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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 007031857201481600140 PR 0070318-57.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO. OBRIGAÇÃO ?PROPTER REM?. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NÃO CABIMENTO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A hipoteca constitui garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente ao devedor ou a terceiros, com preferência sobre os demais que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registro. Trata-se de uma sujeição de bens imóveis para garantir o pagamento da dívida, sem transferir ao credor a posse desses mesmos bens. 2. Destarte, o credor hipotecário que detém a posse do imóvel como depositário judicial em execução hipotecária por ele proposta não é responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso, pois não detém a condição de proprietário do imóvel, ao qual é imputável a obrigação ?propter rem? respectiva, que só poderia ser dele cobrada caso viesse a ser adjudicado o imóvel executado, o que não é o caso em exame. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0070318-57.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.09.2015)

Encontrado em: . NÃO CABIMENTO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO.... 2. Destarte, o credor hipotecário que detém a posse do imóvel como depositário judicial em execução... direta ao credor hipotecário. 2. Por fim, não procede a alegação de que o banco reclamado, responsável...

TRF-5 - Apelação Civel AC 344602 SE 0001706-48.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. CREDOR HIPOTECÁRIO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. O credor hipotecário que detém a posse de imóvel como depositário judicial em execução hipotecária por ele proposta não é responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso, pois não detém a condição de proprietário do imóvel ao qual imputável a obrigação "propter rem" respectiva, que só poderá ser dele cobrada se vier a adjudicar o imóvel executado, hipótese em que a jurisprudência do STJ tem entendido que lhe é transferida a dívida anterior à aquisição do direito de propriedade (STJ, 4.ª Turma, REsp n.º 829.312/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 26.06.2006). 2. A relevância da posse para fins de estabelecimento da responsabilidade pelas taxas condominiais está restrita à hipótese de promessa de compra e venda, em que o STJ tem entendido que a posse, e não só a propriedade, assume relevância na aferição dessa responsabilidade (STJ, 3.ª Turma, AGA n.º 660.515/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJE 23.09.2008). 3. Não provado nos autos que a CEF tenha adjudicado o imóvel a que referentes as taxas condominiais cobradas, não merece reparo a sentença apelada. 4. Não provimento da apelação.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1275742720068070001 DF 0127574-27.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE PRAZO REGULAMENTAR ESTIPULADO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO - COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM TERCEIROS ALHEIOS À RESPONSABILIDADE DA CREDORA HIPOTECÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU DISPOSITIVO REGULAMENTAR ESTIPULADOR DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DEMORA NO ATENDIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 2. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO RECORRENTE COM TERCEIROS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, POIS A ELES NÃO ANUIU. 3. PARA SER INDENIZADO, O DANO MORAL EXIGE CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA QUE VENHA CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. "O MERO DISSABOR NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DO DANO MORAL, MAS SOMENTE AQUELA AGRESSÃO QUE EXACERBA A NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA, CAUSANDO FUNDADAS AFLIÇÕES OU ANGÚSTIAS NO ESPÍRITO DE QUEM ELA SE DIRIGE" (RESP Nº 403.919-MG, REL MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU 04.08.2003). 4. A DEMORA RAZOÁVEL NA TOMADA DAS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA SUBSTITUIR A GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO ENSEJA ABALO MORAL, SENDO MERO ABORRECIMENTO COMUM DA VIDA EM SOCIEDADE INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. EMBORA TENHA O AUTOR SE SENTIDO OFENDIDO COM A DEMORA DA RÉ EM LHE ATENDER A SOLICITAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO AFETADOS A SUA HONRA OBJETIVA OU BOM NOME. NEM TODOS OS FATOS CONSIDERADOS CONSTRANGEDORES DÃO ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR. 5. NÃO DEMONSTRADO O ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 7. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95....

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1163466001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA - Preliminar que se confunde com o mérito - Julgamento conjunto - Ilegitim idade passiva afastada - Responsabilidade do credor hipotecário - Ação procedente - Recurso improvido. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201108 DF 2010/0129284-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DEEXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284 /STF. IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDORHIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL . SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO REALNO PREÇO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL SALDOREMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO IMPUTADA AO DEVEDORORIGINÁRIO, E NÃO AO ARREMATANTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, nãodemonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorridoos teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, aSúmula nº 284/STF. 3. O objetivo da notificação, de que trata o art. 1.501 do CódigoCivil, é levar ao conhecimento do credor hipotecário o fato de que obem gravado foi penhorado e será levado à praça de modo que estepossa vir a juízo em defesa de seus direitos, adotando asprovidências que entender mais convenientes, dependendo do casoconcreto. 4. Realizada a intimação do credor hipotecário, nos moldes dalegislação de regência (artigos 619 e 698 do Código de ProcessoCivil), a arrematação extingue a hipoteca, operando-se a sub-rogaçãodo direito real no preço e transferindo-se o bem ao adquirente livree desembaraçado de tais ônus por força do efeito purgativo dogravame. 5. Extinta a hipoteca pela arrematação, eventual saldo remanescenteem favor do credor hipotecário poderá ser buscado contra o devedororiginário, que responderá pessoalmente pelo restante do débito (art. 1.430 do Código Civil ). 6. Sem notícia nos autos de efetiva impugnação da avaliação do bemou da arrematação em virtude de preço vil, não é possível concluirpela manutenção do gravame simplesmente porque o valor foiinsuficiente para quitar a integralidade do crédito hipotecário. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido....

TJ-SP - Apelação APL 00225871820118260006 SP 0022587-18.2011.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR HIPOTECÁRIO RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Noticiada a adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário, é aquele que detém legitimidade passiva para figurar na cobrança concernente a despesas condominiais, visto tratar-se de obrigação "propter rem", de rigor, portanto, o improvimento do recurso.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27904 SP 0027904-19.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: com recursos do SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, destinado a mutuários cujos rendimentos não se enquadram como de baixa renda. Além disso, não está caracterizada a responsabilidade da CEF pela elaboração e execução da obra, uma vez que, da análise das cláusulas contratuais, a responsabilidade da credora hipotecária consiste, sobretudo, na liberação dos recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra, bem como na fiscalização de seu andamento, com vistas à liberação de tais verbas, existindo, contudo, disposições contratuais expressas que excluem a sua responsabilidade técnica pela edificação. De outra parte, há cláusulas que atribuem à construtora a responsabilidade exclusiva pela execução da obra, notadamente no que se refere à segurança e solidez da construção. 4. Desse modo, considerando que o contrato acostado aos autos é expresso ao excluir a responsabilidade pela CEF pelos vícios de construção, não há como presumi-la, de modo solidário, tão somente, pelo fato de tratar-se de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066568940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESTOU CONCEDIDO PRAZO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE FLUIU IN ALBIS. DESERÇÃO. SEGUNDO APELO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE A GARANTIA REAL CONCEDIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. ARTIGO 835 DO CCB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE FIGURARAM COMO FIADORES NA AVENÇA CONTRATUAL PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS COBRADOS NESTA DEMANDA, PORQUANTOS RELATIVOS A PERÍODO EM QUE JÁ APERFEIÇOADA A EXONERAÇÃO DA GARANTIA PESSOAL CONCEDIDA. NÃO CONHECERAM DO PRIMEIRO APELO E CONHECERAM EM PARTE DO SEGUNDO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NO QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066568940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2015).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6263401 PR 0626340-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ­ LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS NÃO ALTERADA PELA CESSÃO FIRMADA COM TERCEIRA PESSOA, SEM EXPRESSA ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO ­ CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO TEM EFICÁCIA FRENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO ­ PRECEDENTE DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ­ SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010065110 RJ 2004.51.01.006511-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: CIVIL – AGRAVO INTERNO – IMÓVEL ADJUDICADO POR CREDOR HIPOTECÁRIO - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – DÉBITO COMPROVADO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não merece ser acolhido recurso de agravo interno onde o recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - Com a titularidade do imóvel recaindo sobre a Empresa Pública, devido à adjudicação, a mesma passa a assumir todos os encargos inerentes à sua condição de proprietária do bem imóvel, inclusive a obrigação do pagamento das cotas condominiais.Dívida comprovada através de demonstrativos de débito e de boletos bancários que vieram com a inicial, sendo certo que não houve impugnação a tais valores no momento oportuno e de forma específica.Agravo interno improvido.

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