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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20073920125120016 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. A decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a indenização prevista no art. 479 da CLT não se aplica aos contratos de trabalho temporários regidos pela Lei nº 6.019/74, por se tratar de norma específica. Precedentes. Correta a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2650420135040812 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O art. 477, § 6º, da CLT prevê dois prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: -a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-, ou -b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. 2. Conforme interpretação que vem sendo conferida a esse dispositivo por esta Corte Superior, o prazo previsto na alínea a deve ser aplicado quando as partes conhecem a data do termo final do contrato de trabalho (contrato por prazo determinado, cujo termo foi observado, ou aviso-prévio cumprido), justificando o curto prazo para pagamento das verbas referidas no termo de rescisão. Por outro lado, se não há previsibilidade do término do contrato de trabalho, deve ser aplicado o prazo previsto na alínea b (10 dias, a contar da notificação da demissão). 3. No caso de rescisão antecipada do contrato de experiência, o término do contrato de trabalho não era previsível, motivo pelo qual se aplica o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias, desde que não ultrapasse o dia útil seguinte inicialmente previsto para o seu término. Isso porque essa data-limite já era do conhecimento das partes desde o início da contratação, e a rescisão contratual antecipada não deve prejudicar o trabalhador, postergando a data em que receberia as verbas rescisórias, caso o prazo do contrato tivesse sido observado. 4. No caso dos autos, o TRT registrou que foi antecipado o vencimento do contrato (que inicialmente perduraria até 19/5/2011) para 2/5/2011, e que as verbas foram pagas em 9/5/2011, o que demonstra que o pagamento foi efetuado no prazo correto. 5. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12063920125030028 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . O artigo 477 , § 6.º , da CLT dispõe acerca de dois prazos para o pagamento das parcelas contidas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, a saber: a) o primeiro estende-se "até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato"; b) o segundo segue "até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento". Cuidando-se de contrato por prazo determinado, que se extingue em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo do término contratual. No entanto, terminando antecipadamente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, visto que a previsão anterior quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. Logo, observando o conjunto fático-probatório expresso no acórdão recorrido, se o pagamento foi efetuado dentro do prazo de dez dias, não é devida a multa do art. 477 , § 8.º , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 445420135060007 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO OCORRIDA POR VONTADE RECÍPROCA DAS PARTES. MORA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. MULTA INDEVIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002225220145010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AVISO PRÉVIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDEVIDO. Tanto o TRCT de fls. 22 quanto o Contrato de fl. 36, dão conta que o término contratual ocorreu por rescisão antecipada do contrato de experiência, como afirmado pela empresa, e não por término de contrato por prazo indeterminado. Nesse contexto, indevido o aviso prévio.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7415220115010341 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto à rescisão antecipada do contrato de experiência, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477 da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Dispõe o art. 477 , § 6º , da CLT , dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se -até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-; o segundo segue -até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. Tratando-se de contrato por prazo determinado que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso temporal para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo de sua terminação. Porém, encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. Cabe asseverar, contudo, que este segundo prazo não poderá ultrapassar o dia útil seguinte ao previsto para terminação regular do contrato, pois, como anteriormente esclarecido, as partes já têm ciência da data em que findaria o contrato de experiência. Assim, observado o delineamento fático-probatório exposto pelo Tribunal Regional, se o pagamento não foi realizado com observância de tal disciplina, é devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 467008420095060015 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA . CLÁUSULA PENAL . ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ) . RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO . JOGADOR CONTRATADO POR UM CLUBE E CEDIDO A OUTRO. Na hipótese em exame, o autor postula indenização a titulo de cláusula penal no valor de R$ 456.000,00, com fundamento no artigo 28 da Lei 9615/98, em face da rescisão antecipada do contrato de trabalho . In casu, o autor foi contratado pelo Clube Porto e "emprestado" ao Clube Santa Cruz, firmando contrato de trabalho temporário no período compreendido entre maio de 2008 e dezembro de 2008. Em seguida o TRT conclui que: " Em resumo não houve rescisão do contrato com o clube de origem e sim com o cessionário, Clube Santa Cruz , e a indenização postulada pelo autor com base no artigo 479 da CLT, e deferida, atende plenamente aos propósitos em face da rescisão antecipada do contrato, não havendo o que se falar de indenização de cláusula penal pactuada. Indefiro assim o pedido.(...). Confirmo a improcedência do pedido relativo à cláusula penal, pois, efetivamente, além ter sido firmada entre o autor e seu clube de futebol originário, a sanção em questão somente se dirige ao atleta, porquanto, objetiva o reembolso do investimento no desenvolvimento do profissional. ". A decisão deve ser mantida pois a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o atleta profissional, cuja rescisão contratual se deu anteriormente ao advento da Lei nº 12.395/2011, não tem direito à indenização prevista no art. 28 da Lei Pelé, que é devida apenas à entidade desportiva, no caso de o atleta motivar a rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. DANO MORAL. JOGADOR DE FUTEBOL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO POR DOIS MESES SEGUIDOS, OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ.  NÃO CARACTERIZAÇÃO . O autor afirma que o não pagamento dos salários acarreta evidentes danos materiais e psicológicos, dispensando a produção da prova do fato. A mora salarial que enseja o pagamento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213874 MG 2012/0163549-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. O reexame das circunstâncias fáticas da causa é vedado nesteTribunal. Súmula n. 7/STJ. 2. A aplicação de multa à rescisão antecipada, definidacontratualmente, reclama a análise dos termos do contrato. Súmula n.5/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15558420105080121 1555-84.2010.5.08.0121 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE GESTÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre responsabilidade solidária, rescisão antecipada do contrato de gestão e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 219 , 297, I, 329 e 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031288020125020081 SP 00031288020125020081 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PLR. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE DEVIDA. A jurisprudência do C.TST, consubstanciada na OJ da SDI -I 390, se firmou no sentido de que, embora tenha ocorrido à rescisão antecipada do contrato de trabalho, o autor faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da reclamada. Recurso Negado.

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