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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 2143 2000.02.01.033248-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA DO MINSTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADO. REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI 9099 /95. CONCURSO MATERIAL. - A decisão do Ministério Público Federal no sentido de não apresentar a proposta de suspensão condicional do processo, inviabiliza a sua aplicação pelo Magistrado, restando-lhe apenas dar prosseguimento ao feito, vez que é o detentor do poder jurisdicional e presidente do processo. Aplicação analógica do art. 28 do CPP . - É incabível a aplicação da suspensão condicional do processo em sede de concurso de crimes quando a soma das penas mínimas, quer através do concurso material, quer formal, supere o limite de um ano. Precedentes do Eg. STJ. - Habeas corpus denegado.

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA DJU - Data::07/12/2000 - Página::440/471 - 7/12/2000 LEG-F LEI- 9099 ANO-1995 CPP

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050310079885 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 163 § ÚNICO, INCISOS I E III; 329 E 331 - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1.OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA PARA DELITO CUJA PENA MÍNIMA COMINADA É IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ESTE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI 9099 /95. 2. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1281214 GO 2010/0030724-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259 /01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, que trata da suspensão condicional do processo. 2. O sursis processual só pode ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1316495 PA 2012/0074940-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP . TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI9.099 /95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 41 DO CPP , E 3º DA LEI Nº 9.605 /98. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. MALFERIMENTO AO ART. 395 DO CPP . AFRONTA GENÉRICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - APR APR 79882420058070003 DF 0007988-24.2005.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 163 § ÚNICO, INCISOS I E III; 329 E 331 - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1.OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA PARA DELITO CUJA PENA MÍNIMA COMINADA É IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ESTE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI 9099 /95. 2. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 89 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 163... LEI DE EXECUÇÃO PENAL FED LEI- 7210 /1984 "> 0000FF"> ART- 157 CASSAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DANO...PROVER. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 28/11/2007, DJU Pág. 203 Seção: 3 - 28/11/2007 LEI DO JUIZADO...

STF - HABEAS CORPUS HC 108927 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Art. 89 , § 2º , da Lei9.099 /1995. Condições facultativas impostas pelo juiz. Doação de cestas básicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Os crimes investigados são daqueles que admitem a suspensão condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. O § 2º do art. 89 da Lei9.099 /95 faculta ao juiz da causa “especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Nesse ponto, a doação de cestas básicas não caracteriza a espécie de pena restritiva de direito prevista no inc. I do art. 43 do Código Penal , atinge à finalidade da suspensão do processo e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. Ordem denegada.

Encontrado em: /5/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00043 INC-00001 ART- 00044 PAR-00004 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI...- 009099 ANO-1995 ART- 00089 PAR-00002 PAR-00007 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - VIDE

STJ - HABEAS CORPUS HC 201529 MS 2011/0065664-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DA LEI 11.340 /2006). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 /95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 41 DA LEI 11.340 /2006, DECLARADO CONSTITUCIONAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687110059270001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - EXTENSÃO DE EFEITOS - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - ANALISE INDIVIDUAL DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO. 1 - A suspensão condicional do processo é uma proposta feita pelo Ministério Público somente àqueles que preenchem os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099 /95, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia quando oferecida apenas ao corréu. 2 - Não existindo provas suficientes nos autos de que o agente tinha conhecimento da falsidade da declaração, e possuía o dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, deve ser absolvido.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50344561420154040000 5034456-14.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS QUANDO OFERECIDO O BENEFÍCIO. AÇÃO PENAL ANTERIOR AO OFERECIMENTO DEVIDAMENTE INFORMADA NOS AUTOS. REVOGAÇÃO INDEVIDA. 1. Considerando que a suspensão condicional do processo constitui ato bilateral, a depender de oferecimento pelo MPF e de aceitação por parte do denunciado, somente o descumprimento de uma das condições explicitamente impostas enseja a revogação do sursis processual, com base no artigo 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9.099 /95. 2. Concedido o benefício apesar de juntada aos autos informação de que o denunciado respondia, à época por outro crime, tal motivo não pode, posteriormente, justificar pedido de revogação do mesmo benefício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096585 RS 2008/0219463-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Para a concessão do sursis processual, necessária a presença de certos requisitos subjetivos, dentre eles, que o acusado não esteja sendo processado criminalmente nem tenha sofrido condenação penal, salientando-se que tal exigência não ofende o princípio constitucional da inocência. Precedentes. 2. In casu, considerando-se a informação acostada aos autos de que o acusado já respondia a outra ação penal na data em que realizada a proposta da suspensão condicional do processo, impõem-se o provimento do Especial a fim de restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que revogou a benesse, pelo não cumprimento de requisito subjetivo. 3. Recurso provido.

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