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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044871697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. É cabível o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória de eventual ação principal, nos termos do art. 844 , II , do CPC . Tratando-se de documento comum às partes em poder da credora, legítimo o interesse do devedor em verificar os termos do contrato. Tratando-se de ação de exibição de documento bancário, obviamente que a ré tem o dever de conservá-lo. A sanção de...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120796453001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. É patente o interesse do autor que deseja ter acesso ao contrato firmado com o banco réu. - É desnecessária a comprovação de recusa administrativa de exibição para configurar o interesse de agir. - Em se tratando de cautelar de exibição de documentos, os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora são dispensáveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10620110038267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAR - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PRESENTES - FUMUS BONI JURIS E PERIGO DA DEMORA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - NECESSIDADE. - É possível a suspensão ou a declaração de ineficácia dos efeitos do protesto, até que seja julgada, na ação principal, a validade dos títulos de crédito e da obrigação assumida entre as partes. - Estando demonstrada a má prestação do serviço contrato, não há como imputar à parte autora o pagamento total do valor contratado, restando comprovado o fumus boni juris. - O perigo da demora resta patente, já que a manutenção de protesto indevido em nome da autora tem o condão de abalar a sua credibilidade no mercado, prejudicando os seus negócios e denegrindo a sua imagem.

TJ-RS - Medida Cautelar Inominada MCI 70050851278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DE BENS OUTRORA ARRESTADOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR ATENDIDOS. (Medida Cautelar Inominada Nº 70050851278, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/11/2012)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Medida Cautelar Inominada MCI 70050851278 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100910128916 DF 0012658-14.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR QUE AJUÍZA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NECESSÁRIO PARA A INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: PROCESSUAL, AÇÃO PRINCIPAL, REVISÃO, CLÁUSULA, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RECUSA, VIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044871697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. É cabível o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória de eventual ação principal, nos termos do art. 844 , II , do CPC . Tratando-se de documento comum às partes em poder da credora, legítimo o interesse do devedor em verificar os termos do contrato. Tratando-se de ação de exibição de documento bancário, obviamente que a ré tem o dever de conservá-lo. A sanção de...

TRE-PA - AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR AGRAC 69 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Há de se negar provimento ao agravo regimental que, em suas razões, traz mera repetição dos argumentos tecidos em momento inaugural, sendo imprestáveis à comprovação dos requisitos ínsitos a qualquer édito liminar. 2. Não tendo o requerente/agravante obtido édito liminar, a tempo e modo, hábil a sustar decisão a quo que teria cassado seu registro de candidatura, e já tendo ocorrido as eleições, a perda superveniente de objeto eclode de maneira inevitável. 3. Agravo a que nega provimento e cautelar extinta sem resolução de mérito.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR AGRAC 69 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL sem resolução de mérito a cautelar, ante a perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator.

TRE-PA - AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR AGR-AC 69 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Há de se negar provimento ao agravo regimental que, em suas razões, traz mera repetição dos argumentos tecidos em momento inaugural, sendo imprestáveis à comprovação dos requisitos ínsitos a qualquer édito liminar. 2. Não tendo o requerente/agravante obtido édito liminar, a tempo e modo, hábil a sustar decisão a quo que teria cassado seu registro de candidatura, e já tendo ocorrido as eleições, a perda superveniente de objeto eclode de maneira inevitável. 3. Agravo a que nega provimento e cautelar extinta sem resolução de mérito.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR AGR-AC 69 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL sem resolução de mérito a cautelar, ante a perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28710 MG 0028710-67.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA ECT. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS BANCÁRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CPC , ART. 330 , I . REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E ACESSORIEDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 1. Cabe ao juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, aferir a pertinência da produção de cada prova em razão da peculiaridade do caso concreto, podendo indeferir as provas que julgar desnecessárias ( CPC , art. 130 ). Ou seja, para a formação do convencimento do julgador, prevalece o princípio da livre convicção. O juiz processante é o destinatário da prova, incumbindo a ele analisar a necessidade de sua produção, tendo no caso presente decidido pela desnecessidade de prova em audiência, partindo para o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 330 , I , do CPC . 2. "O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal" (MC 200100113001, rel. José Delgado, Primeira Turma, publ. DJ13/05/2002 pg 00150). 3. A providência pretendida - autorização para contratar a empresa SETE Serviços de Entregas de Títulos e Encomendas Ltda. para prestar serviço de entrega de talões de cheques e cartões de crédito - não se revela apta a garantir a utilidade de eventual decisão que venha a ser prolatada nos autos do processo nº 2004.38.00.020125-8, feito em que a ECT postula a manutenção de seu monopólio postal em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. Não é possível se extrair relação de interdependência e acessoriedade entre o pedido formulado nesta cautelar com o resultado útil do processo principal. 4. A pretensão da parte autora não se afigura como providência verdadeiramente de natureza cautelar. Utiliza-se de ação cautelar para pedido novo e independente do feito principal, do que se conclui pela inadequação da via eleita e pela ausência de interesse processual. 5. Demonstra o apelante, em suas razões, nítido inconformismo com a decisão que o condenou a obrigação de não fazer nos autos do processo nº 2004.38.00.020125-8, impedindo-lhe de permanecer prestando serviço de entrega de correspondências bancárias por si próprio ou por empresa terceirizada. O pedido nesta ação está em contrariedade com a determinação exarada no processo dito principal, em evidente intuito de se utilizar indevidamente a ação cautelar como sucedâneo recursal. 6. Apelação do autor improvida. Processo extinto sem exame de mérito ( CPC , art. 267 , IV e VI)....

TRF-5 - Apelação Civel AC 401494 PE 0013354-77.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CONCURSO PARA ACESSO AO CURSO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR MANTIDA EM SENTENÇA DE AMBAS AS AÇÕES. CORREÇÃO. 1. Segundo firme jurisprudência do STF, para atender-se ao preceito do art. 37 , I , da CF/88 somente se pode aceitar exame psicológico para habilitação em concurso público se estiver previamente previsto em lei e possuir critérios objetivos de aplicação. Precedente: AgRg-RE 597.860. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJe 16.10.2009, p. 72. 2. Hipótese em que, apesar de previsto no art. 13, c da Lei nº 4.375 /1964, o exame exigido para habilitação no Concurso para o Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, sequer se revelou quais os critérios exigidos para sua aplicação, o que prejudicou a possível apreciação de sua objetividade. 3. Sentença proferida em ação cautelar preparatória concessiva de liminar para manter-se o apelado no certame e na ação ordinária para, mantendo a medida cautelar, negar-se o pedido indenizatório que se confirma pelos próprios fundamentos. 4. Apelação improvida.

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