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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1320988 TO 2012/0087260-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS.RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. - O art. 6º da Lei n. 9.870 /1999 proíbe a suspensão de provasescolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação dequaisquer outras penalidades pedagógicas. No entanto ajurisprudência entende que a instituição de ensino está autorizada anão renovar a matrícula caso o atraso seja superior a noventa dias,como ocorre nos autos. - É vedado em recurso especial o reexame do conjuntofático-probatório, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. - A ausência do cotejo analítico entre os arestos confrontadosinviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivoconstitucional.Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1461008520095020402 146100-85.2009.5.02.0402 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE - ASSÉDIO MORAL - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC ), na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário, o que não ocorreu. Dessa forma, no caso dos autos, ausente prova capaz de elidir a confissão imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que concerne à retenção de documentos que inviabilizaram a percepção de auxílio-maternidade com o condão de justificar a condenação à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 390799220124013300 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ALUNO INADIMPLENTE. COLAÇÃO DE GRAU. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870 /1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 2. É ilegítimo o ato que obsta a colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso superior, com fundamento na existência de débito. 3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Este Tribunal assentou entendimento de que é vedado às instituições de ensino a retenção de documentos do estudante, com fundamento na inadimplência. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 16085320144013500 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870 /1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 2. Configura-se ilegítimo, portanto, o ato que obsta a expedição dos documentos necessários à transferência de aluno para outra instituição de ensino superior, sob o fundamento da existência de débito. 3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121310025130 DF 0002513-13.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. 1 - DANOS MORAIS. OS EFEITOS DA REVELIA, NO QUE SE REFERE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DO AUTOR, CONDICIONA-SE À RAZOABILIDADE DO QUE FOI AFIRMADO, SENDO, POIS, RELATIVOS. SEM DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, PELA RÉ, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. HAVENDO RAZOABILIDADE NA AFIRMAÇÃO DE QUE A RÉ RETÉM DOCUMENTOS DA AUTORA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE IMPÕE. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 12628220134014003 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870 /1999. I. "Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 9.870 /1999 é vedada às instituições de ensino a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a expedição do respectivo histórico escolar, sob o argumento da existência de débito. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa." ((REO 0000967-95.2010.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 13/05/2013), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.156 de 12/03/2012) II. Tendo a impetrante concluído o curso superior regularmente, tem o direito ao recebimento do registro definitivo de seu Diploma. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 421473020114013900 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870 /1999. I. "Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 9.870 /1999 é vedada às instituições de ensino a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a expedição do respectivo histórico escolar, sob o argumento da existência de débito. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa." ((REO 0000967-95.2010.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 13/05/2013), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.156 de 12/03/2012). II. Ressalte-se, ainda, que a sentença concedeu parcialmente a segurança por entender que o impetrante somente comprovou a sua frequencia regular nos 1º e 2º semestres do Curso de Direito, conforme se depreende do histórico escolar, não sendo possível determinar à autoridade impetrada a entrega dos documentos escolares pertencentes aos demais períodos solicitados. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004925160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E OFENSAS VERBAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ÍLICITA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Descabida a pretensão da parte autora, uma vez que não provou o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 333, I, do CPC. 2. A prova trazida pelo autor, a demonstrar a ilicitude da conduta da requerida revela-se frágil, à medida que sequer comprovou seu envolvimento com o acidente que motivou a ida do automóvel ao depósito. Não sendo o autor proprietário do veículo, este não logrou demonstrar que efetivamente seus documentos estavam no automóvel, tampouco se tomou as medidas cabíveis e corretas para reaver os alegados documentos que constavam no seu interior. De mais a mais, a prova oral demonstrou que as ofensas verbais se deram mutuamente, inexistindo elementos cristalinos no sentido de ofensa à honra e dignidade do autor 3. Assim, levando em conta também o princípio da imediatidade, pelo qual se prestigia a impressão obtida pelo Juiz que atuou diretamente na instrução do feito, inexiste comprovação acerca da conduta ilícita da ré ou de situação vexatória, a ensejar reparação indenizatória. 4. Ônus da parte autora em realizar prova mínima dos fatos que constituem o seu direito. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004925160, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/11/2014).

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 39501620134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º , DA LEI Nº 9.870 /99. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, deferiu a segurança para fins da abstenção de retenção de documentos e/ou aplicação de penalidades a aluno inadimplente com as mensalidades escolares em se tratando de transferência pra outra Universidade. 2. In casu, o art. 6º , da Lei nº 9.870 /99 veda a imposição de sanções pedagógicas ao aluno inadimplente, podendo a Universidade se valer do meio judicial apropriado para quitação do débito em atraso. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 5228 SP 0005228-66.2012.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - ALUNO INADIMPLENTE - COLAÇÃO DE GRAU - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS. 1. Incabível a retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Inteligência do art. 6º , da Lei nº 9.870 /99. 2. A instituição de ensino tem ao seu dispor as vias adequadas para a satisfação dos seus créditos em face do descumprimento de cláusula de contrato de prestação de serviços educacionais. 3. Ao aluno, aprovado em todas as disciplinas da grade curricular da graduação em curso superior, é assegurado o direito à colação de grau e à expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma.

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