Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1306735 MG 2012/0226875-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDO APRECIADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE EFETUADO O DEPÓSITO. 1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmulas n. 179 e 271 do STJ). 2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é deduzida contra ela. 3. Embargos de divergência providos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044759322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Hipótese em que, apesar de a responsabilidade do depositário/agravado pelos prejuízos causados no veículo ter sido reconhecida, eventual indenização deverá ser perseguida em ação autônoma. Avaliação do bem - Possibilidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044759322, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004210662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ENCAMINHADO A DEPÓSITO PARA POSTERIOR REPARO AUTORIZADO POR SEGURADORA. FURTO DE ITENS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. DANOS EMERGENTES E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004210662, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/10/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200601000081338 AC 2006.01.00.008133-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO INVADIDO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. 1. No caso, o imóvel foi dado em garantia e aceito pela Exequente, entretanto o depositário do bem não teria como impedir a sua invasão por terceiros, extrapolando a sua capacidade de zelo e proteção. 2. Convém observar que desde o primeiro leilão, nos idos de 1998, o imóvel poderia ter sido arrematado ou mesmo adjudicado, dando fim à execução fiscal. A par disso, a Exequente sequer diligenciou no sentido de indicar outros bens a serem penhorados, a fim de substituir aquele desprezado quando da realização da praça. 3. Tendo o imóvel sido invadido por terceiros, dificilmente o depositário iria conseguir resolver essa questão, cabendo ao proprietário mover ação possessória para tentar restabelecer a posse do bem. 4. Tendo havido a desvalorização do imóvel penhorado, compete à Exequente requerer a sua substituição e não a prisão civil do depositário. 5. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 522427 SP 2003/0087188-5 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda, uma vez que o banco tem a função de auxiliar da justiça (Súmulas 179 e 271 do STJ). 2. Quando se cuidar de pretensões que envolvam diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (como expurgos inflacionários), a prescrição é vintenária (art. 177 do CC/1916 )- e não quinquenal -, eis q (art. 178 , § 10 , III , do CC/1916 ) ue se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 2211076920078260100 SP 0221107-69.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Apelação - Estacionamento de veículos - Responsabilidade do depositário pela guarda e conservação da coisa depositada - Sentença de procedência - Recurso desprovido. 1. Configurado o contrato de depósito e constatada a subtração do bem, tem-se que é inegável a responsabilidade do estacionamento de reparar o dano.2. Havendo a seguradora do lesado pago o valor do dano, sub-rogou-se nos direitos daquele, com direito de reaver o tantundem correspondente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052779311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO QUE NÃO ENTREGA OS BENS AO DEVEDOR E NÃO OS DEVOLVE AO CREDOR. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Preliminar. Ilegitimidade passiva afastada, pois o objeto da discussão é a responsabilidade do preposto da ré que, na condição de depositário de bens penhorados em ação de execução, não os entregou ao devedor e tampouco os devolveu ao credor. Não há vinculação do pedido ao objeto da ação de execução, que tramitou perante a Justiça Federal. Mérito. A ré é responsável pelos bens que, de fato, foram entregues ao depositário, conforme mandado de substituição de depositário juntado aos autos. Valores a serem apurados em liquidação de sentença. - Dano moral não configurado, pois não foi atingido o nome da autora, tampouco ficou constatada violação aos direitos de personalidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052779311, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/01/2013)

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6666 SP 0006666-41.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEVANTAMENTO DO BEM SEQUESTRADO MEDIANTE O COMPROMISSO DE SUBSTITUÍ-LO POR OUTRO DE MESMO VALOR ECONÔMICO, DIANTE DE SUA SUBTRAÇÃO. RISCO À EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, ameaçado ou sob ameaça de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções inerentes ao Poder Público. 2. Não obstante as restrições acerca da utilização dessa via para correção de ato judicial, é certo que a natureza irrecorrível das decisões interlocutórias no âmbito do processo penal e a impossibilidade de interposição de recurso em sentido estrito (at. 581 do CPC ), por ausência de previsão legal, permitem o manejo do mandado de segurança para o controle da legalidade do ato judicial que decreta ou mantém o sequestro de bens. Precedentes desta C. 1ª Seção. 3. O levantamento do bem sequestrado para aquisição de outros de mesmo valor econômico não pode esvaziar a medida cautelar que lhe dá substrato, ainda que por curto período e sob promessa de restabelecimento da garantia, sob pena de colocar em risco o escopo do processo cautelar, vale dizer, a proteção do direito discutido na ação penal subjacente. 4. Não há impedimento a que os valores da indenização relativos ao seguro sejam depositados em juízo, garantindo-se a eficácia do sequestro outrora determinado. Ademais, o bem bloqueado, uma vez furtado, acarreta a responsabilidade civil do depositário fiel, munus público sobre o qual recai a obrigação de cuidado em relação aos bens a ele confiados. 5. O restabelecimento da garantia por meio da indenização do contrato de seguro não viola os artigos 757 e 760 do Código Civil nem ofende o direito à propriedade, na medida em que esse postulado deve ceder espaço ao devido processo legal, aplicando-se o princípio da proporcionalidade. 6. Comprovada a substração do bem, o dinheiro proveniente da indenização ostenta maior liquidez, não se sujeitando a depreciações pelo decurso tempo. 7. Segurança denegada....

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6663 SP 0006663-86.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEVANTAMENTO DO BEM SEQUESTRADO MEDIANTE O COMPROMISSO DE SUBSTITUÍ-LO POR OUTRO DE MESMO VALOR ECONÔMICO, DIANTE DE SUA PERDA TOTAL. RISCO À EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, ameaçado ou sob ameaça de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções inerentes ao Poder Público. 2. Não obstante as restrições acerca da utilização dessa via para correção de ato judicial, é certo que a natureza irrecorrível das decisões interlocutórias no âmbito do processo penal e a impossibilidade de interposição de recurso em sentido estrito (at. 581 do CPC ), por ausência de previsão legal, permitem o manejo do mandado de segurança para o controle da legalidade do ato judicial que decreta ou mantém o sequestro de bens. Precedentes desta C. 1ª Seção. 3. O levantamento do bem sequestrado para aquisição de outros de mesmo valor econômico não pode esvaziar a medida cautelar que lhe dá substrato, ainda que por curto período e sob promessa de restabelecimento da garantia, sob pena de colocar em risco o escopo do processo cautelar, vale dizer, a proteção do direito discutido na ação penal subjacente. 4. Não há impedimento a que os valores da indenização relativos ao seguro sejam depositados em juízo, garantindo-se a eficácia do sequestro outrora determinado. Ademais, o bem bloqueado, uma vez avariado, acarreta a responsabilidade civil do depositário fiel, munus público sobre o qual recai a obrigação de cuidado em relação aos bens a ele confiados. 5. O restabelecimento da garantia por meio da indenização do contrato de seguro não viola os artigos 757 e 760 do Código Civil nem ofende o direito à propriedade, na medida em que esse postulado deve ceder espaço ao devido processo legal, aplicando-se o princípio da proporcionalidade. 6. Comprovada a destruição do bem, o dinheiro proveniente da indenização ostenta maior liquidez, não se sujeitando a depreciações pelo decurso tempo. 7. Segurança denegada....

TJ-RS - Recurso Cível 71003966678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE BAGAGEM EM SAGUÃO DE HOTEL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO EM RELAÇÃO AOS BENS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA GUARDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - A ocorrência da hospedagem do autor, fato que não é negado pelo réu, é suficiente a estabelecer a relação de guarda e vigilância dos pertences do demandante, que se viu obrigado a depositá-los nas dependências da recepção do estabelecimento hoteleiro. Não pode prosperar a tese do réu de que o contrato de prestação de serviços ainda não se havia perfectibilizado, pois o autor já aguardava a disponibilidade do quarto e, por orientação do estabelecimento, deixara seus pertences em local ofertado pelo hotel. Prova testemunhal que corrobora a versão do autor, no sentido de que houve a disponibilização de local pelo hotel, enquanto aguardavam a disponibilização do quarto, para deixar as bagagens. 2 - Responsabilidade do estabelecimento demonstrada. Relação de consumo caracterizada pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 , § 1º , do CDC . 3 - Não se desincumbindo o réu da prova da culpa exclusiva do consumidor deve ressarci-lo pelos danos sofridos. 4 - Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003966678, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 24/01/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca