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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RECEL 475 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 18/08/2004

Ementa: RECURSO - PEDIDO DE REGISTRO DE COLIGAÇÃO PROPORCIONAL "BARRA SOLIDÁRIA" - REGISTRO DEFERIDO PARCIALMENTE, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO PC DO B - OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO TSE21608/2004 - RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. É vedada a inclusão de partido político estranho à coligação majoritária, para formar com integrante do referido bloco partidário aliança diversa, destinada a disputar eleição para vereadores (§ 1º do art. 3º da Resolução TSE21608/2004).Assim, tendo o PC do B optado por permanecer na Coligação Majoritária "COMPROMISSO COM A VERDADE", deve ser excluído da Coligação Proporcional "BARRA SOLIDÁRIA", a fim de que o ordenamento legal seja cumprido.

Encontrado em: político coligação partidária registro leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21608... ao recurso. 12 folhas. PSESS - Publicado em Sessão, Data 18/08/2004 - 18/8/2004 el0252 : partido... ano: 2004       art.: 3 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lege lei

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RECEL 588 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA À VEREADOR - INDEFERIMENTO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 47 CAPUT DA RESOLUÇÃO TSE21608/2004 - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - À UNANIMIDADEOs prazos a que se refere o art. 65 § 1º, da Resolução TSE nº 21.608/2004, são peremptórios e contínuos, correndo, inclusive, aos sábados, domingos e feriados.Não sendo o recurso interposto dentro do prazo legal a que alude o art. 47, caput, da mencionada Resolução, configurada está a sua intempestividade. Recurso, portanto, não conhecido.

Encontrado em: eleitoral nº.: 21608 ano: 2004       art.: 47       art.: 65 par.: 1       art.:       art.: 48 leg.... 06 folhas. PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/08/2004 - 30/8/2004 el0026 : candidato registro... de candidato prazo el0202 : matéria processual prazo leg.: federal resolucao do tribunal superior...

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11281 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO ESCOLAR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DEFERIMENTO. RESOLUÇÃO TSE21608/2004. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. REGISTRO DEFERIDO. 1 - A Resolução nº 21.608/2004, do TSE, aponta a circunstância de aferição da alfabetização de candidatos a cargos eletivos, através de testes, quando vislumbradas as circunstâncias da inexistência de comprovação de escolaridade e da ausência de declaração de próprio punho, esta supridora daquela. 2 - A apresentação da declaração de próprio punho do candidato, no momento do pedido do respectivo registro e quando revestida de indícios de autenticidade, já supre a comprovação de escolaridade exigida pela Constituição Federal . Inteligência do art. 28, § 4º, da Resolução TSE nº 21.608/2004.3 - Inelegibilidade afastada.4 - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: eleitoral nº.: 21608 ano: 2004       art.: 28 par.: 4º Deferimento, registro de candidato... - Publicado em Sessão, Data 17/08/2004 - 17/8/2004 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988... (cfd constituição federal democratica)      art.: 14 leg.: federal resolucao do tribunal superior...

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11281 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO ESCOLAR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DEFERIMENTO. RESOLUÇÃO TSE21608/2004. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. REGISTRO DEFERIDO. 1 - A Resolução nº 21.608/2004, do TSE, aponta a circunstância de aferição da alfabetização de candidatos a cargos eletivos, através de testes, quando vislumbradas as circunstâncias da inexistência de comprovação de escolaridade e da ausência de declaração de próprio punho, esta supridora daquela. 2 - A apresentação da declaração de próprio punho do candidato, no momento do pedido do respectivo registro e quando revestida de indícios de autenticidade, já supre a comprovação de escolaridade exigida pela Constituição Federal . Inteligência do art. 28, § 4º, da Resolução TSE nº 21.608/2004. 3 - Inelegibilidade afastada. 4 - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 21608 Ano... - Publicado em Sessão, Data 17/08/2004 - 17/8/2004 CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988...: 2004 Deferimento, registro de candidato, analfabetismo, juntada, declaração, secretaria, município...

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11321 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: Registro de candidatura. Impugnação. Analfabetismo. Declaração de escolaridade. Apresentação. Teste de Escolaridade. Reprovação. Indeferimento. Supressão de provas. Resolução TSE21608/2004. Condição de Alfabetizado. Caracterização. Recurso provido. Registro deferido. 1 - A apresentação da declaração de escolaridade, no momento do pedido do respectivo registro e quando revestida de indícios de autenticidade, já supre a condição exigida pela Constituição Federal . Inteligência do art. 28, § 4º, da Resolução TSE nº 21.608/2004. 2 - "A realização de testes para aferir a alfabetização de candidatos passou a ser justificada apenas quando não apresentado comprovante de escolaridade nem declaração de próprio punho" (Texto de autoria do ex-Ministro do TSE Fernandes Neves, extraído do 'site' do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral). 3 - Recurso a que se concede provimento.

Encontrado em: , Data 17/08/2004 - 17/8/2004 Aguardando indexação. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11321 CE (TRE-CE) CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11342 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 18/08/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. TESTE DE ESCOLARIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE PROVAS. RESOLUÇÃO TSE21.608 /2004. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO. 1 - A apresentação da declaração de escolaridade, expedida pela Secretaria Municipal de Educação, no momento do pedido do registro de candidatura, quando revestida de indícios de autenticidade, já supre a comprovação de escolaridade exigida pela Constituição Federal . Inteligência do art. 28, § 4º, da Resolução TSE nº 21.608/2004. 2 - "A realização de testes para aferir a alfabetização de candidatos passou a ser justificada apenas quando não apresentado comprovante de escolaridade nem declaração de próprio punho" (Texto de autoria do ex-Ministro do TSE Fernandes Neves, extraído do 'site' do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral). 3 - Recurso a que se concede provimento.

Encontrado em: , Data 18/08/2004 - 18/8/2004 Aguardando indexação. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11342 CE (TRE-CE) CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11386 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APRESENTAÇÃO. TESTE DE ESCOLARIDADE. AVALIAÇÃO INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE PROVAS. RESOLUÇÃO TSE21.608 /2004. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO. 1 - A apresentação da declaração de próprio punho do candidato, no momento do pedido do respectivo registro e quando revestida de indícios de autenticidade, já supre a comprovação de escolaridade exigida pela Constituição Federal . Inteligência do art. 28, § 4º, da Resolução TSE nº 21.608/2004. 2 - "A realização de testes para aferir a alfabetização de candidatos passou a ser justificada apenas quando não apresentado comprovante de escolaridade nem declaração de próprio punho" (Texto de autoria do ex-Ministro do TSE Fernandes Neves, extraído do 'site' do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral). 3 - Recurso a que se concede provimento.

Encontrado em: , Data 24/08/2004 - 24/8/2004 Aguardando indexação. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11386 CE (TRE-CE) CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11394 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: REGISTROS DE CANDIDATURAS. PREFEITO E VICE. IMPUGNAÇÃO. ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. APRESENTAÇÃO. TESTE DE ESCOLARIDADE. SEGURANÇA LIMINAR DO TSE. DISPENSA. INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE PROVAS. RESOLUÇÃO TSE21.608 /2004. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA FILIAÇÃO. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DO PARTIDO ANTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CANDIDATOS ELEGÍVEIS. RECURSOS PROVIDOS. 1 - Nos termos do art. 45, da Resolução TSE Nº 21.608/2004, deve-se julgar em conjunto os recursos interpostos por integrantes da mesma chapa majoritária. 2 - A apresentação da declaração de próprio punho do candidato, no momento do pedido do respectivo registro e quando revestida de indícios de autenticidade, já supre a comprovação de escolaridade exigida pela Constituição Federal . Inteligência do art. 28, § 4º, da Resolução TSE nº 21.608/2004.3 - A comunicação de equívoco existente na relação de filiados enviada à Justiça Eleitoral, quando feita pelo Partido até a proferição da sentença e de maneira a ratificar a regular desfiliação do candidato, é suficiente para afastar a sua inelegibilidade por dupla filiação, não podendo o candidato ser prejudicado por desídia da Agremiação Partidária.4 - Inelegibilidades afastadas.5 - Recursos conhecidos e providos.

Encontrado em: - Publicado em Sessão, Data 30/08/2004 - 30/8/2004 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral... nº.: 21.608 ano: 2004       art.: 45       art.: 28       art.: 9 par.: 1º leg.: federal lei ordinaria

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11394 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: REGISTROS DE CANDIDATURAS. PREFEITO E VICE. IMPUGNAÇÃO. ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. APRESENTAÇÃO. TESTE DE ESCOLARIDADE. SEGURANÇA LIMINAR DO TSE. DISPENSA. INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE PROVAS. RESOLUÇÃO TSE21.608 /2004. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA FILIAÇÃO. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DO PARTIDO ANTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CANDIDATOS ELEGÍVEIS. RECURSOS PROVIDOS. 1 - Nos termos do art. 45, da Resolução TSE Nº 21.608/2004, deve-se julgar em conjunto os recursos interpostos por integrantes da mesma chapa majoritária. 2 - A apresentação da declaração de próprio punho do candidato, no momento do pedido do respectivo registro e quando revestida de indícios de autenticidade, já supre a comprovação de escolaridade exigida pela Constituição Federal . Inteligência do art. 28, § 4º, da Resolução TSE nº 21.608/2004. 3 - A comunicação de equívoco existente na relação de filiados enviada à Justiça Eleitoral, quando feita pelo Partido até a proferição da sentença e de maneira a ratificar a regular desfiliação do candidato, é suficiente para afastar a sua inelegibilidade por dupla filiação, não podendo o candidato ser prejudicado por desídia da Agremiação Partidária. 4 - Inelegibilidades afastadas. 5 - Recursos conhecidos e providos.

Encontrado em: - 30/8/2004 Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 21.608 Ano: 2004 Federal LEI...-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Acórdão publicado em sessão. (07 fls.).Vide:TSE...: Respe nº 20.181, de 17.09.2002, Rel. Min. Fernando Neves. SES - Publicado em Sessão, Data 30/08/2004...

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11177 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO DE PROFESSORA. APRESENTAÇÃO. TESTE DE ESCOLARIDADE. RECUSA EM FAZER. INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE PROVAS. RESOLUÇÃO TSE21.608 /2004. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO. 1 - A apresentação da declaração de próprio punho do candidato, no momento do pedido do respectivo registro e quando revestida de indícios de autenticidade, já supre a comprovação de escolaridade exigida pela Constituição Federal . Inteligência do art. 28, § 4º, da Resolução TSE nº 21.608/2004.2 - "A realização de testes para aferir a alfabetização de candidatos passou a ser justificada apenas quando não apresentado comprovante de escolaridade nem declaração de próprio punho" (Texto de autoria do ex-Ministro do TSE Fernandes Neves, extraído do 'site' do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral).3 - Recurso a que se concede provimento.

Encontrado em: em Sessão, Data 24/08/2004 - 24/8/2004 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral... nº.: 21608 ano: 2004       art.: 28 par.: 4º Rejeição, preliminar, cerceamento de defesa, candidato

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