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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 1.313 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 80156 BA 2007/0070361-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: Revelia/fuga (prisão preventiva). Decreto (ausência de fundamentação). Revogação (caso). 1. O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz lei constitucional e lei infraconstitucional, bem como o ato que a revoga, "será sempre fundamentado". 2. Carecendo o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o status libertatis, é claro. 3. A falta de comparecimento do acusado à audiência de qualificação e interrogatório – do que resultou a decretação de sua revelia – não justifica, por si só, o decreto de prisão. 4. Ordem concedida

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32507 RJ 2012/0068516-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 168 E 171 , DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RECORRENTE A ATO PROCESSUAL PARA O QUAL FOI INTIMADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o risco de reiteração delitiva e a fuga do distrito da culpa, ambos comprovadamente demonstrados nos autos, constituem fundamentos idôneos para amparar a custódia preventiva. Precedentes. 2. Revelia devidamente decretada, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal . Recorrente que deixou de comparecer a ato processual para o qual foi devidamente intimado e não demonstrou nenhuma ocorrência de prejuízo decorrente da revelia. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

Encontrado em: 00367 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUGA

STJ - HABEAS CORPUS HC 156922 MG 2009/0242745-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESUNÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que aausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para adecretação da prisão cautelar, se não há evidência de fuga, bem comoque o desaparecimento do réu do distrito da culpa não leva àpresunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. 2. A prisão cautelar deve ser decretada tão somente nas hipóteses doartigo 312 do Código de Processo Penal , mediante decisãofundamentada e apoiada em elementos concretos que demonstrem anecessidade da medida. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente naação penal de que se cuida, expedindo-se contramandado de prisão,sem prejuízo, contudo, de que nova custódia cautelar seja decretada,desde que com fundamentação idônea.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO... PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ELEMENTOS CONCRETOS - PRESUNÇÃO DE PRETENSÃO DO RÉU FURTAR-SE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 156081 DF 2009/0238760-6 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PENAL. ROUBO AGRAVADO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para se decretar a prisão preventiva, se não há evidência de fuga. Precedentes. 2. O desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à presunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. Precedentes. 3. A participação de menor importância, desprovida de violência ou grave ameaça, praticada por corréu, não justifica juízo de periculosidade capaz de autorizar a prisão cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 143895 PE 2009/0150074-6 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DEPRONÚNCIA PROFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA EM 04.07.08. DECRETOSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EGARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REVEL. FUGA DO DISTRITO DACULPA POR 18 ANOS. JÚRI DESIGNADO PARA 16.12.2009. PARECER DO MPFPELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há deexplicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando osmotivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312do CPP , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 2. In casu, o reconhecimento da materialidade do delito e dapresença de indícios suficientes de autoria, aliados ao fato de queo paciente permaneceu longo tempo foragido - 18 anos, no total -,constituem motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva,como forma de resguardar a conveniência da instrução criminal egarantir a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 91.870/RJ, Rel.Min. LAURITA VAZ, DJe 26.10.09 e HC 110.916/SP, Rel. Min. JORGEMUSSI, DJe 01.06.09.3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.4. Ordem denegada.

Encontrado em: FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA STJ - HABEAS CORPUS HC 143895 PE 2009/0150074-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-PR - 8923784 PR 892378-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Carência de fundamentação. Ocorrência. Revelia. Presunção de fuga. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos. Ordem conhecida e concedida, com confirmação da liminar. 1. Tendo em vista que a segregação cautelar do paciente foi motivada pela sua revelia e, considerando que não se faz presente qualquer elemento concreto capaz de justificar o decreto de preventiva, a concessão da ordem é medida que se faz necessária, até mesmo porque, o simples fato de o réu, citado por edital, não ter se manifestado no processo, não tem o condão de presumir sua fuga do distrito de culpa.

TJ-DF - HBC HC 39312520128070000 DF 0003931-25.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO AFETA AOS AUTOS PRINCIPAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES. FUMUS COMISSI DELICTI. REVELIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. SOBRE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, INVIÁVEL SE MOSTRA O PLEITO POR ESTE ÂNGULO, POIS TAL TEMA DEVERÁ SER DESLINDADO, COM MELHOR PROFUNDIDADE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS BASTAM PARA COMPROVAR O FUMUS COMISSI DELICTI, UM DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. FUNDA-SE LEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA NÃO APENAS A SITUAÇÃO DE REVELIA, MAS O FATO DE TER O RÉU FUGIDO DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO. PRECEDENTES STF, STJ E DESTA CORTE. 3. A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI TAMBÉM LEGITIMA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EM NOME DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. PARECER ACOLHIDO. 5. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 71643520098070000 DF 0007164-35.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO PELA FUGA DO RÉU. ORDEM DENEGADA. 1. FUNDA-SE LEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA NÃO APENAS A SITUAÇÃO DE REVELIA, MAS O FATO DE TER O RÉU FUGIDO DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO. 2. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: HOMICÍDIO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, RÉU REVEL, CITAÇÃO POR EDITAL, OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, MEDIDA

TJ-PE - Habeas Corpus HC 199258520108170000 PE 0019925-85.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. RÉU REVEL. FUGA DA COMARCA DE VICÊNCIA (PE). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LOCALIZAÇÃO PELO SISTEMA INFOSEG. PRISÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO POR AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, COM CIRCUNSCRIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM PRISIONAL EMANADA DE JUÍZO COMPETENTE. INEXIGIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DEPRECANDO DETERMINAÇÃO DA PRISÃO POR JUÍZO DE OUTRA JURISDIÇÃO, POR SE TRATAR DE ACUSADO FORAGIDO, CONSIDERADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO PRISIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE. REFERÊNCIA NO INSTRUMENTO DO PROCESSO MOTIVADOR DA ORDEM PRISIONAL. POSSIBILIDADE CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I-Considerando se tratar de prisão de réu que teve a sua custódia preventiva decretada por haver fugado do distrito da culpa, não se é de exigir a expedição de carta precatória ao Juízo de outra jurisdição, nos termos do que alude o art. 289 , do CPP , visto que o acusado se encontrava em lugar incerto e não sabido, vindo a ser localizado, casualmente, em outro Estado da Federação, em face de consulta ao sistema INFOSEG, efetuada por policiais rodoviários federais que realizavam "blitz policial" em rodovia daquela unidade federativa, os quais efetivaram a prisão do foragido, em mero cumprimento do seu dever de ofício, mormente quando se verificar que, após a comunicação da prisão ao Juízo processante, os demais atos instrutórios foram devidamente deprecados ao Juízo do local da prisão. Precedentes do STJ. II-Descabida a alegação de nulidade do mandado de prisão por não conter a indicação do tipo penal referente ao crime que é imputado ao acusado, visto que o réu se defende dos fatos que lhes são atribuídos e não da capitulação dada a tais circunstâncias, mormente quando se verificar no bojo do referido documento a referência ao feito criminal que motivou a decretação da custódia cautelar, possibilitando ao agente exercer a sua defesa. III-Ordem denegada. Decisão unânime....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 141769420048170001 PE 0007117-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO (TRÊS VEZES) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILDIADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DOS DELITOS E MODUS OPERANDI REVELADORA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR SEIS ANOS. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FATOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS MESMO QUE FOSSEM COMPROVADAS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA SUA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I-A análise da tese de negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar análise e valoração de provas que só poderão ser feitas no juízo de instrução. II-No caso concreto está presente o requisito da garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente verificada pelo modus operandi. A medida tem escopo de prevenir a reprodução de fatos criminosos e de acautelar o meio social. O paciente passou 06 anos foragido, justificando seu encarceramento também para garantia da aplicação da lei penal. III-Não é demais lembrar que o fato de o paciente possuir ocupação lícita, por si só, não autoriza a concessão da liberdade provisória, mormente quando a necessidade da segregação se sobrepõe, como é o caso dos autos. IV-Habeas corpus em parte conhecida, e na sua extensão denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 4ª Câmara Criminal 100 HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO.

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