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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1320988 TO 2012/0087260-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS.RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. - O art. 6º da Lei n. 9.870 /1999 proíbe a suspensão de provasescolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação dequaisquer outras penalidades pedagógicas. No entanto ajurisprudência entende que a instituição de ensino está autorizada anão renovar a matrícula caso o atraso seja superior a noventa dias,como ocorre nos autos. - É vedado em recurso especial o reexame do conjuntofático-probatório, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. - A ausência do cotejo analítico entre os arestos confrontadosinviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivoconstitucional.Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1461008520095020402 146100-85.2009.5.02.0402 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE - ASSÉDIO MORAL - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC ), na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário, o que não ocorreu. Dessa forma, no caso dos autos, ausente prova capaz de elidir a confissão imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que concerne à retenção de documentos que inviabilizaram a percepção de auxílio-maternidade com o condão de justificar a condenação à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056868813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE RETENÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCURAÇÃO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças de cunho obrigatório previstas no inciso I do art. 525 do CPC sob pena de não conhecimento do recurso. As cópias das procurações outorgadas aos patronos da parte agravante e da parte agravada é condição ao conhecimento do agravo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056868813, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/10/2013)

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024112141338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE ALUNO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 6º , da Lei nº 9.870 , de 23.11.1.999, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos das instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses do Colégio para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que o credor dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Em reexame necessário, manter a sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054404074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO DE DOCUMENTO (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE). Elementos de convicção que respaldam a tese da autora, de que a empresa ré reteve indevidamente o comprovante de recebimento da mercadoria (conhecimento de transporte), afastando o argumento de que os produtos teriam sido devolvidos. Procedência da ação de busca e apreensão que merece ser confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054404074, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055533293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS E DEMAIS INFRAÇÕES. TRANSPORTE ESCOLAR. RETENÇÃO DOCUMENTO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE PÚBLICO - ICTD. POSSIBILIDADE. No caso, consta do prontuário do agravado o cometimento duas infrações de natureza média (excesso de velocidade até 20% - fl. 49), enquadrando-se na hipótese de descumprimento da exigência inserida na segunda parte do no inc. IV do art. 138 do CTB , razão pela qual é possível a retenção da ICTD do agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055533293, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 09/10/2013)

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 245608420134010000 PA 0024560-84.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CUJO OBJETO DIZ COM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, EM QUE SE CUMULA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Sendo a pretensão de conteúdo econômico deduzida na demanda, assim de indenização por danos morais, vinculada à anulatória de ato administrativo de retenção de documento de veículo apreendido, tem incidência na hipótese em causa a disposição inscrita no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2001. 2. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Suscitante, assim o Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 26090 SP 0026090-15.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - APELO PROVIDO 1 - A retenção de documentos do segurado, em caso de necessidade, está prevista nas Instruções Normativas do INSS. Trata-se de medida acautelatória, em face da notória existência de inúmeros benefícios concedidos artificiosamente. 2 - A representante do Parquet nesta instância trouxe à baila o Ofício nº 50.300/09 do Corregedor Regional de Polícia, com a informação de que o Inquérito Policial nº 14-0382/05 visa "apurar denúncia de solicitação de quantia em dinheiro realizada por servidor do INSS da APS Vila Maria para dar trâmite normal em requerimento de benefício". Consta, outrossim, que o impetrante figura como interessado e não como indiciado. 4 - Constatado que referido inquérito policial consiste em apurar crime de corrupção passiva e não de falsificação documental visando a comprovação dos requisitos para a concessão do benefício, não se justifica a retenção dos documentos do impetrante pela autoridade impetrada. 5 - Apelação provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2073 GO 0002073-21.2012.4.01.3504 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona o fornecimento de documentos escolares à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870 /99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2073 GO 0002073-21.2012.4.01.3504 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona o fornecimento de documentos escolares à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870 /99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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