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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 4.772 resultados

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6186514 PR 0618651-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INSCRIÇÃO EM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES/PR - IRREGULARIDADES APONTADAS QUANTO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E FATURAMENTO EXCEDENTE AO DECLARADO AO FISCO - AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE SE DETERMINA O SUMÁRIO DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE - INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.953/97 (RICMS) VIGENTE À ÉPOCA - PENALIDADE EXACERBADA APLICADA SUMARIAMENTE - NULIDADE DO ATO - RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. Ainda que o contribuinte tenha agido em dissonância com as normas regulamentadoras do regime tributário denominado de SIMPLES/PR, seja quanto à emissão de notas fiscais, seja quando deixou de informar regularmente que seu faturamento excedeu ao limite da categoria B daqueles contribuintes, agiu com excesso o fiscal ao determinar sua imediata exclusão daquele regime, impondo efeitos tributários retroativos à sua decisão, estando correta a decisão que declarou a nulidade daquele ato administrativo.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016905320088190075 RJ 0001690-53.2008.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AUTOS N.º 0001690-53.2008.8.19.0075 PARTE RECORRENTE: LHC DE ABREU MERCEÁRIA E AVIÁRIO ME PARTE RECORRIDA: BANCO DO BRASIL SA PARTE RECORRIDA: PERDIGÃO SA VOTO Recurso Inominado. Protesto de duplicata sem aceite. Aponte indevido. Emissão de duplicata que somente decorre de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Nota fiscal de entrega de mercadorias não assinada pela reclamada e com ressalvas. Protesto realizado sem a comprovação de que o titulo de crédito tenha sido encaminhado ao sacado e aposto o aceite. Cancelamento. Pessoa Jurídica. Responsabildade Civil. Dano moral configurado. 1- Alega o Reclamante que os Reclamados efetuaram protesto indevido de duplicata, haja vista que recebeu as mercadorias em quantidade inferior, ressalvando o ocorrido na nota fiscal de fls. 12. 2- Ausência de comprovação da entrega da mercadoria na quantidade apontada na mencionada nota fiscal, uma vez que a mesma não está devidamente assinada pelo Reclamado, contendo, ainda, a seguinte ressalva: "Esta nota faltou 1 cx leite, vai vir depois. Não assinei a boleta.", conforme fl. 12. 3- Ressalto que a duplicata é título causal. Desta forma, somente pode decorrer de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, devendo, necessariamente, estar ligada a uma fatura, porquanto está é que dá origem a tal título. 4- O 1º Reclamado- Perdigão S.A, por sua vez, aduz que a mercadoria foi entregue em sua totalidade e que a observação aposta na nota fiscal é ato unilateral do Reclamante. Contudo, não comprova a entrega da mercadoria conforme estipulado entre as partes. Sustentou, ainda, que o protesto é devido, haja vista que não houve pagamento do valor contratado, não havendo, portanto, a prática de ilícito a ensejar reparação. 5- Convém destacar, ainda que o 2º Reclamado- Banco do Brasil- afirma, em sua peça de defesa, às fls.57/58, que ". recebeu duplicata sem o aceite da empresa ré, haja vista que esta não assinou qualquer recibo ou nota fiscal, elemento imprescindível para...

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCTA 482 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. FALTA DE EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS ACERCA DE DOAÇÃO DO PRÓPRIO CANDIDATO. DESPESAS COMPROVADAS POR CUPONS E NOTAS FISCAIS. ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS ESPECIFICADOS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O CONJUNTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Constatando plenamente identificada e comprovada a origem da arrecadação de recursos, cuja fonte foi o próprio candidato através de regulares depósito e transferência bancária e, ainda, que os recursos correspondam justamente às despesas efetuadas e suficientemente demonstradas por documentos fiscais anexados aos autos, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, porquanto a não-emissão dos recibos eleitorais, neste caso para o próprio candidato, não comprometeram a legitimidade e regularidade das contas, pois o núcleo essencial da norma da prestação foi atingido com as provas da entrada e saída dos recursos.

Encontrado em: À UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, APROVARAM COM RESSALVAS AS CONTAS PRESTADAS PELO CANDIDATO

TRE-RO - PRESTACAO DE CONTAS DE COMITE FINANCEIRO PCCF 1916 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 02/01/2003

Ementa: Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Comitê financeiro. Contas formalmente regulares. Ressalva: não emissão de nota fiscal. Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pelo comitê financeiro, ressalvada a realização de despesas sem a emissão de nota fiscal.

Encontrado em: FINANCEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, AUSENCIA, COMPROVANTE, DESPESA, NOTA FISCAL, EXISTENCIA, CONTRATO..."Contas conhecidas e julgadas regulares em seus aspectos formais, com ressalvas, nos termos do voto... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20.987 Ano: 2002 APROVAÇÃO, RESSALVA, PRESTACAO DE CONTAS, COMITE...

TRE-SP - RECURSO RE 46541 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2012. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS AFASTADA. IRREGULARIDADE: REGISTRO DE DESPESAS NA DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL E NÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVA.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 397580 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL E DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS VENCIDAS E SEM VALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Os extratos bancários apresentados pela interessada correspondem aos enviados pela instituição bancária, tendo sido atendida a exigência do art. 29, XI, da Res. 23.217/2010-TSE. 2. A jurisprudência do Tribunal leva em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas quando se verifica a ausência de recibo eleitoral e de documento comprobatório da propriedade de veículo cedido, sendo de pequena monta a doação estimável. 3. As notas fiscais vencidas somam R$ 775,00, o que não é expressivo, sendo perfeitamente plausível a alegação da parte de que não se atentara para a data limite de emissão dos documentos fiscais. 4. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do relator. Decisão unânime. 08 fls. DJE

TRE-RO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 228596 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: Eleições 2010. Prestação de contas de campanha. Candidato eleito. Notas fiscais. Emissão posterior à eleição. Ausência de comprometimento da regularidade. Parecer favorável do órgão técnico do Tribunal. Aprovação das contas com ressalvas.Observada a regularidade formal das contas apresentadas e não havendo comprometimento pela emissão de notas fiscais posterior à eleição, cujas despesas foram realizadas durante a campanha, deve ocorrer a aprovação com ressalvas.

Encontrado em:       art.: 39 inc.: 2 APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL, (2010), EMISSÃO, NOTA FISCAL...Contas aprovadas, com ressalva, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (05 fls.) DJE

TRE-AC - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 3303 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO - IMPROPRIEDADES NA QUITAÇÃO DE CONTAS - NÃO INVIABILIZAÇÃO DA ANÁLISE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS - CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. 1. A emissão de notas fiscais por fornecedores após o período de validade das mesmas e a constatação da inobservância do art. 10 da Resolução TSE n. 21.841/04, que prevê que as despesas partidárias devem ser realizadas por cheque nominativo ou por meio de crédito bancário identificado, por si sós, não maculam as contas de forma a afastar sua confiabilidade, já que permitem verificar a aplicação dos recursos arrecadados e a comprovação do seu trânsito pela conta bancária. 2. Contas aprovadas com ressalva.

Encontrado em: Decidiu o Tribunal, por unanimidade, aprovar a prestação de contas com ressalvas, nos termos

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 84887 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS APÓS O DIAS DAS ELEIÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 1. Realização de despesa após o dia das eleições, mediante pagamento de duas notas fiscais, cuja soma corresponde a 27% (vinte e sete por cento) do valor arrecadado pelo candidato, inclusive receitas estimadas em dinheiro. 2. Não há óbice legal para a contratação de despesas no período eleitoral e pagamento posterior ao dia das eleições, com a emissão de uma nota fiscal no valor total da despesa. 3. Nada obsta a aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da insignificância, para aprovar as contas do recorrente, com ressalvas, pois não se vislumbra má-fé do candidato na prática dos atos tidos como irregulares.

Encontrado em: -LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeira instância e APROVAR COM RESSALVAS as contas... COM RESSALVAS. RECURSO ELEITORAL RE 84887 TO (TRE-TO) ZACARIAS LEONARDO

TJ-SP - Apelação APL 92632725020088260000 SP 9263272-50.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: Ação monitória Boletos bancários emitidos para pagamento de compra e venda de produtos frigoríficos (carne suína). Preparo inicial extemporâneo Impossibilidade de cancelamento da distribuição após a efetivação da citação. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ). Preliminar rejeitada. Compra e venda mercantil Notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega - Alegação de divergência do pedido, posterior devolução das mercadorias e novação da dívida Ônus da prova da ré (art. 333 , II , do CPC ), como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Autora comprovou a entrega das mercadorias por meio de nota fiscal e canhoto de recebimento sem qualquer ressalva ou reclamação do recebedor Devolução das mercadorias que se comprova com emissão de nota fiscal devolução - Sentença mantida Recurso negado.

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