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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120796453001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. É patente o interesse do autor que deseja ter acesso ao contrato firmado com o banco réu. - É desnecessária a comprovação de recusa administrativa de exibição para configurar o interesse de agir. - Em se tratando de cautelar de exibição de documentos, os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora são dispensáveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10620110038267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAR - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PRESENTES - FUMUS BONI JURIS E PERIGO DA DEMORA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - NECESSIDADE. - É possível a suspensão ou a declaração de ineficácia dos efeitos do protesto, até que seja julgada, na ação principal, a validade dos títulos de crédito e da obrigação assumida entre as partes. - Estando demonstrada a má prestação do serviço contrato, não há como imputar à parte autora o pagamento total do valor contratado, restando comprovado o fumus boni juris. - O perigo da demora resta patente, já que a manutenção de protesto indevido em nome da autora tem o condão de abalar a sua credibilidade no mercado, prejudicando os seus negócios e denegrindo a sua imagem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044871697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. É cabível o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória de eventual ação principal, nos termos do art. 844 , II , do CPC . Tratando-se de documento comum às partes em poder da credora, legítimo o interesse do devedor em verificar os termos do contrato. Tratando-se de ação de exibição de documento bancário, obviamente que a ré tem o dever de conservá-lo. A sanção de...

TJ-RS - Medida Cautelar Inominada MCI 70050851278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DE BENS OUTRORA ARRESTADOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR ATENDIDOS. (Medida Cautelar Inominada Nº 70050851278, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/11/2012)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Medida Cautelar Inominada MCI

TRF-2 - 00054284320154020000 0005428-43.2015.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: Nº CNJ : 0005428-43.2015.4.02.0000 (2015.00.00.005428-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO : RODRIGO FUX AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00097027320154025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. 1. A decisão que determina a emenda à inicial não é passível de agravo de instrumento, uma vez que ainda não foi imposto nenhum gravame à parte demandante, tendo sido oportunizada apenas a adequação da peça inaugural ao rito correto. Assim, a ausência de interesse recursal justifica o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. 2. Ainda que não se adote este entendimento, não restam caracterizados os requisitos da ação cautelar ajuizada para a obtenção de cópia dos procedimentos administrativos, pois essa providência poderia ser requerida na própria ação ordinária. 3. Tratando-se de cobrança indevida de valores, o periculum in mora resta configurado quando o interessado não apenas alegar, mas comprovar que o recolhimento da quantia tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade empresarial e, em consequência, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica (TRF2, 3ª Turma, AI 201251010440732, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.6.2013). 4. Não se aplica o conceito de dano irreparável a uma lesão exclusivamente patrimonial, sem conexão com um direito não patrimonial ou um direito fundamental, exceto se o devedor estiver na iminência de insolvência, o que não ocorre quando a Administração Pública atua na qualidade de demandada. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120162565002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE COM O ADVOGADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado no STJ, embora os honorários sucumbenciais sejam exclusivos do advogado, sendo certo que a apelação foi interposta pela parte beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir o pagamento do preparo, uma vez que a parte tem legitimidade concorrente com o advogado que a representa para recorrer da decisão que fixa honorários advocatícios. A falta de interesse de agir suscitada pelo segundo apelante constitui coisa julgada, conforme acórdão de fls. 69/73. Os requisitos da ação cautelar estão presentes, uma vez que a aparência do bom direito consiste na faculdade que o correntista possui de ter acesso aos dados relativos ao seu contrato, cujo documento é comum às partes, e o perigo na demora funda-se no risco de prescrição de eventual direito do correntista, diante da análise de ilegalidade das cláusulas do contrato. O valor fixado na sentença pode ser majorado para valor condizente com a situação assinalada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100910128916 DF 0012658-14.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR QUE AJUÍZA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NECESSÁRIO PARA A INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: PROCESSUAL, AÇÃO PRINCIPAL, REVISÃO, CLÁUSULA, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RECUSA, VIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044871697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. É cabível o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória de eventual ação principal, nos termos do art. 844 , II , do CPC . Tratando-se de documento comum às partes em poder da credora, legítimo o interesse do devedor em verificar os termos do contrato. Tratando-se de ação de exibição de documento bancário, obviamente que a ré tem o dever de conservá-lo. A sanção de...

TJ-PR - Apelação APL 13273897 PR 1327389-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para receber a petição inicial e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu para regular processamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR.DESNECESSIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA.RESERVA DE JURISDIÇÃO. OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.POSSIBILIDADE. 1. Por inserir-se na esfera de privacidade do indivíduo, a quebra do sigilo bancário configura restrição à liberdade e, por este motivo, exige-se a intervenção do Poder Judiciário. 2. O pedido formulado pelo Ministério Público tem caráter meramente administrativo e, resguardada a necessária intervenção judicial, não exige as formalidades processuais exigidas para a ação cautelar.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1327389-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 25.08.2015)

Encontrado em: DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA. RESERVA DE JURISDIÇÃO. OBTENÇÃO... os requisitos da ação cautelar para a presente medida de quebra de sigilo bancário. O ação cautelar... para a ação cautelar. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120189847001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO COMUM - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INEXIGÊNCIA - NATUREZA SATISFATIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. Assim como se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse em recorrer para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. O recurso tem por objeto a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo o interesse recursal exclusivo do advogado. O que está acontecendo diariamente e os Tribunais não estão dando a devida atenção, permissa venia, é que advogados estão se aproveitando dos benefícios da assistência judiciária concedidos a seus clientes para aviar recurso em que se discute unicamente o valor dos honorários advocatícios, os quais pertencem exclusivamente ao advogado. O benefício da Assistência Judiciária é individual. Não cabe a extensão do benefício concedido à parte ao seu causídico, que não o requereu. Não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos a comprovação de que tenha sido feito requerimento administrativo para o recebimento dos mesmos e que tenha ocorrido a recusa em entregá-los. Não se pode negar o direito de buscar apresentação do documento, cujo conteúdo é pertinente a negócio jurídico estabelecido entre as partes. Havendo interesse em seu conteúdo e, negando-se a parte em entregar o contrato, deve-se determinar sua exibição. A natureza da ação de exibição de documentos é satisfativa, não reclamando os requisitos clássicos da ação cautelar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Uma vez que o banco apelante contestou o pedido inicial e ainda não a presentou os documentos pleiteados que estavam sob a sua guarda...

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