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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 80156 BA 2007/0070361-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: Revelia/fuga (prisão preventiva). Decreto (ausência de fundamentação). Revogação (caso). 1. O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz lei constitucional e lei infraconstitucional, bem como o ato que a revoga, "será sempre fundamentado". 2. Carecendo o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o status libertatis, é claro. 3. A falta de comparecimento do acusado à audiência de qualificação e interrogatório – do que resultou a decretação de sua revelia – não justifica, por si só, o decreto de prisão. 4. Ordem concedida

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32507 RJ 2012/0068516-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 168 E 171 , DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RECORRENTE A ATO PROCESSUAL PARA O QUAL FOI INTIMADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o risco de reiteração delitiva e a fuga do distrito da culpa, ambos comprovadamente demonstrados nos autos, constituem fundamentos idôneos para amparar a custódia preventiva. Precedentes. 2. Revelia devidamente decretada, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal . Recorrente que deixou de comparecer a ato processual para o qual foi devidamente intimado e não demonstrou nenhuma ocorrência de prejuízo decorrente da revelia. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

Encontrado em: : 00367 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUGA

STJ - HABEAS CORPUS HC 156922 MG 2009/0242745-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESUNÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que aausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para adecretação da prisão cautelar, se não há evidência de fuga, bem comoque o desaparecimento do réu do distrito da culpa não leva àpresunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. 2. A prisão cautelar deve ser decretada tão somente nas hipóteses doartigo 312 do Código de Processo Penal , mediante decisãofundamentada e apoiada em elementos concretos que demonstrem anecessidade da medida. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente naação penal de que se cuida, expedindo-se contramandado de prisão,sem prejuízo, contudo, de que nova custódia cautelar seja decretada,desde que com fundamentação idônea.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO... PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ELEMENTOS CONCRETOS - PRESUNÇÃO DE PRETENSÃO DO RÉU FURTAR-SE À

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 156081 DF 2009/0238760-6 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PENAL. ROUBO AGRAVADO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para se decretar a prisão preventiva, se não há evidência de fuga. Precedentes. 2. O desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à presunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. Precedentes. 3. A participação de menor importância, desprovida de violência ou grave ameaça, praticada por corréu, não justifica juízo de periculosidade capaz de autorizar a prisão cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - 8923784 PR 892378-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Carência de fundamentação. Ocorrência. Revelia. Presunção de fuga. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos. Ordem conhecida e concedida, com confirmação da liminar. 1. Tendo em vista que a segregação cautelar do paciente foi motivada pela sua revelia e, considerando que não se faz presente qualquer elemento concreto capaz de justificar o decreto de preventiva, a concessão da ordem é medida que se faz necessária, até mesmo porque, o simples fato de o réu, citado por edital, não ter se manifestado no processo, não tem o condão de presumir sua fuga do distrito de culpa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 8637 SP 1999/0011885-5 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. REVELIA. FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. Estando foragido, o acusado de homicídio doloso não tem, em princípio, direito à revogação da segregação cautelar. Writ indeferido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 8637 SP 1999/0011885-5 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. REVELIA. FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. Estando foragido, o acusado de homicídio doloso não tem, em princípio, direito à revogação da segregação cautelar. Writ indeferido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13684 SP 2002/0156207-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: RHC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. REVELIA DECRETADA. A fuga do réu, de per si, justifica o decreto de prisão preventiva. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP . Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101795 SP 2008/0053496-7 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADA A 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CPB). REVELIA. FUGA DO PAÍS. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESTRIÇÃO CAUTELAR: GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA; PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. A singela alegação de que a prisão preventiva veio arrimada, tão-somente, no fato da paciente possuir endereço no estrangeiro, parece não corresponder à realidade dos autos, porquanto consignou o Magistrado singular que a acusada foi, efetivamente, processada à revelia. 2. Pela análise das peças que instruem a impetração, verifica-se que a r. sentença condenatória, ao vedar à paciente o direito de recorrer em liberdade, está devidamente fundamentada, ao deixar consignado que a conduta da paciente, de deixar o país, confirma seu descaso com a justiça e com as instituições, inviabilizando a aplicação da lei penal, impondo-se, assim, a manutenção da prisão, certo, ainda, inexistir nenhuma justificativa plausível e relevante para tal comportamento. 3. O simples fato de o paciente ter permanecido solto durante a instrução criminal não obsta a negativa ao apelo em liberdade, se evidenciado, na ocasião em que proferida a sentença condenatória, pelo menos um requisito da segregação preventiva (HC 42.267/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 17.10.05). 4. Opina o MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem denegada; prejudicado o Agravo Regimental.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85831 SP 2007/0149203-6 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121, § 2o., II E IV DO CPB. REVELIA. FUGA DO PACIENTE. ART. 366 DO CPP . PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL. CAPTURA. CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva não foi analisado pelo Tribunal a quo, acarretando, sua análise nesta Corte Superior, inadmissível supressão de instância. 2. Este STJ, por sua vez, não apresenta divergência quanto à manutenção da custódia cautelar, uma vez verificada a fuga do acusado, tal como se dá na espécie. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Writ não conhecido

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