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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1173502320000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Apelação Criminal - Roubo Reconhecimento pela vítima - Prova segura da autoria - Condenação mantida - Pena - Afastamento do mau antecedente em razão da reincidência - Aumento da base considerando o dolo intenso da ação - Agressão à vítima e a menor - Causas de aumento - Possibilidade de imposição em seu grau maior - Crime cometido no interior de residência - Restrição à liberdade das pessoas - Circunstâncias a justificar a imposição - Regime inicial fechado - Fatos específicos determinam sua manutenção - Apelo não provido, com observação. .

STJ - HABEAS CORPUS HC 210015 MS 2011/0137673-5 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUADRILHA.PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃOLEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDAEXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICACRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícitode entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, deforma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção dacustódia nesses casos. 2. A Lei nº 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei nº 8.072 /1990,não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise,pois a Lei nº 11.343 /06, legislação especial, possui dispositivoexpresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos delitosde tráfico de drogas. 3. Em síntese, tratando-se de crime hediondo, previsto na Lei nº 11.343 /06, a prisão cautelar é a regra, sem qualquer nuance deilegalidade, regra que pode ser afastada excepcionalmente pelojulgador, no caso concreto, se evidenciada situação dedesnecessidade da medida extrema. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram opleito de liberdade não só com base na vedação prevista no art. 44da Lei nº 11.343 /06, mas também na gravidade concreta das diversascondutas praticadas pelo paciente, que com outros três agentestambém denunciados, e mais um adolescente, com emprego de arma defogo, adentraram em um estabelecimento, roubaram diversos objetos -dentre eles telefones celulares, dinheiro e arma -, exigiram que asvítimas entrassem em um veículo que pertencia a uma delas, e aslevaram para um lugar ermo, onde foram mantidas em cativeiro, sob amira de armas, por cerca de 3 horas. 5. Ademais, por ocasião da apreensão do adolescente infrator, foramencontrados mais de um quilo de maconha, cuja propriedade foiatribuída ao paciente, e uma balança de precisão. 6. Evidenciada, ainda, a necessidade da custódia cautelar, ante apossibilidade concreta de reiteração delitiva se colocado emliberdade o paciente, que, de acordo com o apontado pelo Magistradode primeiro grau, não é iniciante na vida criminosa, possuindocontra si procedimentos penais referentes ao delito de receptação,ostentando também registros como adolescente infrator pela práticade atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, roubo, porteilegal de arma de fogo e receptação, demonstrando, assim, o destemore o desprezo às normas, além da sua obstinada tendência para aprática delituosa. 7. Habeas Corpus denegado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 259594 SP 2012/0242089-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO USO DE ARMA E À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO ATENDIDO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. SANÇÃO DEFINITIVA FIXADA EM CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial ( CR , art. 5.º , inciso LXVIII ) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional , em seu art. 105 , inciso II , alínea a , qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte Superior conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício, o que não ocorre na espécie. 3. O Tribunal Impetrado afastou as causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma...

TJ-SP - Apelação APL 00048446720118260176 SP 0004844-67.2011.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: ROUBO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Hipótese na qual sólidas as provas material e de autoria. Declaração do ofendido que têm significativo peso. Reconhecimento mediante fotografia que foi confirmado em Juízo. Logo, condenação que se mantém. Porém, reparo à pena imposta a um dos réus que é necessário. Logo,

TJ-SP - Apelação APL 00760388320128260050 SP 0076038-83.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: ROUBO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Hipótese na qual sólidas as provas de caráter material e de autoria. Declarações dos ofendidos que têm significativo peso. Reconhecimento pessoal que é de consideração. Logo, condenações que se mantêm. Sanções que, nesta feita, não são alteradas, sob pena de se verificar "reformatio in pejus". Logo, recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049721889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prisão em flagrante dos acusados e da consistente palavra da vítima e testemunha, que tornaram induvidosos, do mesmo modo, a violência e a grave ameaça, bem como o concurso de agentes e a restrição à liberdade da vítima. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela prova testemunhal, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Restou configurada a majorante, visto que a vítima foi levada pelos agentes, vindo a ser libertada somente quando da abordagem policial no posto da polícia, após tempo considerável de reclusão no interior do veículo. APENAMENTO. Mantido. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. Os agentes obtiveram a posse mansa e pacífica da res furtiva, restando consumado o crime. REGIME. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b , do CP , não havendo razão para fixação de regime mais gravoso do que a lei determina. PENA DE MULTA. Réu pobre. Manutenção da cobrança. Redução ao mínimo legal. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. Contudo, pode ser reduzida. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70049721889, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058282765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. A preliminar de nulidade da audiência, em que foi ouvida a ré Michele, em face da ausência do representante do Ministério Público, foi objeto de análise quando do julgamento do Habeas Corpus nº, 70057134959, tendo sido rejeitada, por maioria, razão pela qual o recurso, nesta parte, não é conhecido. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP . SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. No que toca ao restante da coleta da prova oral, não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no art. 212 do CPP , em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição , tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal , traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120110112183 DF 0003278-20.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou mulher e filha menor no acostamento da via aguardando socorro e as ameaçou com revólver para o fim de subtrair o carro, o telefone celular e cartões bancários, ainda restringindo-lhes a liberdade por quase uma hora, obrigando-as a acompanhá-las até Brazlândia, onde as abandonaram à margem da estrada. 2 Não se conhece de apelação do órgão acusador protocolado quase dois meses depois de receber os autos com a sentença. 3 A majorante de restrição de liberdade ocorre quando a vítima do roubo é mantida refém por lapso de tempo superior ao estritamente necessário à subtração e, havendo três causas de aumento, é admissível a migração de duas para a primeira fase da dosimetria, repercutindo sobre a pena-base, e a outra para configurar o roubo majorado na terceira fase. 4 A multa deve ser fixada de forma proporcional em relação à pena principal, porque está submetida às mesmas moduladores, mais a avaliação da capacidade financeira do agente. 5 Provimento parcial da apelação defensiva e não conhecimento da acusatória.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 598212 PR (STF)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DEFENSORIA PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO – OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS – SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL – O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO “DIREITO A TER DIREITOS” COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS ( CF , ART. 5º , INCISO LXXIV , E ART. 134 )– LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES – A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – “THEMA DECIDENDUM” QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DEDUZIDO NA INICIAL, CUJO OBJETO CONSISTE, UNICAMENTE, na “criação, implantação e estruturação da Defensoria Pública da Comarca de Apucarana” – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE . - Assiste a toda e qualquer pessoa – especialmente àquelas que nada têm e que de tudo necessitam – uma prerrogativa básica essencial à viabilização...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10111130006658001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTE - AGRAVAMENTO DA PENA DO CRIME DE ROUBO - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. - Mantém-se a condenação dos réus pelo roubo em concurso de pessoas e uso de armas, aumentando-se a pena-base fixada diante das circunstâncias desfavoráveis, decotando-se, contudo, a majorante relativa à restrição à liberdade da vítima pela ausência de provas de que ela tenha sido mantida no interior de um container durante ou após a execução do delito. - Comprovadas autoria e materialidade correta a condenação dos réus pelo crime de formação de quadrilha, diante da evidência de vínculo premeditado e permanente para a prática de delitos. - Comprovada que a vítima do roubo era ao tempo do fato maior de 60 anos, impõe-se o agravamento da pena, nos termos do art. 61 , II , h , do CP .

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