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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1320988 TO 2012/0087260-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS.RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. - O art. 6º da Lei n. 9.870 /1999 proíbe a suspensão de provasescolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação dequaisquer outras penalidades pedagógicas. No entanto ajurisprudência entende que a instituição de ensino está autorizada anão renovar a matrícula caso o atraso seja superior a noventa dias,como ocorre nos autos. - É vedado em recurso especial o reexame do conjuntofático-probatório, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. - A ausência do cotejo analítico entre os arestos confrontadosinviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivoconstitucional.Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1461008520095020402 146100-85.2009.5.02.0402 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE - ASSÉDIO MORAL - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC ), na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário, o que não ocorreu. Dessa forma, no caso dos autos, ausente prova capaz de elidir a confissão imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que concerne à retenção de documentos que inviabilizaram a percepção de auxílio-maternidade com o condão de justificar a condenação à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121310025130 DF 0002513-13.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. 1 - DANOS MORAIS. OS EFEITOS DA REVELIA, NO QUE SE REFERE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DO AUTOR, CONDICIONA-SE À RAZOABILIDADE DO QUE FOI AFIRMADO, SENDO, POIS, RELATIVOS. SEM DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, PELA RÉ, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. HAVENDO RAZOABILIDADE NA AFIRMAÇÃO DE QUE A RÉ RETÉM DOCUMENTOS DA AUTORA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE IMPÕE. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 39501620134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º , DA LEI Nº 9.870 /99. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, deferiu a segurança para fins da abstenção de retenção de documentos e/ou aplicação de penalidades a aluno inadimplente com as mensalidades escolares em se tratando de transferência pra outra Universidade. 2. In casu, o art. 6º , da Lei nº 9.870 /99 veda a imposição de sanções pedagógicas ao aluno inadimplente, podendo a Universidade se valer do meio judicial apropriado para quitação do débito em atraso. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 5228 SP 0005228-66.2012.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - ALUNO INADIMPLENTE - COLAÇÃO DE GRAU - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS. 1. Incabível a retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Inteligência do art. 6º , da Lei nº 9.870 /99. 2. A instituição de ensino tem ao seu dispor as vias adequadas para a satisfação dos seus créditos em face do descumprimento de cláusula de contrato de prestação de serviços educacionais. 3. Ao aluno, aprovado em todas as disciplinas da grade curricular da graduação em curso superior, é assegurado o direito à colação de grau e à expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 26090 SP 0026090-15.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - APELO PROVIDO 1 - A retenção de documentos do segurado, em caso de necessidade, está prevista nas Instruções Normativas do INSS. Trata-se de medida acautelatória, em face da notória existência de inúmeros benefícios concedidos artificiosamente. 2 - A representante do Parquet nesta instância trouxe à baila o Ofício nº 50.300/09 do Corregedor Regional de Polícia, com a informação de que o Inquérito Policial nº 14-0382/05 visa "apurar denúncia de solicitação de quantia em dinheiro realizada por servidor do INSS da APS Vila Maria para dar trâmite normal em requerimento de benefício". Consta, outrossim, que o impetrante figura como interessado e não como indiciado. 4 - Constatado que referido inquérito policial consiste em apurar crime de corrupção passiva e não de falsificação documental visando a comprovação dos requisitos para a concessão do benefício, não se justifica a retenção dos documentos do impetrante pela autoridade impetrada. 5 - Apelação provida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059677153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR AGENTES FISCAIS EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS MAGNÉTICOS E ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DECADÊNCIA DE PARTE DA DISCUSSÃO. RETENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. A ação fiscal atacada, na sede da empresa em Dois Irmãos, ocorreu em 10/08/2011. As apreensões de documentos, inclusive digitais, ocorreram todas naquela data, o que resta patente dos inúmeros termos de apreensões lavrados e firmados por administrador da sociedade. O writ foi ajuizado apenas em 19/10/2012, mais de 01 ano após os atos discutidos relacionados à ação fiscal na empresa, configurando-se decadência da discussão no que concerne à ação fiscal naquela data, inclusive apreensões debatidas. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS MAGNÉTICOS E ELETRÔNICOS. Não está ocorrendo retenção de documentos magnéticos e eletrônicos, pois a Receita Estadual apenas copiou dados para discos rígidos de sua propriedade, ficando os originais nos computadores em que estavam na própria empresa. Tratando-se de meras cópias, não há que se falar em retenção indevida. A consulta referida no item 6, c, obviamente, é para conferência do material utilizado pelo Fisco para lavrar a autuação. Qualquer demonstração de situação distinta, dependeria de dilação probatória, descabida na via estreita do mandamus, já que não há fase instrutória, comportando apenas provas pré-constituídas, com apresentação de plano com a petição inicial. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . Impossibilidade de rediscussão da matéria, inclusive pela análise da questão fática. No acórdão foi fundamentada claramente a questão debatida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70059677153, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 04/06/2014)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 20732120124013504 GO 0002073-21.2012.4.01.3504 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona o fornecimento de documentos escolares à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870 /99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2073 GO 0002073-21.2012.4.01.3504 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona o fornecimento de documentos escolares à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870 /99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2073 GO 0002073-21.2012.4.01.3504 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona o fornecimento de documentos escolares à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870 /99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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