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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1306735 MG 2012/0226875-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDO APRECIADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE EFETUADO O DEPÓSITO. 1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmulas n. 179 e 271 do STJ). 2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é deduzida contra ela. 3. Embargos de divergência providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1361603 SP 2013/0002896-5 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO. EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DEPOSITÁRIA POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS PREMISSAS DE FATO ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SÚMULAS Nº 283 E 284 DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A violação dos temas inseridos nos dispositivos tidos por ofendidos não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Assim, caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 535 do CPC, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 2. A linha argumentativa desenvolvida no recurso especial é incapaz de evidenciar as apontadas violações aos dispositivos legais invocados, pois parte de premissa fática divorciada daquelas fixadas pela instância ordinária. 3. Tendo o Tribunal de origem partido do entendimento de que os títulos não possuíam aptidão para garantir a dívida, é patente a deficiência na fundamentação recursal, seja porque incapaz de demonstrar a plausibilidade das alegações formuladas, seja porque se mostra dissociada da fundamentação adotada pela Corte estadual. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044759322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Hipótese em que, apesar de a responsabilidade do depositário/agravado pelos prejuízos causados no veículo ter sido reconhecida, eventual indenização deverá ser perseguida em ação autônoma. Avaliação do bem - Possibilidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044759322, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00038701920138260157 SP 0003870-19.2013.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: *INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DEPÓSITO. AVARIA DA MERCADORIA DEPOSITADA. PROVA. RESPONSABILIDADE DA DEPOSITÁRIA. MONTANTE CONDENATÓRIO. 1. Ficou demonstrado nos autos que dos 222 fardos de algodão objeto do contrato de depósito celebrado entre as partes, apenas 7 chegaram avariados à depositária, em razão de chuvas no momento do carregamento no transporte rodoviário anterior. 2. Se a depositária fez ressalva apenas de parte da mercadoria, não pode agora querer se valer de prova oral para comprovar que todos os fardos se encontravam danificados no momento da celebração do contrato. 3. Era seu dever guardar e conservar a coisa depositada (Decreto-Lei nº 1.102/1903 e art. 629 do Código Civil), e houve descumprimento dessa obrigação. 4. A depositante comprovou cabalmente os prejuízos remanescentes, apesar da venda da mercadoria avariada, que era destinada à exportação, no mercado interno. 5. Recurso desprovido.*

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 119131920024013500 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). ARMAZENAGEM DE GRÃOS. DEVOLUÇÃO EM QUANTITATIVO MENOR. COMPROVAÇÃO DA PERDA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. 1. As partes firmaram Contrato de Depósito e Prestação de Serviços Correlatos e posterior aditivo, com previsão de pagamento de sobretaxa pela depositante, em favor do depositário, calculada sobre os preços das mercadorias adquiridas pela depositante. 2. Em contrapartida ao recebimento da sobretaxa, o depositário se obrigou a indenizar a depositante as perdas de qualquer natureza, inclusive as quebras técnicas e as decorrentes de redução por decréscimo do teor de umidade, as avarias, as depreciações ocorridas no produto e os sinistros não cobertos por seguro, ainda que originadas de caso fortuito ou força maior. 3. Desse modo, constatada a falta dos grãos, a responsabilidade por sua restituição é do depositário, conforme previsto nos arts. 12 e 37, ambos do Decreto n. 1.102 /1903. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067480400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE - FIEL DEPOSITÁRIO E FIANÇA - NA CONDIÇÃO DE DA EMPRESA DEVEDORA/EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA INVOCADA PELO FIEL DEPOSITÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067480400, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/03/2016).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200601000081338 AC 2006.01.00.008133-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO INVADIDO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. 1. No caso, o imóvel foi dado em garantia e aceito pela Exequente, entretanto o depositário do bem não teria como impedir a sua invasão por terceiros, extrapolando a sua capacidade de zelo e proteção. 2. Convém observar que desde o primeiro leilão, nos idos de 1998, o imóvel poderia ter sido arrematado ou mesmo adjudicado, dando fim à execução fiscal. A par disso, a Exequente sequer diligenciou no sentido de indicar outros bens a serem penhorados, a fim de substituir aquele desprezado quando da realização da praça. 3. Tendo o imóvel sido invadido por terceiros, dificilmente o depositário iria conseguir resolver essa questão, cabendo ao proprietário mover ação possessória para tentar restabelecer a posse do bem. 4. Tendo havido a desvalorização do imóvel penhorado, compete à Exequente requerer a sua substituição e não a prisão civil do depositário. 5. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 522427 SP 2003/0087188-5 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda, uma vez que o banco tem a função de auxiliar da justiça (Súmulas 179 e 271 do STJ). 2. Quando se cuidar de pretensões que envolvam diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (como expurgos inflacionários), a prescrição é vintenária (art. 177 do CC/1916 )- e não quinquenal -, eis q (art. 178 , § 10 , III , do CC/1916 ) ue se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 2211076920078260100 SP 0221107-69.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Apelação - Estacionamento de veículos - Responsabilidade do depositário pela guarda e conservação da coisa depositada - Sentença de procedência - Recurso desprovido. 1. Configurado o contrato de depósito e constatada a subtração do bem, tem-se que é inegável a responsabilidade do estacionamento de reparar o dano.2. Havendo a seguradora do lesado pago o valor do dano, sub-rogou-se nos direitos daquele, com direito de reaver o tantundem correspondente.

TJ-ES - Apelação APL 00247871820068080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM – ENTREPOSTO ADUANEIRO – RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS NA MERCADORIA SOB SUA GUARDA – NULIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR - DEMONSTRAÇÃO DA INFESTAÇÃO DE INSETOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DEPOSITÁRIARESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES – LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA SOMENTE APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – LIDE SECUNDÁRIA – CONTRATO DE SEGURO – EXPRESSA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO – VALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   1. o regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS⁄PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação. 2. A armazenagem prestada nos portos do país por empresas concessionárias de serviços públicos constitui contrato de depósito, com responsabilidade civil da concessionária, cuja obrigação é por na guarda e conservação da da coisa depositada o cuidado e diligência necessários, devolvendo-a, quando exija o depositante. 3. Como a mercadoria foi depositada no armazém da apelante SILOTEC COMPANHIA DE TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS em 14.02.2006 e a constatação dos insetos ocorreu um 17.05.2006, conclui-se que a infestação que inutilizou os 80 sacos de pistache em casca e cru aconteceu nas dependências desta, sendo sua responsabilidade arcar pelos danos causados à depositante. 4. Em razão da natureza do contrato de depósito ser de guarda e conservação é firme o entendimento jurisprudencial e doutrinário pátrios que a cláusula de não indenizar não tem validade. 5. O apelante ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. não demonstrou o que realmente deixou de lucrar com a venda da mercadoria inutilizada, ofendendo diamentralmente o disposto...

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