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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38559 BA 2012/0145158-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. A circunstância de haver sido interposto agravo contra decisão antecipatória de imissão na posse não impede a impetração de mandado de segurança contra a não apreciação de pedido de sobrestamento do processo em decorrência de questão prejudicial. 2. Ultrapassada a questão do cabimento de writ extinto sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode avançar para analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recursos ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36645 SP 2011/0293058-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA (QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no artigo 499 do CPC . Aplicação da Súmula n. 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses. 2. Ultrapassada a questão do cabimento do writ, - que não foi conhecido ao fundamento de que foi utilizado como sucedâneo de recurso, bem como por existir ação específica (querella nullitantis insanabilis) para arguir a nulidade da citação-, não há como o STJ avançar para analisar, desde logo, a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 3. Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 33186 PR 2010/0208045-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. APURAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM INCIDENTE APENSO A AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO IMPUGNADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. 2. Se o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem impor conduta ou ônus à parte antes mesmo que suas alegações venham a ser apreciadas pelo órgão julgador, fica claro que foi prematuro o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação da Súmula 202/STJ. 3. Ultrapassada a questão do cabimento do writ que foi extinto, sumariamente, sem resolução do mérito, o STJ não pode analisar a questão de fundo, uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a regra da causa madura. 4. Recurso provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30448 RO 2009/0177420-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO WRIT, POR RAZÕES DE MÉRITO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Em consonância com a atual orientação da Suprema Corte, é inaplicável, por analogia, ao recurso ordinário em mandado de segurança, o art. 515 , § 3.º , do Código de Processo Civil , na medida em que a apreciação do mérito diretamente pela Corte ad quem, sem o seu anterior exame pelo Tribunal a quo, implica o conhecimento originário do mandado de segurança por Tribunal que não detém competência para tal mister, em flagrante ofensa à competência constitucionalmente estabelecida para o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00107716420118260224 SP 0010771-64.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Ausência de caracterização dos requisitos do artigo 301 , § 2º , do Código de Processo Civil - Devolução do feito ao primeiro grau de jurisdição para seu regular processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00022198820098260157 SP 0002219-88.2009.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Ausência de caracterização dos requisitos do artigo 301 , $2º, do Código de Processo Civil - Devolução do feito ao primeiro grau de jurisdição para seu regular processamento. PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Utilização dos meios de defesa previstos na lei processual - Ausência de dolo específico - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 00009041220118260462 SP 0000904-12.2011.8.26.0462 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECRETADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO PARA RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Reconhecido o interesse de agir, pois, nos termos da súmula 89 do E. STJ "a ação acidentária prescinde do requerimento na via administrativa" e não estando o processo em condições de imediato julgamento de mérito, por não ter sido realizada a perícia, imperioso que se reforme a sentença extintiva, devolvendo-se o feito ao primeiro grau de jurisdição para seu regular processamento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003640091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRAMENTO NEGATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003640091, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 18/04/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2720320124013300 BA 0000272-03.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA, RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo à luz do disposto no art. 585 , inciso II , do CPC . Note-se, ainda que a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça também é clara ao dispor que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo". 2. Não sendo título executivo, pacificou-se a jurisprudência do STJ e deste Eg. Tribunal Federal no sentido de que é possível ajuizar ação monitória para cobrança de dívida relacionada a esse tipo de contrato, tendo sido editada a súmula 247, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Apelação da CEF parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEXTA TURMA e-DJF1 p.402 de 29

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47007120124013803 MG 0004700-71.2012.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA, RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo à luz do disposto no art. 585 , inciso II , do CPC . Note-se, ainda que a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça também é clara ao dispor que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo". 2. Não sendo título executivo, pacificou-se a jurisprudência do STJ e deste Eg. Tribunal Federal no sentido de que é possível ajuizar ação monitória para cobrança de dívida relacionada a esse tipo de contrato, tendo sido editada a súmula 247, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Apelação da CEF parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEXTA TURMA e-DJF1 p.386 de 11

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