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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1014562 RJ 2007/0298716-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC . ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem procedeu à revisão das prestações e do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário regido pelo Plano de Equivalência Salarial do SFH e determinou o abatimento do valor pago a maior nas parcelas vincendas. 2. A recorrente se insurge contra a negativa da restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, ao argumento de que tal medida independe da existência de má-fé ou de culpa da parte contrária. 3. A ressalva quanto ao erro justificável, constante do art. 42 , parágrafo único , do CDC , afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido

TJ-RS - Recurso Cível 71005213814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS EM DUPLICIDADE QUE SE AFIGURAM INDEVIDAS. COBRANÇAS A MAIOR EM RELAÇÃO AO PLANO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE COM A DEVOLUÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. MANUNTENÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS AO RECORRENTE. (Recurso Cível Nº 71005213814, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023806763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PRETOR AFASTADA. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE A 60 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. INDEVIDA A RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA EFETUADA PELA DEMANDADA, ENQUADRANDO A UNIDADE CONSUMIDORA RURAL DO AUTOR COMO RESIDENCIAL. A DEMANDADA DEVE PROCEDER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70023806763, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 22/02/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005411137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA, ESPECIALMENTE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005411137, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 07/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70019389352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEVIDA A RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA EFETUADA PELA DEMANDADA, ENQUADRANDO A UNIDADE CONSUMIDORA RURAL DO AUTOR COMO URBANA. A DEMANDADA DEVE PROCEDER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019389352, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 30/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71002876514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. Ocorrendo indevido desconto de parcelas de empréstimos em folha de pagamento, pois quitados os contratos efetuados com a instituição financeira, é devida a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente, por não se tratar de hipótese de engano justificável. 2. Danos morais inocorrentes. Mero descumprimento contratual. Ausente a demonstração de ofensa a atributos da...

TJ-RS - Recurso Cível 71002873776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Restou comprovado nos autos que houve a cobrança de valor maior do que o efetivamente devido pela autora para a quitação do empréstimo que mantinha junto à instituição financeira ré. Direito à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, por não se tratar de hipótese de engano justificável. 2. Danos morais configurados. Manifesta...

TJ-PR - Embargos Infringentes EI 1038119601 PR 1038119-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos infringentes, a fim de reformar o venerando acórdão embargado, de forma a prevalecer o respeitável voto minoritário, de lavra da Senhora Juíza DENISE ANTUNES, nos termos do voto relatado. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - INAPLICABILIDADE IN CASU - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - POSICIONAMENTO DOMINANTE NA CORTE E NO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Cuida-se de Embargos Infringentes interpostos por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., contra o v. acórdão de fls. 222/245, proferido pela C. 18ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal, de relatoria do eminente Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS, que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do autor e negou provimento ao recurso do réu, vencida a Juíza DENISE ANTUNES em relação à dobra.Motivada pelo voto vencido, com base no art. 530 e seguintes do Código de Processo Civil, a instituição financeira interpôs embargos infringentes, pretendendo fazer prevalecer a opinião divergente lançada no voto vencido.Sustentou, para tanto, que a devolução em dobro representa um verdadeiro enriquecimento ilícito ao embargado, o qual não demonstrou a má-fé da embargante na cobrança dos encargos contratuais, de modo que inaplicável a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.É o breve (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 1038119-6/01 - Curiuva - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 04.02.2015)

Encontrado em: INFRINGENTES ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ­ RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.... INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL... em relação à restituição em dobro. Eis a ementa do julgado: ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000236150201481600750 PR 0002361-50.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA FIXA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? TELEFONIA ? ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATO ? COBRANÇA INDEVIDO ? PRÁTICA ABUSIVA ? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ? RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM MINORADO (R$4.000,00) ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de alteração unilateral de plano de telefonia fixa c/c indenização por danos morais ? telefonia, em que alega o reclamante que contratou os serviços de telefonia fixa da reclamada em plano mensal no valor de R$ 29,90, mas injustificadamente houve a alteração unilateral do plano para um no valor mensal de R$ 50,66. 2. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, declarando a ilicitude e nulidade das cobranças indevidas, determinando o retorno ao plano originário de R$ 29,90. Ainda, condenando a ré a restituir de forma dobrada os valores pagos indevidamente, bem como condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. (evento 19.1) 3. Inconformada a reclamada interpôs recurso inominado, alegando ser indevida a repetição do indébito; bem como que inexiste danos morais indenizáveis; sucessivamente, requereu a minoração do valor fixado. (evento 27.1) 4. Sem preliminar, passo ao mérito: 5. In casu, comprovada a falha na prestação dos serviços da recorrente que não comprovou que o pedido de alteração do plano se deu a pedido do consumidor, tornando-se indevida as cobranças efetuadas acima do valor originário do plano pactuado, agindo a recorrente em desrespeito a boa-fé objetiva esperada nas L relações contratuais, infringindo as normas previstas no Corolário Consumerista. 6. As Turmas Recursais do Paraná consolidaram o entendimento segundo o qual a cobrança de valores acima do pactuado na contratação caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral...

Encontrado em: EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM MINORADO (R$4.000,00) ? SENTENÇA..., quanto aos danos materiais, em razão da comprovação do pagamento impõe-se a restituição do valor pago... da repetição do valor pago, em dobro. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para...

TJ-PE - Apelação APL 2933337 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR IDOSO. REAJUSTE UNILATERAL DO PRÉMIO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AOS PRATICADOS À ÉPOCA OU DIVULGADOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS, FUNDADO EM ALEGADO AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato de haver julgamento antecipado da lide não enseja cerceamento do direito de defesa, porque ao julgador é dado livre convencimento quanto ao conjunto probatório, sendo-lhe facultado dilação probatória (art. 131 e 131 do CPC ). 2. O prazo prescricional para pedidos de restituição de valores pagos a maior em razão de indevido reajuste da mensalidade de seguro de saúde é de três anos. 3. Muito embora a majoração dos planos coletivos não dependa de prévia autorização, é inequívoco que os aumentos não podem ser realizados à revelia dos princípios de proteção ao consumidor, porquanto tais contratos também se submetem às normas e princípios da legislação consumeirista. 4. O reajuste unilateral da mensalidade baseado unicamente no aumento da sinistralidade, em percentual bem superior aos praticados à época, não observa o necessário equilíbrio contratual, violando o disposto no artigo 51 , IX e X , do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual tal disposição deve ser declarada nula. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. É válido enfatizar, ainda, que referidos aumentos acabam por transferir integralmente às autoras o risco da atividade da ré, porquanto se, em determinando momento, houver queda na quantidade de sinistros, maximizam-se os lucros desta sem qualquer redução da mensalidade. Ora, a empresa apelante exerce atividade que envolve a transferência onerosa dos riscos, sendo assim, a própria natureza desta atividade empresarial impõe à apelante assumir possíveis gastos a maior decorrente de um eventual aumento das sinistralidades. Desta forma...

Encontrado em: DE SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR... de restituição de valores pagos a maior em razão de indevido reajuste da mensalidade de seguro de saúde... PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, aplicar o prazo prescricional trienal para a restituição dos valores...

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