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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 947008220075150000 94700-82.2007.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PELO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC . No presente caso, conforme expressamente consignado pela v. decisão rescindenda e pelo v. acórdão ora recorrido, diante do disposto na cláusula 5ª do contrato social da empresa ora autora, a sua representação em juízo foi atribuída, ao sócio Ilário Bocaletto (sócio majoritário), não tendo, portanto, o sócio João Batista Magalhães Júnior (sócio minoritário), presente à audiência, poderes para representá-la. Decretou-se, portanto, a incapacidade processual do sócio minoritário e, consequentemente, a pena de confissão e revelia a empresa. A capacidade processual, em qualquer de suas modalidades, constitui-se em pressuposto processual de validade do processo. A sua ausência, contudo, não conduz inexoravelmente à extinção do processo, ou como na presente hipótese, a condenação da empresa na pena de confissão e revelia, pois, de acordo com o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil , deve ser dada à parte a possibilidade de regularizar a sua situação processual. Neste passo, a v. decisão regional que manteve os termos da r. sentença que decretou a revelia da empresa sem oportunizar a regularização da representação processual, afrontou o disposto no artigo 13 do CPC . Recurso ordinário não provido.

TRT-15 - Ação Rescisória AR 410 SP 000410/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PELO CONTRATO SOCIAL. REVELIA DECRETADA. DESCABIMENTO POR OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 13 DO CPC ). O sócio, ainda que sem poderes de representação da empresa pelo contrato social, pode representá-la em demanda trabalhista por força do § 1º do art. 843 da CLT , na medida em que, não sendo exigida pela lei a carta de preposição e sendo ele mais do que um empregado, encontra-se sob o pálio da expressão "qu

Encontrado em: deverá estar munido de carta conferindo-lhe poderes de representação. Prejudicado, via de conseqüência,... seu regular curso a partir daquele ato, ao qual, caso volte a comparecer o sócio minoritário,

TRT-15 - Acao Rescisoria AR 410 SP 000410/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PELO CONTRATO SOCIAL. REVELIA DECRETADA. DESCABIMENTO POR OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 13 DO CPC ). O sócio, ainda que sem poderes de representação da empresa pelo contrato social, pode representá-la em demanda trabalhista por força do § 1º do art. 843 da CLT , na medida em que, não sendo exigida pela lei a carta de preposição e sendo ele mais do que um empregado, encontra-se sob o pálio da expressão "qu

Encontrado em: deverá estar munido de carta conferindo-lhe poderes de representação. Prejudicado, via de conseqüência,... seu regular curso a partir daquele ato, ao qual, caso volte a comparecer o sócio minoritário,

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 13020010669 ES 13020010669 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 13020010669RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : RAMEDA TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO : ADOLFO DE OLIVEIRA ROSARECORRIDO : CARLOS ALFONSO DO VAL CLAURIE MEADVOGADO : DAYVSON FACCIN AZEVEDOMAGISTRADO : JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA ACÓRDAO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE DE FATO. EMPRESA FAMILIAR. SÓCIO COM PODERES DE REPRESENTAÇAO. CARACTERÍSTICA DO VÍNCULO. CONDENAÇAO EM DANOS MATERIAIS. APURAÇAO DO VALOR EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que possuam intuito notadamente infringente podem ser recebidos como Agravo Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ. 2. A sociedade de fato pode ser constituída por sócio de empresa familiar, com poderes de gerência, que age em nome dela, principalmente se a administração da sociedade de fato é praticada pelos demais sócios da empresa familiar. 3. O valor da condenação em danos materiais pode ser obtido na fase de liquidação de sentença, na hipótese de o juiz se convencer do an debeatur (do que é devido) mas não do quantum debeatur (do valor devido). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno para, quanto ao mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 13020010669, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/06/2011, Data da Públicação no Diário: 11/07/2011)

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 28970 RS 2004.71.00.028970-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESDE A CITAÇÃO. SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO CITADO EM CARTÓRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1. Para que se permita presumir que a citação se deu em nome do representante legal da pessoa jurídica, exige-se a soma de três circunstâncias: I- que a pessoa a quem o mandado se dirige tenha se apresentado como representante; II- que a citação tenha ocorrido nas dependências da empresa; e, III- que tenha sido assinado o mandado. Precedentes do STJ. 2. Tendo em vista que o sócio foi citado em cartório e que se recusara anteriormente a assinar o mandado de citação e a intimação da penhora, não há como aplicar a teoria da aparência, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do processo de execução fiscal desde a citação.Veja Também- RESP 676.208"> RESP 676.208">STJ: RESP 676.208 , DJU 14/05/2007, P. 281

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 114168 SP 93.03.114168-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. SÓCIO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE. REGULARIDADE. 1. De acordo com o art. 12 , VI do Código de Processo Civil , a pessoa jurídica de direito privado deve ser representada em juízo, ativa ou passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. 2. Nenhuma irregularidade pode ser imputada ao instrumento de mandado outorgado por um único sócio, uma vez que a alteração contratual, em sua cláusula IV, estipula que os três sócios da pessoa jurídica têm poderes para, indistinta e isoladamente, exercer a gerência e administração da sociedade. 3. Precedente: TRF1, 4ª Turma, AC n.º 199801000345932, Rel. Juíza Eliana Calmon, j. 24.06.1998, v.u., DJ 17.08.1998, p. 221. 4. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 152486 AC 114168 SP 93.03.114168-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. SÓCIO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE. REGULARIDADE. 1. De acordo com o art. 12 , VI do Código de Processo Civil , a pessoa jurídica de direito privado deve ser representada em juízo, ativa ou passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. 2. Nenhuma irregularidade pode ser imputada ao instrumento de mandado outorgado por um único sócio, uma vez que a alteração contratual, em sua cláusula IV, estipula que os três sócios da pessoa jurídica têm poderes para, indistinta e isoladamente, exercer a gerência e administração da sociedade. 3. Precedente: TRF1, 4ª Turma, AC n.º 199801000345932, Rel. Juíza Eliana Calmon, j. 24.06.1998, v.u., DJ 17.08.1998, p. 221. 4. Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 85449 SC 2007.008544-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DO EDITAL DE PROTESTO - TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA A SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO FALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É irregular o instrumento de protesto para caracterizar a impontualidade do devedor, em pedido de falência, se não há prova conclusiva da intimação do representante legal da pessoa jurídica devedora" (Apelação Cível n. 00.010351-9, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

TJ-SC - Inquerito INQ 155759 SC 2003.015575-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA - ARQUIVAMENTO - RESPONSABILIDADE PENAL DE SÓCIO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE - ART. 2º , II , DA LEI N.º 8.137 /90. Acolhe-se o pedido de arquivamento do inquérito policial, apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça, se os autos demonstram que o indiciado, ao tempo da prática das indigitadas infrações penais, não exercia função gerencial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 10485 AC 17814 SP 89.03.017814-9 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPI. EMBARGOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 135 , III , DO CTN . SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de prescrição não acolhida, uma vez que o crédito exeqüendo (referente aos anos de 1974, 1977, 1978 e 1979) foi objeto de processo administrativo, findo em 1980, quando restou ele constituído, e, a partir de então, apto à cobrança judicial. 2. A inscrição em dívida ativa bem como a distribuição da ação de execução se deram ambas em 1982, portanto, dentro do prazo a que se refere o artigo 174 , caput, do CTN , restando válida, assim, a exigência do tributo em todos os meses constantes da CDA de fls. 03vº do apenso. 3. Sociedade dissolvida de forma irregular, sem as devidas averbações de estilo, e sem o pagamento regular dos tributos pendentes, configura infração à lei, que autoriza, sem qualquer eiva de ilegalidade o redirecionamento da execução em face da pessoa do sócio, com poderes comprovados de representação da sociedade, respondendo este solidariamente pela dívida comum e não somente por 50% do débito em comparação com sua participação no capital social. 4. Mantida a sentença, inclusive quanto às verbas sucumbenciais, devendo a execução prosseguir até à satisfação do crédito fazendário. 5. Apelação a que se nega provimento.

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