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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 797363 PE (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. AMETROPIA. SEGURANÇA DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DE QUE A DEFICIÊNCIA VISUAL APRESENTADA PODE SER REPARADA POR MEIO DE CIRURGIA OU USO DE LENTES CORRETIVAS. REGRAS DO EDITAL QUE ATENTARIAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Ainda que se reconheça a impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado para questões relativas a concursos públicos, conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, o agravo possui fundamentos autônomos que inviabilizam o provimento recursal. 2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes : RE 413.777 - AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.11.2009 e AI 482.943 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 1.04.2004 3. A Súmula 279 /STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu , o acórdão originalmente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA VISUAL (AMETROPIA). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS REGRAS ELENCADAS NO EDITAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A deficiência visual ensejadora da desclassificação da ora agravada no certame não se afigura como incapacitante para o exercício da função, imperfeição perfeitamente curável. 2. A regra editalícia fustigada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo exigência impertinente para o desempenho da função. 3. Por força de liminar proferida nos autos do mandado de segurança de origem, a candidata obtivera o direito de continuar no certame, se matriculado e concluído o Curso de Formação, como também, chegado a assumir o cargo pleiteado. 4. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, que encontra fundamentação na força constitutiva do tempo, pressupondo que uma situação, amparada por decisão judicial, embora pendente de julgamento definitivo, tenha atingido estabilidade tal que torne desaconselhável a sua desconstituição, não convindo que seja modificado. 5. Precedentes desde Sodalício e STJ. 6. Integrativo improvido à unanimidade.” 6. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 797363 PE (STF) Min. LUIZ FUX

TRF-5 - EIAC Embargos Infringentes na Apelação Civel EIAC 2562152012405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO EXÉRCITO BRASILEIRO. OFICIAL DENTISTA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. 1. Nos termos do art. 142 , X, da Constituição Federal , o ingresso nas Forças Armadas, pela natureza das atividades exercidas pelos militares, sujeita-se a determinadas condições e especificidades. 2. Hipótese em que o embargado restou eliminado do concurso para provimento do cargo de Oficial Dentista do Exército, no exame de saúde, por ser portador de cardiopatia grave, já tendo substituídas as válvulas aorta e mitral por próteses, não sendo recomendável autorizar a participação do demandante no teste físico, diante dessa circunstância e em face da conclusão contida no laudo pericial de evitar submeter o candidato a atividades que requeiram esforços físicos de forma continuada e exagerada. 3. O esforço físico inerente à carreira militar não condiz com o estado de saúde do autor, que notoriamente exige cuidados especiais. Tanto é assim que o militar portador de cardiopatia grave tem direito de ser reformado ex officio, na forma do disposto no art. 108 , inciso V , da Lei nº 6.880 /80, diante da gravidade da doença que o impossibilita para o serviço. 4. Não parece razoável permitir o ingresso do candidato na carreira militar para, logo em seguida, reformá-lo, ante a sua nítida incompatibilidade com o regime da caserna. 5. Embargos providos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020009787 DF 0000984-27.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. AEXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO PARA O CONCURSO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUANTO, A PAR DE ENCONTRAR RESPALDO NORMATIVO NO ART. 11 DA LEI DISTRITAL Nº 7.289/1984, SE REVELA CONSENTÂNEA COM O TIPO DE TRABALHO A SER DESEMPENHADO POR TAIS SERVIDORAS. 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 11/04/2014 .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051725869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O recorrente foi eliminado do processo seletivo para ingresso no Curso Técnico em Segurança Pública diante de alterações de saúde, as quais, segundo a Administração Pública, limitam o desempenho de suas funções. Manutenção da decisão recorrida, pois não logrou êxito em demonstrar, nesta sede precária, o pleno gozo de sua saúde. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051725869, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 31/01/2013)

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010143206 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DOS CORREIOS - ATIVIDADE 2: CARTEIRO - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da tutela antecipada impõe-se normativamente ao interessado o ônus processual de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça faticamente necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual. - No caso dos autos, não se evidencia, a princípio, a verossimilhança das alegações feitas pelo candidato. - O Agravante não trouxe elementos suficientes a, numa primeira análise, comprovar o seu direito à aprovação no concurso em questão ou para lhe reservar uma vaga.

TJ-SP - Apelação APL 9153975842003826 SP 9153975-84.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Santos. Posse. Cozinheira. Reprovação no exame médico. Pedido de integração ao quadro de servidores estatutários. 1. Concurso público. Exame médico. Os candidatos se submetem às regras do edital, que se aplicam a todos os candidatos e asseguram a isonomia entre os concorrentes. A autora foi considerada inapta para o serviço buscado (não para outra atividade) pela autoridade competente e seu recurso foi apreciado pela comissão instituída para esse fim. A conclusão da comissão médica adequadamente motivada prevalece sobre a opinião diversa do perito judicial, sob pena de atrair para a autora uma regra particular, fora do regulamento e com ofensa à isonomia entre os candidatos. 2. Comissão médica. Composição. Não há ilegalidade na participação do médico que fez o exame inicial na comissão de seis profissionais encarregada da análise dos recursos, se inexistente óbice na lei ou no regulamento. Prevalência da decisão colegiada. 3. At administrativo. Revisão. O juiz não é órgão revisor da decisão administrativa, ante a autonomia e a separação dos poderes. O ato administrativo sobrevive, salvo ilegalidade aqui não demonstrada. Sentença de procedência. Recurso do Município provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 03581528220088190001 RJ 0358152-82.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: "CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. FUNRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUNRIO afastada, na medida em que a mesma é responsável pelo planejamento, regulamento e organização do certame. 2- Desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso para figurarem como litisconsortes passivos, por ausência de disposição legal, considerando a natureza da relação jurídica imposta. Além do mais, a pretensão do autor não afeta diretamente o direito dos demais candidatos, os quais possuem igual direito subjetivo de ajuizar suas próprias ações. 3- Há interesse de agir do autor, pois a demanda foi ajuizada em 30/10/2008, ou seja, antes de expirado o prazo de validade do certame, que tivera início naquele mesmo ano, no mês de março. 4- O edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições entre os candidatos, sendo certo que, a menos que se comprove a ilegalidade ali contida, as normas devem ser respeitadas. 5- No caso, em especial quando trata das doenças oftalmológicas, constou no edital que: "Serão exigidos os seguintes índices do Exame Oftalmológico: - acuidade visual a 6 metros: avaliação de cada olho separadamente sendo exigida uma acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/30 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20, ou melhor;" 6- O autor foi regularmente examinado pelos médicos indicados pela Administração e, por duas vezes, foi considerado inapto por diminuição da acuidade visual. 7Portanto, resta claro que o autor/apelante não logrou êxito em afastar a presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo em questão. 8- Precedentes jurisprudenciais. 9Rejeição das preliminares e desprovimento do apelo."...

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110005979 DF 0000089-80.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO. ALTERAÇÃO NO ELETROCARDIOGRAMA. CARDIOPATIA NÃO COMPROVADA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . MANUTENÇÃO. 1. INDISCUTÍVEL A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SUA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, DECORRENDO A NÃO RECOMENDAÇÃO NO EXAME MÉDICO DE ALTERAÇÃO SOFRIDA PELO ELETROCARDIOGRAMA A QUE FOI SUBMETIDO O CANDIDATO. 2. NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBICA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SE O QUANTUM FIXADO ATENDE AO GRAU DE COMPLEXIDADE E À IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO AO GRAU DE ZELO EXIGIDO DO ADVOGADO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4.º , DO CPC . 4. REMESSA OFICIAL E APELO IMPROVIDOS.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DE APELAÇÃO, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no... INDICAÇÃO, APTIDÃO, MÉDICO, EXERCÍCIO, CARGO, BOMBEIRO MILITAR, ENTENDIMENTO, TJDFT.

TJ-SP - Apelação APL 990103192320 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO A SOLDADO PM DE SEGUNDA CLASSE - DESCLASSIFICAÇÃO POR FORÇA DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO SOB A ALEGAÇÃO DE ACUIDADE VISUAL INCOMPATÍVEL - CORREÇÃO VISUAL{ MEDIANTE CIRURGIA REFRATIVA OCORRIDA NO CURSr DA LIDE - FATO SUPERVENIENTE CONFIRMADO POR LAUDO PERICIAL OFICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 46. DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851014902664 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - CONCURSO PÚBLICO - COLÉGIO NAVAL - PROCESSO SELETIVO - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO DA MARINHA - REALIZAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL - INCAPACIDADE VISUAL NÃO DEMONSTRADA - PREVALÊNCIA DO LAUDO DO EXPERT DO JUÍZO - ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Não obstante reconhecer que os candidatos inscritos em concurso público, seja na esfera da Administração Pública Civil ou Militar, sujeitam-se às regras ali estabelecidas, sempre respeitando-se a igualdade entre eles, em consonância com o princípio constitucional da isonomia, cabível a via judicial para dirimir controvérsia sobre o resultado do exame realizado por médico oftalmologista, no Centro de Perícias Médicas da Marinha, que apontaram a incapacidade do candidato para o ingresso na carreira militar. 2. Uma vez constatado no laudo médico oftalmológico do expert do Juízo que as acuidades visuais acometidas por candidato ao processo seletivo de Admissão ao Colégio Naval/2008, ao contrário do que apontou o exame médico realizado pela Marinha, atenderam aos requisitos previstos no edital, há que se anular o ato que o excluiu do certame, garantindo-se a continuidade no mesmo e a consequente matrícula no Curso de Preparação de Aspirantes, desde que classificado para tanto. 3. Agravo retido, apelação cível e remessa necessária desprovidos. Sentença confirmada.

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