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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 895419 DF 2006/0226988-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: /08/2010 - 27/8/2010 PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - USO CULPOSO POR TERCEIRO STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182399 MS 2012/0106900-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO AUTOMOBILÍSTICO FATAL. CONDUTOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não ocorre afronta aos artigos 165 , 458 e 535 , do CPC , quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 3. O Tribunal de origem, utilizando-se dos elementos da ação criminal ajuizada contra o condutor do veículo, concluiu pela sua responsabilidade do atropelamento fatal, decorrente da sua imprudência em desenvolver velocidade incompatível com a quantidade de pedestres e baixa iluminação no local. Dessa sorte, revela-se desnecessária a análise de culpa do proprietário, porquanto "a responsabilização do proprietário do veículo pressupõe seu mau uso, traduzido no agir culposo do terceiro condutor, causador do acidente" (REsp 608.869/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/12/2008, DJe de 09/02/2009). 4. Os recorrentes, a pretexto de afronta aos preceitos legais indicados no apelo nobre, buscam, na verdade, a reapreciação do substrato fático no qual se apoiou o acórdão para decidir, o que é defeso ao STJ, em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1074806 PR 2008/0161762-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AVÔ DA MENOR CONDUTORA.CULPA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- Tendo o acórdão recorrido firmado a responsabilidade civil dorecorrente com base na teoria subjetiva clássica, fundada em culpa,não prosperam os argumentos relativos à irresponsabilidade civil doavô diante da higidez do poder familiar dos pais. Incidência daSúmula 284/STF. 2.- A conduta culposa afirmada pelas instâncias de origem não podeser afastada sem nova incursão no caderno fático probatório, o queveda a Súmula 7 /STJ. 3.- Não merece ser conhecido o recurso especial quanto ao ponto emque deixa de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdãorecorrido. Súmula 283 /STF. 4.- Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados atítulo de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitradoscom fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, sópodem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmenteexorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios queconfigurem um atentado à dignidade da vítima. 5.- No caso dos autos apenas a reapreciação do cadernofático-probatório poderia revelar se o valor arbitrado a título dehonorários advocatícios reflete de maneira proporcional ou não oscritérios legais do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . 6.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056462047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. Restando comprovada a adulteração do chassi do veículo adquirido pelo autor ? existente antes da aquisição ?, responde a ré pelos prejuízos por ele suportados, de ordem material e moral. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70056462047, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051018497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMETIDA POR CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70051018497, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 10/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105120167512001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O proprietário de veículo automotor tem responsabilidade solidária pelos danos causados por terceiro quando na direção de automóvel registrado em seu nome. A demonstração da existência de culpa concorrente implica na equivalência de culpas, pelo que a indenização deverá ser fixada de maneira proporcional à culpabilidade das partes e ao dano causado. Comprovado a culpa, o evento danoso, bem como o nexo causal, resta cristalino o dever de indenizar. Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10414030046943001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA - FURTO DE USO Caracterizado o "furto de uso" pelo condutor do veículo, o proprietário não pode ser responsabilizado pela morte de pessoa que se encontrava em seu interior. (V.v) Face ás particularidades do caso em julgamento não se pode entender pela excludente de responsabilidade civil do proprietário do veículo. Entendo que a permissividade do proprietário, verificada no costume da condução do veículo automotor, vai de encontro à tese de furto de uso. Necessário destacar que o art. 131 , do CPC dispõe que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias insertos nos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento. Outrossim, com relação à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, através de vários precedentes, tem atribuído legitimidade concorrente a todos que sofreram dano com a morte do ofendido. Dúvida não há acerca do dano moral, que decorre da morte do pai das autoras

TJ-MG - Apelação Cível AC 10330090128985001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - TRANSPORTE DE CARGA - SEGURADORA - DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO - CULPA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. - Apesar do transportador, nos termos do que enuncia do inciso VI , do art. 12 , da Lei 11.442 /2007, não ter a obrigação de ressarcir os danos sofridos pela carga transportada ao contratante do serviço de transporte, é garantido à seguradora contratada que pagou pelos danos a sub-rogação, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor dos danos, nos termos do art. 786 , do C.C.. - O MM. Juiz monocrático em momento algum ultrapassou qualquer limite das atribuições que lhe são conferidas, julgou o feito à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório e, apresentou, claramente, os motivos que formaram o seu convencimento, apreciando e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos termos do art. 131 do CPC . - Cabe ao réu, nos termos do inciso II , do art. 333 , do CPC , provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se incumbindo do ônus, visto que não trouxe ao conhecimento do juízo sequer alegações acerca de possível acontecimento excludente da responsabilidade do motorista, seja por culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior, o pedido indenizatório da seguradora é procedente.

TJ-SP - Apelação APL 00064370620118260347 SP 0006437-06.2011.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS MATERIAIS - CONDUTOR QUE COLIDE COM PAINEL SINALIZADOR NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME CONSTA EM DOCUMENTO RECURSO IMPROVIDO. Inconteste a transferência do veículo somente em dezembro de 2009, após a ocorrência do acidente, permanece o antigo proprietário responsável pelos danos causados na condução do veículo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686082207099001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO - CONCESSÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário. É responsável pelos danos causados pelo uso de veículo o seu proprietário, diante de sua culpa em escolher mal a pessoa para quem o empresta. A quantia indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada de modo a não implicar em enriquecimento ilícito, não podendo, entretanto, ser irrisória, de forma a perder sua função compensatória e punitiva.

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