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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20073920125120016 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. A decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a indenização prevista no art. 479 da CLT não se aplica aos contratos de trabalho temporários regidos pela Lei nº 6.019/74, por se tratar de norma específica. Precedentes. Correta a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2650420135040812 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O art. 477, § 6º, da CLT prevê dois prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: -a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-, ou -b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. 2. Conforme interpretação que vem sendo conferida a esse dispositivo por esta Corte Superior, o prazo previsto na alínea a deve ser aplicado quando as partes conhecem a data do termo final do contrato de trabalho (contrato por prazo determinado, cujo termo foi observado, ou aviso-prévio cumprido), justificando o curto prazo para pagamento das verbas referidas no termo de rescisão. Por outro lado, se não há previsibilidade do término do contrato de trabalho, deve ser aplicado o prazo previsto na alínea b (10 dias, a contar da notificação da demissão). 3. No caso de rescisão antecipada do contrato de experiência, o término do contrato de trabalho não era previsível, motivo pelo qual se aplica o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias, desde que não ultrapasse o dia útil seguinte inicialmente previsto para o seu término. Isso porque essa data-limite já era do conhecimento das partes desde o início da contratação, e a rescisão contratual antecipada não deve prejudicar o trabalhador, postergando a data em que receberia as verbas rescisórias, caso o prazo do contrato tivesse sido observado. 4. No caso dos autos, o TRT registrou que foi antecipado o vencimento do contrato (que inicialmente perduraria até 19/5/2011) para 2/5/2011, e que as verbas foram pagas em 9/5/2011, o que demonstra que o pagamento foi efetuado no prazo correto. 5. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 445420135060007 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO OCORRIDA POR VONTADE RECÍPROCA DAS PARTES. MORA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. MULTA INDEVIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002225220145010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AVISO PRÉVIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDEVIDO. Tanto o TRCT de fls. 22 quanto o Contrato de fl. 36, dão conta que o término contratual ocorreu por rescisão antecipada do contrato de experiência, como afirmado pela empresa, e não por término de contrato por prazo indeterminado. Nesse contexto, indevido o aviso prévio.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7415220115010341 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto à rescisão antecipada do contrato de experiência, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477 da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Dispõe o art. 477 , § 6º , da CLT , dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se -até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-; o segundo segue -até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. Tratando-se de contrato por prazo determinado que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso temporal para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo de sua terminação. Porém, encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. Cabe asseverar, contudo, que este segundo prazo não poderá ultrapassar o dia útil seguinte ao previsto para terminação regular do contrato, pois, como anteriormente esclarecido, as partes já têm ciência da data em que findaria o contrato de experiência. Assim, observado o delineamento fático-probatório exposto pelo Tribunal Regional, se o pagamento não foi realizado com observância de tal disciplina, é devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213874 MG 2012/0163549-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. O reexame das circunstâncias fáticas da causa é vedado nesteTribunal. Súmula n. 7/STJ. 2. A aplicação de multa à rescisão antecipada, definidacontratualmente, reclama a análise dos termos do contrato. Súmula n.5/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15558420105080121 1555-84.2010.5.08.0121 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE GESTÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre responsabilidade solidária, rescisão antecipada do contrato de gestão e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 219 , 297, I, 329 e 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031288020125020081 SP 00031288020125020081 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PLR. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE DEVIDA. A jurisprudência do C.TST, consubstanciada na OJ da SDI -I 390, se firmou no sentido de que, embora tenha ocorrido à rescisão antecipada do contrato de trabalho, o autor faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da reclamada. Recurso Negado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020325357 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO OBJETO. 1. Arescisão antecipada do contrato e a devolução das chaves resultaram na perda de objeto do recurso. 2. Recurso prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047225941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. Da Rescisão antecipada multa Em razão de expressa disposição contratual, (art. 4º, da Lei nº 8.245/91) incide a multa prevista no pacto locatício firmado entre as partes, em caso de rescisão antecipada. Há exceção prevista no parágrafo único do dispositivo, mas o caso em análise, não se enquadra dentre esta hipótese, não sendo possível o afastamento da multa contratual com base em gravidez de risco ou bebe prematuro que necessitou internação pelo período de 72 dias. Quanto aos juros de mora determinado na sentença, tal cobrança é licita, devendo os mesmos incidir a contar da rescisão antecipada do contrato e não da citação como requerido pela parte, incidente ao caso, a regra do art. 397 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70047225941, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

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