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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1454264 PR 2013/0414829-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO PROCEDIMENTO. 1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. 2. Cabível a utilização do rito estabelecido no art. 275 do CPC para demandas da espécie, mormente se, durante a tramitação do feito, ocorre a "ordinarização" do procedimento. 3. Recurso especial provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 4400520144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. CPC , ART. 275 , I . CONVERSÃO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Se à causa é dado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, possível a conversão do rito ordinário em sumário de acordo com o art. 275 , I , do CPC . É o caso. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 275 INC-1 AG Agravo de Instrumento AG 4400520144059999 (TRF-5) Desembargador...UNÂNIME Terceira Turma 15/04/2014 - 15/4/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1131741 RJ 2009/0149729-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO – APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – POSSIBILIDADE DE EMENDA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , 125 , I , 243 , 275 , I , E 276 DO CPC – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. 4. Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. Recurso especial improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133140021659001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - RITO SUMÁRIO - ART. 275 , II DO CPC - CONVERSÃO RITO ORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - BAIXA COMPLEXIDADE - NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITOS COM A INICIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - PROVA PREJUDICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ADEQUAÇÃO. A conversão do rito sumário em ordinário não se admite em segundo grau de jurisdição, mesmo porque não demonstrada a complexidade da prova pericial suficiente a justificar a aplicação do § 5º do artigo 277 do CPC . A não formulação de quesitos junto com a inicial impõe o reconhecimento da preclusão não podendo a parte praticar o ato processual em momento posterior. A teor da súmula n. 474 do e. STJ, "a indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Inexistindo prova da invalidez total, mantém-se válido o pagamento efetivado na esfera administrativa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061878815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Rito sumário. Art. 275, II, "b", do CPC. Réu citado pessoalmente. Art. 275, § 2º, do CPC. Não comparecimento em audiência. Decretada a revelia. Cerceamento de defesa. Não configurado. Desnecessidade de notificação extrajudicial da dívida condominial. Divida positiva. Art. 397 do CCB. Intempestividade do recurso. Não Configurada. 1. Intempestividade. Nos termos do art. 322 do CPC, o prazo recursal para o revel corre a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de sua intimação. Assim, no caso, interposta a apelação antes da publicação da sentença, não há se falar em intempestividade do recurso. 2. Revelia. Regularmente citada, aprazada audiência de conciliação, fixada data de entrega da contestação, alertada para os efeitos do não comparecimento em audiência acompanhada de advogado, a demandada não compareceu na solenidade processual, dando azo a aplicação dos efeitos da revelia. Ausência de comprovante no feito da impossibilidade da devedora comparecer na audiência. Art. 333, II, do CPC. 3. Cerceamento de defesa. Não configurado. Feito que tramitou seguindo rito sumário do art. 275 do CPC. Garantia da ampla defesa e o contraditório expressa. 5. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Desnecessidade de notificação extrajudicial da dívida condominial, uma vez que cuida-se de prestações certas com data de vencimento pré-fixada. O não pagamento na data... constitui o condômino em mora.. Art. 397 do CCB. 6. Prestações e encargos. Ausência de ilegalidades no cálculo das prestações mensais e encargos de mora, conforme memória de cálculo. 7. AJG. Deferida ante os elementos de prova colacionados ao feito. Sem efeito retroativo, nos termos da orientação desta e. Corte e do STJ. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70061878815, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/06/2015)....

TJ-RS - Agravo AGV 70064436405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. MESMO QUE A PARTE PRETENDA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, HAVENDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CPC DETERMINANDO A ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO, O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PODE IMPRIMIR O PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 , I , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70064436405, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/05/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144120040361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. PRELIMINARES - INÉPCIA DA EXORDIAL - NEXO ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E OS PEDIDOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - RITO SUMÁRIO - ART. 275 , I , DO CPC - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADAS. 1. Os fatos jurídicos que amparam a pretensão deduzida em juízo estão bem desenhados nos autos e deles decorre logicamente o pedido de condenação do ente político ao pagamento dos valores relativos aos produtos fornecidos pelo autor. Inexistência de qualquer dos defeitos elencados no art. 295 , parágrafo único , do CPC . 2. Não obstante a previsão legal estabelecendo o rito sumário para as causas de valor inferior a 60 salários mínimos (art. 275 , I , do CPC ), não se verifica, na espécie, prejuízo para as partes em razão da adoção do procedimento ordinário, uma vez que este é mais amplo, inclusive com prazos mais alongados para a defesa. Precedentes do STJ. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - FORNECIMENTO DOS INSUMOS - COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE POLÍTICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez comprovado o fornecimento de insumos, mediante apresentação de notas fiscais e notas de empenho contendo ordem de quitação da despesa, é devido o pagamento dos valores respectivos, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. A prova da quitação recai sobre o Município (art. 333 , II , CPC ), não sendo exigível se impor, ao autor, prova de fato negativo. 3. Recurso não provido.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0143882015 MA 0002246-91.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO. POSTERIOR CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO (CPC, ART. 275, I). DECISÃO REFORMADA. 1. O caso posto nestes autos é de adoção obrigatória do rito sumário, nos termos do disposto no art. 275, I, do Código de Processo Civil, como, aliás, restou definido no despacho datado de 05/12/2013 (fls. 20), no qual foi designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, com apresentação de eventual contestação e realização dos demais atos instrutórios, onde as partes deveriam comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados, produzindo as provas requeridas e já deferidas, em observância ao disposto no art. 277 e seguintes do Código de Processo Civil, comportando, pois, julgamento do feito no estado em que se encontra, na hipótese de já terem sido praticados os atos acima referidos. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057107211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO. PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 275 DO CPC . CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRAZADA. HIPÓTESE EM QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057107211, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/10/2013)

TJ-PI - Ação Rescisória AR 00049659220138180000 PI 201300010049652 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE VIA TERRESTRE. PROCEDIMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. ART. 275 , II , “d” DO CPC . VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1. A hipótese de violação literal de dispositivo de lei, que autoriza a proposição da rescisória, consiste em afronta tamanha que contrarie a lei em sua literalidade, por vício de atividade (error in procedendo) ou vício de juízo (error in iudicando). 2. As regras de procedimento têm, a princípio, natureza cogente, razão pela qual não podem ser modificadas pela vontade das partes. Entretanto, não haverá necessariamente anulação do feito, caso instaurado processo pelo rito ordinário, em hipótese de cabimento do sumário, tendo em vista o fim maior do processo, que é a realização da justiça e pacificação social. 3. A interpretação conjugada dos artigos 244 e 250 do CPC permite extrair que não há invalidade processual quando o defeito de forma não resulte em prejuízo para a defesa, alcançando o ato/procedimento a finalidade a que se destinava. Isso porque, a nulidade de um ato processual ou do procedimento é encarada pelo Direito Processual Civil como algo pernicioso, sendo que a invalidação deve ser vista como solução de ultima ratio, tomada apenas quando não for possível o aproveitamento do ato/procedimento. 4. A adoção de rito ordinário no lugar do sumário, em não havendo prejuízo para o réu, não importa em nulidade processual, sendo perfeitamente admitida, por ser aquele de cognição mais ampla, com maior dilação probatória. Precedentes do STJ. 5. Indemonstrada a violação literal a dispositivo de lei, não se configura a hipótese de rescindibilidade discutida, pelo que deve ser mantida a sentença de mérito transitada em julgado. 6. Improcedência da ação rescisória. Mantida a sentença rescindenda em todos os seus termos....

Encontrado em: de que trata o art. 488 , II , do CPC (fls. 217/218), nos termos do art. 494 , in fine, do CPC . Câmaras

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