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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: COMPLÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complção dos proventos de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre o reclamante e a antiga empregadora, Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que, por seu turno, criou a Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE), a fim de instituir o referido benefício aos seus empregados. Resulta manifesta, daí, a legitimidade da CEEE para figurar no polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVO REGULAMENTAR APLICÁVEL. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de cláusula prevista regulamento interno, por meio da qual se disciplinou a forma de cálculo do benefício. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a discussão se limita à extensão dos empregados abrangidos pela norma. Hipótese de incidência do artigo 896 , b , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento não provido .

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O entendimento sedimentado nesta Corte é de que, estando configurada a sucessão empresarial, não há falar em responsabilidade solidária do empregador sucedido, salvo no caso de fraude comprovada do processo sucessório, o que não é o caso dos autos. Isso porque o instituto da sucessão trabalhista, como posto pelo legislador (arts. 10 e 448 da CLT ), teve por escopo exatamente assegurar que os empregados não fossem atingidos, em seus direitos trabalhistas, em razão da mudança da titularidade subjetiva da empresa, que provoca, de forma automática, a assunção, pelo adquirente, de todas os direitos decorrentes do negócio jurídico bem como de todas as obrigações contratuais, passando, portanto, a responder por eventuais dívidas trabalhistas, inclusive as decorrentes de contratos já rescindidos. Acrescenta-se que, na hipótese, o Regional registrou que, -em fevereiro de 1999, em razão do Programa de Desestatização instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, a CESP transferiu parte de seu patrimônio à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Em abril daquele ano, a CESP firmou com a CTEEP o Termo de Compromisso, no qual ficou convencionado que incumbia à CTEEP '... responder pelas obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e correlatas, inclusive pelas ações judiciais dessa natureza relacionados aos empregados da CESP inativos vinculados à Lei n. 4.819 /58 -. Dessa forma, concluindo o Regional ter havido sucessão trabalhista, em face da cisão parcial da empregadora, com transferência de parcelas do seu patrimônio à sucessora, que se responsabilizou pela complção dos proventos de aposentadoria e pensão, a decisão em que se excluiu a empresa sucedida da lide se harmoniza com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT e com a jurisprudência atual e majoritária desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e desprovido. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRITÉRIO...

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896 , § 6º , da CLT , e da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, não há como se admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

STF - RE 1 SE (STF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE. ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91 (REDAÇÃO ANTERIOR). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.9.2004. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Alicerçado nas provas, o Tribunal Regional concluiu pela formação de grupo econômico entre a ora agravante Uemura e Hossada e as demais reclamadas, por constatar entre elas relação de coordenação. Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade solidária à terceira reclamada pela quitação dos créditos trabalhistas reconhecidos ao autor não afronta o artigo 2º , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. EXTINÇÃO DE DÍVIDAS. RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. A agravante tinha o dever de especificar, ainda que de forma concisa, as razões de seu inconformismo e demonstrar expressamente que o recurso de revista preenchia os requisitos intrínsecos de admissibilidade, pois o julgador não pode suprir a omissão da parte. Aplicação do princípio da dialeticidade. Inteligência do artigo 514 , II , do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento não provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCO ESTATAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. A contratação de interposta pessoa jurídica, por Banco oficial, para disponibilizar mão de obra intrinsecamente vinculada à atividade bancária, em fraude à lei, sujeita o beneficiário à responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de copartícipe de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código Civil . 2. Em semelhante circunstância, não incide a responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331, item IV, pois esta supõe mera culpa in eligendo ou in vigilando do ente público pelo simples inadimplemento contratual. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCO ESTATAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. A contratação de interposta pessoa jurídica, por Banco oficial, para disponibilizar mão de obra intrinsecamente vinculada à atividade bancária, em fraude à lei, sujeita o beneficiário à responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de copartícipe de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código Civil . 2. Em semelhante circunstância, não incide a responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331, item IV, pois esta supõe mera culpa in eligendo ou in vigilando do ente público pelo simples inadimplemento contratual. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Desfundamentado o agravo de instrumento, à luz do art. 896 , § 6º , da CLT , porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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