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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 4400520144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. CPC , ART. 275 , I . CONVERSÃO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Se à causa é dado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, possível a conversão do rito ordinário em sumário de acordo com o art. 275 , I , do CPC . É o caso. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 275 INC-1 AG Agravo de Instrumento AG 4400520144059999 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...UNÂNIME Terceira Turma 15/04/2014 - 15/4/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132822347001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE NATUREZA CONDOMINIAL - CONVERSÃO DE RITO SÚMARIO EM ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 CPC . O art. 275 do CPC elenca o rol taxativo das hipóteses em que será adotado o procedimento sumário, não sendo facultado ao Juiz converter, de forma arbitrária, o rito pelo qual tramitará a ação proposta, salvo se verificadas as exceções estabelecidas no art. 277 § 4º e § 5º do Código de Processo Civil , o que não ocorre no caso dos autos. Tendo em vista que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art. 275 , inciso II , alínea b , do CPC , não há que se falar em conversão do rito sumário em ordinário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1131741 RJ 2009/0149729-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO – APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – POSSIBILIDADE DE EMENDA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , 125 , I , 243 , 275 , I , E 276 DO CPC – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. 4. Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. Recurso especial improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144120040361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. PRELIMINARES - INÉPCIA DA EXORDIAL - NEXO ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E OS PEDIDOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - RITO SUMÁRIO - ART. 275 , I , DO CPC - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADAS. 1. Os fatos jurídicos que amparam a pretensão deduzida em juízo estão bem desenhados nos autos e deles decorre logicamente o pedido de condenação do ente político ao pagamento dos valores relativos aos produtos fornecidos pelo autor. Inexistência de qualquer dos defeitos elencados no art. 295 , parágrafo único , do CPC . 2. Não obstante a previsão legal estabelecendo o rito sumário para as causas de valor inferior a 60 salários mínimos (art. 275 , I , do CPC ), não se verifica, na espécie, prejuízo para as partes em razão da adoção do procedimento ordinário, uma vez que este é mais amplo, inclusive com prazos mais alongados para a defesa. Precedentes do STJ. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - FORNECIMENTO DOS INSUMOS - COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE POLÍTICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez comprovado o fornecimento de insumos, mediante apresentação de notas fiscais e notas de empenho contendo ordem de quitação da despesa, é devido o pagamento dos valores respectivos, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. A prova da quitação recai sobre o Município (art. 333 , II , CPC ), não sendo exigível se impor, ao autor, prova de fato negativo. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057107211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO. PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 275 DO CPC . CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRAZADA. HIPÓTESE EM QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057107211, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055925390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO "DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO, PELO RITO SUMÁRIO (ART. 275 CPC )". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Embora reprovável a conduta da ré, não revela motivo ensejador à caracterização do dano moral, invocado no pedido inicial. Não se nega a ocorrência dos transtornos experimentados pelo autor, pois tinha serviço à sua disposição, do qual não possuía interesse, porém, incapazes de caracterizar o alegado dano moral, descabendo, de tal modo, a fixação de verba pecuniária para sua reparação. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055925390, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/09/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20050770520138260000 SP 2005077-05.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC E CITAÇÃO DA PARTE PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA EM 10 DIAS INOVAÇÃO PROCEUAL INADMISSÍVEL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO RITO SUMÁRIO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 275 E SSSS. DO CPC DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9107607072009826 SP 9107607-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÃO-DE-OBRA CONTRATADA PARA A REFORMA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR PELO RITO SUMÁRIO (ART. 275 , INCISO I , DO CPC ). NÃO-ATENDIMENTO DO ART. 276 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS (ART. 333 , INCISO I , DO CPC ). A ação de cobrança de remuneração de pedreiro com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve tramitar pelo procedimento sumário, ainda mais se tal questão já foi decidida por diversas vezes no curso da demanda, sem que fosse objeto de qualquer recurso. Não configura cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, se o autor não requer especificadamente sua realização logo na petição inicial. Incumbia ao autor comprovar sua alegação de que houve a ampliação do contrato inicialmente firmado, que justificasse o recebimento da diferença pleiteada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Recurso desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11172004 PR 1117200-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE.CIRURGIA BUCOMAXILAR. ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ DISPENSANDO A INDICAÇÃO DO MONTANTE QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. REPERCUSSÃO. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO IMPLICITAMENTE LIMITADO AO VALOR TETO PREVISTO NO ART. 275, I DO CPC. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. PREVISÃO NO ARTIGO 18, INCISOS VIII E IX, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 262/2011 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento do STJ, a parte não precisa especificar o valor que entende adequado ao formular pedido de condenação em dano moral. 2. O valor da causa, no entanto, é determinante para escolha do rito e, uma vez fixado em montante inferior ao contido no art. 275, I do CPC, haverá de determinar a utilização do procedimento sumário e limitar também a extensão do dano moral, convindo que, não atentando a parte para a regra, seja instada pelo magistrado para correção via emenda, sob pena de preclusão (v.g. perícia e rol de testemunhas). 3. Ante a verossimilhança das alegações e a urgência do tratamento, presente a possibilidade de agravamento do quadro, o deferimento da antecipação da tutela é medida que se impõe.

TJ-SP - Apelação APL 9148432272008826 SP 9148432-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO IMPROVIMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 275 , II , D DO CPC OBRA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Apelação não provida.

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