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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1014562 RJ 2007/0298716-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC . ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem procedeu à revisão das prestações e do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário regido pelo Plano de Equivalência Salarial do SFH e determinou o abatimento do valor pago a maior nas parcelas vincendas. 2. A recorrente se insurge contra a negativa da restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, ao argumento de que tal medida independe da existência de má-fé ou de culpa da parte contrária. 3. A ressalva quanto ao erro justificável, constante do art. 42 , parágrafo único , do CDC , afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido

TJ-RS - Recurso Cível 71005213814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS EM DUPLICIDADE QUE SE AFIGURAM INDEVIDAS. COBRANÇAS A MAIOR EM RELAÇÃO AO PLANO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE COM A DEVOLUÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. MANUNTENÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS AO RECORRENTE. (Recurso Cível Nº 71005213814, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71002876514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. Ocorrendo indevido desconto de parcelas de empréstimos em folha de pagamento, pois quitados os contratos efetuados com a instituição financeira, é devida a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente, por não se tratar de hipótese de engano justificável. 2. Danos morais inocorrentes. Mero descumprimento contratual. Ausente a demonstração de ofensa a atributos da...

TJ-RS - Recurso Cível 71002873776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Restou comprovado nos autos que houve a cobrança de valor maior do que o efetivamente devido pela autora para a quitação do empréstimo que mantinha junto à instituição financeira ré. Direito à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, por não se tratar de hipótese de engano justificável. 2. Danos morais configurados. Manifesta...

TJ-PR - Embargos Infringentes EI 1038119601 PR 1038119-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos infringentes, a fim de reformar o venerando acórdão embargado, de forma a prevalecer o respeitável voto minoritário, de lavra da Senhora Juíza DENISE ANTUNES, nos termos do voto relatado. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - INAPLICABILIDADE IN CASU - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - POSICIONAMENTO DOMINANTE NA CORTE E NO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Cuida-se de Embargos Infringentes interpostos por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., contra o v. acórdão de fls. 222/245, proferido pela C. 18ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal, de relatoria do eminente Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS, que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do autor e negou provimento ao recurso do réu, vencida a Juíza DENISE ANTUNES em relação à dobra.Motivada pelo voto vencido, com base no art. 530 e seguintes do Código de Processo Civil, a instituição financeira interpôs embargos infringentes, pretendendo fazer prevalecer a opinião divergente lançada no voto vencido.Sustentou, para tanto, que a devolução em dobro representa um verdadeiro enriquecimento ilícito ao embargado, o qual não demonstrou a má-fé da embargante na cobrança dos encargos contratuais, de modo que inaplicável a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.É o breve (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 1038119-6/01 - Curiuva - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 04.02.2015)

Encontrado em: INFRINGENTES ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ­ RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.... INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL... em relação à restituição em dobro. Eis a ementa do julgado: ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS...

TJ-PE - Apelação APL 2933337 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR IDOSO. REAJUSTE UNILATERAL DO PRÉMIO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AOS PRATICADOS À ÉPOCA OU DIVULGADOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS, FUNDADO EM ALEGADO AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato de haver julgamento antecipado da lide não enseja cerceamento do direito de defesa, porque ao julgador é dado livre convencimento quanto ao conjunto probatório, sendo-lhe facultado dilação probatória (art. 131 e 131 do CPC). 2. O prazo prescricional para pedidos de restituição de valores pagos a maior em razão de indevido reajuste da mensalidade de seguro de saúde é de três anos. 3. Muito embora a majoração dos planos coletivos não dependa de prévia autorização, é inequívoco que os aumentos não podem ser realizados à revelia dos princípios de proteção ao consumidor, porquanto tais contratos também se submetem às normas e princípios da legislação consumeirista. 4. O reajuste unilateral da mensalidade baseado unicamente no aumento da sinistralidade, em percentual bem superior aos praticados à época, não observa o necessário equilíbrio contratual, violando o disposto no artigo 51, IX e X, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual tal disposição deve ser declarada nula. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. É válido enfatizar, ainda, que referidos aumentos acabam por transferir integralmente às autoras o risco da atividade da ré, porquanto se, em determinando momento, houver queda na quantidade de sinistros, maximizam-se os lucros desta sem qualquer redução da mensalidade. Ora, a empresa apelante exerce atividade que envolve a transferência onerosa dos riscos, sendo assim, a própria natureza desta atividade empresarial impõe à apelante assumir possíveis gastos a maior decorrente de um eventual aumento das sinistralidades. Desta forma...

Encontrado em: DE SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR... de restituição de valores pagos a maior em razão de indevido reajuste da mensalidade de seguro de saúde é... ao recurso e, de ofício, aplicar o prazo prescricional trienal para a restituição dos valores pago...

TJ-PR - Apelação APL 12931547 PR 1293154-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação 1 e conhecer e negar provimento à Apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Apelação cível. Revisional. Conta corrente e demais operações. Sentença de parcial procedência. Apelação 1.Artigo 354. Aplicabilidade. Teoria da ‘supressio’.Inaplicabilidade. Legalidade das tarifas. Reconhecimento.Expressa pactuação. Restituição em dobro dos valores pagos a maior. Descabimento. Ausência de demonstração de má- fé por parte da instituição financeira. Compensação de honorários. Possibilidade. Súmula 306 do STJ. Apelação 2.Capitalização de juros. Ausência de pactuação. Ônus sucumbencial. Manutenção. Litigância de má-fé. Não reconhecimento. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação 2 conhecida e não provida. 1. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. (AgRg nos EDcl no AREsp 116.564/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014) 2. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. (AgRg no AREsp 487887 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0056762-1, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 26/05/2014).3. doutrina de Ricardo Fiúza: Como bem coloca João Luís Alves, devendo capital e juros, não pode o devedor forçar o credor a imputar pagamento no capital, antes de pagos juros vencidos, porque de outro modo prejudicaria ao credor, desde que pagando o capital, o priva da respectiva renda.Assim, o pagamento, salvo acordo, se imputa primeiro nos juros vencidos e exigíveis e depois no capital (Código Civil anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917, p. 670) (FIUZA, Ricardo. Código civil comentado. 3.ed. São Paulo: 2004.Saraiva. p. 325). Aplicação da regra do artigo 354 nos contratos de conta corrente.4. Ante a não juntada do contrato, inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência. (AgRg no REsp 1208036/RS, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 23/05/2013). (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1293154-7 - Umuarama - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 04.03.2015)...

Encontrado em: . Reconhecimento. Expressa pactuação. Restituição em dobro dos valores pagos a maior. Descabimento. Ausência..., hipótese não ocorrida nos autos. 5.- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível... dos valores cobrados a maior, em dobro, sem razão ao recorrente. Com efeito, consoante dispõe a regra...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130344593 SC 2013.034459-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060 , DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 4. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060 , de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130449525 SC 2013.044952-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º e 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença não reclama a prova do erro no pagamento e faz-se na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120358214 SC 2012.035821-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DA LINHA - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ. Verificada a cobrança de tarifas indevidas, uma vez que exigidas em desacordo com o plano contratado, é de se reconhecer a inexigibilidade desses débitos com a conseqüente devolução em dobro do que foi pago indevidamente pelo consumidor (art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ), sendo possível a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Os incômodos suportados pelo consumidor ao ter que se submeter à cobrança contra a sua vontade, além do descaso com que a concessionária tratou da questão, insistindo na hipótese de que houve a solicitação do serviço e continuando a cobrar as quantias indevidas, são circunstâncias mais do que suficientes para caracterizar o abalo moral sofrido pelo primeiro, estando presente o dever de indenizar. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se tor [...]...

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