Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

Página 1 de 96.275 resultados

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38559 BA 2012/0145158-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. A circunstância de haver sido interposto agravo contra decisão antecipatória de imissão na posse não impede a impetração de mandado de segurança contra a não apreciação de pedido de sobrestamento do processo em decorrência de questão prejudicial. 2. Ultrapassada a questão do cabimento de writ extinto sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode avançar para analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recursos ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36645 SP 2011/0293058-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA (QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no artigo 499 do CPC . Aplicação da Súmula n. 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses. 2. Ultrapassada a questão do cabimento do writ, - que não foi conhecido ao fundamento de que foi utilizado como sucedâneo de recurso, bem como por existir ação específica (querella nullitantis insanabilis) para arguir a nulidade da citação-, não há como o STJ avançar para analisar, desde logo, a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355479 SP 2012/0248686-4 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000068-1, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS HERDEIROS PARA, EM CONJUNTO, BUSCAR EM JUÍZO O CRÉDITO, ORIUNDO DE REAJUSTE A MENOR NA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA DE GENITOR FALECIDO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros. 1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. 2. Não se revela cognoscível a insurgência especial no tocante ao paradigma AC 2008.61.20.007629-2/TRF3ª, por não terem os recorrentes logrado demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, o paradigma colacionado é oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que faz incidir a súmula 13/STJ. 3. Não...

TJ-SP - Apelação APL 00242347320118260224 SP 0024234-73.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: NULIDADE DE SENTENÇA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO IMPERTINÊNCIA SENTENÇA AFASTADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Sendo impertinente a extinção da ação sem exame de mérito e não estando o processo devidamente instruído, de rigor a reforma da r. sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 33186 PR 2010/0208045-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. APURAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM INCIDENTE APENSO A AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO IMPUGNADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. 2. Se o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem impor conduta ou ônus à parte antes mesmo que suas alegações venham a ser apreciadas pelo órgão julgador, fica claro que foi prematuro o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação da Súmula 202/STJ. 3. Ultrapassada a questão do cabimento do writ que foi extinto, sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 4. Recurso provido em parte.

TJ-AM - Apelação APL 06177932420148040001 AM 0617793-24.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. - Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. - Recurso provido. - Sentença desconstituída de ofício..

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050825553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À NEGATIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade de uma das rés e extinguiu ação indenizatória com fulcro na prescrição. O marco inicial para o cômputo do prazo prescricional em ação destinada à cobrança de seguro é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da negativa de pagamento por parte da seguradora, uma vez que, a partir de então, nasce para o demandante a pretensão de exigir em juízo o pagamento do valor segurado (artigo 189 do Código Civil ). In casu, não restou devidamente comprovado pela parte ré a data em que o segurado teve ciência inequívoca sobre a negativa do pedido administrativo, ônus que lhe cabia, por força do CDC e do artigo 333 do Código de Processo Civil . Os documentos que indicariam a ciência do autor quanto à negativa foram remetidos à estipulante e à corretora de seguros e não ao autor. Documentos, aliás, que restaram impugnados em réplica à contestação. Desconstituição da decisão extintiva para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70050825553, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio... José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015).

TJ-AM - Apelação APL 06199674020138040001 AM 0619967-40.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. - Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. - Sentença desconstituída. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×