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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288122 AL 2011/0249392-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAISRETROATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC .EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Discute-se nos autos o termo a quo da prescrição para a cobrançade verbas salariais retroativas decorrentes da concessão desegurança que reconheceu ser indevido o afastamento do servidorpúblico. 2. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão vergastado, apesarde provocado por meio dos embargos declaratórios, deixa de enfrentarquestão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Na hipótese, o aresto recorrido nada mencionou acerca doargumento de que a recontagem do prazo prescricional, nos termos doart. 9º do Decreto 20.910 /32 inicia-se a partir da prática doúltimo ato do processo, o qual, segundo o recorrente, foi a decisãolavrada em 20.8.07 que extinguiu a fase executiva sem resolução domérito. Nesse contexto, os autos devem retornar à Corte de origempara que seja sanado o vício de fundamentação. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38559 BA 2012/0145158-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. A circunstância de haver sido interposto agravo contra decisão antecipatória de imissão na posse não impede a impetração de mandado de segurança contra a não apreciação de pedido de sobrestamento do processo em decorrência de questão prejudicial. 2. Ultrapassada a questão do cabimento de writ extinto sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode avançar para analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recursos ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJe 17/02/2014 - 17/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00002 PAR...: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA CONVERSÃO DO AGRAVO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36645 SP 2011/0293058-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA (QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no artigo 499 do CPC . Aplicação da Súmula n. 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses. 2. Ultrapassada a questão do cabimento do writ, - que não foi conhecido ao fundamento de que foi utilizado como sucedâneo de recurso, bem como por existir ação específica (querella nullitantis insanabilis) para arguir a nulidade da citação-, não há como o STJ avançar para analisar, desde logo, a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210186 RS 2010/0168384-6 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. 1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos arts. 174 e 275 do CPC , tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105 , inc. III , da CF/88 ). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. A Corte Especial desta Corte Superior firmou entendimento segundo no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória, de natureza processual, se inicia no dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo e, findando-se em feriado ou final de semana, é prorrogado para o dia útil subsequente. 3. Na hipótese em análise, a decisão que se postula rescindir transitou em julgado na data de 15 de agosto de 2007 e a ação rescisória foi protocolada em 17 de agosto de 2009 (segunda-feira) - primeiro dia útil após 15 de agosto de 2009, sábado (data que ocorreu o prazo final para ajuizamento) - dentro, portanto, do biênio legal. 4. Inocorrendo a decadência da ação rescisória, impõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para a continuidade do julgamento. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30448 RO 2009/0177420-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO WRIT, POR RAZÕES DE MÉRITO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Em consonância com a atual orientação da Suprema Corte, é inaplicável, por analogia, ao recurso ordinário em mandado de segurança, o art. 515 , § 3.º , do Código de Processo Civil , na medida em que a apreciação do mérito diretamente pela Corte ad quem, sem o seu anterior exame pelo Tribunal a quo, implica o conhecimento originário do mandado de segurança por Tribunal que não detém competência para tal mister, em flagrante ofensa à competência constitucionalmente estabelecida para o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 33186 PR 2010/0208045-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. APURAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM INCIDENTE APENSO A AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO IMPUGNADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202 /STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. 2. Se o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem impor conduta ou ônus à parte antes mesmo que suas alegações venham a ser apreciadas pelo órgão julgador, fica claro que foi prematuro o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação da Súmula 202 /STJ. 3. Ultrapassada a questão do cabimento do writ que foi extinto, sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 4. Recurso provido em parte.

Encontrado em: - 25/6/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475H CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087562 BA 2008/0198608-6 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento do indébito referente à quantia paga a título de ICMS sobre serviços de transporte intermunicipal de passageiros e à cobrança do diferencial de alíquota sobre peças e materiais utilizados na execução do serviço. 2. Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar a ofensa a preceitos normativos da Constituição Federal , sob pena de se usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 3. No tocante à cobrança do diferencial de alíquota e à impossibilidade de compensação do tributo, os argumentos do recorrente estão concentrados na ausência de comprovação do ônus financeiro do imposto. Todavia, a mencionada situação fática não é possível de ser aferida na instância extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 07/STJ. 4. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aquele que não arcou com o respectivo ônus financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do art. 166 do CTN , quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possua autorização expressa para tanto. Precedentes. 5. No entanto, o acatamento da apontada violação ao art. 166 do CTN não implica necessariamente reconhecer a ilegitimidade ativa da empresa para pleitear a restituição do indébito. É imprescindível, portanto, que o Tribunal a quo examine os elementos-fáticos probatórios da lide para verificar se o ora recorrido comprovou ou não a assunção do ônus financeiro do tributo. 6. Recurso especial provido em parte....

TJ-RS - Recurso Cível 71003640091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRAMENTO NEGATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003640091, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 18/04/2012)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000033448 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, devido à falta de interesse de agir, por impropriedade da via eleita. 2. Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial. 3. Aduzem os apelantes que os apelados falsificaram o documento de compra e venda da posse, efetuada em 1983, a fim de possibilitar o ajuizamento da ação de usucapião sem a presença deles. 4. Impõe-se, pois, o processamento da querela nullitatis a fim de que se aprofunde a cognição sobre os fatos alegados. 5. O cabimento da ação rescisória só seria possível se os apelantes tivessem participado da relação processual que culminou com a sentença a qual se pretende anular. Na verdade, a alegação dos apelantes é justamente a de que foram deliberadamente, por meio de falsidade documental, excluídos do processo de usucapião, o que impossibilitou sua defesa e até mesmo a propositura de ação rescisória contra o julgado, pois apenas tomaram ciência do título judicial em seu desfavor após longo transcurso de tempo. 6. Apelação provida

Encontrado em: PAR-2 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 AC Apelação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10106110060782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO "ORDINÁRIA" - SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA. 1- A sentença é extra petita quando o Juiz defere uma prestação diferente daquelas que lhe foram postuladas. 2- Padecendo a sentença do vício supra-referido, deve ser anulada e o processo devolvido à instância de origem para que outra seja proferida.

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