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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057107211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO. PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 275 DO CPC . CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRAZADA. HIPÓTESE EM QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057107211, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/10/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1131741 RJ 2009/0149729-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO – APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – POSSIBILIDADE DE EMENDA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , 125 , I , 243 , 275 , I , E 276 DO CPC – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. 4. Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. Recurso especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055925390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO "DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO, PELO RITO SUMÁRIO (ART. 275 CPC)". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Embora reprovável a conduta da ré, não revela motivo ensejador à caracterização do dano moral, invocado no pedido inicial. Não se nega a ocorrência dos transtornos experimentados pelo autor, pois tinha serviço à sua disposição, do qual não possuía interesse, porém, incapazes de caracterizar o alegado dano moral, descabendo, de tal modo, a fixação de verba pecuniária para sua reparação. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055925390, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/09/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00321865019898050001 BA 0032186-50.1989.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. RITO SUMÁRIO. ART. 275, II, CPC. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. NO MÉRITO, CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DOS DANOS E DO VALOR. RECURSO DE OFÍCIO E APELO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Sendo a CONDER a proprietária do veículo causador do acidente, responde solidariamente pelo dano com a Transur, esta na qualidade de cessionária. Preliminar Rejeitada. Denunciação da lide – Estando a Transur respondendo como parte no presente feito, sujeita-se às consequencias da decisão. Trata-se de responsabilidade objetiva a teor do disposto no art. 37, § 6º, da CF: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ficou demonstrado o evento, o dano e o nexo causal, nos documentos constantes dos autos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401400 PR 2001/0194687-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. PRAZO. TRANSCURSO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. CPC , ARTS. 174 , II C/C 275 , G. LEI N. 6.969 /1981, ART. 5º . EXEGESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I. Processando-se a ação de usucapião pelo rito sumário, ao teor do art. 5º , da Lei n. 6.969 /1981, cujos prazos não se suspendem no período de férias forenses, nos termos dos arts. 174 , II , c/c 275 , g, do CPC , revela-se intempestiva a apelação que, desconsiderando tais regras, foi interposta somente após esgotado o lapso legal. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido.

Encontrado em: Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA DJ 14.05.2007 p. 310 - 13/5/2007 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00174 INC:00002 ART : 00275 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED... LEI:009696 ANO:1981 ART :00005 STJ - RESP 363942 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 401400 PR 2001/0194687-7 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401400 PR 2001/0194687-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. PRAZO. TRANSCURSO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. CPC , ARTS. 174 , II C/C 275 , G. LEI N. 6.969 /1981, ART. 5º . EXEGESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I. Processando-se a ação de usucapião pelo rito sumário, ao teor do art. 5º , da Lei n. 6.969 /1981, cujos prazos não se suspendem no período de férias forenses, nos termos dos arts. 174 , II , c/c 275 , g, do CPC , revela-se intempestiva a apelação que, desconsiderando tais regras, foi interposta somente após esgotado o lapso legal. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido.

Encontrado em: Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA DJ 14/05/2007 p. 310 - 14/5/2007 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00174 INC:00002 ART : 00275 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED... LEI:009696 ANO:1981 ART :00005 STJ - RESP 363942 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 401400 PR 2001/0194687-7 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

TJ-SP - Apelação APL 9107607072009826 SP 9107607-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÃO-DE-OBRA CONTRATADA PARA A REFORMA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR PELO RITO SUMÁRIO (ART. 275 , INCISO I , DO CPC ). NÃO-ATENDIMENTO DO ART. 276 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS (ART. 333 , INCISO I , DO CPC ). A ação de cobrança de remuneração de pedreiro com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve tramitar pelo procedimento sumário, ainda mais se tal questão já foi decidida por diversas vezes no curso da demanda, sem que fosse objeto de qualquer recurso. Não configura cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, se o autor não requer especificadamente sua realização logo na petição inicial. Incumbia ao autor comprovar sua alegação de que houve a ampliação do contrato inicialmente firmado, que justificasse o recebimento da diferença pleiteada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9148432272008826 SP 9148432-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO IMPROVIMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 275 , II , D DO CPC OBRA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6087218 PR 0608721-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEMANDA QUE TRAMITOU PELO RITO SUMÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 275 , I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ART. 924 , CPC . AÇÃO TIPICAMENTE POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM, ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda possui natureza obrigacional, tendo como conseqüência a reintegração na posse do imóvel, sendo que, nos termos do art. 924 , do Código de Processo Civil , mesmo as ações tipicamente possessórias podem tramitar pelo procedimento sumário.

TJ-SP - Apelação APL 990103356462 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO -DEFESA NÃO APRESENTADA NA AUDIÊNCIA DO ART. 275 , CPC -REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA -SEGURO DE DANO - ATRASO NO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ABATIMENTO DA PARCELA PENDENTE- RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. "Em processo de conhecimento pelo rito sumário,deve a defesa ser apresentada na audiência de que trata o art 277 , do Código de Processo Civil , sob pena de revelia"."O artigo 763 do Código Civil , ao dispor que 'não tem direito à indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio', não afastou a necessidade do aviso ou da notificação da seguradora ao segurado".

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