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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7415220115010341 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto à rescisão antecipada do contrato de experiência, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477 da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Dispõe o art. 477 , § 6º , da CLT , dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se -até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-; o segundo segue -até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. Tratando-se de contrato por prazo determinado que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso temporal para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo de sua terminação. Porém, encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. Cabe asseverar, contudo, que este segundo prazo não poderá ultrapassar o dia útil seguinte ao previsto para terminação regular do contrato, pois, como anteriormente esclarecido, as partes já têm ciência da data em que findaria o contrato de experiência. Assim, observado o delineamento fático-probatório exposto pelo Tribunal Regional, se o pagamento não foi realizado com observância de tal disciplina, é devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213874 MG 2012/0163549-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. O reexame das circunstâncias fáticas da causa é vedado nesteTribunal. Súmula n. 7/STJ. 2. A aplicação de multa à rescisão antecipada, definidacontratualmente, reclama a análise dos termos do contrato. Súmula n.5/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15558420105080121 1555-84.2010.5.08.0121 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE GESTÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre responsabilidade solidária, rescisão antecipada do contrato de gestão e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 219 , 297, I, 329 e 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1620008120055010045 162000-81.2005.5.01.0045 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.615 /98 ( LEI PELÉ ). RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO . A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o atleta profissional, cuja rescisão contratual se deu anteriormente ao advento da Lei nº 12.395 /2011, não tem direito à indenização prevista no art. 28 da Lei Pelé , que é devida apenas à entidade desportiva, no caso de o atleta motivar a rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1620008120055010045 162000-81.2005.5.01.0045 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.615 /98 ( LEI PELÉ ). RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO . A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o atleta profissional, cuja rescisão contratual se deu anteriormente ao advento da Lei nº 12.395 /2011, não tem direito à indenização prevista no art. 28 da Lei Pelé , que é devida apenas à entidade desportiva, no caso de o atleta motivar a rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 613008520085020491 61300-85.2008.5.02.0491 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI 9.615 /98. LEI PELÉ . Conforme jurisprudência desta Corte, a cláusula penal prevista no art. 28 da Lei 9.615 /98, antes da nova redação conferida pela Lei 12.395 /2011, não beneficia o atleta profissional. Assim, a referida cláusula penal constitui ônus exclusivo do atleta. No caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, por mora salarial, aplica-se o art. 31 , § 3 . º, do referido diploma legal, cabendo a multa rescisória pela aplicação do art. 479 da CLT . Óbice do art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 613008520085020491 61300-85.2008.5.02.0491 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI 9.615 /98. LEI PELÉ . Conforme jurisprudência desta Corte, a cláusula penal prevista no art. 28 da Lei 9.615 /98, antes da nova redação conferida pela Lei 12.395 /2011, não beneficia o atleta profissional. Assim, a referida cláusula penal constitui ônus exclusivo do atleta. No caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, por mora salarial, aplica-se o art. 31 , § 3 . º, do referido diploma legal, cabendo a multa rescisória pela aplicação do art. 479 da CLT . Óbice do art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 6214220135150052 SP 069090/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT . Demonstrada a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado e efetuado o pagamento do período faltante para o término do contrato, nada mais é devido ao autor a título de indenização do artigo 479 da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10618520125010206 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. Segundo a leitura do artigo 481 da CLT , a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato por prazo determinado deve ser entendida como aquela que permite a rescisão do contrato por qualquer das partes antes de expirado o termo ajustado. Observando-se que as partes ajustaram cláusula contratual na qual há expressa menção de que o contrato foi feito para durar trinta dias, sendo admitida sua prorrogação por conveniência das partes, não se vislumbra a previsão do direito recíproco de rescisão antecipada do contrato de experiência.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 115001620085040012 11500-16.2008.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA. O art. 28 , § 4º , da Lei 9.615 /96 estabelece uma redução no valor da cláusula penal a cada ano de trabalho do atleta no clube, o que justifica a interpretação de que somente é devida a cláusula penal quando a iniciativa da ruptura é do atleta, revelando que essa multa constitui garantia de que os investimentos realizados pela entidade de prática desportivas serão ressarcidos no caso de rescisão antecipada do contrato por iniciativa do atleta. Assim, não se justifica o seu pagamento no caso de rescisão antecipada por iniciativa do clube, uma vez que a indenização, nessa hipótese, está prevista no art. 479 da CLT . Recurso de Revista de que não se conhece.

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