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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 797363 PE (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. AMETROPIA. SEGURANÇA DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DE QUE A DEFICIÊNCIA VISUAL APRESENTADA PODE SER REPARADA POR MEIO DE CIRURGIA OU USO DE LENTES CORRETIVAS. REGRAS DO EDITAL QUE ATENTARIAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Ainda que se reconheça a impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado para questões relativas a concursos públicos, conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, o agravo possui fundamentos autônomos que inviabilizam o provimento recursal. 2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes : RE 413.777 - AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.11.2009 e AI 482.943 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 1.04.2004 3. A Súmula 279 /STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu , o acórdão originalmente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA VISUAL (AMETROPIA). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS REGRAS ELENCADAS NO EDITAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A deficiência visual ensejadora da desclassificação da ora agravada no certame não se afigura como incapacitante...

Encontrado em: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 797363 PE (STF) Min. LUIZ FUX

TRF-5 - Apelação Civel AC 00035702720124058300 AL (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por CONCEICAO DE LOURDES FARIAS BRANDAO contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, sob o fundamento, em síntese, de que não merece reparo o ato de exclusão da apelante, considerando que não há desvio de objetividade do edital, nem de desvio de finalidade ou de quebra dos corolários da publicidade ou da legalidade. 2. O cerne da questão reside em analisar se houve irregularidade na exclusão da apelante do concurso dos Correios em razão de reprovação no Exame médico admissional, com a possibilidade ou não da anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso, com a sua consequente contratação. 3. Ao se submeter ao Concurso Público para o preenchimento de cargo de Carteiro, a apelante vinculou-se ao estabelecido no edital do certame, que é lei entre as partes. Ao Judiciário cabe apreciar a legalidade do ato, não podendo, contudo, interferir nas razões de mérito Administrativo. 4. A apelante foi considerada inapta no exame médico admissional, exigido no edital do certame, que previu expressamente que o exame pré-admissional tinha caráter eliminatório, não havendo irregularidade na sua exclusão. 5. O item 19.5 do Edital previu que o candidato deveria ser submetido a "exame médico preadmissional, de acordo com a norma específica da Empresa, composto por exame clínico e complementares de caráter obrigatório e eliminatório". 6. A norma específica a que se refere a mencionada cláusula editalícia ao que tudo indica é o Manual de Pessoal - Manpes, que fixa critérios de inaptidão a serem observados por ocasião do Exame Médico Admissional, mais precisamente o Anexo 2, do Capítulo 4, do Módulo 16. 7. A junta médica considerou a apelante inapta para a posse do cargo pretendido por ter protrusão discal lombar entre as vértebras L5 e S. Consta dos autos a perícia judicial, indicando que foram...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046410130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CEEE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO V. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. SOBREPESO. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046410130, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020009787 DF 0000984-27.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. AEXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO PARA O CONCURSO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUANTO, A PAR DE ENCONTRAR RESPALDO NORMATIVO NO ART. 11 DA LEI DISTRITAL Nº 7.289/1984, SE REVELA CONSENTÂNEA COM O TIPO DE TRABALHO A SER DESEMPENHADO POR TAIS SERVIDORAS. 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 11/04/2014 . Pág

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130793569 SC 2013.079356-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. POSSE NEGADA. CANDIDATA ACOMETIDA POR DOENÇA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU SUA INAPTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A presunção de veracidade do laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial, que atesta a inaptidão do candidato ao ingresso no serviço público, não é absoluta, mas relativa (juris tantum), motivo pelo qual pode ser derruída por prova idônea em sentido contrário" (AC n. 2007.039754-0, Des. Jaime Ramos). (Apelação Cível n. 2012.086218-4, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 17/9/2013). "Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se dê posse ao candidato aprovado" (Apelação Cível n. 2013.082401-5, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 8/7/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051725869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O recorrente foi eliminado do processo seletivo para ingresso no Curso Técnico em Segurança Pública diante de alterações de saúde, as quais, segundo a Administração Pública, limitam o desempenho de suas funções. Manutenção da decisão recorrida, pois não logrou êxito em demonstrar, nesta sede precária, o pleno gozo de sua saúde. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051725869, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 31/01/2013)

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010143206 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DOS CORREIOS - ATIVIDADE 2: CARTEIRO - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da tutela antecipada impõe-se normativamente ao interessado o ônus processual de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça faticamente necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual. - No caso dos autos, não se evidencia, a princípio, a verossimilhança das alegações feitas pelo candidato. - O Agravante não trouxe elementos suficientes a, numa primeira análise, comprovar o seu direito à aprovação no concurso em questão ou para lhe reservar uma vaga.

TJ-RJ - APELACAO APL 03581528220088190001 RJ 0358152-82.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: "CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. FUNRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUNRIO afastada, na medida em que a mesma é responsável pelo planejamento, regulamento e organização do certame. 2- Desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso para figurarem como litisconsortes passivos, por ausência de disposição legal, considerando a natureza da relação jurídica imposta. Além do mais, a pretensão do autor não afeta diretamente o direito dos demais candidatos, os quais possuem igual direito subjetivo de ajuizar suas próprias ações. 3- Há interesse de agir do autor, pois a demanda foi ajuizada em 30/10/2008, ou seja, antes de expirado o prazo de validade do certame, que tivera início naquele mesmo ano, no mês de março. 4- O edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições entre os candidatos, sendo certo que, a menos que se comprove a ilegalidade ali contida, as normas devem ser respeitadas. 5- No caso, em especial quando trata das doenças oftalmológicas, constou no edital que: "Serão exigidos os seguintes índices do Exame Oftalmológico: - acuidade visual a 6 metros: avaliação de cada olho separadamente sendo exigida uma acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/30 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20, ou melhor;"6- O autor foi regularmente examinado pelos médicos indicados pela Administração e, por duas vezes, foi considerado inapto por diminuição da acuidade visual. 7Portanto, resta claro que o autor/apelante não logrou êxito em afastar a presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo em questão. 8- Precedentes jurisprudenciais. 9Rejeição das preliminares e desprovimento...

TJ-SP - Apelação APL 9153975842003826 SP 9153975-84.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Santos. Posse. Cozinheira. Reprovação no exame médico. Pedido de integração ao quadro de servidores estatutários. 1. Concurso público. Exame médico. Os candidatos se submetem às regras do edital, que se aplicam a todos os candidatos e asseguram a isonomia entre os concorrentes. A autora foi considerada inapta para o serviço buscado (não para outra atividade) pela autoridade competente e seu recurso foi apreciado pela comissão instituída para esse fim. A conclusão da comissão médica adequadamente motivada prevalece sobre a opinião diversa do perito judicial, sob pena de atrair para a autora uma regra particular, fora do regulamento e com ofensa à isonomia entre os candidatos. 2. Comissão médica. Composição. Não há ilegalidade na participação do médico que fez o exame inicial na comissão de seis profissionais encarregada da análise dos recursos, se inexistente óbice na lei ou no regulamento. Prevalência da decisão colegiada. 3. At administrativo. Revisão. O juiz não é órgão revisor da decisão administrativa, ante a autonomia e a separação dos poderes. O ato administrativo sobrevive, salvo ilegalidade aqui não demonstrada. Sentença de procedência. Recurso do Município provido.

TJ-SP - Apelação APL 990103192320 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO A SOLDADO PM DE SEGUNDA CLASSE - DESCLASSIFICAÇÃO POR FORÇA DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO SOB A ALEGAÇÃO DE ACUIDADE VISUAL INCOMPATÍVEL - CORREÇÃO VISUAL{ MEDIANTE CIRURGIA REFRATIVA OCORRIDA NO CURSr DA LIDE - FATO SUPERVENIENTE CONFIRMADO POR LAUDO PERICIAL OFICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 46. DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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