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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9539520105050018 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA A ocorrência de sucessão trabalhista entre os Reclamados, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, justifica a responsabilização exclusiva da sucessora, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Regional. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL A matéria carece do devido prequestionamento, porque o Tribunal Regional não foi instado a se manifestar sobre o assunto. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 379003320095150010 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . I. Extrai-se do acórdão regional que a decisão está fundamentada na aplicação dos efeitos da revelia, previstos no art. 319 do CPC , cujo texto estabelece que, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Nesse contexto, ao condenar as Reclamadas de forma solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao Reclamante, sob o fundamento de que as empresas Reclamadas formam grupo econômico em decorrência da constituição de sociedade de fato entre elas, o Tribunal Regional não violou o art. 2º , § 2º , da CLT , mas julgou a controvérsia em conformidade com os seus termos, os quais preveem a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. II. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 536004120085010053 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou aparentimente demonstrada violação do art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal , à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de sucessora da Reclamada (S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial), não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem incumbe apreciar, em caráter exclusivo, os pedidos deduzidos na peça vestibular. O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101 /2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se verificadas as respectivas hipóteses de incidência. Logo, não se há de falar em competência do juízo da falência. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Merece reforma a decisão regional, a qual reconheceu a responsabilização solidária da VRG Linhas Aéreas S.A. Prevalece a lógica de ser preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela Lei 11.101 /2005, a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Dessa forma, tendo sido a VRG Linhas Aéreas S.A. beneficiada pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não pode figurar no polo passivo da presente demanda e, sendo parte ilegítima, não se há de falar em responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas do devedor. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2022009620075020445 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que "a responsabilidade solidária do OGMO remete à sua legitimidade em responder aos termos da demanda, mesmo isoladamente, quer seja, sem a presença dos operadores portuários tomadores de serviços, por competir ao recorrente o repasse da remuneração dos trabalhadores portuários avulsos" . 2. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ante a solidariedade prevista em lei (art. 19 , § 2º , da Lei 8.630 /93), é facultado ao trabalhador portuário avulso ajuizar reclamação trabalhista em face do OGMO, dos operadores portuários ou de ambos, nos moldes do art. 275 do CC . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula nº 333/TST. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. OJ-SBDI-1-TST-384. 1. O Tribunal Regional consignou que deve ser aplicada a prescrição quinquenal ao trabalhador portuário avulso. 2. Aprovado, pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão extraordinária do dia 14.09.2012, o cancelamento da OJ 384/SDI-I/TST, entende-se que só há falar em incidência de prescrição bienal nas hipóteses em que extinto o registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra, nos moldes do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93. Ausente notícia na decisão recorrida, a prescrição incidente é a quinquenal parcial. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 242416020055040023 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação dos proventos de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre o reclamante e a antiga empregadora, Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que, por seu turno, criou a Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE), a fim de instituir o referido benefício aos seus empregados. Resulta manifesta, daí, a legitimidade da CEEE para figurar no polo passivo da relação processual. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA E DE NORMA REGULAMENTAR. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a discussão se limita em saber se as parcelas salariais deferidas em outro processo integram o cálculo da complementação temporária de aposentadoria. Hipótese de incidência do artigo 896 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA SALARIAL DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES. A adesão ao novo plano de benefícios, em 2002, não exclui o direito do reclamante à integração no cálculo de sua complementação de aposentadoria - do benefício temporário e, posteriormente, do benefício saldado -, de parcela salarial deferida em outro processo, cuja decisão transitou em julgado antes daquele ano, pois a pretensão obreira constitui mero efeito da decisão judicial. Além do mais, a inclusão no cálculo dos proventos complementares encontra fundamento tanto no plano original quanto no novo, denominado CEEEPREV, uma vez que as parcelas de natureza salarial compõem o salário de contribuição, sobre o qual é calculado o valor do benefício complementar. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10786420135090562 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do Eg. TST, no sentido de que, na sucessão trabalhista, justifica-se a responsabilização exclusiva da sucessora. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR O Eg. TRT reconheceu à Reclamante o direito ao adicional de insalubridade, por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE EITOS O tempo gasto pelo empregado aguardando a mudança da área de corte da cana-de-açúcar (troca de eitos) é considerado à disposição do empregador, sendo devido o respectivo pagamento, porque nesse período nada recebe o empregado remunerado por produção. Precedentes do TST. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, de maneira a convertê-las em verbas indenizatórias e excluir o adicional de horas extras e reflexos. Se extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente expressa nesse sentido (artigo 7º , XVI , da Constituição ). Precedentes. DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES PARA REFEIÇÃO INADEQUADAS - CONFIGURAÇÃO O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST, segundo a qual a submissão do trabalhador, ainda que rural, a condições de trabalho degradantes e precárias, decorrentes da inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança, configura ato ofensivo à sua dignidade, razão por que devida a reparação moral. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO O valor determinado para a compensação pelos danos sofridos afigura-se compatível com a lesão causada, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12166520125090562 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor, decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA O v. acórdão regional não referiu a existência de cartões de ponto pré-assinalados. A controvérsia não foi dirimida com base nesse meio de prova. A condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada parcialmente usufruído teve fundamento na prova testemunhal produzida nos autos. Aplicação das Súmulas n os 296, I, e 297, I, ambas do TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE "EITOS" O tempo gasto pelo empregado aguardando a mudança da área de corte da cana-de-açúcar (troca de eitos) é considerado à disposição do empregador, sendo devido o respectivo pagamento, porque neste período nada recebe o empregado remunerado por produção. Precedentes do TST. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE A C. SBDI-1 firmou o entendimento de ser inválida a norma coletiva que, conquanto não suprima o direito das horas in itinere, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. Na espécie, foi reconhecido que o tempo efetivamente gasto com o trajeto em transporte fornecido pela Reclamada era de mais de 2 (duas) horas diárias, ao passo que o pagamento fixado em norma coletiva foi limitado a 1 (uma) hora . Evidencia-se a desproporcionalidade da limitação prevista no instrumento normativo, do que se deflui sua invalidade, conforme entendeu o Tribunal de origem. DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES PARA REFEIÇÃO INADEQUADAS

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7954120135090562 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT . 2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante ao adicional de insalubridade, consignando que "o laudo adotado pelas partes como prova emprestada constatou a presença do agente calor em níveis excessivos em todos os meses do contrato de trabalho da reclamante. Constatou-se, ainda, o enquadramento legal no Anexo 3, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, efetuando as medições do calor conforme determina a norma regulamentar, a qual não distingue entre calor de ambiente natural ou artificial"e que"o expert menciona que a ré até forneceu equipamentos de proteção individual, descritos à fl. 377/378, mas que não são suficientes para neutralizar ou eliminar a atividade insalubre no local de trabalho da reclamante, com relação ao calor (fl. 378, in fine)". 2. Decisão regional em consonância com a OJ 173 da SDI-I/TST, no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA COMO EXTRA. 1. O Tribunal regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a segunda reclamada ao pagamento de uma hora diária como extra, tendo em vista a concessão parcial do intervalo intrajornada. 2. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437/TST ("Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração"). 3. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9923020125090562 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Decisão regional no sentido de que restou "configurada a sucessão trabalhista entre a primeira reclamada, Cofercatu Cooperativa Agroindustrial, e a segunda, Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, passa o sucessor a responder integralmente pelas dívidas trabalhistas que lhe foram transferidas na medida em que qualquer alteração na organização da empresa não afetará os contratos de trabalho existentes e nem os direitos adquiridos pelos empregados (artigos 10 e 448 da CLT ), resguardado, no entanto direito a eventual ação regressiva futura em face da empresa sucedida". 2. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT . Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante laborou exposto "a calor excessivo (IBUTG), acima do limite de tolerância, Anexo nº.3 da NR 15 Atividade e operação Insalubre em Grau Médio". 2. A insalubridade pela exposição a calor em níveis excessivos, acima dos limites de tolerância, encontra previsão no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. 3. Decisão regional em consonância com a OJ 173 da SDI-I/TST, no sentido de que, "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE". 4. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional , com base na prova testemunhal, consignou que havia a troca de eito e que o tempo destinado a tal troca deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. 2 . A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na troca de eito, nas plantações de cana-de-açúcar, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT , devendo, portanto, ser remunerado, mormente no caso do empregado que recebe por produção. Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a integração das horas in itinere na jornada de trabalho e o pagamento com adicional e reflexos. 2. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inválida norma coletiva que exclui da remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem como os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas salariais. Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1501620135090562 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação é exclusiva da empresa sucessora. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT . 2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-I/TST, que, não obstante verse especificamente sobre sucessão de bancos, revela o posicionamento desta Corte acerca da responsabilidade em hipótese de sucessão. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. 1. Na hipótese, O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante ao adicional de insalubridade, consignando que "o laudo pericial, baseado em informações técnicas e com enquadramento fundado nas Normas Regulamentares, foi conclusivo quanto à existência de condições de trabalho insalubres. Ficou constatada a insalubridade pela exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR nº 15". 2. Decisão regional em consonância com a OJ 173 da SDI-I/TST, no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA COMO EXTRA. 1. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437/TST ("Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração"). 2. Assim, o art. 896 , § 4º , da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbices ao conhecimento do recurso de revista. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a integração das horas in itinere na jornada de trabalho e o pagamento com adicional e reflexos. 2. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inválida norma coletiva que exclui da remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem como os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas salariais. Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista integralmente não conhecido....

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