Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 405232 SE 2007.05.00.000624-2 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: EMENTA: Tributário e Processual Civil. Representação da massa falida em juízo. Ilegitimidade do falido. Precedentes. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 6 de maio de 2008. (data do julgamento) Desembargador Federal Lázaro Guimarães Relator

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20219460920148260000 SP 2021946-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE FALÊNCIA INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NÃO CABIMENTO PROVIDÊNCIA QUE CABE AO ADMINISTRADOR NOMEADO A REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA EM JUÍZO COMPETE AO ADMINISTRADOR EXEGESE DO ART. 22 DA LEI 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130088372 SC 2013.008837-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. MASSA FALIDA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO SOBRE A SENTENÇA. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A representação da massa falida em juízo é realizada pelo síndico, e a sua intimação dos atos do processo é obrigatória, sob pena de nulidade.

TRF-5 - Apelação Civel AC 175561 SE 99.05.29668-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO FALIDO. 1. A PESSOA LEGITIMADA PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA EM JUÍZO É O SÍNDICO. 2. INEXISTINDO INTERVENÇÃO PRÉVIA DO SÍNDICO, O FALIDO NÃO PODE ATUAR COMO ASSISTENTE, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20579568620138260000 SP 2057956-86.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE MASSA FALIDA FALÊNCIA DECRETADA EM DATA ANTERIOR À DA SENTENÇA REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA EM JUÍZO PELO SÍNDICO ( CPC , ART. 12 , III ) DESDE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA E A NOMEAÇÃO PELO JUIZ QUESTÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO SUSCITADA PELA PARTE A PARTIR DO MOMENTO QUE TEVE O CONHECIMENTO DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ( CPC , ART. 525 , INC. I ) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 783135 PR 0078313-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/1999

Ementa: FALÊNCIA - SÍNDICO NÃO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. Síndico não precisa ser advogado para representar a massa falida em juízo, nem ter capacidade postulatória, pois não é considerado parte, e sim, apenas um órgão ou agente auxiliar da justiça, cujas funções são consideradas meramente administrativas, decorrentes dos dispositivos da Lei de Falências, sendo desempenhadas pessoalmente e assumindo todas as responsabilidades do cargo, pois, são funções indelegáveis, prescindindo de advogado; nada impede, porém, que o síndico outorgue procuração a advogado para exercer seus misteres.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405232 SE 0000624-29.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Tributário e Processual Civil. Representação da massa falida em juízo. Ilegitimidade do falido. Precedentes. Apelo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7272013700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: CITAÇÃO - Nulidade - Ato realizado na pessoa da esposa de um dos sócios - Ajuizamento da ação de cobrança postenor à decretação de falência - Incidência da ws attractiva do juízo falimentar - Citação determinada por JUÍZO incompetente e a quem não mais representava a empresa - Legitimidade do sindico para representação da massa falida em JUÍZO - Inteligência do art 63, inaso XVI do Decreto-Lei 7 661/45 - Princípio do tratamento igualitário entre os credores - Reconhecimento da nulidade dos atos processuais realizados no bojo da ação de cobrança - Remessa dos respectivos autos ao juízo falimentar - Recurso provido para os fins expostos .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 2543408019955020008 254340-80.1995.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: MASSA FALIDA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MASSA - SUBSCRITORES DO AGRAVO REGULARMENTE CONSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR NOMEANDO O SÍNDICO. O processo é instrumento de realização da Justiça e não pode, nem deve, escudar-se em exigências de formalidade inúteis e comprometedoras da regular entrega da prestação jurisdicional. Considerando-se que o presente agravo de instrumento foi interposto cerca de 5 anos após a outorga da procuração pela massa falida e que, durante todo esse tempo, jamais se questionou a regularidade processual, absolutamente desnecessário o traslado de cópia da decisão do Juízo Falimentar, nomeando o síndico da massa, que, ressalte-se, outorgou a procuração que legitima o subscritor do agravo de instrumento.Embargos conhecidos e providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9647 MG 2001.38.00.009647-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RELATOR. PRÁTICA DE ATOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATOS SEM CONOTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. REPRESENTAÇÃO DE AUTARQUIA POR PROCURADORES. FORÇA DE LEI. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MASSA FALIDA. JUROS. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATIVO NÃO SUPORTARIA A COBRANÇA. 1 - RELATOR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO: Inicialmente, assenta-se que a intervenção do Relator no primeiro grau de jurisdição deu-se em atos nos quais não foram feitos nenhum juízo de valor sobre o tema em discussão, pelo que não há falar em impedimento neste segundo grau de jurisdição; A - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO: A.1 - JUROS E TAXA SELIC: Adota-se o entendimento do Relator já expresso na AC 2002.38.00.027991-6/MG - Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS - 5ª TURMA SUPLEMENTAR - e-DJF1 p.765 de 25/05/2012: "(...). 5 - No que tange à aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência orienta-se em sentido contrário à pretensão da embargante:"3. Constitucionalidade da aplicação da SELIC na atualização do crédito tributário (Leis 8.981 /1995, artigo 84 , e 9.065 /1995, artigo 13 ). Precedentes desta Corte e do STJ. (...). 4. Súmula 648 do STF. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Compatibilidade dos artigos 84 da Lei 8.981 /1995 e 13 da Lei 9.065 /1995 com o artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN . Precedentes desta Corte e do STJ.(...)"(AC 2006.01.99.005727-0/MG, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Conv. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.265 de 18/01/2012). 6 - A respeito de pagamento de juros pela massa falida, não prospera a pretensão da embargante, pois que também é pacífico o posicionamento jurisprudencial quanto à sua possibilidade, na linha de precedentes desta Corte...

1 2 3 4 5 725 726 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca