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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10000150557775001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 NÃO-RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC N. 41 /2003 - LIMITES DA LIDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Emenda Constitucional n. 20 /98 alterou o art. 195 , inciso II , e o art. 40 , § 12 da Constituição , vedando a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos, o que, todavia, não prevaleceu em razão do advento da EC n. 41 /2003, que possibilitou a incidência da cobrança da contribuição, mas somente sobre os valores dos proventos e pensões que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3105/DF, reconheceu a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária, incidente sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC n. 41 /2003 e observado o teto do RGPS. - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.07.454254-9/000, consignou que aos servidores militares aplicam-se as normas previstas nas Seções I e II, Capítulo VII, Título III, da CR/88, destinadas aos servidores públicos civis. - A Lei n. 10.366/90 não foi recepcionada pela EC n. 20 /98, nem restabelecida pela EC n. 41 /2003, tendo em vista a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, da figura da "repristinação tácita", devendo-se reconhecer como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos. - Havendo pedido expresso da parte para que haja a suspensão dos descontos e que estes respeitem o teto do RGPS, deve ser mantida a sentença que acolhe o pedido. - Não tendo a Lei n. 10...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10000150606861001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41 /03 - LIMITES DA LIDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Emenda Constitucional nº 20 /98 alterou o art. 195 , inciso II , e o art. 40 , § 12 da Constituição , vedando a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos, o que, todavia, não prevaleceu em razão do advento da EC nº 41 /03, que possibilitou a incidência da cobrança da contribuição, mas somente sobre os valores dos proventos e pensões que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3105/DF, reconheceu a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária, incidente sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC nº 41 /03 e observado o teto do RGPS. - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.07.454254-9/000, consignou que aos servidores militares aplicam-se as normas previstas nas Seções I e II, Capítulo VII, Título III, da CR/88, destinadas aos servidores públicos civis. - A Lei nº 10.366/90 não foi recepcionada pela EC nº 20 /98, nem restabelecida pela EC nº 41 /03, tendo em vista a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, da figura da "repristinação tácita", devendo-se reconhecer como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos. - Havendo pedido expresso da parte para que haja a suspensão dos descontos e esta respeite ao teto do RGPS, sendo restituídos os descon tos efetuados após a vigência da EC nº 41...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10000150597276001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41 /03 - LIMITES DA LIDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. -A Emenda Constitucional nº 20 /98 alterou o art. 195 , inciso II , e o art. 40 , § 12 da Constituição , vedando a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos, o que, todavia, não prevaleceu em razão do advento da EC nº 41 /03, que possibilitou a incidência da cobrança da contribuição, mas somente sobre os valores dos proventos e pensões que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3105/DF, reconheceu a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária, incidente sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC nº 41 /03 e observado o teto do RGPS. -O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº1.0000.07.454254-9/000, consignou que aos servidores militares aplicam-se as normas previstas nas Seções I e II, Capítulo VII, Título III, da CR/88, destinadas aos servidores públicos civis. -A Lei nº 10.366/90 não foi recepcionada pela EC nº 20 /98, nem restabelecida pela EC nº 41 /03, tendo em vista a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, da figura da "repristinação tácita", devendo-se reconhecer como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos. -Havendo pedido expresso da parte para que haja a suspensão dos descontos e esta respeite ao teto do RGPS, sendo restituídos os descontos efetuados após a vigência d a EC nº 41 /03, além dos limites...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10000150566644001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41 /03 - LIMITES DA LIDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Emenda Constitucional nº 20 /98 alterou o art. 195 , inciso II , e o art. 40 , § 12 da Constituição , vedando a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos, o que, todavia, não prevaleceu em razão do advento da EC nº 41 /03, que possibilitou a incidência da cobrança da contribuição, mas somente sobre os valores dos proventos e pensões que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3105/DF, reconheceu a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária, incidente sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC nº 41 /03 e observado o teto do RGPS. - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.07.454254-9/000, consignou que aos servidores militares aplicam-se as normas previstas nas Seções I e II, Capítulo VII, Título III, da CR/88, destinadas aos servidores públicos civis. - A Lei nº 10.366/90 não foi recepcionada pela EC nº 20 /98, nem restabelecida pela EC nº 41 /03, tendo em vista a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, da figura da "repristinação tácita", devendo-se reconhecer como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos. - Havendo pedido expresso da parte para que haja a suspensão dos descontos e esta respeite ao teto do RGPS, sendo restituídos os desc ontos efetuados após a vigência da EC...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024123055873001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI N. ESTADUAL N. 10.366/90 NÃO RECEPCIONADA PELA EC N. 20 /98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - EC N. 41 /03 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 125/12. - A Emenda Constitucional n. 41 /03, ao acrescentar no Texto da Constituição Republicana de 1988 o § 18º ao art. 40, possibilitou a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, como também de seus pensionistas, sobre os valores de seus proventos e pensões que ultrapassem o teto do Regime Geral da Previdência Social. - O STF, por sua vez, quando da análise da ADI n. 3.105-8, admitiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC n. 41 /03 e observado o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo o colendo STJ decidido que a referida regra constitucional é aplicável tanto ao servidor civil, quanto ao militar, esteja ele na ativa ou aposentado (RMS 20242//RJ e RMS 20269/RJ). - No âmbito do serviço militar do Estado de Minas Gerais, o aludido desconto, nos moldes preconizados pela EC 41 /2003, somente passou a ser possível em 13 de março de 2013, ou seja, após noventa dias da publicação da Lei Complementar Estadual 125/2012 que estabeleceu nova regulamentação acerca da contribuição previdenciária para os servidores militares estaduais. Isso porque a Lei Estadual n. 10.366/90, que autorizava os descontos nos proventos dos inativos militares, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, e, a vigência da Emenda Constitucional n. 41 /03 não a revigorou, já que é inadmissível no ordenamento jurídico a figura da "repristinação tácita". - Inexistindo recurso da parte impetrante, impossível a alteração da sentença em prejuízo da Fazenda Pública, na forma da Súmula 45 do STJ.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130228950001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI N. ESTADUAL N. 10.366/90 NÃO RECEPCIONADA PELA EC N. 20 /98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - EC N. 41 /03 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 125/12. - A Emenda Constitucional n. 41 /03, ao acrescentar no Texto da Constituição Republicana de 1988 o § 18º ao art. 40, possibilitou a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, como também de seus pensionistas, sobre os valores de seus proventos e pensões que ultrapassem o teto do Regime Geral da Previdência Social. - O STF, por sua vez, quando da análise da ADI n. 3.105-8, admitiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC n. 41 /03 e observado o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo o colendo STJ decidido que a referida regra constitucional é aplicável tanto ao servidor civil, quanto ao militar, esteja ele na ativa ou aposentado (RMS 20242//RJ e RMS 20269/RJ). - No âmbito do serviço militar do Estado de Minas Gerais, o aludido desconto, nos moldes preconizados pela EC 41 /2003, somente passou a ser possível em 13 de março de 2013, ou seja, após noventa dias da publicação da Lei Complementar Estadual 125/2012 que estabeleceu nova regulamentação acerca da contribuição previdenciária para os servidores militares estaduais. Isso porque a Lei Estadual n. 10.366/90, que autorizava os descontos nos proventos dos inativos militares, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, e, a vigência da Emenda Constitucional n. 41 /03 não a revigorou, já que é inadmissível no ordenamento jurídico a figura da "repristinação tácita".

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10000150574648001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41 /03 - LIMITES DA LIDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. -A Emenda Constitucional nº 20 /98 alterou o art. 195 , inciso II , e o art. 40 , § 12 da Constituição , vedando a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos, o que, todavia, não prevaleceu em razão do advento da EC nº 41 /03, que possibilitou a incidência da cobrança da contribuição, mas somente sobre os valores dos proventos e pensões que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3105/DF, reconheceu a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária, incidente sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC nº 41 /03 e observado o teto do RGPS. -O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº1.0000.07.454254-9/000, consignou que aos servidores militares aplicam-se as normas previstas nas Seções I e II, Capítulo VII, Título III, da CR/88, destinadas aos servidores públicos civis. -A Lei nº 10.366/90 não foi recepcionada pela EC nº 20 /98, nem restabelecida pela EC nº 41 /03, tendo em vista a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, da figura da "repristinação tácita", devendo-se reconhecer como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos. -Havendo pedido expresso da parte para que haja a suspensão dos descontos e esta respeite ao teto do RGPS, sendo restituídos os descontos efetuados após a vigência d a EC nº 41 /03, além dos limites...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10000150554251001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR "EX OFFICIO" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - LC 125/2012- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20/98, sendo certo que o advento da EC 41/03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20/98 e a LCE 125/12. 4. Em reexame necessário, suscitar preliminar de ofício e reformar parcialmente a sentença. Prejudicados os recursos de apelação.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024140031931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR "EX OFFICIO" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - LC 125/2012- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 4. Em reexame necessário, suscitar preliminar de ofício e reformar parcialmente a sentença. Prejudicados os recursos de apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131298143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal. 3. A condenação à suspensão dos descontos deve recair sobre o Estado de Minas Gerais e o IPSM, ao passo em que a condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente a este último, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na legislação estadual, o que impõe a reforma parcial da sentença.

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