Data de Publicação: 25/08/2008
Ementa: Revelia/fuga (prisão preventiva). Decreto (ausência de fundamentação). Revogação (caso). 1. O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz lei constitucional e lei infraconstitucional, bem como o ato que a revoga, "será sempre fundamentado". 2. Carecendo o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o status libertatis, é claro. 3. A falta de comparecimento do acusado à audiência de qualificação e in...
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Data de Publicação: 25/08/2008
Ementa: Revelia/fuga (prisão preventiva). Decreto (ausência de fundamentação). Revogação (caso). 1. O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz lei constitucional e lei infraconstitucional, bem como o ato que a revoga, "será sempre fundamentado". 2. Carecendo o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o status libertatis, é claro. 3. A falta de comparecimento do acusado à audiência de qualificação e in...
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Data de Publicação: 28/06/2011
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESUNÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que aausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para adecretação da prisão cautelar, se não há evidência de fuga, bem comoque o desaparecimento do réu do distrito da culpa não leva àpresunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. 2. A prisão c...
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Data de Publicação: 23/05/2013
Ementa: . Decisão: Vistos. O Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim do: "Revelia/fuga (prisão preventiva). Decreto (ausência de fundamentação). Revogação (caso). 1. O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz lei constitucional e lei infraconstitucional, bem como o ato que a revoga, será sempre fundamentado. 2. Carecendo o ato de suficiente mot...
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Data de Publicação: 06/12/2010
Ementa: PENAL. ROUBO AGRAVADO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para se decretar a prisão preventiva, se não há evidência de fuga. Precedentes. 2. O desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à presunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. Precedentes. 3. A participação de menor importânc...
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Data de Publicação: 26/03/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO AFETA AOS AUTOS PRINCIPAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES. FUMUS COMISSI DELICTI. REVELIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. SOBRE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, INVIÁVEL SE MOSTRA O PLEITO POR ESTE ÂNGULO, POIS TAL TEMA DEVERÁ SER DESLINDADO, COM MELHOR PROFUNDIDADE, N...
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Data de Publicação: 4 de Maio de 2010
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II Ordem denegada.. VIDE EMENTA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, PERICULOSIDADE, RÉU, DEMONST...
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Data de Publicação: 17 de Março de 2009
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II Ordem denegada.. AGUARDANDO INDEXAÇÃO Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.
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Data de Publicação: 05/03/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ORDEM DENEGADA. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE MANTÉM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE CUJA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS REVELA QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, QUE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA E QUE PERMANECE FORAGIDO POR MAIS DE NOVE ANOS.. SUCESSIVO AO ADMITIR E DENEGAR A ORDEM, À UNANI...
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Data de Publicação: 02/09/2009
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO PELA FUGA DO RÉU. ORDEM DENEGADA. 1. FUNDA-SE LEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA NÃO APENAS A SITUAÇÃO DE REVELIA, MAS O FATO DE TER O RÉU FUGIDO DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO. 2. ORDEM DENEGADA.. DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, HOMICÍDIO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, RÉU REVEL, CITA...
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