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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 307952 SP 2014/0280589-6 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O Magistrado, ao optar pelo regime prisional mais adequado à repressão e prevenção do delito, não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo. - Na hipótese dos autos, tendo a pena definitiva sido aplicada em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente - tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal - resta perfeitamente justificado o regime prisional fechado, não havendo que se falar em existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1173502320000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Apelação Criminal - Roubo Reconhecimento pela vítima - Prova segura da autoria - Condenação mantida - Pena - Afastamento do mau antecedente em razão da reincidência - Aumento da base considerando o dolo intenso da ação - Agressão à vítima e a menor - Causas de aumento - Possibilidade de imposição em seu grau maior - Crime cometido no interior de residência - Restrição à liberdade das pessoas - Circunstâncias a justificar a imposição - Regime inicial fechado - Fatos específicos determinam sua manutenção - Apelo não provido, com observação. .

STJ - HABEAS CORPUS HC 210015 MS 2011/0137673-5 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUADRILHA.PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃOLEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDAEXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICACRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícitode entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, deforma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção dacustódia nesses casos. 2. A Lei nº 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei nº 8.072 /1990,não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise,pois a Lei nº 11.343 /06, legislação especial, possui dispositivoexpresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos delitosde tráfico de drogas. 3. Em síntese, tratando-se de crime hediondo, previsto na Lei nº 11.343 /06, a prisão cautelar é a regra, sem qualquer nuance deilegalidade, regra que pode ser afastada excepcionalmente pelojulgador, no caso concreto, se evidenciada situação dedesnecessidade da medida extrema. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram opleito de liberdade não só com base na vedação prevista no art. 44da Lei nº 11.343 /06, mas também na gravidade concreta das diversascondutas praticadas pelo paciente, que com outros três agentestambém denunciados, e mais um adolescente, com emprego de arma defogo, adentraram em um estabelecimento, roubaram diversos objetos -dentre eles telefones celulares, dinheiro e arma -, exigiram que asvítimas entrassem em um veículo que pertencia a uma delas, e aslevaram para um lugar ermo, onde foram mantidas em cativeiro, sob amira de armas, por cerca de 3 horas. 5. Ademais, por ocasião da apreensão do adolescente infrator, foramencontrados mais de um quilo de maconha, cuja propriedade foiatribuída ao paciente, e uma balança de precisão. 6. Evidenciada, ainda, a necessidade da custódia cautelar, ante apossibilidade concreta de reiteração delitiva se colocado emliberdade o paciente, que, de acordo com o apontado pelo Magistradode primeiro grau, não é iniciante na vida criminosa, possuindocontra si procedimentos penais referentes ao delito de receptação,ostentando também registros como adolescente infrator pela práticade atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, roubo, porteilegal de arma de fogo e receptação, demonstrando, assim, o destemore o desprezo às normas, além da sua obstinada tendência para aprática delituosa. 7. Habeas Corpus denegado....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705320 MA 2004/0141454-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS PENAIS ARQUIVADOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MODUS OPERANDI. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CONSEQUÊNCIAS. DADOS ABSTRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. DELITO DE QUADRILHA ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. 2. Não há falar em violação ao art. 381, III, do CPP, na hipótese em que a Corte de origem, embora de forma concisa, motivou a condenação, afastando as alegações do recorrente, reconhecendo a materialidade e autoria, analisando as provas - documentais e testemunhais. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de adoção das razões de decidir do juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação apresentada em parecer, notadamente quando se acrescente motivação suficiente ao acórdão, o que ocorreu na espécie. 4. A condição de líder do grupo criminoso, já sopesada negativamente e de forma idônea na análise da culpabilidade, não pode implicar em valoração...

STJ - HABEAS CORPUS HC 259594 SP 2012/0242089-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO USO DE ARMA E À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO ATENDIDO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. SANÇÃO DEFINITIVA FIXADA EM CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial ( CR , art. 5.º , inciso LXVIII ) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional , em seu art. 105 , inciso II , alínea a , qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte Superior conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício, o que não ocorre na espécie. 3. O Tribunal Impetrado afastou as causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma...

TJ-SP - Apelação APL 00048446720118260176 SP 0004844-67.2011.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: ROUBO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Hipótese na qual sólidas as provas material e de autoria. Declaração do ofendido que têm significativo peso. Reconhecimento mediante fotografia que foi confirmado em Juízo. Logo, condenação que se mantém. Porém, reparo à pena imposta a um dos réus que é necessário. Logo,

TJ-SP - Apelação APL 00760388320128260050 SP 0076038-83.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: ROUBO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Hipótese na qual sólidas as provas de caráter material e de autoria. Declarações dos ofendidos que têm significativo peso. Reconhecimento pessoal que é de consideração. Logo, condenações que se mantêm. Sanções que, nesta feita, não são alteradas, sob pena de se verificar "reformatio in pejus". Logo, recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049721889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prisão em flagrante dos acusados e da consistente palavra da vítima e testemunha, que tornaram induvidosos, do mesmo modo, a violência e a grave ameaça, bem como o concurso de agentes e a restrição à liberdade da vítima. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela prova testemunhal, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Restou configurada a majorante, visto que a vítima foi levada pelos agentes, vindo a ser libertada somente quando da abordagem policial no posto da polícia, após tempo considerável de reclusão no interior do veículo. APENAMENTO. Mantido. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. Os agentes obtiveram a posse mansa e pacífica da res furtiva, restando consumado o crime. REGIME. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b , do CP , não havendo razão para fixação de regime mais gravoso do que a lei determina. PENA DE MULTA. Réu pobre. Manutenção da cobrança. Redução ao mínimo legal. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. Contudo, pode ser reduzida. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70049721889, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 16/05/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130710187846 DF 0002526-11.2013.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA. USO DE ARMA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157 , § 2º , incisos II e V , do Código Penal , depois de abordarem e ameaçarem mulher na direção do seu automóvel usando um simulacro de revólver, agredindo-a com pancadas na cabeça e puxões de cabelo, mantendo-a prisioneira durante tempo superior ao razoável para no fim subtraírem o carro com seus pertences pessoais. 2 Processos em andamento não se prestam à exasperação da pena-base, conforme a Súmula 244/STJ, não sendo lícito afirmar a deturpação da personalidade apenas pelo comportamento agressivo durante o roubo, pois a violência constitui circunstância elementar do tipo. 3 Os réus contavam dezenove anos à época do crime, ensejando o reconhecimento da menoridade relativa, e confessaram a autoria, tranquilizando o espírito inquieto do Juiz na solução da causa. Reconhecimento das atenuantes com impacto na redução da pena. 4 Exclui-se o acréscimo referente ao uso de arma quando sequer constou da denúncia, nem da fundamentação da sentença, sendo acrescentado apenas na formulação da dosimetria, sem motivação. 5 Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058282765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. A preliminar de nulidade da audiência, em que foi ouvida a ré Michele, em face da ausência do representante do Ministério Público, foi objeto de análise quando do julgamento do Habeas Corpus nº, 70057134959, tendo sido rejeitada, por maioria, razão pela qual o recurso, nesta parte, não é conhecido. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP . SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. No que toca ao restante da coleta da prova oral, não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no art. 212 do CPP , em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição , tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal , traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro...

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