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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9539520105050018 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA A ocorrência de sucessão trabalhista entre os Reclamados, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, justifica a responsabilização exclusiva da sucessora, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Regional. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL A matéria carece do devido prequestionamento, porque o Tribunal Regional não foi instado a se manifestar sobre o assunto. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 242416020055040023 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação dos proventos de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre o reclamante e a antiga empregadora, Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que, por seu turno, criou a Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE), a fim de instituir o referido benefício aos seus empregados. Resulta manifesta, daí, a legitimidade da CEEE para figurar no polo passivo da relação processual. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA E DE NORMA REGULAMENTAR. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a discussão se limita em saber se as parcelas salariais deferidas em outro processo integram o cálculo da complementação temporária de aposentadoria. Hipótese de incidência do artigo 896 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA SALARIAL DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES. A adesão ao novo plano de benefícios, em 2002, não exclui o direito do reclamante à integração no cálculo de sua complementação de aposentadoria - do benefício temporário e, posteriormente, do benefício saldado -, de parcela salarial deferida em outro processo, cuja decisão transitou em julgado antes daquele ano, pois a pretensão obreira constitui mero efeito da decisão judicial. Além do mais, a inclusão no cálculo dos proventos complementares encontra fundamento tanto no plano original quanto no novo, denominado CEEEPREV, uma vez que as parcelas de natureza salarial compõem o salário de contribuição, sobre o qual é calculado o valor do benefício complementar. Recurso de revista não conhecido....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 829592 RN (STF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 827527 RN (STF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 816212 RN (STF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 832155 AL (STF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8557920135030077 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o artigo 455 da CLT atribui responsabilidade solidária entre empreiteiro e sub-empreiteiro no caso de inadimplemento dos direitos devidos ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10097720125050271 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7103820125040721 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 299720105020461 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A responsabilidade solidária imposta à tomadora de serviços decorre do reconhecimento de fraude na terceirização, devendo, assim, ser aplicado o art. 942 do CC . Assim, não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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