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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1454264 PR 2013/0414829-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO PROCEDIMENTO. 1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. 2. Cabível a utilização do rito estabelecido no art. 275 do CPC para demandas da espécie, mormente se, durante a tramitação do feito, ocorre a "ordinarização" do procedimento. 3. Recurso especial provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 4400520144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. CPC , ART. 275 , I . CONVERSÃO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Se à causa é dado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, possível a conversão do rito ordinário em sumário de acordo com o art. 275 , I , do CPC . É o caso. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 275 INC-1 AG Agravo de Instrumento AG 4400520144059999 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...UNÂNIME Terceira Turma 15/04/2014 - 15/4/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132822347001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE NATUREZA CONDOMINIAL - CONVERSÃO DE RITO SÚMARIO EM ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 CPC . O art. 275 do CPC elenca o rol taxativo das hipóteses em que será adotado o procedimento sumário, não sendo facultado ao Juiz converter, de forma arbitrária, o rito pelo qual tramitará a ação proposta, salvo se verificadas as exceções estabelecidas no art. 277 § 4º e § 5º do Código de Processo Civil , o que não ocorre no caso dos autos. Tendo em vista que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art. 275 , inciso II , alínea b , do CPC , não há que se falar em conversão do rito sumário em ordinário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1131741 RJ 2009/0149729-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO – APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – POSSIBILIDADE DE EMENDA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , 125 , I , 243 , 275 , I , E 276 DO CPC – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. 4. Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. Recurso especial improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70064436405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. MESMO QUE A PARTE PRETENDA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, HAVENDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CPC DETERMINANDO A ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO, O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PODE IMPRIMIR O PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 , I , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70064436405, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/05/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144120040361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. PRELIMINARES - INÉPCIA DA EXORDIAL - NEXO ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E OS PEDIDOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - RITO SUMÁRIO - ART. 275 , I , DO CPC - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADAS. 1. Os fatos jurídicos que amparam a pretensão deduzida em juízo estão bem desenhados nos autos e deles decorre logicamente o pedido de condenação do ente político ao pagamento dos valores relativos aos produtos fornecidos pelo autor. Inexistência de qualquer dos defeitos elencados no art. 295 , parágrafo único , do CPC . 2. Não obstante a previsão legal estabelecendo o rito sumário para as causas de valor inferior a 60 salários mínimos (art. 275 , I , do CPC ), não se verifica, na espécie, prejuízo para as partes em razão da adoção do procedimento ordinário, uma vez que este é mais amplo, inclusive com prazos mais alongados para a defesa. Precedentes do STJ. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - FORNECIMENTO DOS INSUMOS - COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE POLÍTICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez comprovado o fornecimento de insumos, mediante apresentação de notas fiscais e notas de empenho contendo ordem de quitação da despesa, é devido o pagamento dos valores respectivos, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. A prova da quitação recai sobre o Município (art. 333 , II , CPC ), não sendo exigível se impor, ao autor, prova de fato negativo. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057107211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO. PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 275 DO CPC . CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRAZADA. HIPÓTESE EM QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057107211, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055925390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO "DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO, PELO RITO SUMÁRIO (ART. 275 CPC )". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Embora reprovável a conduta da ré, não revela motivo ensejador à caracterização do dano moral, invocado no pedido inicial. Não se nega a ocorrência dos transtornos experimentados pelo autor, pois tinha serviço à sua disposição, do qual não possuía interesse, porém, incapazes de caracterizar o alegado dano moral, descabendo, de tal modo, a fixação de verba pecuniária para sua reparação. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055925390, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064328297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. MESMO QUE A PARTE PRETENDA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, HAVENDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CPC DETERMINANDO A ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO, O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PODE IMPRIMIR O PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, CAPUT, I, DO CPC. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEPÓSITO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDO E SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EMBORA CONFIGURADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064328297, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/04/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20050770520138260000 SP 2005077-05.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC E CITAÇÃO DA PARTE PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA EM 10 DIAS INOVAÇÃO PROCEUAL INADMISSÍVEL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO RITO SUMÁRIO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 275 E SSSS. DO CPC DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido.

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