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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18735420125020383 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego da Autora com a 1ª reclamada e condenou a DERSA, 2ª reclamada, em responsabilidade solidária nos moldes do artigo 942 do Código Civil . Assim, não se verifica a alegada afronta aos artigos 10 e 448 da CLT , que não versam acerca de responsabilidade do empregador e do artigo 265 do Código Civil , diante da condenação com base no artigo 942 do Código Civil . O apelo também não encontra êxito por divergência jurisprudencial, pois o único aresto transcrito é oriundo de Turma deste Tribunal Superior, esbarrando no óbice do artigo 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. A SBDI-1 desta Corte já decidiu que os honorários advocatícios previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil não podem ser concedidos na Justiça do Trabalho, pois têm regramento próprio, nos termos da Súmula nº 219 do TST, item I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional entendeu que são devidos honorários advocatícios para ressarcimento das despesas com a contratação de advogado particular, com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil , sem que fosse preenchido o requisito da assistência sindical. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18209120105150024 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONA DA OBRA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte). II. Embora na decisão recorrida não se tenha admitido a condição de dona da obra da segunda Reclamada ( CDHU), o que se extrai do acórdão regional é que, em verdade, a Recorrente era dona da obra, pois foi reconhecida expressamente a existência de convênio entre os Reclamados para fomento " de programas de construção de habitação para a população urbana de baixa renda". Por essa razão, o reconhecimento de responsabilidade solidária da Recorrente contraria o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11345920105040201 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão foi proferida nos termos do artigo 2°, § 2°, da CLT, reconhecendo o Regional a responsabilidade solidária entre as demandadas, uma vez que restou comprovada a hipótese de grupo econômico. Recurso de Revista não conhecido . AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. Incólume o artigo 457, § 2º, da CLT, na medida em que a concessão de ajuda de custo, segundo o Tribunal Regional, era salário dissimulado, visando, na verdade, ao pagamento de serviço. Recurso de Revista não conhecido. DIREITO DE IMAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL . O Tribunal Regional, apesar de consignar a existência de norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória da verba "direito de imagem", considerou o caráter salarial da parcela , pois demonstrado que ela se destinava à contraprestação dos serviços. Portanto, não há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9539520105050018 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA A ocorrência de sucessão trabalhista entre os Reclamados, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, justifica a responsabilização exclusiva da sucessora, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Regional. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL A matéria carece do devido prequestionamento, porque o Tribunal Regional não foi instado a se manifestar sobre o assunto. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 379003320095150010 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . I. Extrai-se do acórdão regional que a decisão está fundamentada na aplicação dos efeitos da revelia, previstos no art. 319 do CPC , cujo texto estabelece que, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Nesse contexto, ao condenar as Reclamadas de forma solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao Reclamante, sob o fundamento de que as empresas Reclamadas formam grupo econômico em decorrência da constituição de sociedade de fato entre elas, o Tribunal Regional não violou o art. 2º , § 2º , da CLT , mas julgou a controvérsia em conformidade com os seus termos, os quais preveem a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. II. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6056420125040332 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Diante da ilicitude da terceirização e da impossibilidade de se reconhecer a existência do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, consoante o previsto no artigo 37 , II , da CRFB , afigura-se cabível a sua condenação, como responsável solidária pelos créditos devidos ao trabalhador, tal como decidido pelo Tribunal de origem e entendimento firme desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. Encontrando-se o Acórdão Regional de conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383, da SBDI-1, do TST, o processamento do recurso de revista encontra-se inviabilizado, nos termos do § 4º (atual 7º), do art. 896 , da CLT , e da Súmula nº 333 , do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1043008420095150024 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de terceirização ilícita, a responsabilidade do ente público tomador de serviços, quando cabível, é meramente subsidiária, a teor da Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1485005020075040511 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DO TRABALHO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º , II , da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de Revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento do Relator .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4313002120095090325 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O reconhecimento da responsabilidade solidária já se encontra assente na jurisprudência desta Corte, em razão de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AC/DRT E DUPLA FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a verba percebida sob o título "dupla função" tinha por fim remunerar o empregado que, além de suas funções normais necessitava dirigir veículo, tratando-se, portanto, de verba destinada à contraprestação pelo exercício acumulado de duas funções, com nítida natureza salarial. Entendimento contrário desafiaria o reexame do conjunto probatório. Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4 . º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional acerca da irregularidade do acordo de compensação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 5 - HORAS DE SOBREAVISO. De acordo com a decisão do Tribunal Regional, ficou comprovado nos autos que o reclamante permanecia sob o regime de sobreaviso, esperando seu chamado. Assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 428 desta Corte. Incidência...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12087003920045090004 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTADO DO PARANÁ. CONTRATO DE GESTÃO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que o Estado do Paraná foi o criador da PARANATEC e além de gerenciá-la por meio da Secretaria de Estado da Educação, era o responsável pelos recursos financeiros. Ressaltou a Corte a quo que "... o ESTADO DO PARANÁ admitiu em sua defesa que: ' no caso específico do contrato de gestão firmado com a Secretaria de Estado de Educação, a entidade se obriga a desenvolver todos os meios ao pleno exercício de gestão do ensino técnico do Estado do Paraná. Ao Estado do Paraná caberia a disponibilização de recursos financeiros para que a PARANATEC cumprisse seus misteres" (fl. 284 dos autos físicos, p. 535 do eSIJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Administração Pública não pode se beneficiar ilicitamente por meio da substituição de seus servidores por terceirizados na atividade-fim, registrando que a impossibilidade de reconhecimento de vínculo diretamente com a Administração não implica o indeferimento do pleito alusivo às verbas salariais. 3. Assim, constatada a ilicitude da terceirização e não sendo possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público, a teor do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, deve o Estado do Paraná responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho existente entre a obreira e a Paranatec. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de Revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Emenda Constitucional n.º 20/1998, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Carta Magna, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição...

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