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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 895419 DF 2006/0226988-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: /08/2010 - 27/8/2010 PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - USO CULPOSO POR TERCEIRO STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182399 MS 2012/0106900-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO AUTOMOBILÍSTICO FATAL. CONDUTOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não ocorre afronta aos artigos 165 , 458 e 535 , do CPC , quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 3. O Tribunal de origem, utilizando-se dos elementos da ação criminal ajuizada contra o condutor do veículo, concluiu pela sua responsabilidade do atropelamento fatal, decorrente da sua imprudência em desenvolver velocidade incompatível com a quantidade de pedestres e baixa iluminação no local. Dessa sorte, revela-se desnecessária a análise de culpa do proprietário, porquanto "a responsabilização do proprietário do veículo pressupõe seu mau uso, traduzido no agir culposo do terceiro condutor, causador do acidente" (REsp 608.869/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/12/2008, DJe de 09/02/2009). 4. Os recorrentes, a pretexto de afronta aos preceitos legais indicados no apelo nobre, buscam, na verdade, a reapreciação do substrato fático no qual se apoiou o acórdão para decidir, o que é defeso ao STJ, em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1074806 PR 2008/0161762-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AVÔ DA MENOR CONDUTORA.CULPA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- Tendo o acórdão recorrido firmado a responsabilidade civil dorecorrente com base na teoria subjetiva clássica, fundada em culpa,não prosperam os argumentos relativos à irresponsabilidade civil doavô diante da higidez do poder familiar dos pais. Incidência daSúmula 284/STF. 2.- A conduta culposa afirmada pelas instâncias de origem não podeser afastada sem nova incursão no caderno fático probatório, o queveda a Súmula 7 /STJ. 3.- Não merece ser conhecido o recurso especial quanto ao ponto emque deixa de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdãorecorrido. Súmula 283 /STF. 4.- Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados atítulo de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitradoscom fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, sópodem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmenteexorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios queconfigurem um atentado à dignidade da vítima. 5.- No caso dos autos apenas a reapreciação do cadernofático-probatório poderia revelar se o valor arbitrado a título dehonorários advocatícios reflete de maneira proporcional ou não oscritérios legais do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . 6.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50325241120134047000 PR 5032524-11.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138 do TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 2. A proporcionalidade não deve ser interpretada levando em conta unicamente o enfoque matemático, o que não significa que se está a desprezar o princípio da proporcionalidade visto sob o prisma axiológico, o qual tem por último fim impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho, e reprimir tal prática pelo grande infrator episódico. 3. Na hipótese em tela, não há excesso ou desproporção na medida. Cuida-se do transporte de grande quantidade de mercadoria com evidente cunho comercial, que supera em quase oito vezes o valor do veículo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056462047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. Restando comprovada a adulteração do chassi do veículo adquirido pelo autor ? existente antes da aquisição ?, responde a ré pelos prejuízos por ele suportados, de ordem material e moral. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70056462047, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 260001820044013400 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. VINCULAÇÃO DOS VOLUMES APREENDIDOS A TERCEIROS. 1. Necessária para a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, a comprovação, mediante regular processo administrativo, da participação do proprietário do bem na prática do delito. Não basta que seja presumida a sua responsabilidade 2. A existência de documentos comprobatórios de que terceiros estranhos à empresa operadora do transporte requereram a propriedade da mercadoria ingressada irregularmente no território nacional afasta da pessoa jurídica autuada a presunção de propriedade da carga. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051018497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMETIDA POR CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70051018497, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 10/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105120167512001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O proprietário de veículo automotor tem responsabilidade solidária pelos danos causados por terceiro quando na direção de automóvel registrado em seu nome. A demonstração da existência de culpa concorrente implica na equivalência de culpas, pelo que a indenização deverá ser fixada de maneira proporcional à culpabilidade das partes e ao dano causado. Comprovado a culpa, o evento danoso, bem como o nexo causal, resta cristalino o dever de indenizar. Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10414030046943001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA - FURTO DE USO Caracterizado o "furto de uso" pelo condutor do veículo, o proprietário não pode ser responsabilizado pela morte de pessoa que se encontrava em seu interior. (V.v) Face ás particularidades do caso em julgamento não se pode entender pela excludente de responsabilidade civil do proprietário do veículo. Entendo que a permissividade do proprietário, verificada no costume da condução do veículo automotor, vai de encontro à tese de furto de uso. Necessário destacar que o art. 131 , do CPC dispõe que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias insertos nos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento. Outrossim, com relação à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, através de vários precedentes, tem atribuído legitimidade concorrente a todos que sofreram dano com a morte do ofendido. Dúvida não há acerca do dano moral, que decorre da morte do pai das autoras

TJ-RS - Recurso Cível 71004906129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COBERTO PELA SEGURADORA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DOS DANOS PROVOCADOS. A parte autora postulou reparação de danos materiais e morais referentes a acidente de trânsito. O pedido foi parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento relativo à locação de veículo no período em que seu automóvel esteve em conserto. Recorreu a parte ré, sustentado não ter sido sua culpa os danos, pois seu carro teve pane, conforme laudo acostado aos autos. Questionou o período e local da locação, bem como o fato do autor possuir outros veículos e a ausência de comprovação da atividade laboral. O dever de indenizar decorre do fato de o veículo do demandado, ainda que com pane, efetivamente provocou danos no veículo do autor. A responsabilidade civil do autor, proprietário do carro, está caracterizada, tanto que a seguradora acionada arcou com os danos materiais advindos da colisão. Se o acidente ocorreu por falha mecânica do automóvel do requerido, isso não o exime de sua responsabilidade perante o autor, devendo o réu se utilizar das vias processuais adequadas a obter o seu direito de regresso. Embora aventada abusividade ou má-fé quanto ao valor e à locação de automóvel em município diverso da residência do autor, a parte ré não trouxe aos autos provas de que o valor da diária em R$140,00 (fl.13) encontra-se além dos... parâmetros usualmente cobrados pelo mercado , ônus que lhe cabia realizar, nos termos do art. 333 , inc. II , do CPC . Outrossim, é de se registrar que o autor reside em São Leopoldo e o veículo foi locado em Esteio, cidades , portanto, vizinhas. Também não se verifica abusividade na locação haja vista a necessidade presumível, considerando a profissão do autor, corretor/vendedor de imóveis. Quanto a possuir outros veículos, no que diz respeito ao celta indicado pelo recorrente, o mesmo está com registro de roubo e não há notícia de localização (fl. 37). Relativamente aos demais, microônibus e caminhão (fls. 39/40), por obviedade o autor não utilizaria tais veículos para realização de sua atividade, corretor/vendedor de imóveis. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004906129, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/01/2015)....

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