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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 180617920064019199 MG 0018061-79.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 25 da LEF , quando ao laudo pericial contábil em que se baseou a sentença que julgou insubsistente a CDA, configura cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulados os atos processuais praticados a partir da irregularidade ocorrida, inclusive a sentença recorrida 2. O processo deve prosseguir na vara de origem com a intimação pessoal da Fazenda Nacional para ciência da entrega do laudo pericial. 3. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial regularmente interposta. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00000192120084013311 0000019-21.2008.4.01.3311 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: . Apelação do INSS e Remessa necessária a que se dá parcial provimento para afastar os danos morais fixados na sentença e para determinar a aplicação da Lei 11.960/09 após a sua vigência. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento a apelação do INSS e à remessa oficial. 1ª CÂMARA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35012 DF 2002.34.00.035012-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.506 /97. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS SEGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. É firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de ser devida a integral correção monetária dos valores restituídos aos contribuintes do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, incluindo-se os expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. 2. O STJ já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula nº 289/STJ. 3. Excluídos os índices de correção monetária constantes da condenação relativamente a maio/90 (7,87%) junho de 1990, (9,55%) e julho de 1990 (12,92%) e fevereiro/91 (21,87%) uma vez que não reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial interposta regularmente. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. 1ª TURMA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00010562920074013308 0001056-29.2007.4.01.3308 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: , determinando, inclusive, anotação do labor na CTPS e diversos outros documentos, incluindo declarações pessoais de funcionários que laboraram com o autor. Consoante consignado na sentença recorrida, a conclusão obtida na justiça laboral fundou-se em ampla dilação probatória, bem como designada audiência de instrução no presente feito. A ausência de participação do INSS na lide laboral não compromete a idoneidade da sentença, porquanto foi devidamente intimado da condenação ao recolhimento das contribuições. Ademais, a responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e o recolhimento das contribuições previdenciárias, no caso dos autos, é do empregador, nos termos do artigo 30, I, a, da Lei n. 8.212/91, sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado não pode ser penalizado. 4. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução e os juros de mora, contados a partir da citação, serão de 1% a.m., em relação ao período anterior à Lei nº 11.960/09, seguindo a sistemática deste diploma após a sua vigência. 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento, quanto aos juros de mora. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial tida por interposta.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00005703420084013300 0000570-34.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: a sua incolumidade. 6. Tem-se que a limitação temporal instituída pela MP 1.663/98, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, efetivamente já foi afastada pelo TRF1, com base nanova redação do Regulamento da Previdência Social: "() 8. Admite-se a conversão do tempo de serviço, para fins de aposentadoria comum, mesmo após maio de 1998, conforme o Decreto 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, § 2º, do Regulamento da Previdência Social.() (AC 0030938-15.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.482 de 19/12/2013) 7. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução e os juros de mora, contados a partir da citação, serão de 1% a.m., em relação ao período anterior à Lei nº 11.960/09, seguindo a sistemática deste diploma após a sua vigência. Cabe então corrigir a sentença, nesse ponto. 8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que e dá parcial provimento quanto aos juros, após a edição da Lei nº 11.960/09. Determinação de retificação da autuação, para constar a remessa oficial tida por interposta.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento a apelação do INSS e à remessa. 1ª CÂMARA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00000731920054013302 0000073-19.2005.4.01.3302 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DETERMINADOS PERÍODOS. TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO SUSPENSO PELO INSS. ANOTAÇÕES EM CTPS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS VÍNCULOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Determinada a retificação da autuação, para constar a remessa oficial interposta. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 5. O Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o trabalho. 6. O INSS suspendeu em 01/05/2000 (fl. 132) a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedida em 26/06/1997 (fl. 105) em face da conversão indevida de tempo de atividade especial para comum...

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. 1ª CÂMARA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31223 MG 2000.01.00.031223-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. 1. Não pode o INSS cancelar benefício previdenciário, anteriormente concedido, sem oportunizar ao segurado o exercício do direito de defesa. Aplicação da Súmula nº 160/TFR e precedentes deste Tribunal. 2. "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." (Súmula 271/STF). 3. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. SEGUNDA TURMA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6643 PI 1998.40.00.006643-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEI Nº 8.213 /91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte ao menor designado, deve ser considerada a legislação vigente na data do óbito da segurada. 2. As modificações decorrentes de legislação posterior à data do óbito, que alterou o regramento da Lei nº 8.213 /91, extinguindo do rol de dependentes o menor designado e menor sob guarda, não atinge o direito do menor designado que preencheu todos os requisitos para obtenção do benefício previdenciário. 3. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial interposta. 4.Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21925 DF 1999.34.00.021925-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA.VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40 , § 5º CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 20 DO ADCT /CF . 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32 não pode ser considerada, enquanto não houver negativa expressa do pedido pela Administração, tendo em vista tratar-se de prestações de trato sucessivo, de maneira que a prescrição incorre apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Nos termos do art. 20 do ADCT, as pensões deixadas por servidores públicos civis e militares deveriam ser revistas, no prazo de 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal , para que passassem a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, em respeito aos §§ 4º e 5º do art. 40 c/c art. 42 , § 10 , todos da CF/88 . 3. As normas contidas nos §§ 4º e 5º do artigo 40 , e § 10 do artigo 42 são auto-aplicáveis, todos da Constituição Federal de 1988 (Precedentes do STF). 4. Retificação da autuação para constar a remessa oficial. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66768 MG 1999.01.00.066768-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE . ART. 19 DO ADCT. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. 1. A Justiça Federal é competente para o julgamento dos feitos relativos à reintegração de servidores públicos federais no âmbito da Lei nº 8.112 /90, em face da natureza administrativa e não trabalhista da pretensão ajuizada. Precedentes. 2. A estabilidade extraordinária dos servidores públicos não concursados, veiculada pela norma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ampara aqueles que contavam com cinco anos ou mais de efetivo exercício no emprego ou cargo público quando da promulgação da Carta Constitucional em 5.10.1988. 3. Comprovado o vínculo empregatício celetista dos servidores com a União, desde o ano de 1980, por sentença trabalhista transitada em julgado, possuem os autores estabilidade no serviço público, devendo ser reintegrados já que ilegais as demissões sem justa causa. 4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas desde a data em que se tornaram devidas (Súmula 19 deste Tribunal). 5. Diante da fundamentação trazida na apelação, coerente com o posicionamento do INSS em sua contestação, inexiste litigância de má fé na pretensão de reforma do julgado. 6. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vincendas. Inteligência do art. 20 , § 3º e 4º do CPC e interpretação analógica da Súmula 111 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 7. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial interposta. 8. Apelação e remessa oficial não providas. Recurso adesivo parcialmente provido.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial e deu parcial provimento

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