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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1083562 RJ 2008/0123965-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: Prorrogação legal da locação. Encargos locatícios. Responsabilidade do locatário e dos fiadores. 1. Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. Precedente da 5ª Turma. 2. Na hipótese, constante cláusula expressa – acordada entre as partes – vinculando o fiador até a entrega das chaves, perdura a responsabilidade dele quanto às obrigações decorrentes da prorrogação legal por prazo indeterminado, uma vez que continua vigente a fiança. Entendimento da Terceira Seção. 3. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110114416 DF 0006057-16.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. NÃO COMPROVADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO LOCATÁRIO ORIGINÁRIO E VERIFICADA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE, FORÇOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. 2. A SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESCRITA DO LOCADOR NÃO EXIME O LOCATÁRIO E OS FIADORES DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. 3. IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE O QUANTUM ARBITRADO NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045692555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. No caso concreto, as despesas com aluguéis e demais encargos incidentes sobre o imóvel, previstos no contrato de locação, subsistem tanto para a locatária quanto para os fiadores até a data da efetiva entrega das chaves. No ponto, verifica-se que a ação declaratória ajuizada anteriormente pela locatária, que já transitou em julgado, foi extinta por perda de objeto, em virtude da desocupação do imóvel e entrega das chaves em cartório....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045692746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. No caso concreto, as despesas com aluguéis e demais encargos incidentes sobre o imóvel, previstos no contrato de locação, subsistem tanto para a locatária quanto para os fiadores até a data da efetiva entrega das chaves. No ponto, verifica-se que a ação declaratória ajuizada anteriormente pela locatária, que já transitou em julgado, foi extinta por perda de objeto, em virtude da desocupação do imóvel e entrega das chaves em cartório....

TJ-SP - Apelação APL 00005916320128260576 SP 0000591-63.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. MULTA COMPENSATÓRIA. PROPORÇÃO CORRETAMENTE APURADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO REMANESCENTE DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A multa compensatória foi efetivamente pactuada, sendo devida diante da desocupação antecipada. No caso, o valor foi corretamente apurado, considerando a proporcionalização necessária em relação aos meses restantes. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DANOS. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. CONTAS DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. PAGAMENTO COMPROVADO. EXCLUSÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos de prova são suficientes para o convencimento de que o imóvel não foi restituído pela locatária nas mesmas condições em que ela o recebeu, notadamente a falta de pintura das paredes externas, dos muros divisórios e dos portões. Daí o direito à reparação reclamada, ante a manifesta violação de deveres da contratante, expressamente previstos em cláusula contratual. O valor é o correspondente ao menor orçamento trazido pela autora, ante a absoluta ausência de elementos concretos que pudessem determinar a sua desconsideração. 2. Por outro lado, constatado o pagamento das faturas de água e de energia elétrica indicadas na inicial, impõe-se a exclusão dos valores respectivos da condenação.

TJ-SP - Apelação APL 992050711341 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS- FIANÇA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245 /91 - IMÓVEL QUE SE ENCONTAVA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO - REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E DOS FIADORES PELOS DANOS OCASIONADOS EM RAZÃO DO MAU USO E FALTA DE CONSERVAÇÃO- ADMISSIBILIDADE - DETERIORAÇÕES NÃO DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DECISÃO MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 992050759247 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA NO CURSO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSTATAÇÃO DOS DANOS A PARTIR DE FOTOGRAFIAS DO ESTADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FIM DA LOCAÇÃO E DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS COM OS REPAROS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL - PROVA PERICIAL DE VISTORIA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO, A CONFIRMAR A AUSÊNCIA DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO A CARGO DA LOCATÁRIA -IMÓVEL RECEBIDO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS AO USO, PORÉM DEVOLVIDO EM ESTADO DETERIORADO -DESCUMPRIMENTO PELA LOCATÁRIA DOS DEVERES ATRIBUÍDOS PELO ART. 23 , INCISOS III E V , E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 8.245 /91 -OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CLÁUSULA QUE PRORROGA A FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, MESMO NA HIOPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO -RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, NÃO ENCONTRA LIMITAÇÃO NO TEMPO OU NO VALOR -MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS FIADORES APELANTES À INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71000921783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS REFERENTES À RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. INDEVIDA A MÃO-DE-OBRA E O GASTO COM O MATERIAL UTILIZADO NA RECOLOCAÇÃO DO SINTECO E PINTURA DAS PAREDES QUANDO NA VISTORIA FEITA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO CONSTAVA QUE NEM A PINTURA, TAMPOUCO O SINTECO ERAM NOVOS QUANDO O IMÓVEL FOI ALUGADO, RAZÃO PELA QUAL FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PARA REFORMA DO IMÓVEL DEPOIS DE FINDADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO E CONTRA-PEDIDO IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000921783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 23/05/2006)

TJ-SP - Apelação APL 00158406720108260562 SP 0015840-67.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA AÇÃO PROCEDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES MORA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA

TJ-SP - Apelação APL 01632708020128260100 SP 0163270-80.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA - DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL VÁLIDA E EFICAZ RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - APELAÇÃO

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