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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10624130014704001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REPASSE DE DUODÉCIMO. RETENÇÃO DE DÉBITO DAQUELA COM O INSS. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". -É sabido que o repasse de duodécimo à Câmara Municipal é medida que se impõe por força da própria CRFB não podendo ser obstacularizada por débito existente desta com outra instituição -INSS- pena de inviabilizar a independência e harmonia entre os Poderes insculpida no artigo 2º da Carta Constitucional,prejudicando, conseqüentemente, a essência do Estado Democrático de Direito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10312120009088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPASSE DE DUODÉCIMOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do pagamento integral, pelo do agravante, de dívida da Câmara dos Vereadores perante o INSS, conforme guias de recolhimento de f. 42/57-TJ, dever-se-ia proceder à retenção proporcional dos duodécimos a serem repassados ao Poder Legislativo local, a fim de que a Administração reequilibrasse o seu orçamento, em atenção ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF ). 2. Ocorre que, no caso vertente, em juízo perfunctório, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, seria imprescindível que houvesse nos autos prova quanto ao regular repasse do duodécimo a que fazia jus a agravada, à época em que deixou de adimplir suas obrigações previdenciárias. Isto é, sem a integração da agravada ao feito, difícil se mostra, diante da documentação constante nos autos, a apreensão total da controvérsia, precipuamente porque inexistem elementos que permitam visualizar os motivos do inadimplemento pelo órgao legislativo municipal.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10699091013937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ARTIGO 168 DA CR/88 - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA. 1. Padece de inconstitucionalidade e ilegalidade o ato do Prefeito Municipal que deixa de repassar à Câmara o valor do duodécimo, o que inviabiliza a manutenção da independência e harmonia entre os Poderes insculpida no artigo 2º da Carta Constitucional, prejudicando, conseqüentemente, a essência do Estado Democrático de Direito, devendo ser confirmada a sentença em que determinou o imediato repasse da dotação orçamentária.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10271081267756001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Possui o Poder Legislativo Municipal direito líquido e certo ao repasse dos duodécimos, por parte do Executivo, nos termos do art. 168 da Constituição Federal . Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10327120040677002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Possui o Poder Legislativo Municipal direito líquido e certo ao repasse dos duodécimos, por parte do Executivo, nos termos do art. 168 da Constituição Federal . Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10123120048418001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Possui o Poder Legislativo Municipal direito líquido e certo ao repasse dos duodécimos, por parte do Executivo, nos termos do art. 168 da Constituição Federal . Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

TJ-AM - Mandado de Segurança / Improbidade Administrativa MS 40020529320128040000 AM 4002052-93.2012.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO REPASSE DE DUODÉCIMO. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão sub examine, relativa à correção da inércia do Executivo municipal de Boa Vista do Ramos no repasse do duodécimo cabível ao Legislativo, possui inexorável substrato constitucional (art. 168 da Carta Republicana e art. 160 da Constituição Estadual) ante sua eminência para independência de tal Poder, bem como, vias de consequência, para fiel efetivação prática do consagrado sistema de checks and balances. 2. É matéria sedimentada no Supremo Tribunal Federal, a adequação desta via processual para objurgar quaisquer ilegalidades na consecução deste mister federativo. Precedente: AI 322399 AgR. 3. Ratificação da liminar deferida. Concessão da Segurança.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10512120100510001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL - IRREGULARIDADE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -O repasse de duodécimos, disciplinado no artigo 168 da Constituição da República, destina-se a garantir a independência dos Poderes, preservando a autonomia destes em âmbito funcional, organizacional e financeiro. -Para que o pedido liminar seja concedido, é necessária a constatação da coexistência da relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni iuris) e da possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (periculum in mora). Presentes tais requisitos, deve ser deferida a liminar rogada. Decisão mantida. -Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433110307942001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF - RECURSO DESPROVIDO. 1. A contribuição ao FUNDEF, bem como as transferências recebidas desses fundos pelos Municípios, incluída a complementação da União a qualquer título, não integram a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da CF para o fim de repasse de recursos à Câmara Municipal.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10105120328494001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÃMARA MUNICIPAL - REPASSE DE DUODÉCIMOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 168 , DA CF/88 - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. - O repasse duodecimal correspondente às dotações orçamentárias tem previsão constitucional e independe da programação financeira e do fluxo de arrecadação.

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