Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-AM - Mandado de Segurança / Improbidade Administrativa MS 40020529320128040000 AM 4002052-93.2012.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO REPASSE DE DUODÉCIMO. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão sub examine, relativa à correção da inércia do Executivo municipal de Boa Vista do Ramos no repasse do duodécimo cabível ao Legislativo, possui inexorável substrato constitucional (art. 168 da Carta Republicana e art. 160 da Constituição Estadual) ante sua eminência para independência de tal Poder, bem como, vias de consequência, para fiel efetivação prática do consagrado sistema de checks and balances. 2. É matéria sedimentada no Supremo Tribunal Federal, a adequação desta via processual para objurgar quaisquer ilegalidades na consecução deste mister federativo. Precedente: AI 322399 AgR. 3. Ratificação da liminar deferida. Concessão da Segurança.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433110307942001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF - RECURSO DESPROVIDO. 1. A contribuição ao FUNDEF, bem como as transferências recebidas desses fundos pelos Municípios, incluída a complementação da União a qualquer título, não integram a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da CF para o fim de repasse de recursos à Câmara Municipal.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70036752921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À RECEITA EFETIVA E NÃO ÀQUELA PREVISTA. 1. Não há dúvidas de que o repasse do duodécimo pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal é obrigatório. Contudo, é necessária a adequação do valor a ser repassado à receita real do Município, sob pena de repasse superior à própria arrecadação. 2. Hipótese em que a Prefeitura já havia repassado à Câmara de Vereadores o valor proporcional à receita real, devendo ser denegada a segurança pleiteada. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70036752921, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/06/2013)

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010110704 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: Mandado de Segurança. Repasse do duodécimo. Precedentes. Cobrança. Impossibilidade. Deferimento da ordem. I - Segundo precedentes desta Corte, em obediência ao principio constitucional da anualidade, que rege o orçamento, a redução do percentual duodecimal autorizada pela Emenda Constitucional n. 58 /2009 somente deve ser levado em conta a partir do ano de 2010 por meio das leis orçamentárias a serem elaboradas, com vigência em 2011. II - Writ não é sucedâneo de cobrança judicial. III - Mandamus concedido.

TJ-PR - Petição PET 10698101 PR 1069810-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO MENSAL. ATO OMISSIVO DO PREFEITO.ENCERRAMENTO DE MANDATO. OCUPANTE INTERINO. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DIREITO AO REPASSE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.GARANTIA AO CUSTEIO DAS FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1. A mera alteração da pessoa física ocupante do cargo não configura ilegitimidade de parte, uma vez que o mandado de segurança é impetrado contra quem tem o poder decisório para apurar a lesão ao direito assegurado pela Constituição . 2. É direito líquido e certo da Câmara Municipal o repasse da verba mencionada pela Constituição para que possa o Poder Legislativo municipal custear a sua atividade.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PI - Remessa de Ofício/Apelação APL 200800010037381 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DO DUODÉCIMO - VALOR INTEGRAL - OBRIGAÇAO CONSTITUCIONAL - RECURSOS IMPROVIDOS. É dever do Prefeito Municipal efetuar o repasse total do duodécimo ao legislativo municipal, consoante previsão constitucional, sob pena, inclusive, de inviabilização da independência e harmonia entre os Poderes. Decisão unânime.

TJ-PR - 9543319 PR 954331-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PENAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE POR PREFEITO. REPASSE DE DUODÉCIMO A MENOR À CÂMARA MUNICIPAL E EM DATA POSTERIOR À PREVISTA EM LEI (ART. 1º , INCISO XIV DO DECRETO-LEI 201 /67). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELA SUBPROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PREFEITO.ACOLHIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1 Em substituição ao Desembargador Roberto De Vicente TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pedido de Providências nº 954.331-9

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 227336320108170000 PE 0000415-52.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL-FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPASSE DE DUODÉCIMO. COBRANÇA RETROATIVA PARCELADA. 1.Conforme principio da proporcionalidade, os valores repassados a título de duodécimo à Câmara Municipal acima do limite constitucional não deve ser devolvidos ou compensados de uma única vez, no último mês de exercício financeiro. 2.É possível construção, no ambiente negocial da via política, de um acordo para compensação ou devolução de valores repassados a título de duodécimo, sempre sobre a supervisão institucional do Tribunal de Contas. 3. Improvimento do Agravo Regimental

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010113758 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: Constitucional. Mandado de Segurança. Câmara Municipal. Repasse do duodécimo do Poder Legislativo. Redução do limite do percentual conforme Emenda Constitucional nº 58 /2009. Inaplicabilidade. Pagamento dos meses anteriores à impetração. Impossibilidade na via estreita do mandamus. I - Os repasses devidos à Câmara municipal impetrante, referentes ao exercício de 2010, devem ter por base o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2009, elaboradas e aprovadas à luz da redação anterior do art. 29-A da CF , não se aplicando o disposto na EC nº 58 /2009, que reduziu o repasse do duodécimo das Câmaras Municipais, de 8% para 7%, nos municípios com população de até 100.000 habitantes, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2010. II - O pagamento dos meses anteriores à impetração, matéria relativa a danos, somente pode ser reclamada em ação própria, diante da impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Segurança parcialmente concedida. Decisão unânime.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 345002009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA . REPASSE DE DUODÉCIMO . CÂMARA MUNICIPAL . I - Afigura-se ilegal o ato do Poder Executivo constituído no repasse de recursos pela Prefeitura sob a forma de duodécimos em valores inferiores ao que é devido, configurando, portanto, direito líquido e certo do Legislativo Municipal ao seu recebimento, na integralidade, em conformidade com a Lei Orgânica e a Lei Orçamentária do Município .

1 2 3 4 5 259 260 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca