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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131010077095 DF 0007495-45.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PEDIDO PROCESSADO EM APARTADO ENCONTRA AMPARO NO ART. 13, § 1º, DA LEI N. 5.478/1968. 2. NO CASO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONFIGURARÁ LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ALIMENTÍCIA, SE O AUTOR NÃO TRAZ NENHUM ARGUMENTO DE QUE A EQUAÇÃO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE TENHA SIDO ALTERADA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. 3. TRATANDO-SE DE REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EM CURSO PERANTE JUÍZO A QUO, REVELANDO A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LITISPENDÊNCIA, COM AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057114217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O pedido de revisão de alimentos provisórios encontra amparo na redação do art. 13 , § 1º , da Lei nº. 5.478 /68. Logo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, mostrando-se imperiosa a desconstituição da sentença, a fim de permitir o regular processamento do feito. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70057114217, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056666845 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido de revisão de alimentos provisórios encontra amparo na redação do art. 13 , § 1º , da Lei nº. 5.478 /68. Logo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, mostrando-se imperiosa a desconstituição da sentença, a fim de permitir o regular processamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70056666845, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049209521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REPETIÇÃO DE FATOS E QUESTÕES EM DEBATE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. A Lei de Alimentos , em seu artigo 13 , § 1º , admite a ação revisional autônoma de alimentos provisórios. Mas essa demanda autônoma não pode repetir alegações, fatos e questões em debate na ação originária, na qual fixados os provisórios que se pretende revisar. Quando isso ocorre, se caracteriza a litispendência, e a consequente inadmissibilidade da ação revisional autônoma de alimentos provisórios. No caso dos autos, a presente ação revisional de alimentos provisórios traz fatos que, embora posteriores á fixação dos alimentos, devem ser levados ao conhecimento do juízo que fixou a obrigação, pois constituem o mesmo objeto daquela demanda. Hipótese na qual se verifica a impossibilidade de apreciação do mérito da ação revisional. O presente processo, apesar do grande volume de documentos, não foi além da fase postulatória, tendo sido extinto logo após a contestação. Nesse passo, mostra-se proporcional e adequadamente fixada a condenação sucumbencial estabelecida na sentença. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70049209521, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145095673227001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - EXTINÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO DE ALIMENTOS - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A superveniência da sentença definitiva na ação de alimentos ocasionou a perda do objeto da ação revisional, e deve ser considerada, nos termos do art. 462 , do CPC , restando ultrapassada a decisão que fixou os alimentos provisórios. - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052831344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. ART. 13 , § 1º , DA LEI Nº 5.478 /68. 1. O ajuizamento de ação autônoma com o intento de revisar alimentos provisórios é amplamente aceito pela jurisprudência e encontra amparo legal no art. 13 , § 1º , da Lei nº 5.478 /68. 2. Condiciona-se sua viabilidade, no entanto, à existência de fato novo não discutido na ação em que fixada a verba alimentar, não bastando, portanto, a mera repetição de alegações já vertidas na ação originária. 3. Caso concreto que não atende aos requisitos necessários ao regular processamento da ação, na medida em que fatos novos foram trazidos apenas após ser sentenciado o feito. Além disso, a ação originária, em que fixada a verba alimentar provisória, foi julgada, fato superveniente que afasta o objeto da presente ação, já que não há mais falar em alimentos provisórios. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052831344, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/02/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120370612 SC 2012.037061-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INCONFORMISMO - ALTERAÇÃO FÁTICA POSTERIOR - AFASTAMENTO - FATOS ADUZIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Carece o autor de interesse processual para ajuizar ação revisional de alimentos provisórios, quando a pretensão foi deduzida e examinada nos autos da ação originária.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 252533820118070000 DF 0025253-38.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTÍCIA PREVIAMENTE FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - HAVENDO DECISÃO ANTERIOR FIXANDO ALIMENTOS, O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEVE SER VEICULADO EM AÇÃO REVISIONAL, E NÃO EM UMA NOVA AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CABE A ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVENDO SER PRESTADOS AQUELES PREVIAMENTE FIXADOS. II - DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA PREVIAMENTE, ATÉ QUE SE ADENTRE NA FASE INSTRUTÓRIA, QUANDO AS QUESTÕES PODERÃO SER EXAMINADAS COM A PRUDÊNCIA QUE O CASO REQUER. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7407549 PR 0740754-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO E PREJUDICADO A QUESTÃO DE MÉRITO. É lícito as partes, destarte, pedir a implementação da pensão provisória, conforme dispõe o artigo 1699 do Código Civil , contudo, apenas o meio escolhido pelo litigante para fazê- lo que é inadequado, ou seja, a via eleita não é pertinente, pois ao invés de fazê-lo nos próprios autos ou mediante recurso de Agravo de Instrumento a eles correlatos, optou por ingressar com ação própria. A pretensão veiculada em ação autônoma de revisional de alimentos provisórios reveste-se de impossibilidade jurídica.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6810288 PR 0681028-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A VERBA EM CARÁTER DEFINITIVO SOB O ARGUMENTO DA ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE - INCORRETA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 , § 1º DA LEI DE ALIMENTOS . Recurso provido. Inexiste óbice legal para a propositura de ação revisional autônoma em face de alimentos provisórios, desde que o pleito esteja fundamentado em modificação do binômio necessidade/possibilidade, posterior à fixação da verba provisória.

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