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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1454264 PR 2013/0414829-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO PROCEDIMENTO. 1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. 2. Cabível a utilização do rito estabelecido no art. 275 do CPC para demandas da espécie, mormente se, durante a tramitação do feito, ocorre a "ordinarização" do procedimento. 3. Recurso especial provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 4400520144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. CPC , ART. 275 , I . CONVERSÃO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Se à causa é dado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, possível a conversão do rito ordinário em sumário de acordo com o art. 275 , I , do CPC . É o caso. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 275 INC-1 AG Agravo de Instrumento AG 4400520144059999 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...UNÂNIME Terceira Turma 15/04/2014 - 15/4/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132822347001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE NATUREZA CONDOMINIAL - CONVERSÃO DE RITO SÚMARIO EM ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 CPC . O art. 275 do CPC elenca o rol taxativo das hipóteses em que será adotado o procedimento sumário, não sendo facultado ao Juiz converter, de forma arbitrária, o rito pelo qual tramitará a ação proposta, salvo se verificadas as exceções estabelecidas no art. 277 § 4º e § 5º do Código de Processo Civil , o que não ocorre no caso dos autos. Tendo em vista que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art. 275 , inciso II , alínea b , do CPC , não há que se falar em conversão do rito sumário em ordinário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1131741 RJ 2009/0149729-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO – APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – POSSIBILIDADE DE EMENDA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , 125 , I , 243 , 275 , I , E 276 DO CPC – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. 4. Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. Recurso especial improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144120040361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. PRELIMINARES - INÉPCIA DA EXORDIAL - NEXO ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E OS PEDIDOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - RITO SUMÁRIO - ART. 275 , I , DO CPC - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADAS. 1. Os fatos jurídicos que amparam a pretensão deduzida em juízo estão bem desenhados nos autos e deles decorre logicamente o pedido de condenação do ente político ao pagamento dos valores relativos aos produtos fornecidos pelo autor. Inexistência de qualquer dos defeitos elencados no art. 295 , parágrafo único , do CPC . 2. Não obstante a previsão legal estabelecendo o rito sumário para as causas de valor inferior a 60 salários mínimos (art. 275 , I , do CPC ), não se verifica, na espécie, prejuízo para as partes em razão da adoção do procedimento ordinário, uma vez que este é mais amplo, inclusive com prazos mais alongados para a defesa. Precedentes do STJ. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - FORNECIMENTO DOS INSUMOS - COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE POLÍTICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez comprovado o fornecimento de insumos, mediante apresentação de notas fiscais e notas de empenho contendo ordem de quitação da despesa, é devido o pagamento dos valores respectivos, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. A prova da quitação recai sobre o Município (art. 333 , II , CPC ), não sendo exigível se impor, ao autor, prova de fato negativo. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057107211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO. PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 275 DO CPC . CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRAZADA. HIPÓTESE EM QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057107211, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055925390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO "DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO, PELO RITO SUMÁRIO (ART. 275 CPC )". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Embora reprovável a conduta da ré, não revela motivo ensejador à caracterização do dano moral, invocado no pedido inicial. Não se nega a ocorrência dos transtornos experimentados pelo autor, pois tinha serviço à sua disposição, do qual não possuía interesse, porém, incapazes de caracterizar o alegado dano moral, descabendo, de tal modo, a fixação de verba pecuniária para sua reparação. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055925390, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064328297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. MESMO QUE A PARTE PRETENDA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, HAVENDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CPC DETERMINANDO A ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO, O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PODE IMPRIMIR O PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, CAPUT, I, DO CPC. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEPÓSITO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDO E SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EMBORA CONFIGURADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064328297, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/04/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20050770520138260000 SP 2005077-05.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC E CITAÇÃO DA PARTE PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA EM 10 DIAS INOVAÇÃO PROCEUAL INADMISSÍVEL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO RITO SUMÁRIO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 275 E SSSS. DO CPC DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-MA - Apelação APL 0156502012 MA 0001773-88.2011.8.10.0051 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa:  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA de 13º SALÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na ação de cobrança de valor inferior a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo deve ser adotado o rito sumário, conforme preconiza o art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil. II - Sendo comprovado o vínculo funcional e a consequente prestação de serviço ao ente municipal, impõe-se o pagamento das dotações salariais. III - Apelação desprovida.

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