Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1467568 SC 2014/0170031-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. INADIMPLÊNCIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VEDADA A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria referente ao art. 5º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção de documentos escolares como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00026633920144013500 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I. A retenção de documentos, pelas instituições de ensino, em razão de pendências financeiras, viola expressamente o caput do art. 6º da Lei 9.870 /99. II. Remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1320988 TO 2012/0087260-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS.RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. - O art. 6º da Lei n. 9.870 /1999 proíbe a suspensão de provasescolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação dequaisquer outras penalidades pedagógicas. No entanto ajurisprudência entende que a instituição de ensino está autorizada anão renovar a matrícula caso o atraso seja superior a noventa dias,como ocorre nos autos. - É vedado em recurso especial o reexame do conjuntofático-probatório, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. - A ausência do cotejo analítico entre os arestos confrontadosinviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivoconstitucional.Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1461008520095020402 146100-85.2009.5.02.0402 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE - ASSÉDIO MORAL - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC ), na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário, o que não ocorreu. Dessa forma, no caso dos autos, ausente prova capaz de elidir a confissão imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que concerne à retenção de documentos que inviabilizaram a percepção de auxílio-maternidade com o condão de justificar a condenação à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 390799220124013300 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ALUNO INADIMPLENTE. COLAÇÃO DE GRAU. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870 /1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 2. É ilegítimo o ato que obsta a colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso superior, com fundamento na existência de débito. 3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Este Tribunal assentou entendimento de que é vedado às instituições de ensino a retenção de documentos do estudante, com fundamento na inadimplência. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 16085320144013500 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870 /1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 2. Configura-se ilegítimo, portanto, o ato que obsta a expedição dos documentos necessários à transferência de aluno para outra instituição de ensino superior, sob o fundamento da existência de débito. 3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00017990820124013100 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ALUNO INADIMPLENTE. ÚLTIMO PERÍODO. COLAÇÃO DE GRAU. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870 /1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 2. É ilegítimo o ato que obsta a colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso superior, com fundamento na existência de débito. 3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Este Tribunal assentou entendimento de que é vedado às instituições de ensino a retenção de documentos do estudante, com fundamento na inadimplência. 5. No caso, a impetrante concluiu o curso de Direito da Faculdade FABRAN no ano de 2011, tendo sido a respectiva colação de grau marcada para 13 de abril de 2012, e a instituição de ensino negou a inclusão da impetrante na listagem de formandos, sob a alegação de ausência de matrícula no 10º período em razão de dívidas remanescente com a instituição de ensino. 6. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121310025130 DF 0002513-13.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. 1 - DANOS MORAIS. OS EFEITOS DA REVELIA, NO QUE SE REFERE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DO AUTOR, CONDICIONA-SE À RAZOABILIDADE DO QUE FOI AFIRMADO, SENDO, POIS, RELATIVOS. SEM DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, PELA RÉ, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. HAVENDO RAZOABILIDADE NA AFIRMAÇÃO DE QUE A RÉ RETÉM DOCUMENTOS DA AUTORA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE IMPÕE. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00003726620144013500 (TRF-1)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona o fornecimento de documentos escolares à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870 /99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." II - Por fim, na espécie, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar nos autos do presente mandado de segurança, em 30/01/2014, assegurando à impetrante a obtenção dos documentos necessários para transferência. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 12628220134014003 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870 /1999. I. "Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 9.870 /1999 é vedada às instituições de ensino a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a expedição do respectivo histórico escolar, sob o argumento da existência de débito. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa." ((REO 0000967-95.2010.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 13/05/2013), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.156 de 12/03/2012) II. Tendo a impetrante concluído o curso superior regularmente, tem o direito ao recebimento do registro definitivo de seu Diploma. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca