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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 307952 SP 2014/0280589-6 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O Magistrado, ao optar pelo regime prisional mais adequado à repressão e prevenção do delito, não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo. - Na hipótese dos autos, tendo a pena definitiva sido aplicada em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente - tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal - resta perfeitamente justificado o regime prisional fechado, não havendo que se falar em existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1173502320000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Apelação Criminal - Roubo Reconhecimento pela vítima - Prova segura da autoria - Condenação mantida - Pena - Afastamento do mau antecedente em razão da reincidência - Aumento da base considerando o dolo intenso da ação - Agressão à vítima e a menor - Causas de aumento - Possibilidade de imposição em seu grau maior - Crime cometido no interior de residência - Restrição à liberdade das pessoas - Circunstâncias a justificar a imposição - Regime inicial fechado - Fatos específicos determinam sua manutenção - Apelo não provido, com observação. .

STJ - HABEAS CORPUS HC 210015 MS 2011/0137673-5 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUADRILHA.PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃOLEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDAEXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICACRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícitode entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, deforma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção dacustódia nesses casos. 2. A Lei nº 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei nº 8.072 /1990,não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise,pois a Lei nº 11.343 /06, legislação especial, possui dispositivoexpresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos delitosde tráfico de drogas. 3. Em síntese, tratando-se de crime hediondo, previsto na Lei nº 11.343 /06, a prisão cautelar é a regra, sem qualquer nuance deilegalidade, regra que pode ser afastada excepcionalmente pelojulgador, no caso concreto, se evidenciada situação dedesnecessidade da medida extrema. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram opleito de liberdade não só com base na vedação prevista no art. 44da Lei nº 11.343 /06, mas também na gravidade concreta das diversascondutas praticadas pelo paciente, que com outros três agentestambém denunciados, e mais um adolescente, com emprego de arma defogo, adentraram em um estabelecimento, roubaram diversos objetos -dentre eles telefones celulares, dinheiro e arma -, exigiram que asvítimas entrassem em um veículo que pertencia a uma delas, e aslevaram para um lugar ermo, onde foram mantidas em cativeiro, sob amira de armas, por cerca de 3 horas. 5. Ademais, por ocasião da apreensão do adolescente infrator, foramencontrados mais de um quilo de maconha, cuja propriedade foiatribuída ao paciente, e uma balança de precisão. 6. Evidenciada, ainda, a necessidade da custódia cautelar, ante apossibilidade concreta de reiteração delitiva se colocado emliberdade o paciente, que, de acordo com o apontado pelo Magistradode primeiro grau, não é iniciante na vida criminosa, possuindocontra si procedimentos penais referentes ao delito de receptação,ostentando também registros como adolescente infrator pela práticade atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, roubo, porteilegal de arma de fogo e receptação, demonstrando, assim, o destemore o desprezo às normas, além da sua obstinada tendência para aprática delituosa. 7. Habeas Corpus denegado....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705320 MA 2004/0141454-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS PENAIS ARQUIVADOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MODUS OPERANDI. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CONSEQUÊNCIAS. DADOS ABSTRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. DELITO DE QUADRILHA ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. 2. Não há falar em violação ao art. 381, III, do CPP, na hipótese em que a Corte de origem, embora de forma concisa, motivou a condenação, afastando as alegações do recorrente, reconhecendo a materialidade e autoria, analisando as provas - documentais e testemunhais. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de adoção das razões de decidir do juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação apresentada em parecer, notadamente quando se acrescente motivação suficiente ao acórdão, o que ocorreu na espécie. 4. A condição de líder do grupo criminoso, já sopesada negativamente e de forma idônea na análise da culpabilidade, não pode implicar em valoração...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140710156888 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORI. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal , porque, junto com comparsa, ameaçou a vítima com revólver e lhe restringiu sua liberdade com o fim de subtrairseu automóvel. 2 A alegação defensiva de que ameaçou a vítima com simulacro de arma não basta para afastar a incidência da majorante respectiva. Caberia à Defesa apresentar o artefato em Juízo para demonstrar a ausência de potencialidade lesiva, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal . 3 Se a vítima foi mantida em poder os réus por tempo superior ao estritamente necessário à prática da subtração, sob constante ameaça de morte, há que incidir a majorante da restrição de liberdade. 4 Ameaças reiteradas de morte durante a ação criminosa não justifica a avaliação negativa das circunstâncias do crime, por integrar o próprio tipo penal majorado pela restrição de liberdade. 5 Apelação parcialmente provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 259594 SP 2012/0242089-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO USO DE ARMA E À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO ATENDIDO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. SANÇÃO DEFINITIVA FIXADA EM CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial ( CR , art. 5.º , inciso LXVIII ) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional , em seu art. 105 , inciso II , alínea a , qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte Superior conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício, o que não ocorre na espécie. 3. O Tribunal Impetrado afastou as causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma...

TJ-SP - Apelação APL 00048446720118260176 SP 0004844-67.2011.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: ROUBO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Hipótese na qual sólidas as provas material e de autoria. Declaração do ofendido que têm significativo peso. Reconhecimento mediante fotografia que foi confirmado em Juízo. Logo, condenação que se mantém. Porém, reparo à pena imposta a um dos réus que é necessário. Logo,

TJ-SP - Apelação APL 00760388320128260050 SP 0076038-83.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: ROUBO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Hipótese na qual sólidas as provas de caráter material e de autoria. Declarações dos ofendidos que têm significativo peso. Reconhecimento pessoal que é de consideração. Logo, condenações que se mantêm. Sanções que, nesta feita, não são alteradas, sob pena de se verificar "reformatio in pejus". Logo, recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049721889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prisão em flagrante dos acusados e da consistente palavra da vítima e testemunha, que tornaram induvidosos, do mesmo modo, a violência e a grave ameaça, bem como o concurso de agentes e a restrição à liberdade da vítima. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela prova testemunhal, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Restou configurada a majorante, visto que a vítima foi levada pelos agentes, vindo a ser libertada somente quando da abordagem policial no posto da polícia, após tempo considerável de reclusão no interior do veículo. APENAMENTO. Mantido. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. Os agentes obtiveram a posse mansa e pacífica da res furtiva, restando consumado o crime. REGIME. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b , do CP , não havendo razão para fixação de regime mais gravoso do que a lei determina. PENA DE MULTA. Réu pobre. Manutenção da cobrança. Redução ao mínimo legal. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. Contudo, pode ser reduzida. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70049721889, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 16/05/2013)

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130710166760 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: PENAL. ROUBO COM REVÓLVER, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , combinado com 70 , do Código Penal , depois de adentraram a casa de idosos, onde também estava o neto, rendendo-os sob ameaça de revólver e trancando-os no banheiro enquanto amealhavam os bens mais valiosos que encontraram. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando corroborado pelo testemunhos das vítimas, máxime quando se apresentam lógicos, convergentes e corroborados por outros elementos de prova, tais como a perícia papiloscópica que detecta a presença das digitais do agente no local do crime. 3 Havendo multiplicidade de majorantes admite-se a migração para a primeira fase da dosimetria, desde que não proporcione dupla avaliação da mesma circunstância em etapas distintas. 4 O acréscimo da pena na fase final em razão de majorante deve ficar na fração mínima de um terço, quando não assentada em argumento ponderável e idôneo. 5 Apelações parcialmente providas.

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