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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1281214 GO 2010/0030724-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259 /01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, que trata da suspensão condicional do processo. 2. O sursis processual só pode ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201529 MS 2011/0065664-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DA LEI 11.340 /2006). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 /95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 41 DA LEI 11.340 /2006, DECLARADO CONSTITUCIONAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto...

STF - HABEAS CORPUS HC 108927 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Art. 89 , § 2º , da Lei9.099 /1995. Condições facultativas impostas pelo juiz. Doação de cestas básicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Os crimes investigados são daqueles que admitem a suspensão condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. O § 2º do art. 89 da Lei9.099 /95 faculta ao juiz da causa “especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Nesse ponto, a doação de cestas básicas não caracteriza a espécie de pena restritiva de direito prevista no inc. I do art. 43 do Código Penal , atinge à finalidade da suspensão do processo e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. Ordem denegada.

Encontrado em: 23/5/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00043 INC-00001 ART- 00044 PAR-00004 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI-... 009099 ANO-1995 ART- 00089 PAR-00002 PAR-00007 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - VIDE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096585 RS 2008/0219463-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Para a concessão do sursis processual, necessária a presença de certos requisitos subjetivos, dentre eles, que o acusado não esteja sendo processado criminalmente nem tenha sofrido condenação penal, salientando-se que tal exigência não ofende o princípio constitucional da inocência. Precedentes. 2. In casu, considerando-se a informação acostada aos autos de que o acusado já respondia a outra ação penal na data em que realizada a proposta da suspensão condicional do processo, impõem-se o provimento do Especial a fim de restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que revogou a benesse, pelo não cumprimento de requisito subjetivo. 3. Recurso provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 97783 SP 2007/0309831-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROPOSTA DE SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099 /95. NEGATIVA POR PARTEDO ÓRGÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. ELEMENTOSCONCRETOS DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEMDENEGADA. 1. De acordo com a redação do artigo 89 da Lei n. 9.099 /95, além dosrequisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional doprocesso - a) crime com pena mínima igual ou inferior a um ano; b) não estar o acusado sendo processado ou ter sido condenado por outrocrime; c) ausência de reincidência em crime doloso - exige-se,também, a observância a requisitos subjetivos, estes elencados noartigo 77 , inciso II , do Código Penal , ao qual se remete odispositivo primevo. Portanto, é necessária uma avaliação sumáriaacerca da culpabilidade do acusado, dos seus antecedentes, da suaconduta social, da sua personalidade, bem como dos motivos ecircunstâncias do fato que lhe é atribuído, a qual deve concluirpela recomendação ou não da concessão do benefício em apreço. 2. É importante que os fundamentos utilizados pelo órgão ministerialpara negar a proposta ao início da persecução criminal, medianteprovocação da parte interessada, sejam submetidos ao juízo delegalidade por parte do Poder Judiciário, o qual, uma vez constatadaa insubsistência daqueles, deverá propor a suspensão condicional doprocesso, caso se verifique o preenchimento dos requisitos exigidos,tratando-se de posicionamento minoritário adotado pelo Relator. 3. Entretanto, na presente hipótese, o Órgão Ministerial, para negara proposta de suspensão condicional do processo, utilizou-se deelementos específicos do delito em questão, tais como o fato dopaciente ser gerente da instituição financeira, cujaresponsabilidade no sigilo das informações seria grande, o qualtambém exerceria a condição de mandante da quadrilha, circunstânciasestas que evidenciariam, de forma concreta, uma maiorreprovabilidade social da sua conduta e a intensa culpabilidade,motivação que, ao contrário do aventado no mandamus, é apta,suficiente e idônea a demonstrar a ausência dos requisitosessenciais à concessão da benesse, não tendo o Parquet, ainda,empregado argumentos que fazem parte do próprio tipo penalincriminador.3. Ordem denegada, com a ressalva de posicionamento do Relator....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS CP-40 LEG:FED DEL:... ART : 00098 INC:00001 ART : 00129 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099... ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130397193000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - O recebimento da denúncia se trata de decisão interlocutória, prescindindo de fundamentação pormenorizada. - Nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, a concessão da suspensão condicional do processo somente é possível nos casos em que a pena mínima cominada ao delito for igual ou inferior a um ano, o que não ocorre no caso em análise. - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato se não transcorrido o prazo legal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 97377 MS 2007/0305391-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099 /95. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. PACIENTE QUE NÃO PREENCHIA O REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Denunciado que responde a outros processos criminais não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, por não preencher o requisito subjetivo exigido pelo art. 89 da Lei 9.099 /95, não havendo o que se falar em constrangimento ilegal quando, por esse motivo, não lhe foi oportunizado o benefício. DOSIMETRIA DA PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO E EM QUE HOUVE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONSIDERADOS COMO MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. Processos criminais em andamento, assim como aqueles em que houve sentença absolutória, não podem ser levados em consideração para majoração da pena-base, os primeiros em obediência ao princípio da presunção da inocência, uma vez que não resultam de decisão transitada em julgado. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão da incidência de atenuante da confissão, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA DO ART. 65 , III , D, DO CP , OBRIGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE PONTO. 1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para manter a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , deve ser aplicada em seu favor. 2. Writ em parte conhecido e, nesse ponto, concedido para excluir da condenação o aumento de pena em decorrência da consideração da má conduta social, e para, de ofício, reconhecer a incidência da atenuante do art. 65 , III , d , do CP , restando a sanção definitiva em 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 40 dias-multa...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 19345 SP 0019345-10.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 355 , C.C. O ART. 29 , AMBOS DO CP . CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente possui vários registros de processos criminais, ainda que, devido à ocorrência de prescrição, a sua punibilidade tenha sido extinta. II - O não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo se deu em razão do anterior envolvimento do acusado em vários fatos criminosos, o que demonstrou que ele não atendia aos requisitos subjetivos para tanto. III - Afastado o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal. IV - Liminar anteriormente deferida afastada. V - Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 22568 SP 0022568-34.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA Nº 438 DO STJ. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP . ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE IMPETRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE REQUISITOS DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. DENEGAÇÃO. 1. O pleito de reconhecimento da prescrição da chamada pretensão punitiva em perspectiva ou virtual não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, porquanto consistente em mero exercício de prognóstico, conforme explanado na decisão combatida, em consonância com o teor da Súmula nº 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A aplicação analógica do art. 28 do CPP se faz necessária apenas nos casos em que há divergência de entendimento entre o membro do Ministério Público que deixou de propor a suspensão condicional do processo, declinando fundamentação idônea, e o magistrado de primeiro grau, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A falta de requisito para a concessão de sursis, ao qual faz menção o art. 89 da Lei 9.099 /95, inviabiliza a suspensão condicional do processo, não se tratando de antecipação do julgamento do mérito da ação penal. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 148987 RJ 2009/0190437-6 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243 /STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO (ART. 77 DO CPB). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, especialmente a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta, que exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção. 2. De maneira fundamentada e sem confusão com elementos próprios do tipo penal, o Juiz processante considerou desfavoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB relativas as consequências, culpabilidade e circunstâncias do delito, ausente, assim, ilegalidade a ser sanada no caso concreto. 3. Na hipótese em tela, a culpabilidade intensa do acusado, verificável a partir das circunstâncias que cercam o delito, especialmente o fato de ter se passado por funcionário público (Supervisor do INSS) e Pastor...

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