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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 307952 SP 2014/0280589-6 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O Magistrado, ao optar pelo regime prisional mais adequado à repressão e prevenção do delito, não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo. - Na hipótese dos autos, tendo a pena definitiva sido aplicada em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente - tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal - resta perfeitamente justificado o regime prisional fechado, não havendo que se falar em existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140810071114 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. AMEAÇA NÃO CESSADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consumação do roubo ocorre quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente detentor da "res furtiva", mesmo que por um breve espaço de tempo. 2. Não se vislumbrando cessada a grave ameaça empreendida no roubo até o momento da prisão do réu, não há se falar em inversão da detenção, devendo a conduta ser desclassificada para a modalidade tentada. 3. Era perfeitamente possível, no caso, que a subtração do automóvel ocorresse sem que a vítima fosse levada pelo réu e seus comparsas e mantido por certo espaço de tempo, que, embora curto, foi desnecessário à prática delituosa, sendo obrigado a prosseguir na direção do seu automóvel rumo a destino não desejado, sob a mira de uma arma de fogo e sofrendo ameaças dos assaltantes, portanto, presente a causa de aumento da restrição à liberdade da vítima. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150910022467 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II e V DO CÓDIGO PENAL .ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO RELEVANTE, MAS NÃO SIGNIFICATIVAMENTE EXAGERADO. APLICÁVEL FRAÇÃO MÍNIMA. 1. As declarações e o reconhecimento da vítima em harmonia com o conjunto probatório tem aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. 3.Acausa de aumento do art. 157 , § 2º , V , do CP , se configura quando a restrição da liberdade ocorre por tempo superior ao necessário para a consumação do crime de roubo. Entretanto, não sendo excessivo esse tempo impõe-se a utilização da fração mínima de 1/3 (um terço) para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 210015 MS 2011/0137673-5 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUADRILHA.PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃOLEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDAEXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICACRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícitode entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, deforma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção dacustódia nesses casos. 2. A Lei nº 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei nº 8.072 /1990,não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise,pois a Lei nº 11.343 /06, legislação especial, possui dispositivoexpresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos delitosde tráfico de drogas. 3. Em síntese, tratando-se de crime hediondo, previsto na Lei nº 11.343 /06, a prisão cautelar é a regra, sem qualquer nuance deilegalidade, regra que pode ser afastada excepcionalmente pelojulgador, no caso concreto, se evidenciada situação dedesnecessidade da medida extrema. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram opleito de liberdade não só com base na vedação prevista no art. 44da Lei nº 11.343 /06, mas também na gravidade concreta das diversascondutas praticadas pelo paciente, que com outros três agentestambém denunciados, e mais um adolescente, com emprego de arma defogo, adentraram em um estabelecimento, roubaram diversos objetos -dentre eles telefones celulares, dinheiro e arma -, exigiram que asvítimas entrassem em um veículo que pertencia a uma delas, e aslevaram para um lugar ermo, onde foram mantidas em cativeiro, sob amira de armas, por cerca de 3 horas. 5. Ademais, por ocasião da apreensão do adolescente infrator, foramencontrados...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140910290113 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010 /09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2.A causa de aumento de pena prevista no artigo 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora a circunstância possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional. 3.A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD)é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 4. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 5. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140910290113 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010 /09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2.A causa de aumento de pena prevista no artigo 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora a circunstância possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional. 3.A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD)é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 4. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 5. Recurso conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705320 MA 2004/0141454-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS PENAIS ARQUIVADOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MODUS OPERANDI. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CONSEQUÊNCIAS. DADOS ABSTRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. DELITO DE QUADRILHA ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. 2. Não há falar em violação ao art. 381, III, do CPP, na hipótese em que a Corte de origem, embora de forma concisa, motivou a condenação, afastando as alegações do recorrente, reconhecendo a materialidade e autoria, analisando as provas - documentais e testemunhais. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de adoção das razões de decidir do juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação apresentada em parecer, notadamente quando se acrescente motivação suficiente ao acórdão, o que ocorreu na espécie. 4. A condição de líder do grupo criminoso, já sopesada negativamente e de forma idônea na análise da culpabilidade, não pode implicar em valoração...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140710156888 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORI. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal , porque, junto com comparsa, ameaçou a vítima com revólver e lhe restringiu sua liberdade com o fim de subtrairseu automóvel. 2 A alegação defensiva de que ameaçou a vítima com simulacro de arma não basta para afastar a incidência da majorante respectiva. Caberia à Defesa apresentar o artefato em Juízo para demonstrar a ausência de potencialidade lesiva, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal . 3 Se a vítima foi mantida em poder os réus por tempo superior ao estritamente necessário à prática da subtração, sob constante ameaça de morte, há que incidir a majorante da restrição de liberdade. 4 Ameaças reiteradas de morte durante a ação criminosa não justifica a avaliação negativa das circunstâncias do crime, por integrar o próprio tipo penal majorado pela restrição de liberdade. 5 Apelação parcialmente provida.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020330318 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada no emprego de arma de fogo municiada com numeração suprida, porque esta circunstância evidencia o envolvimento com a criminalidade. A restrição à liberdade de uma das vítimas, mediante a amarração de suas mãos, a puxada violenta da bolsa de outra ofendida e o concurso de pessoas com o emprego de arma de fogo sinalizam a gravidade concreta dos fatos. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Não há excesso de prazo da prisão em processo com pluralidade de réus e diversidade de imputações penais, no qual se verifica que entre as datas da prisão em flagrante e a da audiência de instrução e julgamento não haverá transcorrido mais de cento e quarenta e oito dias. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 259594 SP 2012/0242089-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO USO DE ARMA E À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO ATENDIDO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. SANÇÃO DEFINITIVA FIXADA EM CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial ( CR , art. 5.º , inciso LXVIII ) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional , em seu art. 105 , inciso II , alínea a , qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte Superior conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício, o que não ocorre na espécie. 3. O Tribunal Impetrado afastou as causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma...

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