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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1853920115150057 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O eg. Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente, com fundamento na Súmula n. 331, inciso IV, desta Corte Superior. A condenação solidária imposta na sentença e mantida pelo v. Acórdão Regional, diz respeito às primeira e quarta reclamadas, respectivamente. 2. Carece de interesse recursal, a terceira reclamada, ora agravante, em ver afastada a responsabilidade solidária, com espeque na alegada violação aos artigos 459 e 460 , do CPC , e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18209120105150024 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONA DA OBRA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte). II. Embora na decisão recorrida não se tenha admitido a condição de dona da obra da segunda Reclamada ( CDHU), o que se extrai do acórdão regional é que, em verdade, a Recorrente era dona da obra, pois foi reconhecida expressamente a existência de convênio entre os Reclamados para fomento " de programas de construção de habitação para a população urbana de baixa renda". Por essa razão, o reconhecimento de responsabilidade solidária da Recorrente contraria o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9539520105050018 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA A ocorrência de sucessão trabalhista entre os Reclamados, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, justifica a responsabilização exclusiva da sucessora, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Regional. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL A matéria carece do devido prequestionamento, porque o Tribunal Regional não foi instado a se manifestar sobre o assunto. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 379003320095150010 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . I. Extrai-se do acórdão regional que a decisão está fundamentada na aplicação dos efeitos da revelia, previstos no art. 319 do CPC , cujo texto estabelece que, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Nesse contexto, ao condenar as Reclamadas de forma solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao Reclamante, sob o fundamento de que as empresas Reclamadas formam grupo econômico em decorrência da constituição de sociedade de fato entre elas, o Tribunal Regional não violou o art. 2º , § 2º , da CLT , mas julgou a controvérsia em conformidade com os seus termos, os quais preveem a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. II. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 536004120085010053 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou aparentimente demonstrada violação do art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal , à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de sucessora da Reclamada (S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial), não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem incumbe apreciar, em caráter exclusivo, os pedidos deduzidos na peça vestibular. O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101 /2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se verificadas as respectivas hipóteses de incidência. Logo, não se há de falar em competência do juízo da falência. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Merece reforma a decisão regional, a qual reconheceu a responsabilização solidária da VRG Linhas Aéreas S.A. Prevalece a lógica de ser preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela Lei 11.101 /2005, a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Dessa forma, tendo sido a VRG Linhas Aéreas S.A. beneficiada pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não pode figurar no polo passivo da presente demanda e, sendo parte ilegítima, não se há de falar em responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas do devedor. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6056420125040332 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Diante da ilicitude da terceirização e da impossibilidade de se reconhecer a existência do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, consoante o previsto no artigo 37 , II , da CRFB , afigura-se cabível a sua condenação, como responsável solidária pelos créditos devidos ao trabalhador, tal como decidido pelo Tribunal de origem e entendimento firme desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. Encontrando-se o Acórdão Regional de conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383, da SBDI-1, do TST, o processamento do recurso de revista encontra-se inviabilizado, nos termos do § 4º (atual 7º), do art. 896 , da CLT , e da Súmula nº 333 , do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1043008420095150024 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de terceirização ilícita, a responsabilidade do ente público tomador de serviços, quando cabível, é meramente subsidiária, a teor da Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2022009620075020445 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que "a responsabilidade solidária do OGMO remete à sua legitimidade em responder aos termos da demanda, mesmo isoladamente, quer seja, sem a presença dos operadores portuários tomadores de serviços, por competir ao recorrente o repasse da remuneração dos trabalhadores portuários avulsos" . 2. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ante a solidariedade prevista em lei (art. 19 , § 2º , da Lei 8.630 /93), é facultado ao trabalhador portuário avulso ajuizar reclamação trabalhista em face do OGMO, dos operadores portuários ou de ambos, nos moldes do art. 275 do CC . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula nº 333/TST. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. OJ-SBDI-1-TST-384. 1. O Tribunal Regional consignou que deve ser aplicada a prescrição quinquenal ao trabalhador portuário avulso. 2. Aprovado, pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão extraordinária do dia 14.09.2012, o cancelamento da OJ 384/SDI-I/TST, entende-se que só há falar em incidência de prescrição bienal nas hipóteses em que extinto o registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra, nos moldes do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93. Ausente notícia na decisão recorrida, a prescrição incidente é a quinquenal parcial. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2276001520095110018 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional consignou que houve cisão parcial da Siemens Eletroeletrônica S.A., com a constituição da empresa Siemens Celulares Ltda. e o objetivo de transferir seus ativos e passivos à Benq Mobile Holding B.V., cuja denominação social foi alterada para Benq Eletrônica Ltda e novamente alterada para Jutaí 661 Equipamentos Eletrônicos LTDA., e que um ano após as alterações, foi decretada a falência da empresa BENQ Mobile Holding B.V. Registrou, ainda, que o quadro fático relatado "atrai a aplicação do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT , independentemente, de se perquirir a ocorrência de fraude trabalhista, eis que o contrato de trabalho do reclamante e seus eventuais direitos daí decorrentes estão imunizados pela cisão efetivada pela recorrente e pelas sucessivas alterações da sucessora, culminando com sua falência". Concluiu, assim, estar correta a sentença que reconhecera a responsabilidade solidária da empresa sucedida ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor. Nesse contexto, não há ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , pois a segunda ré foi condenada solidariamente, porque constatado que "as alterações e transmissões de titularidade da empresa para a qual trabalhou ameaçou e impediu [sic] a tempestiva fruição dos seus direitos" . Ademais, a pretensão da segunda ré de demonstrar que não existe grupo econômico entre as empresas denunciadas encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1485005020075040511 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DO TRABALHO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º , II , da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de Revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento do Relator .

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