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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 7034804 PR 0703480-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - IRRESIGNAÇÃO - AVALISTAS QUE SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA OBRIGAÇÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO AFIRMANDO QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À CONTA- CORRENTE - FATO NÃO PROVADO NOS AUTOS QUE NÃO A DESNATURA E NEM RETIRA SUA EFICÁCIA EXECUTIVA OU GERA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA NO TÍTULO, UMA VEZ QUE AO FAVORECER OS DEVEDORES QUE, ALIÁS, A FIRMARAM NO INTERESSE PRÓPRIO, FUGINDO DAS TAXAS E ENCARGOS MAIS ELEVADOS DO CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NÃO PODEM AUFERIR VANTAGEM DECORRENTE DE UM VÍCIO QUE SÓ EXISTIU DEVIDO A SUA PARTICIPAÇÃO DELIBERADA E VANTAJOSA - TÍTULO QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA E CONSEQUENTEMENTE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AVALISTAS - NÃO jhc INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE SE DESTINA A FINANCIAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DOS EMBARGANTES E NÃO O CONSUMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÁLCULO OFERECIDO PELO CREDOR QUE NÃO APRESENTA A COBRANÇA DE TAL ENCARGO - PEDIDO GENÉRICO REVISIONAL DE ENCARGOS SOB A ÓTICA DE SER EXCESSIVA A COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1221 SP 2003.61.11.001221-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AVALISTAS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de perícia rejeitada. 2. O Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do respectivo demonstrativo do débito fornecem elementos suficientes para o ajuizamento da ação monitória, afastando-se inclusive, a necessidade de prova pericial, posto que as matérias controvertidas são de direito, perfeitamente delineadas na lei e no contrato. No entanto, mesmo instada a se manifestar sobre a produção da prova pericial, a apelante deixou precluir o direito. 3. Não se pode considerar o contrato nulo ou ilegal, já que a estipulação unilateral das cláusulas, está prevista pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor . Apenas haverá lesão ao contratante caso existam cláusulas que gerem desequilíbrio abusivo na relação contratual. 4. O réu tem o ônus de apontar, com precisão, quais são os encargos lançados e porque os considera indevidos, não bastando meras alegações genéricas. 5. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores, no sentido de que em regra, aos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626 /33, no entanto, é vedada a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento, mediante abertura de credito rotativo em conta-corrente, ainda que expressamente convencionada, nos termos do previsto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal; sendo a capitalização dos juros somente admitida em casos específicos, previstos na legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93 do STJ). 6. Não restou demonstrada nos autos a cobrança da Comissão de Permanência cumulada com correção monetária, e nem mesmo a capitalização mensal dos juros, não havendo que se falar em violação às Súmulas nº 30 do Superior Tribunal Justiça e nº 596 do Supremo Tribunal Federal. 7. Os avalistas respondem solidariamente pelo débito, conforme determina a Cláusula do contrato, vinculando-se a obrigação, nos termos da Súmula nº 26 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Matéria preliminar rejeitada; apelo a que se nega provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37940 RS 2002.71.00.037940-3 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA-CORRENTE DE SÓCIO PARA A CONTA-CORRENTE DA EMPRESA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.NÃO CABIMENTO. - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 467990220098260224 SP 0046799-02.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL AVALISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O avalista do contrato de arrendamento mercantil como devedora solidária pelas obrigações assumidas pela arrendatária é parte legítima passiva na ação execução por título extrajudicial em razão de obrigação assumida em cláusula contratual. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 201876 SP 1999/0006492-5 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2000

Ementa: Execução. Embargos de devedor. Súmula nº 05 da Corte. Prova. Cláusula penal. Responsabilidade solidária do avalista. Precedentes da Corte. 1. Enfrentando o Acórdão recorrido a interpretação dos termos da transação, não é possível a passagem do especial diante da Súmula nº 05 da Corte. 2. Configurando o Acórdão recorrido que o avalista estava na qualidade de devedor solidário, diante de circunstâncias concretas, não se pode admitir a sua exclusão sob a alegação de ter sido presumida a qualidade de devedor solidário. 3. Pode, e deve, o Juiz descartar a produção de prova pericial quando a matéria já se encontra suficientemente esclarecida ou depende de meio de prova mais simples, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil . 4. A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal retira as instituições financeiras do âmbito do Decreto nº 22.626 /33, incluídos os encargos, assim a cláusula penal. 5. Recursos especiais não conhecidos.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESP 54628 -PE , RESP 93036 -RS, RESP 20403 -RS STJ CLAUSULA PENAL -... LIMITE - NÃO INCIDÊNCIA RESP 213260 -RS , RESP 10620 -SP STJ EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA,... AVALISTA, NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 201876 SP 1999/0006492-5 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2000

Ementa: Execução. Embargos de devedor. Súmula nº 05 da Corte. Prova. Cláusula penal. Responsabilidade solidária do avalista. Precedentes da Corte. 1. Enfrentando o Acórdão recorrido a interpretação dos termos da transação, não é possível a passagem do especial diante da Súmula nº 05 da Corte. 2. Configurando o Acórdão recorrido que o avalista estava na qualidade de devedor solidário, diante de circunstâncias concretas, não se pode admitir a sua exclusão sob a alegação de ter sido presumida a qualidade de devedor solidário. 3. Pode, e deve, o Juiz descartar a produção de prova pericial quando a matéria já se encontra suficientemente esclarecida ou depende de meio de prova mais simples, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil . 4. A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal retira as instituições financeiras do âmbito do Decreto nº 22.626 /33, incluídos os encargos, assim a cláusula penal. 5. Recursos especiais não conhecidos

Encontrado em: NÃO INCIDÊNCIA RESP 213260 -RS , RESP 10620 -SP STJ EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, AVALISTA,... RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESP 54628 -PE , RESP 93036 -RS, RESP 20403 -RS STJ CLAUSULA PENAL - LIMITE -... EXPRESSA, AVAL, CONTRATO, MUTUO, CARACTERIZAÇÃO, DEVEDOR SOLIDARIO. POSSIBILIDADE, JUIZ, INDEFERIMENTO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19439 MG 1992/0004846-3 (STJ)

Data de publicação: 20/04/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO AVALISTA. O AVALISTA DE TITULO PROMISSORIO, EM GARANTIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TAMBEM SE OBRIGA PELOS ENCARGOS DA DIVIDA, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO, NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDARIO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22496 SP 0022496-03.2001.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. 30.03.00. JUROS. LIMITAÇÃO A 12%. IMPROCEDÊNCIA. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. STJ, SÚMULA N. 26. 1. A partir da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.00, por força do seu art. 5º, caput, tornou-se admissível nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Essa disposição foi reproduzida no art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23.08.01. Theotonio Negrão anota que a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, nos termos do estabelecido pelo art. 4º do Decreto n. 22.626 , de 07.04.33 ( Lei da Usura ), é aplicável também às instituições financeiras, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que esse preceito deve ser harmonizado com a vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/01, lembrando que o art. 591 do Novo Código Civil permite a capitalização anual (NEGRÃO, Theotonio, Código Civil e legislação civil em vigor, 26ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 1.121, nota n. 1 o art. 4º). Para os efeitos do art. 543-C do CPC , o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp n. 973.827, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.08.12, para fins do art. 543-C do CPC ). 2. Está consolidado o entendimento de que, antes de ser...

TJ-SP - Apelação APL 5930720098260360 SP 0000593-07.2009.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: *APELAÇÃO CÍVEL Ação Ordinária de Cobrança Cédula de Crédito Industrial Responsabilidade solidária do avalista O devedor cuja obrigação tenha se originado exclusivamente no título de crédito, como o avalista, após a prescrição da execução, não poderá ser responsabilizado, já que inexiste causa subjacente a fundamentá-la O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , contados a partir da vigência da nova legislação Sentença mantida - Apelo desprovido. *

TJ-SP - Apelação APL 9195109182008826 SP 9195109-18.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência para incluir o crédito do Banco como quirografário. Patrimônio dos sócios da falida arrecadado no processo de falência Sócios da falida que figuraram como avalistas em contrato de crédito - Responsabilidade solidária do avalista, que não impede o credor de habilitar seu crédito junto à massa falida e conjuntamente prosseguir a execução do coobrigado - Incidência de juros moratórios até a decretação da quebra. Sentença mantida. Recurso improvido.

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