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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00720007620128190000 RJ 0072000-76.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESARIAL. DESONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE, NA CONTA DE SÓCIA COTISTA MINORITÁRIA. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO ERRO MATERIAL. - Existindo no acórdão embargado qualquer dos defeitos previstos nos incisos I e II do artigo 535 do CPC , deve o recurso ser acolhido e sanado o vício. - No caso, o acórdão merece ser reformado, tão somente para determinar o desbloqueio do valor depositado nas contas de poupança da embargante no limite de 40 salários mínimos, ou seja, no valor de R$27.120,00, considerando o seu valor atual de R$678,00. - No tocante aos demais itens, a simples leitura dos embargos é suficiente para constatar que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - a pretensão de reexame da matéria é incabível em sede de embargos de declaração. EMBARGOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL ACOLHIMENTO.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 13379720105040402 RS 0001337-97.2010.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO-COTISTA MINORITÁRIO DE EMPRESA EXECUTADA. A penhora sobre bem pertencente a sócio cotista minoritário de empresa executada se justifica ante à inexistência de indicação de bens da pessoa jurídica. Aplicação do Princípio da desconsideração da personalidade jurídica, como medida de proteção da empregada contra as fraudes trabalhistas. Recurso interposto por terceiro-embargante a que se nega provimento. (...)

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010009291 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENO À SOCIA COTISTA MINORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como ressaltado na decisão recorrida, ao fundamentar sua decisão, o juiz a quo considerou estar demonstrado satisfatoriamente não ter a agravada responsabilidade sobre o crédito constituído, uma vez que não detivera o poder de gerenciamento na empresa. 2. O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal será autorizado desde que demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O ato judicial atacado devidamente fundamentado, não é abusivo nem flagrantemente contrário à lei, e deu à hipótese razoável interpretação jurídica. 4. Entendimento desta Turma de que o agravo procede quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não é o caso. 5. Consoante jurisprudência dominante, o fato do entendimento adotado pela decisão ter sido contrário ao interesse do recorrente não autoriza a reforma da mesma. 6. Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010009291 RJ 2009.02.01.000929-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENO À SOCIA COTISTA MINORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como ressaltado na decisão recorrida, ao fundamentar sua decisão, o juiz a quo considerou estar demonstrado satisfatoriamente não ter a agravada responsabilidade sobre o crédito constituído, uma vez que não detivera o poder de gerenciamento na empresa. 2. O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal será autorizado desde que demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O ato judicial atacado devidamente fundamentado, não é abusivo nem flagrantemente contrário à lei, e deu à hipótese razoável interpretação jurídica. 4. Entendimento desta Turma de que o agravo procede quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não é o caso. 5. Consoante jurisprudência dominante, o fato do entendimento adotado pela decisão ter sido contrário ao interesse do recorrente não autoriza a reforma da mesma. 6. Agravo interno desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6929754520005165555 692975-45.2000.5.16.5555 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO - SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ABORDAGEM PRECLUSA. Em hipótese na qual a reclamante pretende o reconhecimento de que sempre prestou serviços à reclamada na condição de médica empregada, mas se omitiu em relatar, na inicial, o fato de que figurou, durante certo período, como sócia cotista da empresa, ainda que minoritária, resulta irremediavelmente alcançado pela preclusão, na forma do que orienta a Súmula nº 297 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o debate a respeito do caráter fraudulento da prática referida, porque não estabelecido desde o primeiro grau.Recurso de revista não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 706208 00211-2007-001-03-00-7 (TRT-3)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO - SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO - FRAUDE - Não pode ser considerado sócio, mas autêntico empregado, aquele que detém participação mínima no capital da sociedade, especialmente quando não restou demonstrado nos autos qualquer tipo de gestão na atividade empresarial, revelando, ainda, os autos o labor como empregado antes e após o período consignado no contrato social.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 90475 PB 0063909-59.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REDIRECIONAMENTO. SOCIO-COTISTA MINORITÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE À ÉPOCA EM QUE O AGRAVANTE NÃO MAIS FIGURAVA NA MESMA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE GESTÃO. ART. 13 , DA LEI Nº. 8.620 C/C ART. 135 , III , DO CTN .SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que só é possível a aplicação do art. 13 , da Lei nº. 8.620 /93, que imputa a responsabilidade solidária dos sócios cotistas pelos débitos previdenciários, quando atendidos os requisitos de que dispõe o art. 135 , III , do CTN . 2. Não restando comprovado nos autos que o Agravado, na época em que eram sócios da empresa, tenha agido com abuso de poder ou infração à lei ou ao contrato social, nem que tenha havido a dissolução irregular da sociedade à epoca em que exerceu a gerência técnica da sociedade, não é possível lhes imputar a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária relativa as contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa. 3. Impossibilidade de atribuição da responsabiliade solidária ao Agravado, vez que o mesmo não possuía poder de administração/gestão na sociedade, não podendo assinar nada sozinho. A participação do Recorrido, por sua vez, limitava-se a aspectos técnicos. 3. Correta a decisão que determinou a exclusão do sócio-gerente na presente hipótese. 4. Agravo de instrumento não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 271144 PB 2001.05.00.043230-7 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBRAGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". 1. Execução fiscal intentada contra sócio cotista minoritário sem poderes de gestão, conforme verificado no contrato social da empresa. 2. O art. 13 da Lei 8.620 /93 não estende a responsabilidade tributária aos sócios cotistas sem poderes de gestão, portanto correta a decisão que determina afastamento da executada em face da ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Precedentes Jurisprudenciais. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 271144 PB 0043230-82.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBRAGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". 1. Execução fiscal intentada contra sócio cotista minoritário sem poderes de gestão, conforme verificado no contrato social da empresa. 2. O art. 13 da Lei 8.620 /93 não estende a responsabilidade tributária aos sócios cotistas sem poderes de gestão, portanto correta a decisão que determina afastamento da executada em face da ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Precedentes Jurisprudenciais. 3. Apelação improvida.

TRT-13 - Agravo de Petição AP 88398 PB 00633.2005.001.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇAO. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA E PRECLUSAO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO EM QUALQUER FASE. CONSTRIÇAO SOBRE BEM DE SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não faz coisa julgada a decisão que extingue, sem julgamento do mérito, os embargos à execução, posto que, para a configuração do instituto, necessária se faz a existência de sentença de mérito transitada em julgado. II - Tendo a Douta Juíza da 5ª Vara Federal, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, reconhecido a possibilidade de a ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, ser aventada nos próprios autos da execução fiscal, não há falar em preclusão, porque somente renovada quando da oposição dos embargos à arrematação. III - O sócio cotista minoritário, quando não investido de poderes de gerência, não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes ou infrações à lei praticadas pela administração. Agravo provido.

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