Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9539520105050018 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA A ocorrência de sucessão trabalhista entre os Reclamados, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, justifica a responsabilização exclusiva da sucessora, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Regional. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL A matéria carece do devido prequestionamento, porque o Tribunal Regional não foi instado a se manifestar sobre o assunto. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 242416020055040023 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação dos proventos de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre o reclamante e a antiga empregadora, Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que, por seu turno, criou a Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE), a fim de instituir o referido benefício aos seus empregados. Resulta manifesta, daí, a legitimidade da CEEE para figurar no polo passivo da relação processual. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA E DE NORMA REGULAMENTAR. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a discussão se limita em saber se as parcelas salariais deferidas em outro processo integram o cálculo da complementação temporária de aposentadoria. Hipótese de incidência do artigo 896 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA SALARIAL DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES. A adesão ao novo plano de benefícios, em 2002, não exclui o direito do reclamante à integração no cálculo de sua complementação de aposentadoria - do benefício temporário e, posteriormente, do benefício saldado -, de parcela salarial deferida em outro processo, cuja decisão transitou em julgado antes daquele ano, pois a pretensão obreira constitui mero efeito da decisão judicial. Além do mais, a inclusão no cálculo dos proventos complementares encontra fundamento tanto no plano original quanto no novo, denominado CEEEPREV, uma vez que as parcelas de natureza salarial compõem o salário de contribuição, sobre o qual é calculado o valor do benefício complementar. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9923020125090562 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Decisão regional no sentido de que restou " configurada a sucessão trabalhista entre a primeira reclamada, Cofercatu Cooperativa Agroindustrial, e a segunda, Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, passa o sucessor a responder integralmente pelas dívidas trabalhistas que lhe foram transferidas na medida em que qualquer alteração na organização da empresa não afetará os contratos de trabalho existentes e nem os direitos adquiridos pelos empregados (artigos 10 e 448 da CLT), resguardado, no entanto direito a eventual ação regressiva futura em face da empresa sucedida ". 2. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante laborou exposto " a calor excessivo (IBUTG), acima do limite de tolerância, Anexo nº.3 da NR 15 Atividade e operação Insalubre em Grau Médio ". 2. A insalubridade pela exposição a calor em níveis excessivos, acima dos limites de tolerância, encontra previsão no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. 3. Decisão regional em consonância com a OJ 173 da SDI-I/TST, no sentido de que, " Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE ". 4. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional , com base na prova testemunhal, consignou que havia a troca de eito e que o tempo destinado a tal troca deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. 2 . A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na troca de eito, nas plantações de cana-de-açúcar, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT, devendo, portanto, ser remunerado, mormente no caso do empregado que recebe por produção. Precedentes. 3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a integração das horas in itinere na jornada de trabalho e o pagamento com adicional e reflexos. 2. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inválida norma coletiva que exclui da remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem como os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas salariais. Precedentes. 3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12166520125090562 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor, decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA O v. acórdão regional não referiu a existência de cartões de ponto pré-assinalados. A controvérsia não foi dirimida com base nesse meio de prova. A condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada parcialmente usufruído teve fundamento na prova testemunhal produzida nos autos. Aplicação das Súmulas n os 296, I, e 297, I, ambas do TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE "EITOS" O tempo gasto pelo empregado aguardando a mudança da área de corte da cana-de-açúcar (troca de eitos) é considerado à disposição do empregador, sendo devido o respectivo pagamento, porque neste período nada recebe o empregado remunerado por produção. Precedentes do TST. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE A C. SBDI-1 firmou o entendimento de ser inválida a norma coletiva que, conquanto não suprima o direito das horas in itinere, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. Na espécie, foi reconhecido que o tempo efetivamente gasto com o trajeto em transporte fornecido pela Reclamada era de mais de 2 (duas) horas diárias, ao passo que o pagamento fixado em norma coletiva foi limitado a 1 (uma) hora . Evidencia-se a desproporcionalidade da limitação prevista no instrumento normativo, do que se deflui sua invalidade, conforme entendeu o Tribunal de origem. DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES PARA REFEIÇÃO INADEQUADAS

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7954120135090562 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT . 2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante ao adicional de insalubridade, consignando que "o laudo adotado pelas partes como prova emprestada constatou a presença do agente calor em níveis excessivos em todos os meses do contrato de trabalho da reclamante. Constatou-se, ainda, o enquadramento legal no Anexo 3, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, efetuando as medições do calor conforme determina a norma regulamentar, a qual não distingue entre calor de ambiente natural ou artificial"e que"o expert menciona que a ré até forneceu equipamentos de proteção individual, descritos à fl. 377/378, mas que não são suficientes para neutralizar ou eliminar a atividade insalubre no local de trabalho da reclamante, com relação ao calor (fl. 378, in fine)". 2. Decisão regional em consonância com a OJ 173 da SDI-I/TST, no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA COMO EXTRA. 1. O Tribunal regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a segunda reclamada ao pagamento de uma hora diária como extra, tendo em vista a concessão parcial do intervalo intrajornada. 2. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437/TST ("Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração"). 3. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1501620135090562 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT . 2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante ao adicional de insalubridade, consignando que "o laudo pericial, baseado em informações técnicas e com enquadramento fundado nas Normas Regulamentares, foi conclusivo quanto à existência de condições de trabalho insalubres. Ficou constatada a insalubridade pela exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR nº 15". 2. Decisão regional em consonância com a OJ 173 da SDI-I/TST, no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA COMO EXTRA. 1. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437/TST ("Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração"). 2. Assim, o art. 896 , § 4º , da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbices ao conhecimento do recurso de revista. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a integração das horas in itinere na jornada de trabalho e o pagamento com adicional e reflexos. 2. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inválida norma coletiva que exclui da remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem como os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas salariais. Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1172620135090562 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT. 2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou o laudo pericial no sentido de que "a parte autora exerceu, durante todo o contrato de trabalho, atividades e operações caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%) pela exposição ao agente físico calor (Anexo nº 3, da NR 15), acima dos limites de tolerância", motivo pelo qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. 2. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I/TST, no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" . Precedentes. 3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional consignou que " havia o tempo de deslocamento entre um talhão eoutro, considerando a quantidade de trabalhadores, as distâncias entre os locais de trabalho e o tempo para chamar o supervisor", razão pela qual manteve a sentença na parte em que considerou o tempo despendido na troca de eito como tempo à disposição do empregador, reformando-a apenas para "limitar a condenação em duas trocas de eito por dia, com duração de 10 minutos cada". 2 . A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na troca de eito, nas plantações de cana-de-açúcar, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT, devendo, portanto, ser remunerado, mormente no caso do empregado que recebe por produção. Precedentes. 3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a integração das horas in itinere na jornada de trabalho e o pagamento com adicional e reflexos. 2. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inválida norma coletiva que exclui da remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem como os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas salariais. Precedentes. 3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Tribunal regional consignou que "a realização derefeições no canavial, e não em local apropriado, e a realização de necessidades fisiológicas no mato, ou ainda em "banheiros" feitos de lonas que continham rasgos (depoimento prestado por Anibal), assim como afalta de água que obrigava os empregados a levarem-na de casa sãocondições que geram ofensa à dignidade do trabalhador". 2. A prática descrita pelo Tribunal de origem configura descumprimento por parte da empregadora dos deveres decorrentes da boa-fé, do qual emana o dever de zelar pela segurança, higiene e bem-estar do empregado no ambiente de trabalho. A afronta à dignidade da pessoa humana dá azo ao dever de compensar pelo consequente dano moral, na forma decidida pelo tribunal de origem, o qual, inclusive, ateve-se exatamente ao narrado e requerido na inicial. 3. No tocante ao quantum indenizatório, observa-se que a empresa fora condenada em apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), o que, ao contrário do defendido pela recorrente, não se mostra excessivo, ante a ofensa à intimidade e dignidade do trabalhador, bem como pelo fato de o Regional ter observado "a extensão do dano no período de prestação de serviços e na remuneração percebida pelo empregado, sem olvidar a capacidade econômica daquele a quem está sendo imputado o pagamento". 4 . Ilesos os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do CCB. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA COMO EXTRA. 1. O Tribunal regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao seu pagamento integral. 2. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437/TST (" Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração "). 3. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9106220135090562 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT . 2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante ao adicional de insalubridade, consignando que "o laudo pericial, baseado em informações técnicas e com enquadramento fundado nas Normas Regulamentares, foi conclusivo quanto à existência de condições de trabalho insalubres. Ficou constatada a insalubridade pela exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR nº 15". 2. Decisão regional em consonância com a OJ 173 da SDI-I/TST, no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional consignou que havia a troca de eito e que "o tempo destinado à troca de eito deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT , sobretudo porqueo autor recebia remuneração por produção, do que se conclui que no interstício das trocas de eito deixava de produzir e, por conseguinte, sofria prejuízo em seu salário" . 2 . A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na troca de eito, nas plantações de cana-de-açúcar, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT , devendo, portanto, ser remunerado, mormente no caso do empregado que recebe por produção. Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a integração das horas in itinere na jornada de trabalho e o pagamento com adicional e reflexos. 2. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inválida norma coletiva que exclui da remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem como os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas salariais. Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Tribunal regional consignou, com base na prova oral, que "as instalações fornecidas pelas rés eram deficientes, pois não havia cobertura no local (toldo) e nem cadeiras em número suficientes para que os trabalhadores pudessem se sentar para fazer suas refeições, em afronta ao item 31.23.4 da NR nº 31" e que "Havia apenas um banheiro para utilização de ambos os sexos, que ficava distante das frentes de trabalho e por isso os trabalhadores faziam necessidades fisiológicas no mato, o que viola o item 31.23.3.2 da NR nº 31, que determina o fornecimento de instalações sanitárias separadas por sexo". 2. A prática descrita pelo Tribunal de origem configura descumprimento por parte da empregadora dos deveres decorrentes da boa-fé, do qual emana o dever de zelar pela segurança, higiene e bem-estar do empregado no ambiente de trabalho. A afronta à dignidade da pessoa humana dá azo ao dever de compensar pelo consequente dano moral, na forma decidida pelo tribunal de origem, o qual, inclusive, ateve-se exatamente ao narrado e requerido na inicial. 3. N o tocante ao quantum indenizatório, observa-se que a empresa fora condenada em R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), o que, ao contrário do defendido pela recorrente, não se mostra excessivo, ante a ofensa à intimidade e dignidade do trabalhador, bem como pelo fato de o Regional ter observado "os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil ), a repercussão dele decorrente e a frequência, bem como a situação da vítima e do agente causador". 3. Ilesos os arts. 5º , V e X , da Constituição Federal e 186 e 927 do CCB. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA COMO EXTRA. 1. O Tribunal regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao seu pagamento integral. 2. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437/TST ("Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração"). 3 . Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8170220135090562 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT . 2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante ao adicional de insalubridade, consignando que "o perito encontrou IBTUG acima de 25,17º C, valor superior ao máximo permitido pelo Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15 para trabalho contínuo e atividade pesada (25º C)" e que "A partir das medições realizadas, e com base no Anexo 03 da NR 15, concluiu a perícia que a autora"exerceu atividades e operações que são caracterizadas como insalubres, e nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora Nº 15 - Atividades e Operações Insalubre, Anexo nº 3 (calor) da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do trabalho e Emprego, se enquadram com insalubre em grau médio, durante todos os contratos, durante todo o contrato de trabalho, o qual consistiu em período de safra e entressafra"(fl. 413)". 2. Decisão regional em consonância com a OJ 173 da SDI-I/TST, no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional consignou que havia a troca de eito e que "o tempo despendido na troca de talhão configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT , pois o empregado permanece aguardando as instruções daquele para executar o trabalho. Portanto, deve ser computado na jornada de trabalho, para todos os efeitos, e devidamente remunerado". 2 . A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na troca de eito, nas plantações de cana-de-açúcar, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT , devendo, portanto, ser remunerado, mormente no caso do empregado que recebe por produção. Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a integração das horas in itinere na jornada de trabalho e o pagamento com adicional e reflexos. 2. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inválida norma coletiva que exclui da remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem como os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas salariais. Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Tribunal regional transcreveu a sentença, a qual registrou que "quanto às instalações sanitárias, estas consistiam em tendas de lonas, com buracos cavados no chão para as necessidades fisiológicas dos trabalhadores. Havia apenas um banheiro para ambos os sexos. As instalações para as refeições também não eram apropriadas. Basta ver que não tinham mesas e cadeiras". 2. A prática descrita pelo Tribunal de origem configura descumprimento por parte da empregadora dos deveres decorrentes da boa-fé, do qual emana o dever de zelar pela segurança, higiene e bem-estar do empregado no ambiente de trabalho. A afronta à dignidade da pessoa humana dá azo ao dever de compensar pelo consequente dano moral, na forma decidida pelo tribunal de origem, o qual, inclusive, ateve-se exatamente ao narrado e requerido na inicial. 3. No tocante ao quantum indenizatório, observa-se que a empresa fora condenada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que, ao contrário do defendido pela recorrente, não se mostra excessivo, ante a ofensa à intimidade e dignidade do trabalhador, bem como pelo fato de o Regional ter observado "a posição social e econômica do ofensor e do ofendido, o grau de culpa de cada um deles, a intensidade do ânimo de ofender, a intensidade da dor sofrida, a natureza e a repercussão da ofensa, além do caráter repressivo e sancionador da conduta". 4 . Ilesos os arts. 5º , V e X , da Constituição Federal e 186 e 927 do CCB. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA COMO EXTRA. 1. O Tribunal Regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao seu pagamento integral. 2. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437/TST ("Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração"). 3. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7974520125090562 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT . 2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que o laudo pericial "sinalizou que há insalubridade em grau médio segundo a NR 15, Anexo nº 3 (que trata da exposição ao calor)" e que "O Quadro nº 1 do referido Anexo considera atividade insalubre - para a atividade pesada (caso do reclamante) -, quando o IBUTG for superior a 25º, enquanto a conclusão pericial apurou índice IBUTG de 27,93º, acima dos níveis de tolerância", motivo pelo qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. 2. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I/TST, no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença "para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado (sic) sobre o salário básico do reclamante". 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário-mínimo de acordo com o art. 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional consignou que "a prova testemunhal comprou a realização das trocas de eito" e que "durante as trocas o empregado esteve à disposição do empregador, conforme preconiza o artigo 4º da CLT " . 2 . A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na troca de eito, nas plantações de cana-de-açúcar, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT , devendo, portanto, ser remunerado, mormente no caso do empregado que recebe por produção. Precedentes. 3 . Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a integração das horas in itinere na jornada de trabalho e o pagamento com adicional e reflexos. 2. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inválida norma coletiva que exclui da remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem como os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas salariais. Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS . VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu ter sido configurado o dano moral, ante a ausência de "condições satisfatórias, tanto em relação aos banheiros como no que tange às instalações para refeição", com base na prova testemunhal no sentido de que "tinha banheiros, mas nem sempre utilizavam, eis que ficavam longe,"na base de uns seiscentos metros", quando num eito mais distante; quando o eito era próximo, ficava a uns duzentos metros; havia local para refeição; não havia cadeiras para todos; havia uma mesa; quando estavam num eito distante," faziam no meio da cana "(as necessidades); havia banheiros de lona; o banheiro era armado no talhão de cana, onde o pessoal estava trabalhando; havia rasgos na lona do banheiro e não dava tempo de limpá-lo; era um só banheiro para ambos os sexos; o trabalhador para ali (no eito) para comer;" o pessoal usa muito "(a cana crua para fazer as necessidades fisiológicas); faziam um buraco de 40 centímetros e depois cobriam com a lona". 2. A prática descrita pelo Tribunal de origem configura descumprimento por parte da empregadora dos deveres decorrentes da boa-fé, do qual emana o dever de zelar pela segurança, higiene e bem-estar do empregado no ambiente de trabalho. A afronta à dignidade da pessoa humana dá azo ao dever de compensar pelo consequente dano moral, na forma decidida pelo tribunal de origem, o qual, inclusive, ateve-se exatamente ao narrado e requerido na inicial. 3. N o tocante ao quantum indenizatório, observa-se que a empresa fora condenada em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que, ao contrário do defendido pela recorrente, não se mostra excessivo, ante a ofensa à intimidade e dignidade do trabalhador, bem como pelo fato de o Regional ter observado "a culpabilidade do agente, as condições dos litigantes, a natureza do agravo e o tempo de exposição" e ter fixado o valor da indenização com base "nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aporte em reiteradas decisões". 4 . Ilesos os arts. 5º , V e X , da Constituição Federal e 186 e 927 do CCB. Recurso de revista não conhecido, no tema . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA COMO EXTRA. 1. O Tribunal Regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao seu pagamento integral. 2. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437/TST ("Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração"). 3 . Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema ....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca