Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20382736320138260000 SP 2038273-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: CITAÇÃO PELO CORREIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO PORQUE NÃO RECEBIDA A CARTA POR PESSOA COM PODERES ESPECIAIS NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO PARA PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRESENÇA NOS AUTOS DO CONTRATO SOCIAL DA RÉ INDICANDO QUE SOMENTE OS SÓCIOS DETÊM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONJUNTO OU, ISOLADAMENTE CIÊNCIA DA AUTORA A RESPEITO DESSES PODERES CONFERIDOS APENAS AOS SÓCIOS AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL ATRIBUÍVEL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ COMO FORMA DE INCIDÊNCIA DA CHAMADA TEORIA DA APARÊNCIA CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL ( CPC , ART. 215 ,"CAPUT")- EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00652090420098260000 SP 0065209-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR JULGADAS IMPROCEDENTES REFORMA - DUPLICATA MERCANTIL CAUSA SUBJACENTE CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NULIDADE DO TÍTULO DECRETADA Por ser um título causal, a duplicata deve se revestir do negócio subjacente prestado, não podendo ser sacada para representar prestação de serviço Aplicação do art. 2º da Lei nº 5.474 /68 Ação anulatória e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO POR FUNCIONÁRIA QUE NÃO DETINHA PODERES PARA FAZÊ-LO EM NOME DO APELANTE INSUBSISTÊNCIA DO PACTO Havendo previsão específica em contrato social que garante apenas aos sócios os poderes de representação da sociedade, a assinatura de funcionária, que nem sequer ocupava cargo de gerência, não pode gerar efeitos contra o apelante. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58362 MG 1997.01.00.058362-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI 6.830 /80, ART. 16 , III . REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEF . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE. SÓCIOS COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. I. O prazo para interposição de embargos do devedor, na execução fiscal, tem seu termo inicial na intimação do executado. II. A reunião de procesos executivos, prevista no art. 28 da LEF , pressupõe a conveniência do processo, sendo relevante a identidade de fase processual. III. Pertencendo o bem penhorado à pessoa jurídica, é desnecessária a intimação da cônjuge de um dos sócios. IV. Tendo todos os sócios da pessoa jurídica, isoladamente, poderes de representação, é suficiente a citação de um deles. V. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1397209 RS 2013/0258972-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO OU REPRESENTAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A fundamentação recursal deficiente inviabiliza o apelo, conforme entendimento consolidado na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Recurso especial não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00421201014203004 0000421-94.2010.5.03.0142 (TRT-3)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração outorgada por instrumento público, apenas por um dos sócios, conferindo poderes de representação da empresa perante a Justiça do Trabalho, é plenamente válida. Todavia, seja qual for a razão porque levou à confecção da procuração por instrumento público (vontade das partes ou imposição legal), apenas quando autorizado pelo mandante pode o mandatário promover o substabelecimento dos poderes, conferidos no mandato. In casu, a procuração constituindo procurador quem não é advogado, nem sócio da empresa reclamada, mas simples encarregado do departamento de pessoal, conferindo poderes de representação dos interesses da empresa perante a Justiça do Trabalho é "intuitu personae" e, por óbvio, não autoriza o mandatário constituir advogado para promover a defesa de interesses do mandante. Registre-se, por oportuno, que a regular representação processual constitui um dos pressupostos objetivos de conhecimento da peça em questão, sem o que é reputada inexistente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 468588 RJ 2014/0018790-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO ASSINADO POR SÓCIO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna que o documento impugnado apesar de ter sido juntado aos autos tardiamente, não há nulidade na sua colação extemporânea porque tal documento não foi elemento decisivo de prova, mas apenas colaborou para a formação do juízo de mérito. Além disso, registra não subsistir a alegação de documento assinado por sócio sem poderes de representação da empresa, na medida em que se aplica, in casu, a teoria da aparência. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 947008220075150000 94700-82.2007.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PELO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC . No presente caso, conforme expressamente consignado pela v. decisão rescindenda e pelo v. acórdão ora recorrido, diante do disposto na cláusula 5ª do contrato social da empresa ora autora, a sua representação em juízo foi atribuída, ao sócio Ilário Bocaletto (sócio majoritário), não tendo, portanto, o sócio João Batista Magalhães Júnior (sócio minoritário), presente à audiência, poderes para representá-la. Decretou-se, portanto, a incapacidade processual do sócio minoritário e, consequentemente, a pena de confissão e revelia a empresa. A capacidade processual, em qualquer de suas modalidades, constitui-se em pressuposto processual de validade do processo. A sua ausência, contudo, não conduz inexoravelmente à extinção do processo, ou como na presente hipótese, a condenação da empresa na pena de confissão e revelia, pois, de acordo com o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil , deve ser dada à parte a possibilidade de regularizar a sua situação processual. Neste passo, a v. decisão regional que manteve os termos da r. sentença que decretou a revelia da empresa sem oportunizar a regularização da representação processual, afrontou o disposto no artigo 13 do CPC . Recurso ordinário não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00013795520088260370 SP 0001379-55.2008.8.26.0370 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. REPRESENTAÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE PROCURADOR NOS LIMITES DO DECIDIDO EM ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. Irresignação contra sentença que julgou procedente a ação para declarar o direito do autor de indicar procurador para representá-lo com seus mesmos direitos. Alegação de que o documento concede a possibilidade de indicar e não de nomear procurador. Desacolhimento. Sócios que anuíram que administração da sociedade seria acompanhada por representante do autor. Alegação de que o representante exerce a administração da sociedade, que é reservada aos sócios. Acolhimento parcial. O pacto firmado entre as partes prevê poderes específicos ao representante do autor. Procuração outorgada extrapola os limites do pactuado. Sentença reformada para declarar o direito do autor de indicar procurador nos limites do que prevê a ata da assembléia. Recurso provido em parte apenas para afastar possibilidade de indicação de procurador com os mesmos poderes do mandante. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 5497084000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Recurso de apelação conhecido, diante da confusão estabelecida nos autos, que culminou na criação de incidente semelhante aos embargos à execução - Impugnação improcedente - Afastamento da alegação de nulidade da citação no processo de execução, iniciado antes do advento da Lei n. 11.232 /05 - Citação por edital plenamente justificada, eis que promovida apenas após inúmeras tentativas frustradas de localização da executada e depois de efetivado o arresto - Art. 653 , c/c 654 do CPC ? Evidências nos autos de que a executada, que Já era parte no processo de conhecimento, ausenta-se furtivamente, obstando o prosseguimento da execução -Ato atentatório à dignidade da Justiça - Art. 600 , II , do CPC - Regular citação da pessoa jurídica na pessoa de apenas um dos sócios, com poderes de representação conferidos pelo contrato social - Manutenção da verba honorária fixada por eqüidade, em atenção aos critérios das alíneas 'a', b\ e 'c', do § 3? do art. 20 do CPC - Recurso não provido, com observação. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4985294320108260000 SP 0498529-43.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EFETIVAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE. É nula a citação de empresa feita na pessoa de ex-sócia minoritária que jamais exerceu poder de gerência ou representação. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência tendo em vista não ser realizada a citação no endereço indicado como da pessoa jurídica, mesmo porque foi comprovada a sua retirada da sociedade por meio da homologação da separação judicial. ( CPC , arts. 12 , 214 , 215 e 247 ). Agravo provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca