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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2650420135040812 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O art. 477, § 6º, da CLT prevê dois prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: -a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-, ou -b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. 2. Conforme interpretação que vem sendo conferida a esse dispositivo por esta Corte Superior, o prazo previsto na alínea a deve ser aplicado quando as partes conhecem a data do termo final do contrato de trabalho (contrato por prazo determinado, cujo termo foi observado, ou aviso-prévio cumprido), justificando o curto prazo para pagamento das verbas referidas no termo de rescisão. Por outro lado, se não há previsibilidade do término do contrato de trabalho, deve ser aplicado o prazo previsto na alínea b (10 dias, a contar da notificação da demissão). 3. No caso de rescisão antecipada do contrato de experiência, o término do contrato de trabalho não era previsível, motivo pelo qual se aplica o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias, desde que não ultrapasse o dia útil seguinte inicialmente previsto para o seu término. Isso porque essa data-limite já era do conhecimento das partes desde o início da contratação, e a rescisão contratual antecipada não deve prejudicar o trabalhador, postergando a data em que receberia as verbas rescisórias, caso o prazo do contrato tivesse sido observado. 4. No caso dos autos, o TRT registrou que foi antecipado o vencimento do contrato (que inicialmente perduraria até 19/5/2011) para 2/5/2011, e que as verbas foram pagas em 9/5/2011, o que demonstra que o pagamento foi efetuado no prazo correto. 5. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7415220115010341 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto à rescisão antecipada do contrato de experiência, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477 da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Dispõe o art. 477 , § 6º , da CLT , dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se -até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-; o segundo segue -até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. Tratando-se de contrato por prazo determinado que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso temporal para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo de sua terminação. Porém, encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. Cabe asseverar, contudo, que este segundo prazo não poderá ultrapassar o dia útil seguinte ao previsto para terminação regular do contrato, pois, como anteriormente esclarecido, as partes já têm ciência da data em que findaria o contrato de experiência. Assim, observado o delineamento fático-probatório exposto pelo Tribunal Regional, se o pagamento não foi realizado com observância de tal disciplina, é devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213874 MG 2012/0163549-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. O reexame das circunstâncias fáticas da causa é vedado nesteTribunal. Súmula n. 7/STJ. 2. A aplicação de multa à rescisão antecipada, definidacontratualmente, reclama a análise dos termos do contrato. Súmula n.5/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15558420105080121 1555-84.2010.5.08.0121 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE GESTÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre responsabilidade solidária, rescisão antecipada do contrato de gestão e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 219 , 297, I, 329 e 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031288020125020081 SP 00031288020125020081 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PLR. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE DEVIDA. A jurisprudência do C.TST, consubstanciada na OJ da SDI -I 390, se firmou no sentido de que, embora tenha ocorrido à rescisão antecipada do contrato de trabalho, o autor faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da reclamada. Recurso Negado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1620008120055010045 162000-81.2005.5.01.0045 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.615 /98 ( LEI PELÉ ). RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO . A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o atleta profissional, cuja rescisão contratual se deu anteriormente ao advento da Lei nº 12.395 /2011, não tem direito à indenização prevista no art. 28 da Lei Pelé , que é devida apenas à entidade desportiva, no caso de o atleta motivar a rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1620008120055010045 162000-81.2005.5.01.0045 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.615 /98 ( LEI PELÉ ). RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO . A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o atleta profissional, cuja rescisão contratual se deu anteriormente ao advento da Lei nº 12.395 /2011, não tem direito à indenização prevista no art. 28 da Lei Pelé , que é devida apenas à entidade desportiva, no caso de o atleta motivar a rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 613008520085020491 61300-85.2008.5.02.0491 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI 9.615 /98. LEI PELÉ . Conforme jurisprudência desta Corte, a cláusula penal prevista no art. 28 da Lei 9.615 /98, antes da nova redação conferida pela Lei 12.395 /2011, não beneficia o atleta profissional. Assim, a referida cláusula penal constitui ônus exclusivo do atleta. No caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, por mora salarial, aplica-se o art. 31 , § 3 . º, do referido diploma legal, cabendo a multa rescisória pela aplicação do art. 479 da CLT . Óbice do art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 613008520085020491 61300-85.2008.5.02.0491 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI 9.615 /98. LEI PELÉ . Conforme jurisprudência desta Corte, a cláusula penal prevista no art. 28 da Lei 9.615 /98, antes da nova redação conferida pela Lei 12.395 /2011, não beneficia o atleta profissional. Assim, a referida cláusula penal constitui ônus exclusivo do atleta. No caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, por mora salarial, aplica-se o art. 31 , § 3 . º, do referido diploma legal, cabendo a multa rescisória pela aplicação do art. 479 da CLT . Óbice do art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 6214220135150052 SP 069090/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT . Demonstrada a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado e efetuado o pagamento do período faltante para o término do contrato, nada mais é devido ao autor a título de indenização do artigo 479 da CLT .

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