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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58362 MG 1997.01.00.058362-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI 6.830 /80, ART. 16 , III . REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEF . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE. SÓCIOS COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. I. O prazo para interposição de embargos do devedor, na execução fiscal, tem seu termo inicial na intimação do executado. II. A reunião de procesos executivos, prevista no art. 28 da LEF , pressupõe a conveniência do processo, sendo relevante a identidade de fase processual. III. Pertencendo o bem penhorado à pessoa jurídica, é desnecessária a intimação da cônjuge de um dos sócios. IV. Tendo todos os sócios da pessoa jurídica, isoladamente, poderes de representação, é suficiente a citação de um deles. V. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20382736320138260000 SP 2038273-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: CITAÇÃO PELO CORREIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO PORQUE NÃO RECEBIDA A CARTA POR PESSOA COM PODERES ESPECIAIS NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO PARA PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRESENÇA NOS AUTOS DO CONTRATO SOCIAL DA RÉ INDICANDO QUE SOMENTE OS SÓCIOS DETÊM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONJUNTO OU, ISOLADAMENTE CIÊNCIA DA AUTORA A RESPEITO DESSES PODERES CONFERIDOS APENAS AOS SÓCIOS AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL ATRIBUÍVEL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ COMO FORMA DE INCIDÊNCIA DA CHAMADA TEORIA DA APARÊNCIA CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL ( CPC , ART. 215 ,"CAPUT")- EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00652090420098260000 SP 0065209-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR JULGADAS IMPROCEDENTES REFORMA - DUPLICATA MERCANTIL CAUSA SUBJACENTE CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NULIDADE DO TÍTULO DECRETADA Por ser um título causal, a duplicata deve se revestir do negócio subjacente prestado, não podendo ser sacada para representar prestação de serviço Aplicação do art. 2º da Lei nº 5.474 /68 Ação anulatória e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO POR FUNCIONÁRIA QUE NÃO DETINHA PODERES PARA FAZÊ-LO EM NOME DO APELANTE INSUBSISTÊNCIA DO PACTO Havendo previsão específica em contrato social que garante apenas aos sócios os poderes de representação da sociedade, a assinatura de funcionária, que nem sequer ocupava cargo de gerência, não pode gerar efeitos contra o apelante. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1397209 RS 2013/0258972-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO OU REPRESENTAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A fundamentação recursal deficiente inviabiliza o apelo, conforme entendimento consolidado na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Recurso especial não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00421201014203004 0000421-94.2010.5.03.0142 (TRT-3)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração outorgada por instrumento público, apenas por um dos sócios, conferindo poderes de representação da empresa perante a Justiça do Trabalho, é plenamente válida. Todavia, seja qual for a razão porque levou à confecção da procuração por instrumento público (vontade das partes ou imposição legal), apenas quando autorizado pelo mandante pode o mandatário promover o substabelecimento dos poderes, conferidos no mandato. In casu, a procuração constituindo procurador quem não é advogado, nem sócio da empresa reclamada, mas simples encarregado do departamento de pessoal, conferindo poderes de representação dos interesses da empresa perante a Justiça do Trabalho é "intuitu personae" e, por óbvio, não autoriza o mandatário constituir advogado para promover a defesa de interesses do mandante. Registre-se, por oportuno, que a regular representação processual constitui um dos pressupostos objetivos de conhecimento da peça em questão, sem o que é reputada inexistente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 468588 RJ 2014/0018790-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO ASSINADO POR SÓCIO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna que o documento impugnado apesar de ter sido juntado aos autos tardiamente, não há nulidade na sua colação extemporânea porque tal documento não foi elemento decisivo de prova, mas apenas colaborou para a formação do juízo de mérito. Além disso, registra não subsistir a alegação de documento assinado por sócio sem poderes de representação da empresa, na medida em que se aplica, in casu, a teoria da aparência. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8934220115030019 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO AD NEGOTIA QUE CONCEDE PODERES PARA ADVOGADOS QUE NÃO ERAM SÓCIOS OU DIRETORES DA EMPRESA - FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA - INVALIDADE DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. Note-se que, no caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação, tendo em vista que a procuração ad negotia de seq. 1, págs. 257/258 (fls. 244/245 dos autos físicos) está em fotocópia não autenticada, o que invalida a procuração ad judicia de seq. 1, pág. 259 (fls. 246 dos autos físicos), mesmo que esta tenha sido apresentada em seu original. Ou seja, a procuração ad judicia apresentada não seria válida porque acompanhada de cópia simples de procuração ad negotia. Consoante cediço, a lei processual não exige que a pessoa jurídica, para estar em juízo, apresente procuração ad negotia a fim de comprovar sua regular representação processual. De fato, os artigos 37 e 38 do CPC não impõe que seja juntada a referida procuração ad negotia, independente de estar autenticada ou não, para a comprovação da sua regular representação. Entretanto, no presente caso, não se trata da situação de mera juntada de procuração ad negotia que constitui poderes aos diretores e sócios de empresa, para fins de posterior eficácia de procuração ad judicia , conferindo poderes aos procuradores da empresa em juízo. In casu , conforme expresso no v. acórdão do Tribunal Regional, e da análise da procuração ad negotia de seq. 1, págs. 257/258, a qual foi juntada em fotocópia não autenticada, a reclamada, representada pelo seu sócio Sebastião Vicente Bomfim Filho, nomeou e constituiu seus procuradores, dentre eles Guilherme Carlos de Freitas Bravo, para representar a outorgante, podendo inclusive constituir advogados, o que fez, conforme a procuração de seq. 1, pág. 259, assinada pelo procurador Guilherme Carlos de Freitas Bravo, conferindo poderes à signatária do recurso...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020249859 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO 1. É alcançada pela preclusão a matéria apreciada em decisão contra a parte não interpôs recurso, no prazo legal. 2. O Código de Processo Civil não contém disposição que obrigue a reiteração do agravo de instrumento após o julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundamentação legal para a negativa de seguimento ao recurso, especialmente quando a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração não altera a decisão agravada no que tange à matéria impugnada no agravo de instrumento. 3. O sócio minoritário, sem poderes de gestão, que não pratica ou nem participa da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 50 , do Código Civil , não pode ser responsabilizado ilimitada e/ou solidariamente por dívidas da sociedade, em razão da desconsideração de sua personalidade jurídica. Precedentes do e. STJ e deste c. TJDFT. 4. Rejeitou-se as preliminares arguídas pela parte agravada e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-SP - Apelação APL 01256001820068260100 SP 0125600-18.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU, SÓCIO, NEGOCIOU EM SEU NOME SEM PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. PROVA TESTEMUNHAL. QUADRO SOCIAL ALTERADO SEM MODIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Alegação da autora de que o corréu, que alienou suas cotas sociais, não tinha poderes para negociar em seu nome quando vendeu apartamento. Alienação de cotas sociais pelo corréu. Corréu que permaneceu com sócio. Prova testemunhal. Sócio majoritário que reconheceu que houve alteração do quadro social sem modificação da representação da sociedade, que permaneceu com o corréu. Corréu que representava a autora. Ausência de motivos para a anulação do negócio. Improcedência mantida. Recurso não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 947008220075150000 94700-82.2007.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PELO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC . No presente caso, conforme expressamente consignado pela v. decisão rescindenda e pelo v. acórdão ora recorrido, diante do disposto na cláusula 5ª do contrato social da empresa ora autora, a sua representação em juízo foi atribuída, ao sócio Ilário Bocaletto (sócio majoritário), não tendo, portanto, o sócio João Batista Magalhães Júnior (sócio minoritário), presente à audiência, poderes para representá-la. Decretou-se, portanto, a incapacidade processual do sócio minoritário e, consequentemente, a pena de confissão e revelia a empresa. A capacidade processual, em qualquer de suas modalidades, constitui-se em pressuposto processual de validade do processo. A sua ausência, contudo, não conduz inexoravelmente à extinção do processo, ou como na presente hipótese, a condenação da empresa na pena de confissão e revelia, pois, de acordo com o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil , deve ser dada à parte a possibilidade de regularizar a sua situação processual. Neste passo, a v. decisão regional que manteve os termos da r. sentença que decretou a revelia da empresa sem oportunizar a regularização da representação processual, afrontou o disposto no artigo 13 do CPC . Recurso ordinário não provido.

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