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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 180617920064019199 MG 0018061-79.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 25 da LEF , quando ao laudo pericial contábil em que se baseou a sentença que julgou insubsistente a CDA, configura cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulados os atos processuais praticados a partir da irregularidade ocorrida, inclusive a sentença recorrida 2. O processo deve prosseguir na vara de origem com a intimação pessoal da Fazenda Nacional para ciência da entrega do laudo pericial. 3. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial regularmente interposta. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35012 DF 2002.34.00.035012-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.506 /97. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS SEGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. É firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de ser devida a integral correção monetária dos valores restituídos aos contribuintes do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, incluindo-se os expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. 2. O STJ já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula nº 289/STJ. 3. Excluídos os índices de correção monetária constantes da condenação relativamente a maio/90 (7,87%) junho de 1990, (9,55%) e julho de 1990 (12,92%) e fevereiro/91 (21,87%) uma vez que não reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial interposta regularmente. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. 1ª TURMA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200234000350127 DF 2002.34.00.035012-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.506 /97. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS SEGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. É firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de ser devida a integral correção monetária dos valores restituídos aos contribuintes do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, incluindo-se os expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. 2. O STJ já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula nº 289/STJ. 3. Excluídos os índices de correção monetária constantes da condenação relativamente a maio/90 (7,87%) junho de 1990, (9,55%) e julho de 1990 (12,92%) e fevereiro/91 (21,87%) uma vez que não reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial interposta regularmente. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. 1ª TURMA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 85171 MG 2000.01.00.085171-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL. CURSO DE GRADUAÇÃO NO IME. DURAÇÃO SUPERIOR A 18 MESES. DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS REALIZADAS. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DE DEVEDORES. 1. O oficial do Exército que cursou a graduação em Engenharia no Instituto Militar de Engenharia - IME, e posteriormente, foi empossado no cargo de Analista de Finanças do Ministério da Fazenda, tendo sido demitido "ex officio", deve indenizar a União quanto às despesas realizadas com o referido curso, já que este teve duração superior a 18 meses e não havia transcorrido cinco anos do seu término, nos termos da Lei nº 6.880 /80, art. 116, § 1º letra c c/c art. 117, com a redação dada pela Lei 9.297 /96, vigente à época da posse no cargo público civil. Inaplicável a legislação vigente à época em que o militar iniciou o curso de engenharia. 2. Ausente a plausibilidade do direito à exclusão do nome do militar do rol dos devedores inadimplentes da Fazenda Pública, em razão do dever de indenizar. 3. Determinada a retificação da autuação para dela constar a remessa oficial regularmente interposta. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: A Turma, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz... 4/12/2006 LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART :00116 PAR: 00001 LET:C ART : 00117 LEG:FED LEI: 009297 ANO:1996... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00001 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31223 MG 2000.01.00.031223-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. 1. Não pode o INSS cancelar benefício previdenciário, anteriormente concedido, sem oportunizar ao segurado o exercício do direito de defesa. Aplicação da Súmula nº 160/TFR e precedentes deste Tribunal. 2. "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." (Súmula 271/STF). 3. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. SEGUNDA TURMA... 001533 ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00055

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21925 DF 1999.34.00.021925-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA.VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40 , § 5º CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 20 DO ADCT /CF . 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32 não pode ser considerada, enquanto não houver negativa expressa do pedido pela Administração, tendo em vista tratar-se de prestações de trato sucessivo, de maneira que a prescrição incorre apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Nos termos do art. 20 do ADCT, as pensões deixadas por servidores públicos civis e militares deveriam ser revistas, no prazo de 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal , para que passassem a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, em respeito aos §§ 4º e 5º do art. 40 c/c art. 42 , § 10 , todos da CF/88 . 3. As normas contidas nos §§ 4º e 5º do artigo 40 , e § 10 do artigo 42 são auto-aplicáveis, todos da Constituição Federal de 1988 (Precedentes do STF). 4. Retificação da autuação para constar a remessa oficial. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR... CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00005 PAR:00004 ART :00042 PAR:00010 CONSTITUIÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6643 PI 1998.40.00.006643-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEI Nº 8.213 /91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte ao menor designado, deve ser considerada a legislação vigente na data do óbito da segurada. 2. As modificações decorrentes de legislação posterior à data do óbito, que alterou o regramento da Lei nº 8.213 /91, extinguindo do rol de dependentes o menor designado e menor sob guarda, não atinge o direito do menor designado que preencheu todos os requisitos para obtenção do benefício previdenciário. 3. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial interposta. 4.Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR... INC:00004 PAR: 00004 LEG:FED MPR:001523 ANO:1996 LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED LEI: 009032

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1463 AM 1998.32.00.001463-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. LEI 9.030 /95. LEGALIDADE NA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO DAS. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PRESERVADA. VALORES PAGOS EM EXCESSO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VALORES ATÉ A DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 271 E 473 DO STF. CUSTAS. 1. A Administração Pública pode rever de ofício os seus atos eivados com o vício de ilegalidade (Súmula nº 473 do STF), inclusive no que diz respeito aos vencimentos dos servidores públicos, independentemente de procedimento administrativo, quando a questão tratar-se de mera interpretação de texto legislativo, sem cuidar de questões fáticas. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. A alteração do percentual de opção de DAS de 55% para 25% determinada pela Lei nº 9.030 /95 foi compensada pelo reajuste nas tabelas de remuneração da gratificação, restando preservado o princípio da irredutibilidade dos proventos do Impetrante, o qual não possui direito à manutenção na forma de cálculo da gratificação. Precedentes deste Tribunal. 3. A quantia que o servidor recebeu a mais em seus proventos resultou de equívoco da própria Administração. Assim, por se tratar de verba alimentar recebida de boa fé, adquiriu direito à integral propriedade dos valores pagos até à data em que lhe foi dada ciência da decisão administrativa que reduziu o pagamento ao seu patamar legal, não estando obrigado a ressarcir quaisquer valores recebidos até então. Aplicabilidade da súmula 106 do TCU. Precedentes deste Tribunal. 4. Incabível a restituição de valores descontados antes da impetração (súmula 271/STF). 5. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial regularmente interposta. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e a remessa oficial. SEGUNDA TURMA... ANO:1995 ART : 00001 ART : 00002 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 LEG:FED SUM:000271 STF LEG:FED... LEI:001533 ANO:1932 ART :00012 PAR: ÚNICO LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00046 LEG:FED MMO:000012...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66768 MG 1999.01.00.066768-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE . ART. 19 DO ADCT. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. 1. A Justiça Federal é competente para o julgamento dos feitos relativos à reintegração de servidores públicos federais no âmbito da Lei nº 8.112 /90, em face da natureza administrativa e não trabalhista da pretensão ajuizada. Precedentes. 2. A estabilidade extraordinária dos servidores públicos não concursados, veiculada pela norma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ampara aqueles que contavam com cinco anos ou mais de efetivo exercício no emprego ou cargo público quando da promulgação da Carta Constitucional em 5.10.1988. 3. Comprovado o vínculo empregatício celetista dos servidores com a União, desde o ano de 1980, por sentença trabalhista transitada em julgado, possuem os autores estabilidade no serviço público, devendo ser reintegrados já que ilegais as demissões sem justa causa. 4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas desde a data em que se tornaram devidas (Súmula 19 deste Tribunal). 5. Diante da fundamentação trazida na apelação, coerente com o posicionamento do INSS em sua contestação, inexiste litigância de má fé na pretensão de reforma do julgado. 6. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vincendas. Inteligência do art. 20 , § 3º e 4º do CPC e interpretação analógica da Súmula 111 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 7. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial interposta. 8. Apelação e remessa oficial não providas. Recurso adesivo parcialmente provido.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial e deu parcial provimento... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 ART :A CÓDIGO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49285 GO 96.01.49285-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO NO REGIME ANTERIOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A alteração de jornada de trabalho de professor universitário, nomeado sob o regime de Dedicação Exclusiva, para regime de 20 horas semanais, deve ser precedida de procedimento administrativo, no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 2. Determinada retificação da autuação para constar a remessa oficial. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

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