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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058979519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTUAÇÃO PELO COMANDO RODOVIÁRIO DA BRIGADA MILITAR. DAER. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULADIDADE. SÚMULA 312 DO STJ, RESOLUÇÃO 149 DO CONTRAN. 1. Considerando que o DAER é o órgão de gestão do transporte rodoviário do Estado (art. 1º da Lei Estadual nº 11.090/98), tem legitimidade passiva para responder à demanda em que se busca a desconstituição de Auto de Infração de Trânsito lavrado pelo Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual. O art. 280, § 4º, do CBT , claramente prevê que o auto de infração pode ser lavrado por policial militar designado pela autoridade de trânsito, sendo que, no caso, o próprio cabeçalho do Auto de Infração já traz a designação do Comando Rodoviário da Brigada Militar, além do DAER. 2. Ausência de nulidade no procedimento administrativo efetivado pela demandada. Hipótese em que foram expedidas as devidas notificações (Notificação de Autuação por Infração de Trânsito - NAIT (02-05 e 01-08-2011) e Notificação de Imposição de Penalidade - NIP (04-04-2012)). E como foram encaminhadas para o endereço constante no cadastro da autarquia, afiguram-se válidas, mormente porque incumbe ao autor manter atualizados seus dados. O fato de a primeira notificação ter sido encaminhada para São Sebastião do Caí e a segunda para Novo Hamburgo (atual endereço do demandante), não torna nulo o procedimento efetivado pela autoridade de trânsito, até porque, na base de dados do DETRAN/RS, o endereço residencial do autor é mesmo indicado nos primeiros avisos de recebimento. Tem-se por cumprida a Súmula 312 do STJ, bem como a Resolução 149 do CONTRAN e o artigo 281 e seguintes da Lei nº 9.503 /97. 3. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058979519, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/04/2014)

TJ-CE - Apelação APL 32416414200080600011 CE 32416414200080600011 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: administrativo. Apelações cíveis. Efeito suspensivo. Art. 520, inciso vii do cpc. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, excetuados os casos previstos na lei 9.494 /97. Multas APLICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE PREVISTA NA LEI Nº 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) E NA RESOLUÇÃO 149/2003 - CONTRAN. SÚMULA 312 - STJ. LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 28 - tj/CE. PRECEDENTES. 1. Dispõe o art. 520 , inciso II do CPC que o Recurso de Apelação será recebido apenas em seu efeito devolutivo quando a sentença objurgada confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida. 2. Resta pacificado pelo STF o entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, observados os pressupostos insculpidos no art. 273 I e II , do CPC e observadas as restrições estabelecidas no art. 1º da Lei 9.494 /97, de tal sorte que, não incindindo o caso sub oculi em quaisquer das vedações da supracitada lei, a sentença acicatada é apta a produzir seus efeitos desde a sua prolação. Precedente do TJCE: Agravo de Instrumento 2956640200980600000. 3. Constitui recomendação legal expressa a observância da necessidade de dupla notificação relativa a infrações de trânsito - art. 280 , do CTB , e Resolução 146/2003 do CONTRAN. 4. Súmula 312, do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 5. Compulsando os autos, nota-se a ausência de evidências de que tenham sido observados os procedimentos exigidos em lei. 6 . Os apelantes, pois, não se desvencilharam do ônus de demonstrar a existência de notificação. Assim, devem ser declaradas nulas as penalidades impostas à parte apelada. 7. Recursos Apelatórios conhecidos, porém, desprovidos.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009207335 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Multa de Trânsito. Requisitos legais. Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . Resolução 149 do CONTRAN. Auto de Infração que preenche os requisitos legais. Fotografia distorcida. Irrelevância. Inexistência de prova da fraude. Manutenção da sentença. I - Constno auto de infração todos os requisitos contidos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro , não há que se falar em nulidade. II - A Resolução149 do CONTRAN não determina que a notificação deve estar acompanhada da fotografia do veículo, cingindo-se apenas a estabelecer que o auto de infraç deverá conter os dados mínimos contidos no art. 280 do CTB para que se reputem válidas as infrações flagradas por meio eletrônico. III - Constatando-se que a foto contida no auto de infração de fl. 08 é idêntica à colacionada pelo SMTT não há que se falar em fraude.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1315435020068070001 DF 0131543-50.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES APURADAS POR DISPOSITIVO ELETRÔNICO REGULADOR DE VELOCIDADE- PARDAIS- BEM EM SITUAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS MULTAS PARA O ARRENDANTE. ART. 4º DA RESOLUÇÃO 149 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE DAS MULTAS É DO ARRENDATÁRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA NO ART. 257 DO CTB . INEXCUSABILIDADE PARA A TRANSFERÊNCIA DO DEVER DE PAGAR MULTA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. INFRINGÊNCIA AS NORMAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É INCIPIENTE A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ARRENDANTE NAS MULTAS DE TRÂNSITO, VEZ QUE O ARRENDATÁRIO-POSSUIDOR É QUEM TEM A RESPONSABILIDADE POR ESTAS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 149 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E DA APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DO BOM SENSO. 2-EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DETRAN/DF. AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, APURADAS POR INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS, OS CONHECIDOS "PARDAIS", POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE NO TOCANTE A SUA MANUTENÇÃO. 3-A OMISSÃO EM TESE DO ART. 257 DO CTB , EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NO TOCANTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; PODE SER SUPRIDA POR ATO ADMINISTRATIVO DO CONTRAN, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, QUE É O INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO PARA DISCIPLINAR SITUAÇÕES JURÍDICAS NÃO PREVISTAS INICIALMENTE EM SEDE DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SENDO QUE ASSIM FOI FEITO NA RESOLUÇÃO ACIMA CITADA. 4-INEXISTEM OS APONTADOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, VEZ QUE HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - ART. 12 DO CTB - SOBRE A COMPETÊNCIA REGULAMENTADORA DO CONTRAN. 5-RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015647605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 149 DO CONTRAN NÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO. Não obstante o entendimento de que necessária a oportunização da defesa antes da aplicação de multa ao motorista infrator, sob pena de ofensa ao artigo 5º , LV da Constituição Federal , havendo nos autos comprovação de notificação do proprietário da autuação de trânsito, via AR, não obstante algumas infrações tenham sido cometidas por pessoas diversas, sem que tenha o proprietário apresentado defesa no prazo legal, não há que se falar em ofensa aos referidos princípios, bem como do descumprimento da Resolução 149 do CONTRAN, impossibilitando-se o deferimento da tutela antecipada.Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70015647605, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/06/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70015647605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 149 DO CONTRAN NÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO. Não obstante o entendimento de que necessária a oportunização da defesa antes da aplicação de multa ao motorista infrator, sob pena de ofensa ao artigo 5º , LV da Constituição Federal , havendo nos autos comprovação de notificação do proprietário da autuação de trânsito, via AR, não obstante algumas infrações tenham sido cometidas por pessoas diversas, sem que tenha o proprietário apresentado defesa no prazo legal, não há que se falar em ofensa aos referidos princípios, bem como do descumprimento da Resolução 149 do CONTRAN, impossibilitando-se o deferimento da tutela antecipada.Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70015647605, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/06/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057346694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. VALIDADE. ARRENDATÁRIO 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STJ. 2. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o procedimento de lavratura do auto de infração, prevê a notificação do infrator da autuação e a notificação da imposição da penalidade. Art. 281 do CTB . 3. Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, a Notificação da Autuação deverá ser encaminhada diretamente ao arrendatário. Art. 4º da Resolução n.º 149/2003 do CONTRAN. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057346694, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053217188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. VALIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STJ. 2. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o procedimento de lavratura do auto de infração, prevê a notificação do infrator da autuação e a notificação da imposição da penalidade. Art. 281 do CTB . Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70053217188, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053798393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STF. 2. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o procedimento de lavratura do auto de infração, prevê a notificação do infrator da autuação e a notificação da imposição da penalidade. Art. 281 do CTB . Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70053798393, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 06/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052050697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STF. 3. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o procedimento de lavratura do auto de infração, prevê a notificação do infrator da autuação e a notificação da imposição da penalidade. Art. 281 do CTB . 4. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios definitivos devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser mantidos. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052050697, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/12/2012)

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