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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024123055873001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI N. ESTADUAL N. 10.366/90 NÃO RECEPCIONADA PELA EC N. 20 /98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - EC N. 41 /03 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 125/12. - A Emenda Constitucional n. 41 /03, ao acrescentar no Texto da Constituição Republicana de 1988 o § 18º ao art. 40, possibilitou a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, como também de seus pensionistas, sobre os valores de seus proventos e pensões que ultrapassem o teto do Regime Geral da Previdência Social. - O STF, por sua vez, quando da análise da ADI n. 3.105-8, admitiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC n. 41 /03 e observado o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo o colendo STJ decidido que a referida regra constitucional é aplicável tanto ao servidor civil, quanto ao militar, esteja ele na ativa ou aposentado (RMS 20242//RJ e RMS 20269/RJ). - No âmbito do serviço militar do Estado de Minas Gerais, o aludido desconto, nos moldes preconizados pela EC 41 /2003, somente passou a ser possível em 13 de março de 2013, ou seja, após noventa dias da publicação da Lei Complementar Estadual 125/2012 que estabeleceu nova regulamentação acerca da contribuição previdenciária para os servidores militares estaduais. Isso porque a Lei Estadual n. 10.366/90, que autorizava os descontos nos proventos dos inativos militares, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, e, a vigência da Emenda Constitucional n. 41 /03 não a revigorou, já que é inadmissível no ordenamento jurídico a figura da "repristinação tácita". - Inexistindo recurso da parte impetrante, impossível a alteração da sentença em prejuízo da Fazenda Pública, na forma da Súmula 45 do STJ.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130228950001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI N. ESTADUAL N. 10.366/90 NÃO RECEPCIONADA PELA EC N. 20 /98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - EC N. 41 /03 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 125/12. - A Emenda Constitucional n. 41 /03, ao acrescentar no Texto da Constituição Republicana de 1988 o § 18º ao art. 40, possibilitou a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, como também de seus pensionistas, sobre os valores de seus proventos e pensões que ultrapassem o teto do Regime Geral da Previdência Social. - O STF, por sua vez, quando da análise da ADI n. 3.105-8, admitiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC n. 41 /03 e observado o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo o colendo STJ decidido que a referida regra constitucional é aplicável tanto ao servidor civil, quanto ao militar, esteja ele na ativa ou aposentado (RMS 20242//RJ e RMS 20269/RJ). - No âmbito do serviço militar do Estado de Minas Gerais, o aludido desconto, nos moldes preconizados pela EC 41 /2003, somente passou a ser possível em 13 de março de 2013, ou seja, após noventa dias da publicação da Lei Complementar Estadual 125/2012 que estabeleceu nova regulamentação acerca da contribuição previdenciária para os servidores militares estaduais. Isso porque a Lei Estadual n. 10.366/90, que autorizava os descontos nos proventos dos inativos militares, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, e, a vigência da Emenda Constitucional n. 41 /03 não a revigorou, já que é inadmissível no ordenamento jurídico a figura da "repristinação tácita".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131298143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal. 3. A condenação à suspensão dos descontos deve recair sobre o Estado de Minas Gerais e o IPSM, ao passo em que a condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente a este último, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na legislação estadual, o que impõe a reforma parcial da sentença.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131992091001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal. 3. No caso de repetição de tributo no âmbito estadual, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. 4. De acordo com o artigo 20 , § 4º do CPC , nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130388069001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETITÓRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. No caso de repetição de tributo no âmbito estadual, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. 5. Em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122056930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO ORDINÁRIA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPSM. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal. Logo, no caso concreto deve ser mantida a sentença que determina a restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal. 3. A condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente ao IPSM, sem abranger o Estado de Minas Gerais, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 4. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento devido, nos termos da Súmula 162 do STJ, até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a taxa selic. 5. Em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130435589001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI N. ESTADUAL N. 10.366/90 NÃO RECEPCIONADA PELA EC N. 20 /98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - EC N. 41 /03 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 125/12. - A Emenda Constitucional n. 41 /03, ao acrescentar no Texto da Constituição Republicana de 1988 o § 18º ao art. 40, possibilitou a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, como também de seus pensionistas, sobre os valores de seus proventos e pensões que ultrapassem o teto do Regime Geral da Previdência Social. - O STF, por sua vez, quando da análise da ADI n. 3.105-8, admitiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC n. 41 /03 e observado o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo o colendo STJ decidido que a referida regra constitucional é aplicável tanto ao servidor civil, quanto ao militar, esteja ele na ativa ou aposentado (RMS 20242//RJ e RMS 20269/RJ). - No âmbito do serviço militar do Estado de Minas Gerais, o aludido desconto, nos moldes preconizados pela EC 41 /2003, somente passou a ser possível em 13 de março de 2013, ou seja, após noventa dias da publicação da Lei Complementar Estadual 125/2012 que estabeleceu nova regulamentação acerca da contribuição previdenciária para os servidores militares estaduais. Isso porque a Lei Estadual n. 10.366/90, que autorizava os descontos nos proventos dos inativos militares, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, e, a vigência da Emenda Constitucional n. 41 /03 não a revigorou, já que é inadmissível no ordenamento jurídico a figura da "repristinação tácita".

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130435597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. A condenação à suspensão dos descontos deve recair sobre o Estado de Minas Gerais e o IPSM, ao passo que a condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente a este último, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 3. Em reexame necessário, suscitar preliminar de ofício e reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625100117914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. A condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente ao IPSM, sem abranger o Estado de Minas Gerais, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 4. No caso de repetição de tributo no âmbito estadual, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau devem ser fixados com equidade e moderação. 6. Negar provimento ao recurso e, reformar parcialmente a sentença, de ofício.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130387004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. A condenação à suspensão dos descontos deve recair sobre o Estado de Minas Gerais e o IPSM, ao passo que a condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente a este último, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 4. Em reexame necessário, suscitar preliminar de ofício e reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

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