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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 110642 RS (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOMENTO CONSUMATIVO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE, DIRIGINDO O VEÍCULO, MAIS DE TRINTA MINUTOS DEPOIS DA RENDIÇÃO DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende desnecessária a posse mansa e pacífica da coisa subtraída pelo agente para a consumação do delito de roubo. 2. No caso, a prisão em flagrante do paciente ocorreu após a cessação da grave ameaça de que se valeu para reverter a posse do bem subtraído. Paciente que foi preso, dirigindo o veículo subtraído, em outro bairro da cidade, mais de trinta minutos depois da rendição da vítima. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218620 SC 2010/0196714-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE. ROUBO DE VEICULO. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva" (REsp 976.564/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2012). 2. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de responsabilidade da lanchonete pelo roubo ocorrido em seu estacionamento, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321739 SP 2012/0088797-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor , agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC . 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14 , § 3º , II , do CDC ), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01148201209803003 0001148-20.2012.5.03.0098 (TRT-3)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROUBO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROUBO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROUBO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS.- INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROUBO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). - IMPROCEDÊNCIA. Nos termos dos artigos 7º , inciso XXVII da Constituição Federal e 186 c/c 927 do Código Civil , para a responsabilização civil do empregador, é necessária a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito pelo empregador, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A não comprovação de qualquer um desses elementos inviabiliza a responsabilização do empregador. Assim, ainda que comprovado que possuir veículo era condição para trabalhar na empresa e que o mesmo era efetivamente utilizado na prestação de serviços, não se pode imputar à reclamada qualquer culpa pelo fato cometido por terceiro.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057220063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROUBO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A base imponível do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Em caso de perecimento do veículo, não se realiza o fato gerador. 2. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057220063, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 01/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054625827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. ESTABELECIMENTO DE LAVAGEM AUTOMOTIVA. Tendo o veículo da autora sido roubado à mão armada, enquanto se encontrava no estabelecimento da ré para ser lavado, encontra-se caracterizado fato de terceiro - caso fortuito ou força maior -, os quais excluem o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano sofrido pela demandante. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70054625827, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055882443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. ESTABELECIMENTO DE LAVAGEM AUTOMOTIVA. Tendo o veículo da autora sido roubado à mão armada, enquanto se encontrava no estabelecimento da ré para ser lavado, está caracterizado fato de terceiro - caso fortuito ou força maior -, o qual exclui o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano sofrido pela demandante. Recurso não provido. (Agravo Nº 70055882443, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 02175304920088260100 SP 0217530-49.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: COMPETÊNCIA ? AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO ? ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO ? COMPETÊNCIA RESIDUAL. Competência da Seção de Direito Privado I ? a competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à indenizatória por roubo de veiculo é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, nos termos da Instrução de Trabalho ? SEJ 0001 (Provimento nº 71/2007)? precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127411 SP 2013/0083177-6 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ROUBO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E FURTO DA CRLV POR ELE APRESENTADA. CRIMES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO QUE DECLAROU INEXISTENTE O FALSO DOCUMENTAL. SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO QUE PORVENTURA PUDESSE ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LUGAR DA INFRAÇÃO). CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAÍ/TO. 1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO como incurso no art. 180 , caput, e nos arts. 297 c.c. art. 302 , todos do Código Penal . 2. Em nenhum momento a denúncia atribui ao réu a prática do roubo ao veículo que conduzia, tampouco o furto da CRLV apresentada ao agente da Polícia Rodoviária Federal. Não cabia ao Judiciário realizar elucubrações acerca de crimes que não foram imputados na denúncia ofertada pelo Ministério Público. Ao focar a argumentação sobre os crimes de roubo e de furto, que, repita-se, não foram objeto da denúncia, a competência para julgamento da ação penal em apreço ocorreu paradoxalmente a partir de delitos que, ao que tudo indica, sequer estão sendo investigados. 3. Em princípio, o uso de documento falso perante agente da Polícia Rodoviária Federal, por afetar serviço da União (art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal ), tornaria competente o Juízo Federal de Palmas/TO. Precedentes. Não obstante, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, usurpando a competência originária do Juízo processante, pôs fim precoce à discussão ao deliberar, em decisão transitada em julgado, que não restou configurado na espécie o crime de uso de documento falso. 4. Subsiste para apuração tão-somente o crime de receptação dolosa ocorrido em Guaraí/TO, não mais havendo conexão com eventual uso de documento falso que pudesse ensejar a competência para a Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação do Juízo Suscitante e do parecer ministerial, declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36263 BA 2013/0069418-8 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 157 , § 2.º , I , II e V , e 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA PRESENÇA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. QUADRILHA ORGANIZADA, VOLTADA AO ROUBO EM VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. In casu, foi convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva, com base, essencialmente, na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na presença de indícios concretos de reiteração criminosa, na medida em que o paciente e os demais corréus, durante longo período, seriam "autores dos crimes de roubo à mão armada para tomar de assalto vários veículos do tipo 'VAN' (utilitários) que serviam de transporte escolares de várias escolas", no Estado da Bahia, com restrição à liberdade das vítimas, cuidando-se, na espécie, de quadrilha armada organizada, voltada ao roubo em veículos destinados ao transporte de estudantes, fundamentos idôneos e suficientes a respaldar a manutenção do recorrente preso, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a periculosidade do agente e a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (STJ, HC 247.207/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 13/03/2013). III. Recurso conhecido e improvido....

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