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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 133621 DF 2012/0027157-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.104.900, DJe de 01.04.2009). Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1313120 AL 2012/0047716-8 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Se o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.104.900, DJe de 01.04.2009). Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18504020125030041 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SÓCIO DO DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. O acórdão regional assentou que o agravante é sócio de empresa que contratou a primeira reclamada para a realização de obra certa. Declarou sua responsabilidade subsidiária por entender que se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. A decisão contraria o entendimento da OJ191, da SBDI-1, do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SÓCIO DE DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE INDEVIDA. 1. O critério considerado pelo Regional para a condenação subsidiária não observou o contido na OJ191da SDI-I do TST, a qual exclui a responsabilidade do dono da obra, excetuadas construtoras, o que não é o caso dos autos . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294911 MG 2011/0282720-4 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTS. 11 , 12 E 13 , LEI N. 5.764 /71.SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. ART. 134 , VII , CTN .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELOCONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , CPC . 1. Em que pese a clara definição legal de que a responsabilidade dossócios da cooperativa é subsidiária na forma dos artigos 11 , 12 e13, da Lei n. 5.764 /71, é de se ter em mente que a ação foi ajuizadapelos sócios, de modo que a eles cabe o ônus da prova, na forma doart. 333 , I , do CPC , para afastar a aplicação do art. 134 , do CTN ,demonstrando: a) que era possível exigir do contribuinte (sociedadecooperativa) o cumprimento da obrigação principal; b) que nãoocorreram atos ou omissões sob sua responsabilidade; ou c) que nãohouve apuração por parte da Fazenda Pública da ocorrência de atos ouomissões sob sua responsabilidade. 2. Recurso especial não provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001364420145050421 BA 0000136-44.2014.5.05.0421 (TRT-5)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, onde vige o Princípio de Proteção ao Trabalhador, hipossuficiente na relação de emprego, a inclusão do sócio no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, se justifica para garantir maior efetividade ao processo de execução, uma vez que não é possível ter certeza de que nesta fase a pessoa jurídica ainda terá condições de garantir o valor devido. Além disso, adoto a "teoria menor" da despersonalização da personalidade jurídica, na qual basta apenas a insolvência do ex-empregador para que a execução seja redirecionada aos seus sócios.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1223007120065150143 122300-71.2006.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIOS (SÓCIOS RETIRANTES) DA SOCIEDADE REGIONAL SUDOESTE DE ENSINO S/C LTDA. LIMITE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO . Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil Brasileiro e 7º, XXIX, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal manteve a r. sentença que condenara subsidiariamente os ex-sócios recorrentes da Sociedade Regional Sudoeste de Ensino S/C Ltda. O artigo 1032 do Código Civil Brasileiro estabelece que o sócio retirante, ou os seus herdeiros, continuam sendo responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a sua saída da sociedade. A responsabilidade tem por objetivo distender o alcance das suas responsabilidades em relação ao inadimplemento das obrigações da sociedade, porquanto se aplica ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, qual seja, o -disregard of the legal entity - - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm por princípio a proteção do trabalhador, - art. 8º da CLT - adotando a teoria acima descrita - princípio da desconsideração da pessoa jurídica -, na hipótese em que a sociedade não possui bens suficientes para garantir a execução, visando a garantir os interesses contratuais do empregado, assim como preconizam que a responsabilidade do sócio retirante deve ser declarada caso o empregado tenha trabalhado durante a gestão do ex-sócio, ou seja, que efetivamente tenha o ex-sócio se beneficiado da força de trabalho do trabalhador. Deve ser considerado e analisado se os sócios remanescentes possuem, ou não, condições de suportar a dívida trabalhista e que tenha como fato gerador o período em que o sócio retirante ainda fazia parte do quadro societário. Com efeito , é fato incontroverso nos autos que os ex-sócios deixaram a sociedade em 30 de julho de 2003 (fl. 1752 - sentença), e que o empregado recorrido laborou para a 1ª ré de março de 2001 até 23/08/2006 (fl. 16), assim como ajuizou a reclamação trabalhista em 09/11/2006. Logo, os sócios retirantes devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor da demanda. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido ....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1096314 SP 2008/0218573-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIA QUESTÃO DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. A SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEM EM TESE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO, PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. RESP 1.101.728/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.03.2009, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, REAPRECIANDO O AGRAVO REGIMENTAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Sem olvidar da circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios nos casos em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros). 3. Depreende-se a efetiva ocorrência de erro de fato, uma vez que a fundamentação do acórdão que julgou o Agravo Regimental acabou por apreciar a controvérsia sob ângulo diverso daquele discutido...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1430587 BA 2014/0010619-2 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AFASTADO O ART. 53 DA LEI 8.212/91, CONSEQUENTEMENTE, DECLARANDO-OS INCONSTITUCIONAIS, SEM OBSERVAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO HOUVE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ALEGADO. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI. A INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL, NO CASO, A LEI 6.830/80, QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DÍVIDA OU OFEREÇA BENS À PENHORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O contribuinte/devedor tem o direito de ser chamado ao processo (citação) para pagar o seu débito ou garantir a execução e contestar a ação se assim entender, conforme disposto o art. 8o. da Lei 6.830/80, sendo totalmente desproporcional medidas constritivas (redirecionamento e bens ofertados pelo credor) antes mesmo da citação do devedor. 2. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. A prevalência da LEF diante de outra norma, por se tratar de legislação especial; neste caso, o art. 8o. da Lei 6.830/80, determina a citação do devedor para que pague o débito, conteste e indique bens à penhora, o que deve prevalecer. 3. O pedido de redirecionamento formulado pela parte recorrente não deve prosperar, porquanto, a distribuição de dividendos, se efetivamente tiver ocorrido, o que não se extrai do acórdão local, a empresa recorrente, quando citada da execução, pode pagar a dívida ou efetuar o depósito integral para discutir seu crédito; neste passo, repita-se, torna-se temerária e irrazoável o imediato redirecionamento da execução, antes da citação do devedor. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento....

TJ-SP - Apelação APL 00114095220128260066 SP 0011409-52.2012.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PESSOA JURÍDICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, para promover o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional "In casu", a iniciativa de redirecionamento por parte do credor ocorreu em lapso inferior a 05 (cinco) anos da citação da sociedade. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS INCLUSÃO NO POLO PASSIVO AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE OU VIOLAÇÃO À LEI "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN" Precedentes desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça em julgado de repercussão geral, nos termos do artigo 543-C, § 7º do Código de Processo Civil. Sentença mantida NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00019000820075050002 BA 0001900-08.2007.5.05.0002 (TRT-5)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. O prosseguimento da execução contra os devedores subsidiários, no caso os sócios executados, decorre da inadimplência ou insolvência do devedor principal, em virtude de inexistirem bens livres e desembaraçados suficientes para responder pela execução do crédito judicialmente reconhecido e justifica-se em face da natureza alimentar do crédito trabalhista, privilegiado e constitucionalmente protegido, que se sobrepõe aos interesses econômicos do responsável subsidiário.

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