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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 7464 RN (TSE)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE DISCURSOS PROFERIDOS EM EVENTO PARTIDÁRIO POR MEIO DO TWITTER. TWITTER É CONVERSA ENTRE PESSOAS. RESTRIÇÃO ÀS LIBERDADES DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. 1. O Twitter consiste em uma conversa entre pessoas e, geralmente, essa comunicação está restrita aos seus vínculos de amizade e a pessoas autorizadas pelo usuário. 2. Impedir a divulgação de um pensamento ou opinião, mesmo que de conteúdo eleitoral, no período vedado pela legislação eleitoral, em uma rede social restrita como o Twitter, é impedir que alguém converse com outrem. Essa proibição implica violação às liberdades de pensamento e de expressão. 3. Não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio do Twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral as manifestações nela divulgadas. 4. A divulgação no Twitter de manifestação de cunho eleitoral no âmbito de evento partidário não tem o condão de caracterizar propaganda eleitoral extemporânea. 5. Recurso especial provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310058142 DF 0005898-96.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. 1. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA OS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO, QUANDO COMPROVADO QUE O AGENTE UTILIZOU-SE DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA PARA SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE PESSOA. 2. HAVENDO MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DA PENA, NÃO PODE O MAGISTRADO UTILIZAR UMA DELAS PARA VALORAR DESFAVORAVELMENTE A CULPABILIDADE DO RÉU, A FIM DE JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE, E AS OUTRAS PARA CONFIGURAR A MAJORANTE, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE OFENDER O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . 3. REDUZ-SE A PENA PECUNIÁRIA PARA GUARDAR CERTA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO DELITO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 4. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS.

STJ - HABEAS CORPUS HC 210015 MS 2011/0137673-5 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUADRILHA.PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃOLEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDAEXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICACRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícitode entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, deforma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção dacustódia nesses casos. 2. A Lei nº 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei nº 8.072 /1990,não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise,pois a Lei nº 11.343 /06, legislação especial, possui dispositivoexpresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos delitosde tráfico de drogas. 3. Em síntese, tratando-se de crime hediondo, previsto na Lei nº 11.343 /06, a prisão cautelar é a regra, sem qualquer nuance deilegalidade, regra que pode ser afastada excepcionalmente pelojulgador, no caso concreto, se evidenciada situação dedesnecessidade da medida extrema. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram opleito de liberdade não só com base na vedação prevista no art. 44da Lei nº 11.343 /06, mas também na gravidade concreta das diversascondutas praticadas pelo paciente, que com outros três agentestambém denunciados, e mais um adolescente, com emprego de arma defogo, adentraram em um estabelecimento, roubaram diversos objetos -dentre eles telefones celulares, dinheiro e arma -, exigiram que asvítimas entrassem em um veículo que pertencia a uma delas, e aslevaram para um lugar ermo, onde foram mantidas em cativeiro, sob amira de armas, por cerca de 3 horas. 5. Ademais, por ocasião da apreensão do adolescente infrator, foramencontrados mais de um quilo de maconha, cuja propriedade foiatribuída ao paciente, e uma balança de precisão. 6. Evidenciada, ainda, a necessidade da custódia cautelar, ante apossibilidade concreta de reiteração delitiva se colocado emliberdade o paciente, que, de acordo com o apontado pelo Magistradode primeiro grau, não é iniciante na vida criminosa, possuindocontra si procedimentos penais referentes ao delito de receptação,ostentando também registros como adolescente infrator pela práticade atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, roubo, porteilegal de arma de fogo e receptação, demonstrando, assim, o destemore o desprezo às normas, além da sua obstinada tendência para aprática delituosa. 7. Habeas Corpus denegado....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055070411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto evidenciado que está em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055070411, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058776170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. 1. PROJEÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE CONDENAÇÃO. A segregação cautelar é de natureza processual, não se prestando o HC para conjecturas acerca de fixação de regime em eventual condenação, porque é definição exclusivamente judicial, no momento da prolação da sentença. 2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Impossibilidade de sobreposição de direito individual à liberdade do cidadão, representado pelo princípio da presunção de inocência, à paz social, às garantias da coletividade e à segurança, não infringindo a prisão provisória o princípio da dignidade, haja vista sua previsão na Lei Maior. 3. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do excesso de prazo da prisão, não basta pura e simplesmente que seja ultrapassado o período preconizado nas fases isoladamente, mas da contagem englobada, devendo, ainda, tal excesso constituir constrangimento ilegal provocado pela autoridade judiciária e inobservado o princípio da razoabilidade, o que não se vislumbra ao concreto. Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, a caracterizar constrangimento ilegal, considerando que já foi encerrada a instrução, em audiência recentemente realizada, em 29.01.2014, estando o feito no aguardo de manifestação derradeira das defesas, que postularam a conversão dos debates orais em memoriais. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058776170, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057530149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime de roubo triplamente majorado, resistência e disparo de arma de fogo em via pública, cuja prisão foi convertida em preventiva. Decreto bem fundamentado em requisito constante do art. 312 do CPP , a garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito, em face do modus operandi adotado, que demonstra a periculosidade do paciente. Agente que, juntamente com 2 asseclas, abordou as vítimas, que estavam no interior do veículo, em via pública, anunciando o assalto, subjugando-as com o emprego de arma de fogo, inclusive desferindo coronhadas, socos e pontapés em uma delas, a qual é policial militar, arrebatando diversos bens, deixando o lesado com as mãos amarradas trancafiado no porta-malas do veículo. Milicianos que, avisados do roubo, passaram a perseguir os agentes, logrando êxito em detê-los na posse da "res furtivae". Periculum libertatis e fumus comissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Impossibilidade de sobreposição de direito individual à liberdade do cidadão, representado pelo princípio da presunção de inocência, à paz social, às garantias da coletividade e à segurança, não infringindo a prisão provisória o princípio da dignidade, haja vista sua previsão na Lei Maior. 3. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE. As condições subjetivas favoráveis do paciente, de ser primário e possuir conduta abonada por testemunhas, não elidem a possibilidade de segregação provisória, desde que esta se mostre necessária, como ocorre nesta situação, em que sob risco, sobretudo, a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70057530149, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 18/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043592104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Réus presos em flagrante, na posse da res furtivae, momentos após a prática subtrativa. Apreensão do produto do roubo, em poder dos agentes, logo após seu cometimento, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo aos flagrados comprovarem a licitude da posse, encargo do qual não se desincumbiram a contento. Relatos da vítima, coerentes e convincentes, no sentido de que 2 dos agentes, do lado de fora de sua residência, chamavam seu marido pelo apelido, e, após tentarem forçar a porta, arrombaram-na com um chute, ingressando os dois no imóvel, enquanto o outro assecla permanecia do lado de fora, dando cobertura. Já no interior da residência, exigiram a entrega das armas que sabiam lá existir, subjugando-a com o emprego de arma de fogo, e após arrecadarem os artefatos, fugiram no automóvel da lesada, levando-a vendada no banco traseiro do veículo, libertando-a em estrada localizada em município vizinho. Denunciados que apresentaram álibi controvertido e que não os afasta do cenário do crime. Agentes reconhecidos pessoalmente pela vítima, tanto na fase policial, quanto em juízo, ressaltando que 2 deles são irmãos e foram seus vizinhos, e sabiam da existência das armas, evidenciando seu envolvimento no delito, embora não tenham ingressado na residência. Adjetivadoras do concurso de agentes e emprego de arma perfeitamente demonstradas pela prova oral coligida. Prova absolutamente segura à condenação, que vai mantida. 2. MAJORANTE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Configura a majorante em questão o fato de os delinquentes terem levado a vítima consigo no porta-malas do automóvel, vendada, deixando-a em uma estrada em município diverso daquele em que praticado o fato criminoso. Restrição que extrapolou a que seria necessária à prática...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056653306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. Caso em que está configurada a majorante do emprego de arma no fato descrito na denúncia. A prova revelou que os réus se valeram do uso de arma de fogo para ameaçar a vítima, e, por conseguinte, diminuir-lhe a resistência a fim de que ela lhes entregasse a res. A majorante do emprego de arma, é bem que se diga, leva em consideração o fato de o roubo ser crime complexo, que, malgrado vise à proteção do patrimônio, tem igualmente como objeto juridicamente protegido a integridade física da vítima. Portanto, maior a censurabilidade do indivíduo, reconhecida pelo legislador, que se utiliza de instrumento para aumentar sua potencialidade lesiva ao patrimônio e à integridade física da vítima, pouco importando a natureza deste instrumento, que pode ser uma arma de fogo ou branca, ou mesmo outro qualquer que faça tais vezes. Para a configuração da majorante prevista no inciso I do art , 157 do CP não é necessário que o agressor lesione a vítima, mas basta que o emprego da arma contribua decisivamente para inibir qualquer reação por parte do ofendido. TENTATIVA. Inviável o reconhecimento da tentativa, uma vez que percorrido o iter criminis em sua totalidade, tendo os réus a posse tranquila da res, ainda que por breve período. DOSIMETRIA DA PENA. Na esteira do entendimento desta Câmara, restando configuradas três majorantes, aplica-se a fração de 5/12 para o aumento da pena. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. Não obstante, demonstrada a hipossuficiência financeira dos réus, que foram assistidos pela Defensoria Pública, cabível a redução da pena de multa imposta ao réu Gilmar para o mínimo legal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056653306, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 20/03/2014)...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057880429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime de roubo triplamente majorado, resistência e disparo de arma de fogo em via pública, cuja prisão foi convertida em preventiva. Decreto bem fundamentado em requisito constante do art. 312 do CPP , a garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito, em face do modus operandi adotado, que demonstra a periculosidade do paciente. Agente que, juntamente com 2 asseclas, abordou as vítimas, que estavam no interior do veículo, em via pública, anunciando o assalto, subjugando-as com o emprego de arma de fogo, inclusive desferindo coronhadas, socos e pontapés em uma delas, a qual é policial militar, arrebatando diversos bens, deixando o lesado com as mãos amarradas trancafiado no porta-malas do veículo. Milicianos que, avisados do roubo, passaram a perseguir os agentes, logrando êxito em detê-los na posse da "res furtivae". Periculum libertatis e fumus comissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Impossibilidade de sobreposição de direito individual à liberdade do cidadão, representado pelo princípio da presunção de inocência, à paz social, às garantias da coletividade e à segurança, não infringindo a prisão provisória o princípio da dignidade, haja vista sua previsão na Lei Maior. 3. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE. A condição de primariedade do paciente, não elide a possibilidade de segregação provisória, desde que esta se mostre necessária, como ocorre nesta situação, em que sob risco, sobretudo, a ordem pública. 4. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Em primeiro lugar, porque se trata de delito cuja pena máxima supera os 4 anos de reclusão, preconizados pela Lei 12.403 /2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar. Em segundo lugar, porque não há qualquer vedação legal que impeça a decretação da medida extrema a réu primário, não sendo os requisitos do art. 313 do CPP de natureza cumulativa. Em terceiro lugar, as medidas alternativas relacionadas no art. 319 do CPP , não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstrou maior periculosidade em face do modus operandi utilizado na empreitada ilícita. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70057880429, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 29/01/2014)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049311467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos das vítimas, coerentes e convincentes, no sentido de que o réu, em comunhão de vontades com outros dois agentes, abordaram-nas, subtraindo seus pertences pessoais e seu veículo, levando-as consigo, por determinado trecho, abandonando-as em local ermo, seminuas e amarradas. Reconhecimento fotográfico, levado a efeito durante as investigações e ainda no calor dos fatos, que foi corroborado em pretório, quando o lesado, apesar de não mais lembrar do réu, porque transcorridos já quatro anos do evento, reafirmou, contudo, que, na polícia, o havia reconhecido com absoluta certeza. Prova da autoria que não se resumiu ao ato recognitivo fotográfico. Réu reconhecido fotograficamente que foi preso em flagrante, quatro dias depois do ocorrido, na condução do veículo roubado e trajando a camiseta do ofendido. Tese de cometimento de crime de receptação, quanto ao veículo, sem qualquer respaldo probatório, além de contrariada nos autos, não tendo sido apresentada, por outro lado, qualquer justificativa para o acusado estar usando uma das peças de roupas subtraídas. Prova segura à condenação pelo crime de roubo triplamente majorado, que vai mantida. 2. PENA. DOSIMETRIA. Pena-base fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em face do histórico criminal do agente, que repercutiu na conduta social. Acusado que ostenta uma única condenação, reservada à 2ª etapa da dosimetria, como agravante da reincidência. Circunstâncias mais gravosas do crime, incidentes 2 elementares (grave ameaça e violência), quando o tipo se contenta com apenas 1, além de as vítimas terem sido abandonadas em local ermo, seminuas e amarradas, situação que justifica a exasperação buscada pelo agente ministerial. Pena-base estabelecida em 5 anos. Na 2ª etapa, adequado e proporcional o aumento de 6 meses, pela...

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