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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 133621 DF 2012/0027157-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.104.900, DJe de 01.04.2009). Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1313120 AL 2012/0047716-8 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Se o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.104.900, DJe de 01.04.2009). Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294911 MG 2011/0282720-4 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTS. 11 , 12 E 13 , LEI N. 5.764 /71.SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. ART. 134 , VII , CTN .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELOCONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , CPC . 1. Em que pese a clara definição legal de que a responsabilidade dossócios da cooperativa é subsidiária na forma dos artigos 11 , 12 e13, da Lei n. 5.764 /71, é de se ter em mente que a ação foi ajuizadapelos sócios, de modo que a eles cabe o ônus da prova, na forma doart. 333 , I , do CPC , para afastar a aplicação do art. 134 , do CTN ,demonstrando: a) que era possível exigir do contribuinte (sociedadecooperativa) o cumprimento da obrigação principal; b) que nãoocorreram atos ou omissões sob sua responsabilidade; ou c) que nãohouve apuração por parte da Fazenda Pública da ocorrência de atos ouomissões sob sua responsabilidade. 2. Recurso especial não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1223007120065150143 122300-71.2006.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIOS (SÓCIOS RETIRANTES) DA SOCIEDADE REGIONAL SUDOESTE DE ENSINO S/C LTDA. LIMITE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO . Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil Brasileiro e 7º, XXIX, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal manteve a r. sentença que condenara subsidiariamente os ex-sócios recorrentes da Sociedade Regional Sudoeste de Ensino S/C Ltda. O artigo 1032 do Código Civil Brasileiro estabelece que o sócio retirante, ou os seus herdeiros, continuam sendo responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a sua saída da sociedade. A responsabilidade tem por objetivo distender o alcance das suas responsabilidades em relação ao inadimplemento das obrigações da sociedade, porquanto se aplica ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, qual seja, o -disregard of the legal entity - - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm por princípio a proteção do trabalhador, - art. 8º da CLT - adotando a teoria acima descrita - princípio da desconsideração da pessoa jurídica -, na hipótese em que a sociedade não possui bens suficientes para garantir a execução, visando a garantir os interesses contratuais do empregado, assim como preconizam que a responsabilidade do sócio retirante deve ser declarada caso o empregado tenha trabalhado durante a gestão do ex-sócio, ou seja, que efetivamente tenha o ex-sócio se beneficiado da força de trabalho do trabalhador. Deve ser considerado e analisado se os sócios remanescentes possuem, ou não, condições de suportar a dívida trabalhista e que tenha como fato gerador o período em que o sócio retirante ainda fazia parte do quadro societário. Com efeito , é fato incontroverso nos autos que os ex-sócios deixaram a sociedade em 30 de julho de 2003 (fl. 1752 - sentença), e que o empregado recorrido laborou para a 1ª ré de março de 2001 até 23/08/2006 (fl. 16), assim como ajuizou a reclamação trabalhista em 09/11/2006. Logo, os sócios retirantes devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor da demanda. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido ....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1095672 SP 2008/0208277-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE BENS – CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS – PRECEDENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, constata-se a omissão do julgado, pois não se levou em consideração a ausência de bens da empresa em garantia da execução, situação que acarreta a dissolução irregular da empresa e a consequente responsabilização dos sócios. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses". (EDcl no REsp 656.071/SC , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.6.2009, DJe 15.6.2009, grifei.) Embargos de declaração acolhidos, para negar provimento ao recurso especial da empresa-embargada, mantendo a responsabilidade tributária determinada pelo juízo de origem.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2591006019975020 SP 02591006019975020442 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SÓCIO QUE SE RETIRA DA EMPRESA DEVEDORA. Diante do reconhecimento da relação de emprego compreendido no período em que o ex-sócio retirante compunha o quadro societário, evidentemente que este teve proveito econômico da mão-de-obra da autora. No Direito do Trabalho deve prevalecer o entendimento de que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, na hipótese de insuficiência financeira da empresa, como no caso, atinge aquele que se beneficiou do trabalho do empregado, ainda que coincidentes de forma parcial, o que deve ser entendido de forma abrangente. Dessa forma, não há falar-se em aplicação do limite previsto nos artigos 1003 , parágrafo único , e 1032 do Código Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104064 RS 2008/0246946-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009) 2. "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa." (Precedentes : REsp 1144607/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no Ag 1113154/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no Ag 1229438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010; REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005) 3. In casu, há nos autos, robustos indícios da ocorrência de dissolução irregular da empresa, consoante dessume-se das certidões do Oficial de Justiça, às fls. e-STJ 101 e 123, que diligenciou duas vezes, com o objetivo de localizar a empresa recorrente, verbis...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 386001220015050222 38600-12.2001.5.05.0222 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional concluiu que os sócios atuais devem permanecer no polo passivo da reclamação, de forma a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa. Esclareceu que os sócios aos quais o reclamante insiste em atribuir responsabilidade se afastaram da sociedade mais de oito anos antes da interposição do ajuizamento da presente reclamação trabalhista; assim, não se há de falar em fraude. A desconstituição dessa assertiva fática encontra óbice nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1095672 SP 2008/0208277-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE BENS – NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS – PRECEDENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, constata-se a contradição diante da comprovação dos requisitos de admissibilidade recursal, pois houve efetivo esgotamento das instâncias ordinárias. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou a não-localização de bens não justificam a responsabilização tributária dos sócios, sendo necessário a comprovação de ter agido com excesso de poderes ou infração de lei. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada e prover o recurso especial da embargante, afastando a responsabilidade tributária determinada pelo juízo de origem

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 2859 SP 002859/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Havendo comprovada insolvência da empresa executada, respondem os sócios indistintamente pela execução. O agravante, apesar de citado, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada, o que demonstra cabalmente sua insolvência, justificando o prosseguimento da execução contra os sócios. Inteligência dos artigos 50 do Código Civil , 592, II, do Código de Processo Civi

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