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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38559 BA 2012/0145158-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. A circunstância de haver sido interposto agravo contra decisão antecipatória de imissão na posse não impede a impetração de mandado de segurança contra a não apreciação de pedido de sobrestamento do processo em decorrência de questão prejudicial. 2. Ultrapassada a questão do cabimento de writ extinto sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode avançar para analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recursos ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36645 SP 2011/0293058-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA (QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no artigo 499 do CPC . Aplicação da Súmula n. 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses. 2. Ultrapassada a questão do cabimento do writ, - que não foi conhecido ao fundamento de que foi utilizado como sucedâneo de recurso, bem como por existir ação específica (querella nullitantis insanabilis) para arguir a nulidade da citação-, não há como o STJ avançar para analisar, desde logo, a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00242347320118260224 SP 0024234-73.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: NULIDADE DE SENTENÇA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO IMPERTINÊNCIA SENTENÇA AFASTADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Sendo impertinente a extinção da ação sem exame de mérito e não estando o processo devidamente instruído, de rigor a reforma da r. sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 33186 PR 2010/0208045-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. APURAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM INCIDENTE APENSO A AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO IMPUGNADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. 2. Se o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem impor conduta ou ônus à parte antes mesmo que suas alegações venham a ser apreciadas pelo órgão julgador, fica claro que foi prematuro o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação da Súmula 202/STJ. 3. Ultrapassada a questão do cabimento do writ que foi extinto, sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 4. Recurso provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30448 RO 2009/0177420-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO WRIT, POR RAZÕES DE MÉRITO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Em consonância com a atual orientação da Suprema Corte, é inaplicável, por analogia, ao recurso ordinário em mandado de segurança, o art. 515 , § 3.º , do Código de Processo Civil , na medida em que a apreciação do mérito diretamente pela Corte ad quem, sem o seu anterior exame pelo Tribunal a quo, implica o conhecimento originário do mandado de segurança por Tribunal que não detém competência para tal mister, em flagrante ofensa à competência constitucionalmente estabelecida para o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004788048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 71004397014. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECUROS PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004788048, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060879350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEITE ADULTERADO. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ADICON. LEGITIMIDADE PARA O INGRESSO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITÚIDA, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060879350, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00107716420118260224 SP 0010771-64.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Ausência de caracterização dos requisitos do artigo 301 , § 2º , do Código de Processo Civil - Devolução do feito ao primeiro grau de jurisdição para seu regular processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00022198820098260157 SP 0002219-88.2009.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Ausência de caracterização dos requisitos do artigo 301 , $2º, do Código de Processo Civil - Devolução do feito ao primeiro grau de jurisdição para seu regular processamento. PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Utilização dos meios de defesa previstos na lei processual - Ausência de dolo específico - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50222093720124047200 SC 5022209-37.2012.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL SITUADO NA BEIRA MAR NORTE DE FLORIANÓPOLIS. INTERESSE DA UNIÃO DE CONSTRUIR SEDE DE ÓRGÃOS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. CABIMENTO DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Tem cabimento a ação de reintegração de posse para reaver terreno de marinha ocupado por particular quando configurada a posse anterior da União (pelo fato de aqueles imóveis lhe pertencerem desde a Constituição Federal de 1891 , art. 64 ) e o esbulho desta posse (caracterizado pela permanência do particular no imóvel em contrariedade ao interesse da União, mesmo depois de notificados sobre a negativa de registro de ocupação e sobre o prazo para desocupar). Precedentes deste Tribunal. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Encontrado em: a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular

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