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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 158645 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONSTAS. CAMPANHA. CANDIDATO. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CPF DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E NÃO DO CANDIDATO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO VALOR AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. A emissão de nota fiscal na modalidade eletrônica em determinado CPF ou CNPJ é de livre preenchimento do prestador de serviços, independendo de qualquer anuência de seu titular, o que não torna possível ao julgador presumir, apenas com esses elementos, a existência de arrecadação e gastos não declarados na prestação de contas de campanha de candidatos e agremiações partidárias. A proibição de arrecadação de recursos em data anterior à abertura da conta corrente de campanha é destinada ao montante que por ela deve transitar, obviamente não se aplicando aos recursos estimáveis em dinheiro, que devem sim ser contabilizados, porém não dependem da abertura da conta bancária para tanto. De efeito, tratando-se de recursos estimáveis recebidos antes da abertura da conta bancária específica de campanha, não afronta o disposto no art. 3.°, inciso III, da Resolução T8E n.º 23.406/2014, porquanto este exige a abertura para os recursos em espécie. O prestador deve apresentar a documentação fiscal dos recursos estimáveis em dinheiro recebidos para comprovar a avaliação dos preços praticados no mercado, para que o analista de contas possua parâmetros, não se confundindo tal obrigação com eventual ausência de documentos fiscais das doações estimáveis recebidas. Verificando-se que a irregularidade em questão compromete apenas 12,6% do total do valor dos recursos arrecadados, não é suficiente, portanto, para comprometer a regularidade das contas, em homenagem aos festejados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando considerado a que a falha refere-se tão somente a falta de comprovação dos valores de mercado da doação estimável recebida. Contas aprovadas com ressalvas....

Encontrado em: Por maioria e contra o parecer, aprovaram com ressalvas as contas, nos termos do voto do relator.... Ficou vencido o 4.º vogal (Des. Romero Osme Dias Lopes), que as aprovava sem ressalvas. DJE - Diário

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 178652 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ANTES DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE DOAÇÕES RECEBIDAS DE OUTROS PRESTADORES, MAS NÃO ANOTADAS NAS CONTAS DOS DOADORES. EXISTÊNCIA DE GASTOS DE CAMPANHA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO DE DESPESA NÃO INFORMADA NAS CONTAS PARCIAIS. ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTEXTO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. A obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica antes da arrecadação de recursos para campanha cinge-se aos recursos em espécie, a teor do art. 3.º, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.406/2014, e não para os estimáveis em dinheiro, porquanto esta espécie de receita não transita pela conta bancária. A ausência de registro do recebimento de doação em prestação parcial, embora configure violação ao art. 36, § 2.º, da Resolução TSE n.º 23.406/2014, não macula de maneira significativa a lisura das contas se foi procedido o registro das informações na prestação final, configurando a omissão em irregularidade de caráter meramente formal que não macula de maneira significativa a lisura das contas. O atraso na abertura da conta corrente não constitui, em si, razão suficiente para a desaprovação das contas, mormente quando os recibos e os extratos bancários indicarem posterior arrecadação de recursos. Tendo sido apresentados os contratos assinados referentes à prestação de serviço e os correspondentes recibos de pagamento, constando a perfeita identificação das partes, o objeto, a vigência e a duração do contrato, inclusive restando demonstrado o inequívoco destino dos recursos, a ausência da nota fiscal resta suprida, já que tal falha não compromete a fiscalização da movimentação financeira da campanha. Contas aprovadas com ressalvas, pois, embora constatada a ocorrência de falhas, inexistiu o comprometimento da regularidade das contas em seu contexto....

Encontrado em: À UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, APROVARAM AS CONTAS COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 174670 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DOAÇÕES RECEBIDAS NÃO CONTABILIZADAS NAS PARCIAIS, MAS APENAS NA FINAL. MERO ERRO FORMAL. RECIBOS ELEITORAIS. EMISSÃO OPORTUNA COM A ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SERVIÇOS CONTÁBEIS. OMISSÃO. MERA IMPROPRIEDADE. SERVIÇOS GRÁFICOS. CONTRATAÇÃO DURANTE A CAMPANHA. NOTA FISCAL E PAGAMENTO APÓS A ELEIÇÃO. IMPROPRIEDADE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. A omissão de registro de recursos arrecadados e despesas nas contas parciais, não obstante ser considerada como falha grave, a teor dos §§ 1.º e 2.º do art. 36 da Resolução TSE n.º 23.464/2014, não gera, por si só, mácula à lisura das contas, pois foram registrados os respectivos dados prestação final, tratando-se, pois, de mero erro formal que não compromete a confiabilidade das contas, as quais foram analisadas em seu todo. A teor do parágrafo único do art. 10 da Resolução TSE n.º 23.406/2014, os recibos eleitorais devem ser emitidos concomitantemente à arrecadação de recursos, ainda que estimáveis em dinheiro. No entanto, apesar de não ter emitido os recibos eleitorais no momento adequado, o candidato-prestador corrigiu a falha na primeira oportunidade em que o procedimento foi convertido em diligência para a justificação da prestação de contas, dando perfeita documentação à operação de doação estimada de serviços contábeis e de advocacia, não há que se falar em desaprovação das contas ante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente quando resta demonstrado que a falha apurada decorre de erro na elaboração das contas, mas não de má-fé ou qualquer dolo no sentido de obstar a apreciação da real movimentação financeira do candidato. Falha saneada nas contas do candidato com apresentação dos recibos, ainda que emitidos após a entrega da prestação de contas. A falta de contabilização de despesas com honorários advocatícios e contábeis, em sede...

Encontrado em: POR MAIORIA E CONTRA O PARECER, APROVARAM AS CONTAS COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.... FICOU VENCIDO O 2.º VOGAL (DES. ROMERO OSME DIAS LOPES), QUE AS APROVAVA SEM RESSALVAS. DJE - Diário

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6186514 PR 0618651-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INSCRIÇÃO EM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES/PR - IRREGULARIDADES APONTADAS QUANTO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E FATURAMENTO EXCEDENTE AO DECLARADO AO FISCO - AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE SE DETERMINA O SUMÁRIO DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE - INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.953/97 (RICMS) VIGENTE À ÉPOCA - PENALIDADE EXACERBADA APLICADA SUMARIAMENTE - NULIDADE DO ATO - RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. Ainda que o contribuinte tenha agido em dissonância com as normas regulamentadoras do regime tributário denominado de SIMPLES/PR, seja quanto à emissão de notas fiscais, seja quando deixou de informar regularmente que seu faturamento excedeu ao limite da categoria B daqueles contribuintes, agiu com excesso o fiscal ao determinar sua imediata exclusão daquele regime, impondo efeitos tributários retroativos à sua decisão, estando correta a decisão que declarou a nulidade daquele ato administrativo.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016905320088190075 RJ 0001690-53.2008.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AUTOS N.º 0001690-53.2008.8.19.0075 PARTE RECORRENTE: LHC DE ABREU MERCEÁRIA E AVIÁRIO ME PARTE RECORRIDA: BANCO DO BRASIL SA PARTE RECORRIDA: PERDIGÃO SA VOTO Recurso Inominado. Protesto de duplicata sem aceite. Aponte indevido. Emissão de duplicata que somente decorre de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Nota fiscal de entrega de mercadorias não assinada pela reclamada e com ressalvas. Protesto realizado sem a comprovação de que o titulo de crédito tenha sido encaminhado ao sacado e aposto o aceite. Cancelamento. Pessoa Jurídica. Responsabildade Civil. Dano moral configurado. 1- Alega o Reclamante que os Reclamados efetuaram protesto indevido de duplicata, haja vista que recebeu as mercadorias em quantidade inferior, ressalvando o ocorrido na nota fiscal de fls. 12. 2- Ausência de comprovação da entrega da mercadoria na quantidade apontada na mencionada nota fiscal, uma vez que a mesma não está devidamente assinada pelo Reclamado, contendo, ainda, a seguinte ressalva: "Esta nota faltou 1 cx leite, vai vir depois. Não assinei a boleta.", conforme fl. 12. 3- Ressalto que a duplicata é título causal. Desta forma, somente pode decorrer de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, devendo, necessariamente, estar ligada a uma fatura, porquanto está é que dá origem a tal título. 4- O 1º Reclamado- Perdigão S.A, por sua vez, aduz que a mercadoria foi entregue em sua totalidade e que a observação aposta na nota fiscal é ato unilateral do Reclamante. Contudo, não comprova a entrega da mercadoria conforme estipulado entre as partes. Sustentou, ainda, que o protesto é devido, haja vista que não houve pagamento do valor contratado, não havendo, portanto, a prática de ilícito a ensejar reparação. 5- Convém destacar, ainda que o 2º Reclamado- Banco do Brasil- afirma, em sua peça de defesa, às fls.57/58, que ". recebeu duplicata sem o aceite da empresa ré, haja vista que esta não assinou qualquer recibo ou nota fiscal, elemento imprescindível para...

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCTA 482 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. FALTA DE EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS ACERCA DE DOAÇÃO DO PRÓPRIO CANDIDATO. DESPESAS COMPROVADAS POR CUPONS E NOTAS FISCAIS. ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS ESPECIFICADOS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O CONJUNTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Constatando plenamente identificada e comprovada a origem da arrecadação de recursos, cuja fonte foi o próprio candidato através de regulares depósito e transferência bancária e, ainda, que os recursos correspondam justamente às despesas efetuadas e suficientemente demonstradas por documentos fiscais anexados aos autos, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, porquanto a não-emissão dos recibos eleitorais, neste caso para o próprio candidato, não comprometeram a legitimidade e regularidade das contas, pois o núcleo essencial da norma da prestação foi atingido com as provas da entrada e saída dos recursos.

Encontrado em: À UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, APROVARAM COM RESSALVAS AS CONTAS PRESTADAS PELO CANDIDATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 136182002 MS 751367 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: prestação de contas, tendo em vista que não teria sido encaminhadas cópias das notas dos cancelamentos de restos a pagar relativos ao saldo da do empenho realizado e não utilizado. Submetido a apreciação do douto Ministério Público de Contas este diverge do posicionamento adotado pelo Corpo Técnico por entender que a divergência requer tratamento diverso e exara o r. Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR TMV/SUBSTITUTO-6887/2014 (fls. 424/427), opinando pela irregularidade e ilegalidade da prestação de contas, manifestando-se, ainda, pela aplicação de multa ao Ordenador de Despesas. É o relatório, no essencial. Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar. Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, inciso II, alínea b do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013. A prestação de contas atende às exigências legais e teve a sua execução financeira regularmente processada ao contrário do que afirma o Corpo Técnico. O valor contratado atualizado à época da execução importa em R$ 22.504,68 (vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), e regularmente executado, tendo em vista que a diferença dos comprovantes de pagamentos apontada na Análise Processual ANP-6535/2012 (fls. 400/403), correspondente a R$ 1.065,39 (um mil, sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), foi devidamente saneado mediante o encaminhamento da cópia da Nota Fiscal nº 079024 (fl. 414), e respectivo comprovante de pagamento representado pela Ordem de pagamento no mesmo valor (fl. 415). Quanto ao somatório das notas de empenho perfazendo o total de R$ 27.963,12 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e doze centavos), resta demonstrado nos autos que o valor efetivamente utilizado alcança o total de 22.504,68 (vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), evidenciando o saldo não utilizado da ordem de R$ 5.458,44 (cinco mil, quatrocentos...

TRE-RO - PRESTACAO DE CONTAS DE COMITE FINANCEIRO PCCF 1916 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 02/01/2003

Ementa: Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Comitê financeiro. Contas formalmente regulares. Ressalva: não emissão de nota fiscal. Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pelo comitê financeiro, ressalvada a realização de despesas sem a emissão de nota fiscal.

Encontrado em: FINANCEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, AUSENCIA, COMPROVANTE, DESPESA, NOTA FISCAL, EXISTENCIA, CONTRATO..."Contas conhecidas e julgadas regulares em seus aspectos formais, com ressalvas, nos termos do voto... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20.987 Ano: 2002 APROVAÇÃO, RESSALVA, PRESTACAO DE CONTAS, COMITE...

TJ-SP - Apelação APL 01872340520128260100 SP 0187234-05.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DUPLICATA RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA EMISSÃO DE DUPLICATA EMBASADA EM NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, SEM RESSALVAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ALEGAÇÃO DE ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSTANTE DA NOTA FISCAL NÃO COMPROVADA RECONVENÇÃO - INDUVIDOSA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR PELAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TRE-SP - RECURSO RE 46541 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2012. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS AFASTADA. IRREGULARIDADE: REGISTRO DE DESPESAS NA DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL E NÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVA.

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