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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1487032 SP 2014/0198449-3 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTRANGEIROS E REFUGIADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DO DECRETO Nº 1.744/95. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. 1. Recurso especial proveniente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de compelir a União e o INSS a concederem o benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal aos estrangeiros residentes no Brasil, bem como aos refugiados, desde que em situação regular. 2. O acórdão recorrido reformou a sentença de primeiro grau para dar provimento aos recursos da União e do INSS para reconhecer e declarar a carência da ação por incompetência do juízo para o julgamento da ação civil pública. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes: REsp 1.326.437/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013; REsp 1.207.799/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011. 4. Não há falar em carência da ação ou incompetência do órgão sentenciante, porquanto é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. Recurso especial provido.

Encontrado em: :00203 INC:00005 FED DEC:001744 ANO:1995 ART:00004 FED LEI:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38559 BA 2012/0145158-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. A circunstância de haver sido interposto agravo contra decisão antecipatória de imissão na posse não impede a impetração de mandado de segurança contra a não apreciação de pedido de sobrestamento do processo em decorrência de questão prejudicial. 2. Ultrapassada a questão do cabimento de writ extinto sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode avançar para analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recursos ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36645 SP 2011/0293058-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA (QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no artigo 499 do CPC . Aplicação da Súmula n. 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses. 2. Ultrapassada a questão do cabimento do writ, - que não foi conhecido ao fundamento de que foi utilizado como sucedâneo de recurso, bem como por existir ação específica (querella nullitantis insanabilis) para arguir a nulidade da citação-, não há como o STJ avançar para analisar, desde logo, a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355479 SP 2012/0248686-4 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000068-1, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS HERDEIROS PARA, EM CONJUNTO, BUSCAR EM JUÍZO O CRÉDITO, ORIUNDO DE REAJUSTE A MENOR NA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA DE GENITOR FALECIDO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros. 1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. 2. Não se revela cognoscível a insurgência especial no tocante ao paradigma AC 2008.61.20.007629-2/TRF3ª, por não terem os recorrentes logrado demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, o paradigma colacionado é oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que faz incidir a súmula 13/STJ. 3. Não...

TJ-SP - Apelação APL 00242347320118260224 SP 0024234-73.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: NULIDADE DE SENTENÇA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO IMPERTINÊNCIA SENTENÇA AFASTADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Sendo impertinente a extinção da ação sem exame de mérito e não estando o processo devidamente instruído, de rigor a reforma da r. sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 33186 PR 2010/0208045-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. APURAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM INCIDENTE APENSO A AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO IMPUGNADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. 2. Se o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem impor conduta ou ônus à parte antes mesmo que suas alegações venham a ser apreciadas pelo órgão julgador, fica claro que foi prematuro o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação da Súmula 202/STJ. 3. Ultrapassada a questão do cabimento do writ que foi extinto, sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 4. Recurso provido em parte.

TJ-AM - Apelação APL 06177932420148040001 AM 0617793-24.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. - Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. - Recurso provido. - Sentença desconstituída de ofício..

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050825553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À NEGATIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade de uma das rés e extinguiu ação indenizatória com fulcro na prescrição. O marco inicial para o cômputo do prazo prescricional em ação destinada à cobrança de seguro é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da negativa de pagamento por parte da seguradora, uma vez que, a partir de então, nasce para o demandante a pretensão de exigir em juízo o pagamento do valor segurado (artigo 189 do Código Civil ). In casu, não restou devidamente comprovado pela parte ré a data em que o segurado teve ciência inequívoca sobre a negativa do pedido administrativo, ônus que lhe cabia, por força do CDC e do artigo 333 do Código de Processo Civil . Os documentos que indicariam a ciência do autor quanto à negativa foram remetidos à estipulante e à corretora de seguros e não ao autor. Documentos, aliás, que restaram impugnados em réplica à contestação. Desconstituição da decisão extintiva para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70050825553, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio... José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065450629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. CABIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR, DIANTE DA INDICIADA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES, QUE CONTRAÍRAM DÍVIDAS EXTRAORDINÁRIAS, E DA APRESENTAÇÃO DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065450629, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/02/2016).

TJ-AM - Apelação APL 06199674020138040001 AM 0619967-40.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. - Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. - Sentença desconstituída. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

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