dos Poderes, pois, na verdade, o devido repasse garante a harmonia entre eles. Confirmando as disposições legais a jurisprudência a respeito do duodécimo é toda no sentido de que 'a desobediência aos dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município, no que concerne à liberação mitigada dos créditos, em valores inferiores ao estabelecido pela norma legal, constitui abuso de poder e violação a direito líquido e certo da instituição que é um dos pilares do Poder do Município, no caso a Câmara Municipal' (RT 708/145). 5. A sentença recorrida foi no sentido...

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10327120040677002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Possui o Poder Legislativo Municipal direito líquido e certo ao repasse dos duodécimos, por parte do Executivo, nos termos do art. 168 da Constituição Federal . Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10123120048418001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Possui o Poder Legislativo Municipal direito líquido e certo ao repasse dos duodécimos, por parte do Executivo, nos termos do art. 168 da Constituição Federal . Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10271081267756001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Possui o Poder Legislativo Municipal direito líquido e certo ao repasse dos duodécimos, por parte do Executivo, nos termos do art. 168 da Constituição Federal . Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

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