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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065813404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. O ajuizamento de ação revisional de alimentos provisórios, em autos apartados, encontra previsão legal nas disposições do § 1º do art. 13 da Lei nº 5.478 /68, sendo portanto admissível, mas desde que veicule o conhecimento sobre fatos novos, ou seja, que traga debate que não foi desenvolvido na ação originária. Sentença desconstituída para prosseguimento da ação no juízo de primeiro grau. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065813404, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066340175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de minoração da verba alimentar provisória em sede liminar, pois ainda não há prova cabal da alegação de superveniente ocorrência de modificação nas condições financeiras do alimentante e porque são desconhecidos os efeitos que a redução precipitada pode causar à subsistência da alimentada. Reclamando a solução da questão dilação probatória, inviável a redução pretendida. AGARVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066340175, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059269126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No caso, não há identidade de pedidos e causas de pedir entre as ações, já que nesta, sob o fundamento do aumento das necessidades, pretende-se a majoração da verba alimentícia provisória fixada naquela intentada pelo alimentante, postulando a regulamentação de visitas e ofertando de alimentos. Não caracterização da litispendência. Inteligência do art. art. 301 , §§ 2º e 3º , do CPC . 2. Pedido de revisão de alimentos provisórios que encontra amparo no art. 13 , § 1º , da Lei nº. 5.478 /68. 3. Desconstituição da sentença, a fim de permitir o regular processamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70059269126, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059030080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REPETIÇÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE FIXADA A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. 1. É juridicamente possível o pedido revisional de alimentos provisórios. Amparo no art. 13 , § 1º , da Lei nº 5.478 /68. Contudo, seu regular prosseguimento está condicionado à existência de fato novo não discutido na ação em que fixada a verba alimentar provisória questionada. 2. Caso em que os fatos debatidos na presente revisional de alimentos provisórios são meras reprises das questões discutidas na ação originária (alterações na situação financeira do alimentante), o que é reconhecido pelo próprio apelante, impondo-se, assim, a manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059030080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057114217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O pedido de revisão de alimentos provisórios encontra amparo na redação do art. 13 , § 1º , da Lei nº. 5.478 /68. Logo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, mostrando-se imperiosa a desconstituição da sentença, a fim de permitir o regular processamento do feito. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70057114217, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056666845 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido de revisão de alimentos provisórios encontra amparo na redação do art. 13 , § 1º , da Lei nº. 5.478 /68. Logo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, mostrando-se imperiosa a desconstituição da sentença, a fim de permitir o regular processamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70056666845, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10114120114151001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA CAPACIDADE ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Inconcebível o atendimento de súplica recursal pela majoração dos alimentos liminarmente reduzidos em ação revisional quando a filha alimentante não traz, em seu agravo de instrumento, qualquer elemento de prova a demonstrar a aventada capacidade de seu pai alimentando.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060632676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REPETIÇÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE FIXADA A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. 2. Os embargos de declaração não se prestam para o objetivo de rediscussão da matéria já decidida, como a parte embargante, em realidade, pretende, pela linha de argumentação adotada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060632676, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052831344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. ART. 13 , § 1º , DA LEI Nº 5.478 /68. 1. O ajuizamento de ação autônoma com o intento de revisar alimentos provisórios é amplamente aceito pela jurisprudência e encontra amparo legal no art. 13 , § 1º , da Lei nº 5.478 /68. 2. Condiciona-se sua viabilidade, no entanto, à existência de fato novo não discutido na ação em que fixada a verba alimentar, não bastando, portanto, a mera repetição de alegações já vertidas na ação originária. 3. Caso concreto que não atende aos requisitos necessários ao regular processamento da ação, na medida em que fatos novos foram trazidos apenas após ser sentenciado o feito. Além disso, a ação originária, em que fixada a verba alimentar provisória, foi julgada, fato superveniente que afasta o objeto da presente ação, já que não há mais falar em alimentos provisórios. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052831344, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059941039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU NECESSIDADE DE APENSAMENTO DOS AUTOS. NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO. MERA CONEXÃO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059941039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/05/2014)

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