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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20382736320138260000 SP 2038273-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: CITAÇÃO PELO CORREIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO PORQUE NÃO RECEBIDA A CARTA POR PESSOA COM PODERES ESPECIAIS NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO PARA PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRESENÇA NOS AUTOS DO CONTRATO SOCIAL DA RÉ INDICANDO QUE SOMENTE OS SÓCIOS DETÊM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONJUNTO OU, ISOLADAMENTE CIÊNCIA DA AUTORA A RESPEITO DESSES PODERES CONFERIDOS APENAS AOS SÓCIOS AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL ATRIBUÍVEL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ COMO FORMA DE INCIDÊNCIA DA CHAMADA TEORIA DA APARÊNCIA CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL ( CPC , ART. 215 ,"CAPUT")- EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00652090420098260000 SP 0065209-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR JULGADAS IMPROCEDENTES REFORMA - DUPLICATA MERCANTIL CAUSA SUBJACENTE CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NULIDADE DO TÍTULO DECRETADA Por ser um título causal, a duplicata deve se revestir do negócio subjacente prestado, não podendo ser sacada para representar prestação de serviço Aplicação do art. 2º da Lei nº 5.474 /68 Ação anulatória e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO POR FUNCIONÁRIA QUE NÃO DETINHA PODERES PARA FAZÊ-LO EM NOME DO APELANTE INSUBSISTÊNCIA DO PACTO Havendo previsão específica em contrato social que garante apenas aos sócios os poderes de representação da sociedade, a assinatura de funcionária, que nem sequer ocupava cargo de gerência, não pode gerar efeitos contra o apelante. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58362 MG 1997.01.00.058362-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI 6.830 /80, ART. 16 , III . REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEF . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE. SÓCIOS COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. I. O prazo para interposição de embargos do devedor, na execução fiscal, tem seu termo inicial na intimação do executado. II. A reunião de procesos executivos, prevista no art. 28 da LEF , pressupõe a conveniência do processo, sendo relevante a identidade de fase processual. III. Pertencendo o bem penhorado à pessoa jurídica, é desnecessária a intimação da cônjuge de um dos sócios. IV. Tendo todos os sócios da pessoa jurídica, isoladamente, poderes de representação, é suficiente a citação de um deles. V. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1397209 RS 2013/0258972-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO OU REPRESENTAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A fundamentação recursal deficiente inviabiliza o apelo, conforme entendimento consolidado na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Recurso especial não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00421201014203004 0000421-94.2010.5.03.0142 (TRT-3)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração outorgada por instrumento público, apenas por um dos sócios, conferindo poderes de representação da empresa perante a Justiça do Trabalho, é plenamente válida. Todavia, seja qual for a razão porque levou à confecção da procuração por instrumento público (vontade das partes ou imposição legal), apenas quando autorizado pelo mandante pode o mandatário promover o substabelecimento dos poderes, conferidos no mandato. In casu, a procuração constituindo procurador quem não é advogado, nem sócio da empresa reclamada, mas simples encarregado do departamento de pessoal, conferindo poderes de representação dos interesses da empresa perante a Justiça do Trabalho é "intuitu personae" e, por óbvio, não autoriza o mandatário constituir advogado para promover a defesa de interesses do mandante. Registre-se, por oportuno, que a regular representação processual constitui um dos pressupostos objetivos de conhecimento da peça em questão, sem o que é reputada inexistente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 468588 RJ 2014/0018790-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO ASSINADO POR SÓCIO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna que o documento impugnado apesar de ter sido juntado aos autos tardiamente, não há nulidade na sua colação extemporânea porque tal documento não foi elemento decisivo de prova, mas apenas colaborou para a formação do juízo de mérito. Além disso, registra não subsistir a alegação de documento assinado por sócio sem poderes de representação da empresa, na medida em que se aplica, in casu, a teoria da aparência. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01256001820068260100 SP 0125600-18.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU, SÓCIO, NEGOCIOU EM SEU NOME SEM PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. PROVA TESTEMUNHAL. QUADRO SOCIAL ALTERADO SEM MODIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Alegação da autora de que o corréu, que alienou suas cotas sociais, não tinha poderes para negociar em seu nome quando vendeu apartamento. Alienação de cotas sociais pelo corréu. Corréu que permaneceu com sócio. Prova testemunhal. Sócio majoritário que reconheceu que houve alteração do quadro social sem modificação da representação da sociedade, que permaneceu com o corréu. Corréu que representava a autora. Ausência de motivos para a anulação do negócio. Improcedência mantida. Recurso não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 947008220075150000 94700-82.2007.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PELO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC . No presente caso, conforme expressamente consignado pela v. decisão rescindenda e pelo v. acórdão ora recorrido, diante do disposto na cláusula 5ª do contrato social da empresa ora autora, a sua representação em juízo foi atribuída, ao sócio Ilário Bocaletto (sócio majoritário), não tendo, portanto, o sócio João Batista Magalhães Júnior (sócio minoritário), presente à audiência, poderes para representá-la. Decretou-se, portanto, a incapacidade processual do sócio minoritário e, consequentemente, a pena de confissão e revelia a empresa. A capacidade processual, em qualquer de suas modalidades, constitui-se em pressuposto processual de validade do processo. A sua ausência, contudo, não conduz inexoravelmente à extinção do processo, ou como na presente hipótese, a condenação da empresa na pena de confissão e revelia, pois, de acordo com o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil , deve ser dada à parte a possibilidade de regularizar a sua situação processual. Neste passo, a v. decisão regional que manteve os termos da r. sentença que decretou a revelia da empresa sem oportunizar a regularização da representação processual, afrontou o disposto no artigo 13 do CPC . Recurso ordinário não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00013795520088260370 SP 0001379-55.2008.8.26.0370 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. REPRESENTAÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE PROCURADOR NOS LIMITES DO DECIDIDO EM ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. Irresignação contra sentença que julgou procedente a ação para declarar o direito do autor de indicar procurador para representá-lo com seus mesmos direitos. Alegação de que o documento concede a possibilidade de indicar e não de nomear procurador. Desacolhimento. Sócios que anuíram que administração da sociedade seria acompanhada por representante do autor. Alegação de que o representante exerce a administração da sociedade, que é reservada aos sócios. Acolhimento parcial. O pacto firmado entre as partes prevê poderes específicos ao representante do autor. Procuração outorgada extrapola os limites do pactuado. Sentença reformada para declarar o direito do autor de indicar procurador nos limites do que prevê a ata da assembléia. Recurso provido em parte apenas para afastar possibilidade de indicação de procurador com os mesmos poderes do mandante. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10707050974468001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES - INCLUSÃO DE SÓCIO COOBRIGADO NO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE PODERES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO DURANTE A ÉPOCA DO ÇANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO CONFIRMADA. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula nº. 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes", o que autoriza redirecionamento da execução fiscal apenas para os sócios que exerciam as atividades de direção, gerência e administração societária ao tempo dos lançamentos fiscais, nos termos do art. 135 do CTN . - A exceção de pré-executividade pode ser apresentada pelo devedor com o escopo de suscitar questões cognoscíveis de ofício pelo órgão julgador, como a ilegitimidade passiva, desde que a análise não exija dilação probatória complementar.

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