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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1014562 RJ 2007/0298716-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC . ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem procedeu à revisão das prestações e do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário regido pelo Plano de Equivalência Salarial do SFH e determinou o abatimento do valor pago a maior nas parcelas vincendas. 2. A recorrente se insurge contra a negativa da restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, ao argumento de que tal medida independe da existência de má-fé ou de culpa da parte contrária. 3. A ressalva quanto ao erro justificável, constante do art. 42 , parágrafo único , do CDC , afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido

TJ-RS - Recurso Cível 71002876514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. Ocorrendo indevido desconto de parcelas de empréstimos em folha de pagamento, pois quitados os contratos efetuados com a instituição financeira, é devida a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente, por não se tratar de hipótese de engano justificável. 2. Danos morais inocorrentes. Mero descumprimento contratual. Ausente a demonstração de ofensa a atributos da...

TJ-RS - Recurso Cível 71002873776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Restou comprovado nos autos que houve a cobrança de valor maior do que o efetivamente devido pela autora para a quitação do empréstimo que mantinha junto à instituição financeira ré. Direito à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, por não se tratar de hipótese de engano justificável. 2. Danos morais configurados. Manifesta...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130344593 SC 2013.034459-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060 , DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 4. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060 , de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130449525 SC 2013.044952-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º e 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença não reclama a prova do erro no pagamento e faz-se na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120358214 SC 2012.035821-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DA LINHA - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ. Verificada a cobrança de tarifas indevidas, uma vez que exigidas em desacordo com o plano contratado, é de se reconhecer a inexigibilidade desses débitos com a conseqüente devolução em dobro do que foi pago indevidamente pelo consumidor (art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ), sendo possível a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Os incômodos suportados pelo consumidor ao ter que se submeter à cobrança contra a sua vontade, além do descaso com que a concessionária tratou da questão, insistindo na hipótese de que houve a solicitação do serviço e continuando a cobrar as quantias indevidas, são circunstâncias mais do que suficientes para caracterizar o abalo moral sofrido pelo primeiro, estando presente o dever de indenizar. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se tor [...]...

TJ-RN - Apelação Cível AC 59722 RN 2011.005972-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ANATOCISMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO APENAS DA MULTA POR ATRASO NO VALOR DE 2% - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS JÁ PAGAS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À NATUREZA DA DEMANDA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, AC nº , rel. Des. Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, unanimidade, dj. 16/06/2009) (grifos nossos)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130187326 SC 2013.018732-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DO MUTUÁRIO APELANTE. SIMPLES PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE "20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS" QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 3. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 699234 SC 2011.069923-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - PEDIDO EXISTENTE E JURIDICAMENTE POSSÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA, UMA VEZ QUE EFETUADA EM DESACORDO COM O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES - PAGAMENTO DAS FATURAS EXCESSIVAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DAS LINHAS - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se constatando que o pedido é juridicamente possível, da qual extrai-se perfeitamente a intenção do autor, não há que se falar em inépcia da inicial. Verificada a cobrança de tarifas indevidas, uma vez que exigidas em desacordo com o plano contratado, é de se reconhecer a inexigibilidade desses débitos com a conseqüente devolução em dobro do que foi pago indevidamente pelo consumidor (art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ), sendo possível a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 5.000,00), mostra-se condizente e adequado ao caso, razão pela qual deve ser mantido. "Os juros de mora incidem a partir da prolação do decisum que fixou o valor da indenização por danos morais e não da citação, porque até então não havia obrigação e nem valor a pagar" (AC n. - Rel. Des. Mazoni Ferreira)....

TJ-RN - Apelação Cível AC 136440 RN 2011.013644-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 DO STF). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170 -36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR. REEMBOLSO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, FACE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO IGPM QUE SE IMPÕE. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36/2001 (.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 DO STF). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170 -36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR. REEMBOLSO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, FACE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO IGPM QUE SE IMPÕE. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36/2001 (.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 DO STF). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170 -36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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