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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1083562 RJ 2008/0123965-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: Prorrogação legal da locação. Encargos locatícios. Responsabilidade do locatário e dos fiadores. 1. Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. Precedente da 5ª Turma. 2. Na hipótese, constante cláusula expressa – acordada entre as partes – vinculando o fiador até a entrega das chaves, perdura a responsabilidade dele quanto às obrigações decorrentes da prorrogação legal por prazo indeterminado, uma vez que continua vigente a fiança. Entendimento da Terceira Seção. 3. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento

TJ-SP - Apelação APL 40062158820138260576 SP 4006215-88.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: AGRAVO RETIDO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELECÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO IMPROVIDO. Tendo os réus desocupado o imóvel, porém deixado móveis e coisas suas, impedindo que o senhorio o explorasse ao fim a que se determina, forçoso se reconheça não ter havido efetiva entrega das chaves. Sua responsabilidade, nos termos do art. 39 da Lei Inquilinária, se estende até a efetiva entrega das chaves. Correta a decisão que adotou como marco delimitador a imissão na posse do senhorio. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 62 , II , DA LEI Nº 8.245 /91. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos é seguro em demonstrar a inexistência de pagamento dos locativos em aberto na forma avençada, para o fim de elidir a mora, nada obstante ofertada específica oportunidade a tal mister.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045692746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. No caso concreto, as despesas com aluguéis e demais encargos incidentes sobre o imóvel, previstos no contrato de locação, subsistem tanto para a locatária quanto para os fiadores até a data da efetiva entrega das chaves. No ponto, verifica-se que a ação declaratória ajuizada anteriormente pela locatária, que já transitou em julgado, foi extinta por perda de objeto, em virtude da desocupação do imóvel e entrega das chaves em cartório....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045692555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. No caso concreto, as despesas com aluguéis e demais encargos incidentes sobre o imóvel, previstos no contrato de locação, subsistem tanto para a locatária quanto para os fiadores até a data da efetiva entrega das chaves. No ponto, verifica-se que a ação declaratória ajuizada anteriormente pela locatária, que já transitou em julgado, foi extinta por perda de objeto, em virtude da desocupação do imóvel e entrega das chaves em cartório....

TJ-SP - Apelação APL 992050711341 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS- FIANÇA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245 /91 - IMÓVEL QUE SE ENCONTAVA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO - REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E DOS FIADORES PELOS DANOS OCASIONADOS EM RAZÃO DO MAU USO E FALTA DE CONSERVAÇÃO- ADMISSIBILIDADE - DETERIORAÇÕES NÃO DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DECISÃO MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 992050759247 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA NO CURSO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSTATAÇÃO DOS DANOS A PARTIR DE FOTOGRAFIAS DO ESTADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FIM DA LOCAÇÃO E DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS COM OS REPAROS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL - PROVA PERICIAL DE VISTORIA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO, A CONFIRMAR A AUSÊNCIA DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO A CARGO DA LOCATÁRIA -IMÓVEL RECEBIDO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS AO USO, PORÉM DEVOLVIDO EM ESTADO DETERIORADO -DESCUMPRIMENTO PELA LOCATÁRIA DOS DEVERES ATRIBUÍDOS PELO ART. 23 , INCISOS III E V , E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 8.245 /91 -OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CLÁUSULA QUE PRORROGA A FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, MESMO NA HIOPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO -RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, NÃO ENCONTRA LIMITAÇÃO NO TEMPO OU NO VALOR -MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS FIADORES APELANTES À INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71000921783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS REFERENTES À RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. INDEVIDA A MÃO-DE-OBRA E O GASTO COM O MATERIAL UTILIZADO NA RECOLOCAÇÃO DO SINTECO E PINTURA DAS PAREDES QUANDO NA VISTORIA FEITA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO CONSTAVA QUE NEM A PINTURA, TAMPOUCO O SINTECO ERAM NOVOS QUANDO O IMÓVEL FOI ALUGADO, RAZÃO PELA QUAL FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PARA REFORMA DO IMÓVEL DEPOIS DE FINDADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO E CONTRA-PEDIDO IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000921783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 23/05/2006)

TJ-SP - Apelação APL 00067877520138260071 SP 0006787-75.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Locatário que responde pelos danos causados no imóvel até a efetiva entrega das chaves. Vistoria que não põe termo à relação contratual. Responsabilidade do locatário e dos fiadores reconhecida. Precedentes da jurisprudência. Danos materiais devidos pelos reparos necessários. Desvalorização do imóvel. Não constatação diante das circunstâncias. Sucumbência recíproca. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00002588020098260394 SP 0000258-80.2009.8.26.0394 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. Locação não residencial. Ação de ressarcimento por danos no imóvel. Demanda julgada improcedente. Acerto da r. sentença. Insuficiência de provas a demonstrar que as avarias no imóvel ocorreram no período de vigência da relação locatícia com imputação da responsabilidade à locatária, extensiva aos fiadores. Ônus probatório que incumbia ao autor. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00158406720108260562 SP 0015840-67.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA AÇÃO PROCEDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES MORA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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