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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120796453001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. É patente o interesse do autor que deseja ter acesso ao contrato firmado com o banco réu. - É desnecessária a comprovação de recusa administrativa de exibição para configurar o interesse de agir. - Em se tratando de cautelar de exibição de documentos, os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora são dispensáveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10620110038267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAR - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PRESENTES - FUMUS BONI JURIS E PERIGO DA DEMORA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - NECESSIDADE. - É possível a suspensão ou a declaração de ineficácia dos efeitos do protesto, até que seja julgada, na ação principal, a validade dos títulos de crédito e da obrigação assumida entre as partes. - Estando demonstrada a má prestação do serviço contrato, não há como imputar à parte autora o pagamento total do valor contratado, restando comprovado o fumus boni juris. - O perigo da demora resta patente, já que a manutenção de protesto indevido em nome da autora tem o condão de abalar a sua credibilidade no mercado, prejudicando os seus negócios e denegrindo a sua imagem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044871697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. É cabível o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória de eventual ação principal, nos termos do art. 844 , II , do CPC . Tratando-se de documento comum às partes em poder da credora, legítimo o interesse do devedor em verificar os termos do contrato. Tratando-se de ação de exibição de documento bancário, obviamente que a ré tem o dever de conservá-lo. A sanção de...

TJ-RS - Medida Cautelar Inominada MCI 70050851278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DE BENS OUTRORA ARRESTADOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR ATENDIDOS. (Medida Cautelar Inominada Nº 70050851278, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/11/2012)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Medida Cautelar Inominada MCI 70050851278 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120162565002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE COM O ADVOGADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado no STJ, embora os honorários sucumbenciais sejam exclusivos do advogado, sendo certo que a apelação foi interposta pela parte beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir o pagamento do preparo, uma vez que a parte tem legitimidade concorrente com o advogado que a representa para recorrer da decisão que fixa honorários advocatícios. A falta de interesse de agir suscitada pelo segundo apelante constitui coisa julgada, conforme acórdão de fls. 69/73. Os requisitos da ação cautelar estão presentes, uma vez que a aparência do bom direito consiste na faculdade que o correntista possui de ter acesso aos dados relativos ao seu contrato, cujo documento é comum às partes, e o perigo na demora funda-se no risco de prescrição de eventual direito do correntista, diante da análise de ilegalidade das cláusulas do contrato. O valor fixado na sentença pode ser majorado para valor condizente com a situação assinalada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100910128916 DF 0012658-14.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR QUE AJUÍZA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NECESSÁRIO PARA A INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: PROCESSUAL, AÇÃO PRINCIPAL, REVISÃO, CLÁUSULA, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RECUSA, VIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044871697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. É cabível o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória de eventual ação principal, nos termos do art. 844 , II , do CPC . Tratando-se de documento comum às partes em poder da credora, legítimo o interesse do devedor em verificar os termos do contrato. Tratando-se de ação de exibição de documento bancário, obviamente que a ré tem o dever de conservá-lo. A sanção de...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120189847001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO COMUM - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INEXIGÊNCIA - NATUREZA SATISFATIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. Assim como se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse em recorrer para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. O recurso tem por objeto a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo o interesse recursal exclusivo do advogado. O que está acontecendo diariamente e os Tribunais não estão dando a devida atenção, permissa venia, é que advogados estão se aproveitando dos benefícios da assistência judiciária concedidos a seus clientes para aviar recurso em que se discute unicamente o valor dos honorários advocatícios, os quais pertencem exclusivamente ao advogado. O benefício da Assistência Judiciária é individual. Não cabe a extensão do benefício concedido à parte ao seu causídico, que não o requereu. Não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos a comprovação de que tenha sido feito requerimento administrativo para o recebimento dos mesmos e que tenha ocorrido a recusa em entregá-los. Não se pode negar o direito de buscar apresentação do documento, cujo conteúdo é pertinente a negócio jurídico estabelecido entre as partes. Havendo interesse em seu conteúdo e, negando-se a parte em entregar o contrato, deve-se determinar sua exibição. A natureza da ação de exibição de documentos é satisfativa, não reclamando os requisitos clássicos da ação cautelar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Uma vez que o banco apelante contestou o pedido inicial e ainda não a presentou os documentos pleiteados que estavam sob a sua guarda, cabível sua condenação nos ônus sucumbenciais, pois restou configurada a resistência....

TJ-SC - Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível MC 49732 SC 2006.004973-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FIRMADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VEDAÇÃO A QUE SE INSCREVAM OS NOMES DOS DEVEDORES EM LISTAS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS SATISFEITOS. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. "1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC [...] 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, 'a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz'" (REsp n. 1.067.237/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23-9-2009).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. , da Capital... Requerentes: Jucélia Cardoso Caetano e outro. Requerido: Banco Bradesco S/A Medida Cautelar Incidental

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28710 MG 0028710-67.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA ECT. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS BANCÁRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CPC , ART. 330 , I . REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E ACESSORIEDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 1. Cabe ao juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, aferir a pertinência da produção de cada prova em razão da peculiaridade do caso concreto, podendo indeferir as provas que julgar desnecessárias ( CPC , art. 130 ). Ou seja, para a formação do convencimento do julgador, prevalece o princípio da livre convicção. O juiz processante é o destinatário da prova, incumbindo a ele analisar a necessidade de sua produção, tendo no caso presente decidido pela desnecessidade de prova em audiência, partindo para o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 330 , I , do CPC . 2. "O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal" (MC 200100113001, rel. José Delgado, Primeira Turma, publ. DJ13/05/2002 pg 00150). 3. A providência pretendida - autorização para contratar a empresa SETE Serviços de Entregas de Títulos e Encomendas Ltda. para prestar serviço de entrega de talões de cheques e cartões de crédito - não se revela apta a garantir a utilidade de eventual decisão que venha a ser prolatada nos autos do processo nº 2004.38.00.020125-8, feito em que a ECT postula a manutenção de seu monopólio postal em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. Não é possível se extrair relação de interdependência e acessoriedade entre o pedido formulado nesta cautelar com o resultado útil do processo principal. 4. A pretensão da parte autora não se afigura como providência verdadeiramente de natureza cautelar. Utiliza-se de ação cautelar para pedido novo e independente do feito principal, do que se conclui pela inadequação da via eleita e pela ausência de interesse processual. 5. Demonstra o apelante, em suas razões, nítido inconformismo com a decisão que o condenou a obrigação de não fazer nos autos do processo nº 2004.38.00.020125-8, impedindo-lhe de permanecer prestando serviço de entrega de correspondências bancárias por si próprio ou por empresa terceirizada. O pedido nesta ação está em contrariedade com a determinação exarada no processo dito principal, em evidente intuito de se utilizar indevidamente a ação cautelar como sucedâneo recursal. 6. Apelação do autor improvida. Processo extinto sem exame de mérito ( CPC , art. 267 , IV e VI)....

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