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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

Página 1 de 4.737 resultados

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6186514 PR 0618651-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INSCRIÇÃO EM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES/PR - IRREGULARIDADES APONTADAS QUANTO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E FATURAMENTO EXCEDENTE AO DECLARADO AO FISCO - AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE SE DETERMINA O SUMÁRIO DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE - INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.953/97 (RICMS) VIGENTE À ÉPOCA - PENALIDADE EXACERBADA APLICADA SUMARIAMENTE - NULIDADE DO ATO - RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. Ainda que o contribuinte tenha agido em dissonância com as normas regulamentadoras do regime tributário denominado de SIMPLES/PR, seja quanto à emissão de notas fiscais, seja quando deixou de informar regularmente que seu faturamento excedeu ao limite da categoria B daqueles contribuintes, agiu com excesso o fiscal ao determinar sua imediata exclusão daquele regime, impondo efeitos tributários retroativos à sua decisão, estando correta a decisão que declarou a nulidade daquele ato administrativo.

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCTA 482 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. FALTA DE EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS ACERCA DE DOAÇÃO DO PRÓPRIO CANDIDATO. DESPESAS COMPROVADAS POR CUPONS E NOTAS FISCAIS. ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS ESPECIFICADOS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O CONJUNTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Constatando plenamente identificada e comprovada a origem da arrecadação de recursos, cuja fonte foi o próprio candidato através de regulares depósito e transferência bancária e, ainda, que os recursos correspondam justamente às despesas efetuadas e suficientemente demonstradas por documentos fiscais anexados aos autos, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, porquanto a não-emissão dos recibos eleitorais, neste caso para o próprio candidato, não comprometeram a legitimidade e regularidade das contas, pois o núcleo essencial da norma da prestação foi atingido com as provas da entrada e saída dos recursos.

Encontrado em: À UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, APROVARAM COM RESSALVAS AS CONTAS PRESTADAS PELO CANDIDATO

TRE-RO - PRESTACAO DE CONTAS DE COMITE FINANCEIRO PCCF 1916 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 02/01/2003

Ementa: Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Comitê financeiro. Contas formalmente regulares. Ressalva: não emissão de nota fiscal. Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pelo comitê financeiro, ressalvada a realização de despesas sem a emissão de nota fiscal.

Encontrado em: FINANCEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, AUSENCIA, COMPROVANTE, DESPESA, NOTA FISCAL, EXISTENCIA, CONTRATO..."Contas conhecidas e julgadas regulares em seus aspectos formais, com ressalvas, nos termos do voto... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20.987 Ano: 2002 APROVAÇÃO, RESSALVA, PRESTACAO DE CONTAS, COMITE...

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 397580 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL E DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS VENCIDAS E SEM VALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Os extratos bancários apresentados pela interessada correspondem aos enviados pela instituição bancária, tendo sido atendida a exigência do art. 29, XI, da Res. 23.217/2010-TSE. 2. A jurisprudência do Tribunal leva em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas quando se verifica a ausência de recibo eleitoral e de documento comprobatório da propriedade de veículo cedido, sendo de pequena monta a doação estimável. 3. As notas fiscais vencidas somam R$ 775,00, o que não é expressivo, sendo perfeitamente plausível a alegação da parte de que não se atentara para a data limite de emissão dos documentos fiscais. 4. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do relator. Decisão unânime. 08 fls. DJE

TRE-RO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 228596 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: Eleições 2010. Prestação de contas de campanha. Candidato eleito. Notas fiscais. Emissão posterior à eleição. Ausência de comprometimento da regularidade. Parecer favorável do órgão técnico do Tribunal. Aprovação das contas com ressalvas.Observada a regularidade formal das contas apresentadas e não havendo comprometimento pela emissão de notas fiscais posterior à eleição, cujas despesas foram realizadas durante a campanha, deve ocorrer a aprovação com ressalvas.

Encontrado em:       art.: 39 inc.: 2 APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL, (2010), EMISSÃO, NOTA FISCAL...Contas aprovadas, com ressalva, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (05 fls.) DJE

TRE-AC - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 3303 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO - IMPROPRIEDADES NA QUITAÇÃO DE CONTAS - NÃO INVIABILIZAÇÃO DA ANÁLISE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS - CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. 1. A emissão de notas fiscais por fornecedores após o período de validade das mesmas e a constatação da inobservância do art. 10 da Resolução TSE n. 21.841/04, que prevê que as despesas partidárias devem ser realizadas por cheque nominativo ou por meio de crédito bancário identificado, por si sós, não maculam as contas de forma a afastar sua confiabilidade, já que permitem verificar a aplicação dos recursos arrecadados e a comprovação do seu trânsito pela conta bancária. 2. Contas aprovadas com ressalva.

Encontrado em: Decidiu o Tribunal, por unanimidade, aprovar a prestação de contas com ressalvas, nos termos

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 84887 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS APÓS O DIAS DAS ELEIÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 1. Realização de despesa após o dia das eleições, mediante pagamento de duas notas fiscais, cuja soma corresponde a 27% (vinte e sete por cento) do valor arrecadado pelo candidato, inclusive receitas estimadas em dinheiro. 2. Não há óbice legal para a contratação de despesas no período eleitoral e pagamento posterior ao dia das eleições, com a emissão de uma nota fiscal no valor total da despesa. 3. Nada obsta a aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da insignificância, para aprovar as contas do recorrente, com ressalvas, pois não se vislumbra má-fé do candidato na prática dos atos tidos como irregulares.

Encontrado em: -LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeira instância e APROVAR COM RESSALVAS as contas... COM RESSALVAS. RECURSO ELEITORAL RE 84887 TO (TRE-TO) ZACARIAS LEONARDO

TJ-SP - Apelação APL 92632725020088260000 SP 9263272-50.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: Ação monitória Boletos bancários emitidos para pagamento de compra e venda de produtos frigoríficos (carne suína). Preparo inicial extemporâneo Impossibilidade de cancelamento da distribuição após a efetivação da citação. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ). Preliminar rejeitada. Compra e venda mercantil Notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega - Alegação de divergência do pedido, posterior devolução das mercadorias e novação da dívida Ônus da prova da ré (art. 333 , II , do CPC ), como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Autora comprovou a entrega das mercadorias por meio de nota fiscal e canhoto de recebimento sem qualquer ressalva ou reclamação do recebedor Devolução das mercadorias que se comprova com emissão de nota fiscal devolução - Sentença mantida Recurso negado.

TRE-RO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 228596 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: Eleições 2010. Prestação de contas de campanha. Candidato eleito. Notas fiscais. Emissão posterior à eleição. Ausência de comprometimento da regularidade. Parecer favorável do órgão técnico do Tribunal. Aprovação das contas comressalvas. Observada a regularidade formal das contas apresentadas e não havendo comprometimento pela emissão de notas fiscais posterior à eleição, cujas despesas foram realizadas durante a campanha, deve ocorrer a aprovação com ressalvas.

Encontrado em: ), EMISSÃO, NOTA FISCAL, POSTERIORIDADE, ELEIÇÕES, AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, REGULARIDADE, PRESTAÇÃO...Contas aprovadas, com ressalva, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (05 fls.) DJE

TRE-SP - RECURSO RE 76941 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2012. SENTENÇA QUE APROVOU AS CONTAS COM RESSALVAS. DESPESAS COM MARKETING ELEITORAL DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS POR MEIO DOS QUAIS SE POSSA AFERIR O MOMENTO OPORTUNO PARA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES ÀS DESPESAS COM PUBLICIDADE ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM FACE DA SENTENÇA QUE APROVOU AS CONTAS COM RESSALVAS. 2. A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO EMITIU PARECER OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL MANIFESTOU-SE PELO DESPROVIMENTO DO APELO. 4. DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL ASSUMIDAS PELO PARTIDO, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 29 , §§ 3º E 4º DA LEI N.º 9.504 /97. 5. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS COMPROVA QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS. 6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS POR MEIO DOS QUAIS SE PUDESSE INFERIR O MOMENTO EM QUE AS NOTAS FISCAIS DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS. 7. EVENTUAL IRREGULARIDADE DE ÍNDOLE FISCAL NÃO SE AFIGURA OBSTÁCULO À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.

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