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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055944680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IPTU. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIO E FIADORES. O contrato de locação prevê expressamente que o locatário pagará, além do aluguel, o condomínio e demais taxas, bem como o IPTU. Por força do contrato firmado entre as partes, resta incontroverso que tais encargos são efetivamente devidos pelo locatário e fiadores. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055944680, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/09/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1083562 RJ 2008/0123965-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: Prorrogação legal da locação. Encargos locatícios. Responsabilidade do locatário e dos fiadores. 1. Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. Precedente da 5ª Turma. 2. Na hipótese, constante cláusula expressa – acordada entre as partes – vinculando o fiador até a entrega das chaves, perdura a responsabilidade dele quanto às obrigações decorrentes da prorrogação legal por prazo indeterminado, uma vez que continua vigente a fiança. Entendimento da Terceira Seção. 3. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050703560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL E ALUGUEL COMPENSATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VISTORIA NO IMÓVEL. Ao término da locação, o imóvel deve ser restituído ao locador no mesmo estado em que fora recebido pelo locatário, salvo desgastes naturais. Art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /91. A responsabilização do locatário e dos fiadores para o pagamento das despesas com reparos no imóvel exige que todos sejam intimados da vistoria. Precedentes deste Tribunal. Caso em que somente a locatária foi intimada da vistoria. Ausente intimação dos fiadores sobre a vistoria. Afastada a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas com reparos do imóvel e aluguel compensatório pelo tempo da reforma. ORÇAMENTOS. Apresentados três orçamentos pela locadora, optando pelo de menor valor, o qual é condizente com o valor de mercado para os consertos realizados no imóvel, o recibo de pagamento é suficiente para o ressarcimento, sendo desnecessária a juntada de notas fiscais dos materiais utilizados. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70050703560, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00138906420118190212 RJ 0013890-64.2011.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES PELO DÉBITO LOCATÍCIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Não configura o cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária ao julgamento da lide. Pagamento do débito locatício não comprovado. A exigibilidade dos aluguéis e dos encargos locatícios devidos pelo locatário e fiadores permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves do imóvel ao locador. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048029672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E MORATÓRIA. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS. RENÚNICIA EXPRESSA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70048029672, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9079641692009826 SP 9079641-69.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS A IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL SEM AS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS, QUE A ELE SE INCORPORARAM. DIREITO DO LOCADOR À REPARAÇÃO, TAL COMO PLEITEADA. RECURSO IMPROVIDO. Por força de cláusula contratual, as benfeitorias introduzidas no imóvel a ele se incorporaram e, por isso, não poderiam ser retiradas na oportunidade da extinção do contrato. Embora ressalvada a possibilidade de o locatário retirar móveis e partes removíveis, nenhum dos itens apurados se apresenta com essa característica, dada a incorporação que se caracterizou.

TJ-SP - Apelação APL 1396294220078260002 SP 0139629-42.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO CONTRATO PORQUE ALCANÇADO O TERMO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. COBRANÇA DEVIDA. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não demonstrada a efetiva entrega das chaves do imóvel, incumbência do locatário, permanece o vínculo locatício, respondendo ele por todas as obrigações contratuais até a imissão na posse pelo locador. 2. É devida a multa contratual no percentual estipulado no contrato de locação. 3. Configura desrespeito à regra tantum devolutum quantum apellatum a argüição de matéria nova índice de correção monetária- sem que fosse suscitada e enfrentada na instância inferior. 4. Arbitrados os honorários advocatícios dentro dos parâmetros do previstos nas alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , é incabível a redução para o patamar mínimo legal.Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004347084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR PELOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. PENDÊNCIA COMPROVADA DE ALGUNS MESES DE ALUGUEL E ENCARGOS. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS ACIDENTE (QUEDA DE GESSO NO BANHEIRO, COM FERIMENTO DA AUTORA E EXPOSIÇÃO A GRAVE RISCO DE ELETROCUSSÃO). JÁ ANALISADO EM DEMANDA REPARATÓRIA DE DANOS À LOCATÁRIA, AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL ERAM SOFRÍVEIS, DEVENDO OS LOCATIVOS PENDENTES SER COMPENSADOS COM O EXCESSO JÁ PAGO NOS MESES POSTERIORES AO ACIDENTE. QUITAÇÃO INCIDENTE. MULTAS CONTRATUAIS INEXIGÍVEIS NA HIPÓTESE CONCRETA. LITIGANCIA DE MÁ-FE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004347084, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 990103050592 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NAO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS OCORRIDOS NO RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DE TERCEIRO.RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nestes autos é de solar clareza em demonstrar que os alardeados danos no relógio medidor do consumo de energia elétrica, decorrem de fato de fato de terceiro estranho à relação locatícia, a saber, a colisão de um veículo automotor. A obrigação de fazer assumida pelo locatário foi cumprida com a solicitação da religação. A demora para a religação ocorreu pelas exigências técnicas da concessionária.

TJ-SP - Apelação APL 992050711341 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS- FIANÇA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245 /91 - IMÓVEL QUE SE ENCONTAVA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO - REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E DOS FIADORES PELOS DANOS OCASIONADOS EM RAZÃO DO MAU USO E FALTA DE CONSERVAÇÃO- ADMISSIBILIDADE - DETERIORAÇÕES NÃO DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DECISÃO MANTIDA. Apelação improvida.

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